Processo nº 0001289-70.2019.5.11.0001

E. L. F. S. x B. T. L.

O processo possui 17 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Cristiane Pinheiro de Oliveira, E. L. F. S., Mario Jose Pereira Junior, B. T. L., I. P. E. A., Ricardo Licastro Torres de Mello.

Andamento processual

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04/11/2020há 22 dias

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001289-70.2019.5.11.0001

AUTOR EVERTON LUCAS FAUSTINO DE SOUSA

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO(OAB: 222633/SP)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6092830

proferida nos autos.

DECISÃO

Tendo em vista que foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o agravo de petição interposto pela a litisconsorte INTERNATIONAL - id.9798905.

I- Fica a parte notificada exequente, por intermédio de seu patrono, via DJE, para, querendo, apresentar(em) manifestação no prazo comum de 8 (oito) dias.

II- Considerando que executada principal, BORESTE, encontra-se sem advogado cadastrado nos autos, notifique-se, por Oficial de Justiça, para apresentar manifestação no prazo comum de 8 (oito) dias acerca da petição sob id. id.9798905, bem como para tomar ciência da quantia de R$ 1.524,23, bloqueada via BACENJUD e, querendo, manifestar-se no mesmo prazo;

III- Não havendo controvérsia, libere-se a quantia em favor do exequente, que deverá ser notificadp para apresentar os dados bancários para transferência dos valores;

III- Recebidas as contrarrazões e/ou expirado o prazo legal, remetam-se os autos ao E.TRT para apreciação, independente de nova determinação.

Ciente as partes, via patronos por DJE./meqb

MANAUS/AM, 05 de novembro de 2020.

JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE

Juiz(a) do Trabalho Substituto

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001289-70.2019.5.11.0001

AUTOR EVERTON LUCAS FAUSTINO DE SOUSA

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO(OAB: 222633/SP)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON LUCAS FAUSTINO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6092830

proferida nos autos.

DECISÃO

Tendo em vista que foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o agravo de petição interposto pela a litisconsorte INTERNATIONAL - id.9798905.

I- Fica a parte notificada exequente, por intermédio de seu patrono, via DJE, para, querendo, apresentar(em) manifestação no prazo comum de 8 (oito) dias.

II- Considerando que executada principal, BORESTE, encontra-se sem advogado cadastrado nos autos, notifique-se, por Oficial de Justiça, para apresentar manifestação no prazo comum de 8 (oito) dias acerca da petição sob id. id.9798905, bem como para tomar ciência da quantia de R$ 1.524,23, bloqueada via BACENJUD e, querendo, manifestar-se no mesmo prazo;

III- Não havendo controvérsia, libere-se a quantia em favor do exequente, que deverá ser notificadp para apresentar os dados bancários para transferência dos valores;

III- Recebidas as contrarrazões e/ou expirado o prazo legal, remetam-se os autos ao E.TRT para apreciação, independente de nova determinação.

Ciente as partes, via patronos por DJE./meqb

MANAUS/AM, 05 de novembro de 2020.

JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE

Juiz(a) do Trabalho Substituto

22/10/2020mês passado

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001289-70.2019.5.11.0001

AUTOR EVERTON LUCAS FAUSTINO DE SOUSA

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO(OAB: 222633/SP)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON LUCAS FAUSTINO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14fda64 proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. apresentou embargos à execução sob o argumento de que o direcionamento da execução não observou as formalidades processuais quanto à ordem de execução e esgotamento dos meios de localização de bens da reclamada e de seus sócios. O exequente apresentou contrarrazões postulando a improcedência do incidente.

Conclusos vieram os autos para decisão.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conhecem-se dos embargos à execução, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 884 da CLT, pelo que se passa ao exame do mérito.

Quanto à execução do crédito trabalhista faz-se necessário considerar que é fundamental que o Juízo diligencie nos limites da lei e de forma a tornar útil o fim processual que é a satisfação do crédito conforme o título judicial.

O embargante figura nos autos como devedor subsidiário cuja execução é de R$16.287,90, conforme cálculo de ID. 1e654ae. Sabe-se que somente após a comprovação de insolvência do devedor principal e insucesso quanto às tentativas de localização de bens deste, é que pode ser executado o responsável subsidiário (CPC, art. 786 - aplicado ao processo do trabalho por força dos arts. 769 e 889 da CLT).

Frisa-se, contudo, que a execução subsidiária não significa dizer

que somente poderá ocorrer caso haja o esgotamento de todo e qualquer meio possível de executar a empresa principal, como por exemplo a desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto é medida excepcional, não havendo cogitar na prevalência de uma obrigação subsidiária sobre a outra.

Nesse sentido, é o entendimento do C. TST:

"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, ostenta natureza subsidiária - o que, por certo, implica em benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra o devedor principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra o devedor subsidiário. 2. Daí não resulta, todavia, a obrigação de esgotar os meios suasórios também contra os sócios do devedor principal antes de passar à execução do devedor subsidiário . A execução contra os sócios, resultante da incidência do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter igualmente supletivo, não havendo cogitar na prevalência de uma obrigação subsidiária sobre a outra. 3. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, ao afirmar que o benefício de ordem na execução é assegurado apenas em relação à devedora principal, não abrangendo seus sócios. Tal conclusão encontra respaldo na necessidade de observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 5. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 6. Recurso de revista não conhecido. (...)." (TST - RR - 703-

74.2012.5.03.0074, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT: 13/09/2013)

É também o entendimento desse Regional conforme Súmula nº 27: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal.

Deste modo, o benefício de ordem deve ser entendido apenas em relação à empresa principal e não em relação aos seus sócios, competindo, contudo, ao responsável subsidiário a indicação de bens desembaraçados do devedor principal (art. 795, §2º do CPC). Na hipótese dos autos, conforme decisão de ID. 112e76e, comprovou-se a insolvência da executada principal diante das tentativas infrutíferas no BACENJUD e RENAJUD.

Assim, cabia à parte indicar ou informar ao Juízo, por ocasião dos embargos à execução, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, o que não ocorreu.

Logo, responde a embargante na parte que lhe cabe, nos termos da sentença transitada em julgado, porquanto o devedor subsidiário nada mais é do que um devedor solidário com benefício de ordem. Diante do exposto, é de se julgar improcedentes os embargos e, por via de consequência, dar prosseguimento à execução contra a embargante.

Transcorrido o prazo in albis libere-se o crédito ao exequente e recolham-se os encargos fiscais. Após, arquivem-se os autos. III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus conhecer dos embargos à execução apresentados por INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. , e, no mérito, julgá-los improcedentes . Determina-se o prosseguimento da execução contra a embargante. Transcorrido o prazo in albis, libere-se o crédito ao exequente e recolham-se os encargos fiscais. Após, arquivem-se os autos. Tudo nos termos da fundamentação. Cientes as partes, via DEJT. Nada mais.

MANAUS/AM, 22 de outubro de 2020.

JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE

Juiz(a) do Trabalho Substituto

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001289-70.2019.5.11.0001

AUTOR EVERTON LUCAS FAUSTINO DE SOUSA

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO(OAB: 222633/SP)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA

LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14fda64 proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. apresentou embargos à execução sob o argumento de que o direcionamento da execução não observou as formalidades processuais quanto à ordem de execução e esgotamento dos meios de localização de bens da reclamada e de seus sócios. O exequente apresentou contrarrazões postulando a improcedência do incidente.

Conclusos vieram os autos para decisão.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conhecem-se dos embargos à execução, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 884 da CLT, pelo que se passa ao exame do mérito.

Quanto à execução do crédito trabalhista faz-se necessário considerar que é fundamental que o Juízo diligencie nos limites da lei e de forma a tornar útil o fim processual que é a satisfação do crédito conforme o título judicial.

O embargante figura nos autos como devedor subsidiário cuja execução é de R$16.287,90, conforme cálculo de ID. 1e654ae. Sabe-se que somente após a comprovação de insolvência do devedor principal e insucesso quanto às tentativas de localização de bens deste, é que pode ser executado o responsável subsidiário (CPC, art. 786 - aplicado ao processo do trabalho por força dos arts. 769 e 889 da CLT).

Frisa-se, contudo, que a execução subsidiária não significa dizer que somente poderá ocorrer caso haja o esgotamento de todo e qualquer meio possível de executar a empresa principal, como por exemplo a desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto é medida excepcional, não havendo cogitar na prevalência de uma obrigação subsidiária sobre a outra.

Nesse sentido, é o entendimento do C. TST:

"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, ostenta natureza subsidiária - o que, por certo, implica em benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra o devedor principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra o devedor subsidiário. 2. Daí não resulta, todavia, a obrigação de esgotar os meios suasórios também contra os sócios do devedor principal antes de passar à execução do devedor subsidiário . A execução contra os sócios, resultante da incidência do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter igualmente supletivo, não havendo cogitar na prevalência de uma obrigação subsidiária sobre a outra. 3. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, ao afirmar que o benefício de ordem na

execução é assegurado apenas em relação à devedora principal, não abrangendo seus sócios. Tal conclusão encontra respaldo na necessidade de observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 5. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 6. Recurso de revista não conhecido. (...)." (TST - RR - 703-

74.2012.5.03.0074, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT: 13/09/2013)

É também o entendimento desse Regional conforme Súmula nº 27: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal.

Deste modo, o benefício de ordem deve ser entendido apenas em relação à empresa principal e não em relação aos seus sócios, competindo, contudo, ao responsável subsidiário a indicação de bens desembaraçados do devedor principal (art. 795, §2º do CPC). Na hipótese dos autos, conforme decisão de ID. 112e76e, comprovou-se a insolvência da executada principal diante das tentativas infrutíferas no BACENJUD e RENAJUD.

Assim, cabia à parte indicar ou informar ao Juízo, por ocasião dos embargos à execução, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, o que não ocorreu.

Logo, responde a embargante na parte que lhe cabe, nos termos da sentença transitada em julgado, porquanto o devedor subsidiário nada mais é do que um devedor solidário com benefício de ordem. Diante do exposto, é de se julgar improcedentes os embargos e, por via de consequência, dar prosseguimento à execução contra a embargante.

Transcorrido o prazo in albis libere-se o crédito ao exequente e recolham-se os encargos fiscais. Após, arquivem-se os autos. III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus conhecer dos embargos à execução apresentados por INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. , e, no mérito, julgá-los improcedentes . Determina-se o prosseguimento da execução contra a embargante. Transcorrido o prazo in albis, libere-se o crédito ao exequente e recolham-se os encargos fiscais. Após, arquivem-se os autos. Tudo nos termos da fundamentação. Cientes as partes, via DEJT. Nada mais.

MANAUS/AM, 22 de outubro de 2020.

JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE

Juiz(a) do Trabalho Substituto

15/10/2020mês passado
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06/10/2020há 2 meses
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Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Manaus · 1ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
21/11/2019 a 04/11/2020
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Mario Jose Pereira Junior
Advogado envolvido
Parte ré