Processo nº 0704428-14.2020.8.07.0001

Seprev Previni Odontologia LTDA x Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e Tcu

TJDF · Brasília, DF
Civel · MONITÓRIA
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
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26/08/2021há 2 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

15ª Vara Cível do Brasília

Decisão

N. 0704428-14.2020.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA. Adv (s).: DF35526 - DANIEL SARAIVA VICENTE. A: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU. Adv (s).: DF9191 - SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM, DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO. R: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU. Adv (s).: DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO, DF9191 - SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM. R: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA. Adv (s).: DF34560 - WASHINGTON DA SILVA SIMOES. T: GERALDO NEY DE SOUZA RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Cuida-se de Ação Monitória proposta por SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA em face de SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU, partes qualificadas nos autos. No curso do processo, foi determinada a realização da prova pericial requerida pelo réu-reconvinte, a qual foi requerida nos seguintes termos: ?perito contábil, nos lançamentos e registros realizados pela Reconvinda em seu sistema de controle (software) e lançamentos contábeis, de modo a garantir a exata verificação de todos os valores recebidos diretamente dos associados em decorrência da prestação de serviços não cobertos pelo plano, a fim de apurar o valor devido ao Reconvinte.? O pedido foi deferido pelo juízo, por meio da decisão de saneamento de ID 80053200, tendo sido nomeado o perito GERALDO NEY para realização da prova. Os trabalhos foram devidamente iniciados, conforme anunciado ao ID 90126160. Após iniciar os trabalhos e proceder à verificação dos documentos, o perito nomeado por este Juízo apresentou a petição de ID 99703319, detalhando com clareza as intercorrências do trabalho. Ao final, requereu que: 1) O Requerido proceda a entrega do relatório do ?item 5 da relação de documentos a serem periciados?, incluindo, além dos quesitos solicitados no relatório, a parte com o valor constante do ?alto custo?; 2) O Requerido proceda no obséquio de desbloquear alguns relatórios contábeis que vieram com senha, para que a Perícia tenha, efetivamente, acesso aos dados. Também requereu a manifestação das partes acerca do interesse na nomeação de um profissional de T.I, bem como pugnou pela concessão de prazo adicional. As partes foram intimadas a se manifestarem, e apresentaram as petições de ID 100936652 (réu/reconvinte) e ID 100936652 (autora/reconvinda). O réu, em sua manifestação, impugna o acompanhamento dos trabalhos pelo assistente indicado pela autora, e alega irregularidades quanto a não intimação para acompanhamento das diligências realizadas no estabelecimento da autora/reconvinda. Refuta também o argumento do perito acerca da necessidade de ?digitação dos relatórios?, alegando ser de sua incumbência. Tece considerações acerca da não responsabilidade pela apresentação dos relatórios do ?item 5?, requerido pelo perito e impugna, de modo geral, a maneira como o trabalho deve ser realizado. Sucessivamente, pugna pelo deferimento do prazo de 8 (oito) meses para que possa montar sua própria equipe e realizar o trabalho, tendo em vista tratar-se de 15 mil documentos a serem manuseados. A autora, por sua vez, apenas refuta os argumentos apresentados pela ré e requer o prosseguimento dos trabalhos. Decido. Inicialmente, não há que se falar em irregularidade ou mesmo prejuízo aos trabalhos no que concerne ao seu acompanhamento pelo assistente indicado pelo autor. Em que pese a indicação fora do prazo concedido, não se trata de prazo preclusivo que impeça sua indicação a posteriori ou o acompanhamento da prova, em observância, inclusive, ao princípio da cooperação, mormente considerando que o resultado da prova é de interesse de todas as partes do processo. Nesse sentido, dispõe o art. 466, § 1º, que os assistentes técnicos são de confiança da parte e, tratando-se de prova complexa, em que há necessidade de apresentação de diversos documentos, não vislumbro qualquer prejuízo, sobretudo porque os assistentes, conforme detalhado pelo perito, têm se mostrado importantes instrumentos para realização dos trabalhos. Além disso, visando justamente assegurar a parcialidade da prova, é que foi nomeado um perito do Juízo, estranho às partes, que emitirá suas conclusões, independente de eventuais laudos produzidos de forma unilateral pelos interessados. Acerca da irregularidade apontada pelo réu, insta destacar que o perito tem atuado de forma transparente e parcial, mediante a descrição de todos os atos e dados que têm colhido, rechaçando, inclusive, qualquer intromissão das partes que venham influenciar nos resultados. O fato de apenas colher documentos sem a oitiva das partes não denota a irregularidade da prova, sobretudo porque todos os dados estão sendo registrados e serão objeto de consideração pelo perito quando do resultado final a ser apontado. Frise-se que semelhantes condutas têm sido adotadas com relação a ambas as partes, uma vez que o perito têm colhido toda a documentação necessária, sem preferência de uma ou outra, conforme sua própria descrição. Face as essas considerações, indefiro o pedido formulado pelo réu/reconvindo para que os assistentes abstenham-se se exercer suas funções. No que tange à solicitação do perito para apresentação dos documentos, e forma de realização do trabalho, bem como sobre as alegações do réu sobre o modo que tem sido conduzido, tenho que também não assiste razão ao réu. Percebe-se pela narrativa dos fatos, ao menos em uma cognição sumária, que a recalcitrância do réu em não apresentar os documentos solicitados, sob o fundamento de que, se assim procedesse, estaria realizado a própria prova, não pode prosperar. A própria parte, ao realizar o pedido de produção de prova pericial, assim dispôs: ?perito contábil, nos lançamentos e registros realizados pela Reconvinda em seu sistema de controle (software) e lançamentos contábeis, de modo a garantir a exata verificação de todos os valores recebidos diretamente dos associados em decorrência da prestação de serviços não cobertos pelo plano, a fim de apurar o valor devido ao Reconvinte. Ainda que este Juízo não detenha os conhecimentos técnicos necessários para determinar como a prova será realizada, é de fácil observância que o que se pretende provar não envolve a digitação minudente dos relatórios, como assim requereu o réu. O trabalho do perito contábil, no caso dos autos, portanto, limita-se à verificação dos valores e lançamentos, os quais já se encontram registrados nos diversos relatórios que estão em posse das partes. Além disso, é o perito que detém os conhecimentos necessários para, não só elaborar efetivamente a prova, como também requerer as diligências que se mostram necessárias para realização dos trabalhos. Acaso a prova pudesse ser realizada pela própria parte, poderia valer-se do seu ônus probatório com a juntada aos autos, sem necessidade de designação de um profissional da área. Cabe ainda repisar que a decisão de saneamento, a qual deferiu o pedido da parte requerida/reconvinte, condicionou a realização do ato à entrega de toda a documentação necessária, não podendo a parte esquivar-se de atender a este comando, sob pena de isso ser sopesado na sentença, no que tange a incumbência do ônus probatório. Conclusão. Fortes nessas razões, determino ao réu/reconvinte SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU que proceda à entrega da documentação solicitada pelo perito, a saber "?item 5 da relação de documentos a serem periciados?, incluindo, além dos quesitos solicitados no relatório, a parte com o valor constante do ?alto custo?, bem como para que

desbloqueie os relatórios contábeis que vieram com senha, para que a Perícia tenha, efetivamente, acesso aos dados. Concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da documentação necessária. Caso o comando não seja atendido, isso poderá acarretar o desinteresse na realização da prova, o que influirá no ônus probatório. De posse da documentação, intime-se o perito para dar continuidade aos trabalhos. Em razão da complexidade apresentada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para finalização, devendo eventuais intercorrências ou solicitações que sejam imprescindíveis à realização da prova serem apresentados a este Juízo. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2021 16:20:38. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito

12/08/2021há 2 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

Corregedoria

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1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

15ª Vara Cível do Brasília

Despacho

N. 0704428-14.2020.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA. Adv (s).: DF35526 - DANIEL SARAIVA VICENTE. A: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU. Adv (s).: DF9191 - SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM,

DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO. R: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU. Adv (s).: DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO, DF9191 - SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM. R: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA. Adv (s).: DF34560 - WASHINGTON DA SILVA SIMOES. T: GERALDO NEY DE SOUZA RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do

processo: 0704428-14.2020.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA RECONVINTE: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU REU: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU RECONVINDO: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA DESPACHO Digam as partes, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2021 15:01:49. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito

10/08/2021há 2 meses
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
Recebidos os autos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Brasília, DF
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
03/07/2020 a 04/10/2021
Natureza
MONITÓRIA
Área do Direito
Civel
Assunto
Obrigações / Espécies de Contratos
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte ré
Daniel Saraiva Vicente
Advogado envolvido • OAB 35526/DF
Savio de Faria Caram Zuquim
Advogado envolvido • OAB 9191/DF
Sebastiao do Espirito Santo Neto
Advogado envolvido • OAB 10429/DF