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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0035

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica e Claro S/.A

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E INFORMATICA S/A

ADVOGADO: Nome

RÉU: CLARO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (íza) da 1a Vara do Trabalho de Juiz de Fora – MG

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S/A , já qualificadas nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta contra a mesma e contra NomeE INFORMATICA S.A. por Nome, vem, por seus procuradores infra assinados, à presença de V. Exa., respeitosamente, apresentar sua IMPUGNAÇÃO aos cálculos de liquidação do reclamante, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir consignadas:

Preliminarmente:

DA SUSPENSÃO DO FEITO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADC 58/DF

Com relação ao tema em comentário, REQUER a ora peticionária o sobrestamento do feito, considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal até o julgamento definitivo da questão afeta à aplicação do índice de correção monetária – IPCA-e nos débitos trabalhistas e a constitucionalidade dos artigos 879, § 7o e 899, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 39, caput e § 1o, da Lei 8.177/91.

Frise-se, por oportuno, que restou expresso no acórdão proferido (ID be9972b) e transitado em julgado que poderia ser novamente discutida a questão da suspensão em sede de execução, confira-se:

Não cabe, portanto, no presente momento, manifestação dessa Justiça Especializada sobre o tema. Afronta a lógica, no entanto, sobrestar todos os processos no curso dos quais veio a ser suscitada a discussão, visto que a determinação abrange praticamente todos os feitos em tramitação. Por tal motivo, considero mais razoável o sobrestamento da discussão relacionada ao índice de correção monetária, a qual aguardará pronunciamento definitivo da Corte Constitucional. Tratando-se de demanda ainda na fase de conhecimento, fica remetida à fase de liquidação novo debate a respeito da questão . (grifo acrescido)

Veja-se ainda que, nos autos da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade no 58, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida no último dia 27/06/2020 (vinte e sete de junho de dois mil e vinte), em sede liminar, foi determinado o sobrestamento de todos os processos, no âmbito da Justiça do Trabalho, que versam sobre a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária:

“Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5o, § 1o, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1o, da Lei 8.177/91. Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências. Publique-se.” Brasília, 27 de junho de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente” (Medida Cautelar em Ação Declaratória

de Constitucionalidade no 58, Distrito Federal; Requerente: Confederação

Nacional do Sistema Financeiro- CONSIF; Interessados: Presidente da

República, Advocacia Geral da União; Congresso Nacional).

Pelo exposto, a reclamada REQUER seja o presente processo SUSPENSO até ulterior decisão nos autos da ADC 58/DF, prestigiando-se a competência do Supremo Tribunal Federal (artigos 5o, § 1o, da Lei n. 9.882/99 e 21 da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, I, a, da Constituição Federal).

Não sendo este o entendimento perfilhado pelo Juízo, REQUER, subsidiariamente, seja determinada a retificação dos cálculos periciais para que passe a adotar a TR como índice de correção monetária , eis que também nos autos da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade no 58, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida no último dia 01/07/2020 (primeiro de julho de dois mil e vinte), em decisão monocrática, esclareceu os contornos e limites da liminar deferida, confira-se:

“(...) Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida – o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista – é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7o, e 899, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei 00.000 OAB/UF/2017. ” (grifos acrescidos)

Assim, pugna a executada pela retificação dos cálculos periciais neste particular, eis que adotaram o IPCA-E como índice de correção monetária, à mingua da discussão pendente no Supremo Tribunal Federal. Ad cautelam, REQUER seja intimada a expert a apresentar cálculos alternativos utilizando a TR como índice de correção monetária, para fins de se verificar o valor incontroverso devido nos autos.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O autor apurou verbas rescisórias incorretamente, haja vista que computou em seus cálculos verbas a maior que o deferido pelo juízo, (ID ed597b0 – págs. 4 e 5).

No seu cálculo, o reclamante incluiu R$ 00.000,00referente ao 13o salário de 2018 e R$ 00.000,00referente às férias de 2018/2019, quando não houve deferimento para tal.

Assim, deve o cálculo do reclamante ser modificado também quanto este aspecto.

DA RESPONSABILIDADE PELA MULTA A Reclamada não concorda com a responsabilidade pelo pagamento da multa pelo

descumprimento da obrigação de fazer quanto a anotação da CTPS e entrega das guias do Seguro desemprego, visto que se refere a uma obrigação de fazer personalíssima, pois a 2a reclamada (responsável subsidiária) legalmente não teria como fazer anotação na CTPS, (ID ed597b0 – págs. 5).

O art. 279 "in fine" do CCB estabelece que a responsabilidade é exclusiva do devedor principal pelas perdas e danos, de modo que não há responsabilidade subsidiária/solidária por multas:

Cita-se, como exemplo, a seguinte decisão:

"Responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias. Não se inserem na responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, as verbas rescisórias devidas pelo empregador ter exercido o direito protestativo de resilir o contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária condiz com o inadimplemento de obrigações trabalhistas correspondentes ao direito adquirido pelo empregado, no período em que tenha laborado para o tomador, não alcançando as reparações advindas de atos independentes do empregador." (TRT 3a Reg. - RO 13846/96, 1a T., Rel Juiz Cunha Avellar – Fonte: Diário de Justiça de Minas Gerais em 05/02/97, p. 61)”

A ora embargante não pode ser responsabilizada para satisfazer, ainda que de forma subsidiária, parcelas de caráter moratório, ressarcitório ou indenizatório, provenientes da conduta da primeira reclamada e, portanto, real devedora.

Por corolário, resta afastada, também, a possibilidade do pagamento da multa pelo descumprimento da anotação em CTPS.

DA ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Reclamada discorda da utilização dos juros pela Taxa Selic, uma vez que a tal aplicação reside na interpretação equivocada que está sendo dada aos dispositivos legais e a vinculação que faz do fato gerador. No caso em tela, o fato gerador é o recebimento de parcelas salariais reconhecidas na presente ação, vez que a Constituição Federal define que a contribuição social é devida a partir do momento que os rendimentos se tornem disponíveis.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

Pelo que se depreende do artigo supramencionado, somente a partir do pagamento dos rendimentos é que nasce a obrigação da contribuição social. Veja que, muito embora a relação seja pretérita, somente houve o reconhecimento do direito e dever de pagar, na ação trabalhista, ou seja, somente a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação e a liberação dos valores ao Reclamante é que nasce o fato gerador.

Por esta razão entende a Reclamada que não deve ser aplicada a Taxa Selic, visto que somente incide a legislação previdenciária disposta no artigo 879, parágrafo 4o, da CLT, se houver mora no

pagamento dos débitos trabalhistas, caso contrário, são aplicados os índices previstos para a correção das demais parcelas objeto da condenação.

Sinale-se que o previsto no referido dispositivo consolidado, assim consagra:

Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 4o. A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Em que pese à nova redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 43 caput e Parágrafos 1o a 6o da Lei 8.212/91.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93) § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e

proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). § 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). § 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). § 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009).

O que se discute é a exigibilidade das contribuições previdenciárias, que somente começa a correr depois do pagamento do crédito trabalhista decorrente de decisão transitada em julgado.

Conforme dispositivo legal acima transcrito, as contribuições devidas, pagas em atraso, ficam sujeitas aos juros da taxa Selic, contudo, não especifica o momento de aplicação dessas penalidades. Logo, somente haverá incidência de juros de mora se os valores não forem recolhidos após a notificação da Reclamada para o pagamento de crédito previdenciário que tem como origem o crédito trabalhista, uma vez que somente após a notificação do devedor para o pagamento é que o mesmo poderá ser considerado em mora.

Por conseguinte, não se está violando o disposto no artigo 879, § 4o, da CLT, o qual prevê que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, uma vez que a lei previdenciária não dispõe ser exigível o recolhimento da contribuição previdenciária antes da apuração do montante devido a tal título.

A aplicação da multa e dos juros de mora deve incidir somente a partir da mora do pagamento, se até o momento da sentença condenatória inexistia o débito, e exigibilidade da contribuição

previdenciária sobre as parcelas decorrentes de sentença condenatória, a mora destas, somente se configura após o trânsito em julgado da liquidação.

Salvo melhor juízo, não estando em mora à Reclamada com as contribuições previdenciárias, visto que não transitada em julgado à decisão homologatória dos cálculos, não se configura assim o fato gerador, que justificaria a aplicação da taxa SELIC sobre os descontos previdenciários constantes nos referidos cálculos.

O entendimento acima defendido é respaldado por inúmeras decisões do E. TRT4, conforme se transcreve:

Acórdão - Processo 00093-2008-661-04-00-5 (AP)

Redator: MARIA HELENA MALLMANN

Data: 28/01/2009 Origem: 1a Vara do Trabalho de Passo Fundo.

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.

TAXA SELIC. MULTA DE MORA. Tratando-se de contribuição

previdenciária incidente sobre parcelas reconhecidas em decisão judicial, o

devedor é constituído em mora somente após a citação, caso não proceda aos

recolhimentos devidos. O fato gerador para o cálculo dos juros e multa de

mora é o efetivo pagamento do valor devido ao empregado. Negado

provimento ao Agravo de Petição. (...)

Acórdão - Processo 00679-2004-261-04-00-3 (AP)

Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA

Data: 25/03/2009 Origem: Vara do Trabalho de Montenegro

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. Descabe a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador quando este ainda não se constituiu em mora, o que, nesta Justiça Especializada, ocorre por ocasião do pagamento. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Montenegro, sendo agravante UNIÃO e agravados JANAÍNA GOMES PEREIRA E UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. A União interpõe agravo de petição às fls. 1023-4 insurgindo-se contra a

decisão da fl. 1019, que homologou os cálculos de liquidação de sentença, no que se refere à atualização monetária das contribuições previdenciárias. Contraminuta da executada às fls. 1028-33. O Ministério Público do Trabalho emite parecer às fls. 1038-9 opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ISTO POSTO: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (...) Acórdão - Processo 00145-2005-028-04-00-7 (AP. Redator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN. Data: 22/04/2009 Origem: 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SELIC. A taxa SELIC não pode ser aplicada antes que o contribuinte esteja em mora, porquanto inclui tanto correção monetária como juros. (...)

Portanto, devem as contribuições previdenciárias observar os mesmos índices aplicados na presente liquidação, porquanto não configurada a mora para a aplicação da taxa SELIC.

Diante do exposto, a Reclamada impugna o cálculo da Reclamante e REQUER a homologação do cálculo que ela própria apresentou nos autos, pois os entende como corretos.

____________________________ EPÍLOGO Por todo o exposto, a reclamada IMPUGNA os cálculos apresentados

pelo reclamante e REQUER sejam homologados os cálculos da reclamada ora apresentados, por retratarem fidedignamente o título executivo.

Nestes termos, Pede deferimento. Juiz de Fora, 25 de novembro de 2020

P.p. P.p. NomeMárcia Aparecida Sodré Rogel 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF