jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória - de União Social Camiliana

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO II - COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo por intermédio de sua CURADORA ESPECIAL , designada pela douta Defensoria Pública do Estado de São Paulo de acordo com o convênio firmado com o CENTRO OSCAR ROMERO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - COR - (ofício de nomeação anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 702 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar nos termos seguintes

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

PRELIMINARMENTE

DA ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

De início requer a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista ser a parte representada por Curadora Especial no exercício de múnus público, não devendo, portanto, suportar o ônus do pagamento de custas e eventuais honorários advocatícios, conforme decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

CUSTAS PROCESSUAIS: Parte não localizada - Nomeação de curador especial Isenção ínsita ao exercício do múnus público desempenhado pela parte: Conforme precedentes, está desobrigado do recolhimento das custas processuais o curador especial que patrocina a causa da parte não localizada no processo , isenção ínsita ao exercício do múnus público que lhe é atribuído - 24a Turma de Direito Privado - TJ SP - Apelação Cível n° 0004110-02.2012.8.26.0526 julgada em 21/05/2015 (grifo nosso).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - executado citado por edital embargos ofertados por curador especial hipótese em que está dispensado o recolhimento das custas processuais - precedentes - recurso provido para o fim serem processados regularmente os embargos - 15a Câmara de Direito Privado - TJ SP - Apelação n° 0191367-27.2011.8.26.0100 julgada em 15/04/2015. (grifo nosso).

EMENTA: Execução Réus revéis citados por edital Curador Especial (CPC, art. 9°, II) -Apresentação de embargos - Desnecessidade de recolhimento de custas - Agravo provido - 26a Câmara de Direito Privado - TJ SP - Agravo de Instrumento n° 2032365-54.2015.8.26.0000 julgado em 25/03/2015. (grifo nosso).

Destaca-se que o presente pedido NÃO SE CONFUNDE COM GRATUIDADE DA JUSTIÇA , mas visa tão somente constar a ressalva de que eventual interposição de recurso por parte desta Curadora fica isenta de preparo.

DO PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO:

Tendo em vista que a parte embargante está sendo patrocinada por advogada vinculada a entidade conveniada (COR - DH) com a Douta Defensoria Pública do Estado de São Paulo faz-se necessário que lhe seja concedido PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO nos termos do art. 5°, § 5.°, da Lei 1.060/50 e art. 186, § 3° da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, o qual dispõe:

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 3 o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (grifo nosso).

DO MÉRITO

DA CURADORIA ESPECIAL

Inicialmente é válido elucidar que os termos dos presentes embargos serão apresentados por negativa geral.

A defesa é instituto indispensável à administração da Justiça, que deve ser exercida para a preservação e tutela de valores e interesses do corpo social.

De fato, ante a impossibilidade de entrevistar pessoalmente a parte Executada e, consequentemente, por desconhecer as suas reais justificativas, a atividade desta Curadora Especial restringe-se apenas à mera formalidade processual, a fim de elidir qualquer possível revelia ou qualquer eventual nulidade que possa insurgir em razão da ausência de defesa técnica, conforme assim dispõe o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, previsto no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal do Brasil em vigor.

Não obstante as afirmativas expostas, o certo é que cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, não aplicando, no entanto, o princípio do ônus da impugnação especificada, conforme preceitua o art. o art. 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, que reza:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Segue também o entendimento jurisprudencial que dispõe acerca deste assunto:

"PROCESSUAL CIVIL - RÉ CITADA POR EDITAL- NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL- CONTESTAÇÃO- FALTA DE IMPUGNAÇÃO- REVELIA NÃO CONFIGURADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5° DA LICC E 85 DO CÓDIGO CIVIL. I - Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instancia emita juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das súmulas 282 e 356 do STF. II - A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontroversa dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do art. 302 do CPC.III - Recurso especial não conhecido. "

(RESP 252152/MG; RECURSO ESPECIAL 2000/00000-00 DATA 16/04/01 PG: 00107 JBCC VOL: 00190 PG: 00336 RT VOL: 00792 PG: 00000-00 MIN. WALDEMAR ZVEITER (1085) DATA DA DECISÃO 20/02/01 ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA).

Deste modo, para preservar a integridade do contraditório e ampla defesa, o legislador admitiu, em caráter excepcional, como exceção ao princípio da eventualidade, a por negativa geral, sendo cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação especificada (art. 341, parágrafo único), exatamente porque não tem contato com o Réu, e consequentemente fica impossibilitado de contrariar cada um dos fatos deduzidos na inicial como fundamento da pretensão do autor.

Assim, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação genérica formulada por um dos órgãos mencionados, tem como efeito tornar controvertido todos os fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo ao autor o ônus de ter que demonstrá-los (art. 373, I) e, se ao final do processo, o conjunto probatório for insuficiente para a formação do convencimento do julgador, a pretensão deverá ser rejeitada.

Sendo assim, por entender que a defesa via Curador Especial fica inviabilizada em apresentar de forma justa e plausível os verdadeiros e devidos argumentos necessários que corroboram a sua especifica defesa, por justiça, deve-se portanto, proporcionar ao Executado a possibilidade de defender-se devidamente, pois caso contrário, irá privar o processo dos elementos necessários ao esclarecimento da verdade, fazendo com o que, além de não colaborar com o devido processo legal, desafiará por si só ao princípio Constitucional da ampla defesa.

Posto isto, vem esta Curadora Especial à presença de Vossa Excelência, EMBARGAR DE FORMA GENÉRICA , à luz do disposto no artigo 341, parágrafo único do novo Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, nos termos do artigo 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, a Curadora Especial, requer a Vossa Excelência:

a) A isenção das custas e honorários advocatícios;

b) A contagem dos prazos processuais em dobro;

c) Que seja recebido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS

MONITÓRIOS APRESENTADOS;

d) A condenação em honorários sucumbenciais devidamente arbitrados por Vossa Excelência;

e) Que as intimações e notificações dos atos processuais sejam feitos exclusivamente em nome da CURADORA ESPECIAL Dra. Nome 00.000 OAB/UF, com endereço profissional estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000 - São Paulo - SP.

Por fim, informa que a remuneração desta Curadora Especial ocorre de forma diversa daquela estabelecida entre Defensoria Pública e OAB-SP, sendo, portanto, desnecessária expedição de certidão de honorários em seu favor.

Termos em que,

Pede Deferimento

São Paulo, 24 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

LUANA FONSECA

ESTAGIÁRIA DE DIREITO