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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexistência de Relação Jurídica - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA NomePÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

Nome, brasileira, divorciada, professora, portadora da carteira de Identidade RG n.º 00000-00, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep 00000-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio da procuradora que esta subscreve, propor

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

em face da SECRETARIA DA NomeE PLANEJAMENTO , pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço no Palácio Clóvis Ribeiro, Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente postula a Justiça Gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC e artigo , inciso LXXIV, da CF/88, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, conforme Declaração de Pobreza que instrui a inicial.

Não obstante, é de extrema importância informar que o Código de Processo Civil, lei 13.105/2015, ao dispor sobre a gratuidade judicial a partir do artigo 98, traz em seu artigo 99, parágrafo 3º que esta será presumida, vejamos:

Art. 99 (...)

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Diante do exposto, requer-se o deferimento da gratuidade judicial.

DOS FATOS

A requerente informa que em meados de novembro/19, recebeu uma Notificação de Autuação por infração à legislação de trânsito de automóvel que não lhe pertence.

Estranhando a notificação, procurou o Nomelocal para que assim tivesse maiores esclarecimentos.

Ao dirigir-se ao Nomerecebeu como informação que o veículo VW/POLO CLAS 1.8, de placa ABC0000, tinha como comunicação de venda a pessoa da requerente, bem como também constava comunicação de venda para a requerente o veículo V/W APOLO GLS, de placa ABC0000.

Ocorre que a requerente não comprou os referidos veículos. A requerente é pessoa humilde e está indignada com tais informações. Ao que tudo indica, a requerente foi vítima de fraude, sendo que seu nome foi utilizado indevidamente por terceiros desconhecidos.

A requerente não tem e nem nunca teve a posse dos referidos veículos e não tinha conhecimento dos fatos, sendo assim, não pode ser penalizada por bem que não lhe pertence.

Ademais, conforme consta na certidão do Nomeo veículo VW/POLO CLAS 1.8, de placa ABC0000é de propriedade de NomeFatima Bernardo e o veículo V/W APOLO GLS, de placa ABC0000, é de propriedade de Nome, assim, a requerente não pode ser penalizada por débitos de veículos que não lhe pertencem e não estão em sua posse.

Não há qualquer liame que ligue a requerente as condutas que acarretaram as dívidas dos veículos citados, sendo certo que penalizar a requerente é inconcebível.

A requerente não tem como buscar resolver este empasse a não ser procurar o Poder Judiciário, para que tome as medidas necessárias, e tire da requerente os encargos advindos dos veículos.

DO DIREITO

A ação de obrigação de fazer, disposta no art. 497 do Novo Código de Processo Civil, expõe que:

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo

Nesse passo, a requerente de uma forma desesperada vem buscar o Poder Judiciário, para que este tire-lhe este fardo, que na eventual possibilidade de não se fazer nada, a requerente será responsabilizada por veículos que nunca lhe pertenceu.

A autora não tem condições de fazer prova de fatos negativos, cabendo à ré, comprovar ser a autora a efetiva proprietária do veículo, demonstrando eventual adequação do sujeito passivo de qualquer obrigação tributária.

Nesse contexto, é fulcral se pedir que seja declarada a inexistência de relação jurídica da requerente em relação aos débitos dos veículos VW/POLO CLAS 1.8, de placa ABC0000e do veículo V/W APOLO GLS, de placa ABC0000, bem como demais tributos, como IPVA e taxas, tendo em vista que a requerente não sabe do que se trata, acreditando veementemente que tenha sido vítima de fraude.

Urge asseverar, que casos semelhantes já foram objeto de julgamento dos nossos tribunais, os quais proferiram as seguintes decisões:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Bloqueio judicial de veículo alienado a terceiro desconhecido Regularização do Certificado de Registro do Veículo-CRV não efetuada pelo autor, que vendeu o bem, nem pelo atual proprietário? Pedidos de bloqueio e transferência de propriedade indeferidos pelo DETRAN por falta de documentação Único meio de localização do atual proprietário Alienante que não pode ficar eternamente responsável pelas multas e tributos incidentes sobre o veículo Ação julgada procedente Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento: 03/10/2011, 6a Câmara de Direito Público).

No entanto, quanto ao bloqueio judicial do veículo junto ao DETRAN/SP, assiste razão à apelante. Em que pese não possuir qualquer documento comprobatório da alienação do veículo, não pode responder pelas dívidas de terceiro indefinidamente. A falta de providências do DETRAN em bloquear o veículo, formalmente requerida, frustra o único meio possível para que o atual proprietário seja localizado."(AC nº 0047784-48.2009.8.26.0554, 13a Câmara de Direito Público, rel. Des. Luciana Bresciani j. de 19.01.2011).

(...) a autora não tinha a posse direta do bem no momento das infrações, razão pela qual a ela não pode ser imputada a responsabilidade pelas penalidades, já que não se enquadra como condutora ou proprietária do veículo no momento em que foram aplicadas as penalidades (Apelação Cível nº 0046834- 82.2012.8.26.0053, 2a Câmara de Direito Público, relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, j. 10/06/2014).

Portanto, por meio dos julgados acima depreende-se que a requerente não pode ser responsabilizada pelos bens móveis que jamais lhe pertenceu.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGATIVA DE DÉBITO. VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. Autora-apelante que não era mais proprietária do veículo indicado nos autos ao tempo da ocorrência do fato gerador das dívidas fiscais, apontadas como de sua responsabilidade - Normas previstas no art. 134 do CTB e nos então vigentes arts. , inciso III, e 16, §§ 1º e , da citada Lei nº 6.606/89 (atuais arts. , inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei nº 13.296/2008) que não impedem que o antigo proprietário comprove posteriormente, por meio idôneo, junto ao órgão público encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e o órgão da administração tributária competente, que já havia alienado/transferido o veículo (neste caso perdido a propriedade do bem) antes da ocorrência do fato gerador - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade do veículo automotor -Transferência da propriedade de bem móvel que se operacom a tradição (art. 1.267 do CC), não se podendo admitir a tributação sobre fato fictício - Apelo da autora provido para o fim de julgar procedente o pedido inicial, afastada a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos fiscais, invertidos os ônus da sucumbência. (TJ-SP - APL: 360732620118260053 SP 0036073-26.2011.8.26.0053, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 07/11/2012, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2012).

Portanto, não pode a requerente arcar com os ônus de atos que não praticou.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto Excelência, e mais o que o seu notório conhecimento certamente suprirá, respeitosamente requer:

a) Seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não poder arcar com as despesas deste processo sem grave prejuízo do respectivo sustento, bem como da de sua família.

b) Liminarmente e" inaudita altera parte ", que os veículos sejam bloqueados, para que assim não circulem mais, e se descubra quem encontra-se na posse deste, bem como, sejam os proprietários de fato e de direito responsabilizados pelas multas e impostos que cometeram.

c) a citação da requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas dos artigos 344 do Novo Código de Processo Civil;

d) Que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos veículos VW/POLO CLAS 1.8, de placa ABC0000, e do veículo V/W APOLO GLS, de placa ABC0000, exonerando a autora de toda e qualquer obrigação decorrente da posse ou propriedade dos referidos veículos, determinando ainda, a exclusão de todos os apontamentos existentes em nome da requerente cuja causa decorra ou se relacione aos veículos em questão.

e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São José dos Campos, 30 de janeiro de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF