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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0120

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Tabular - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA/SP, A QUEM COUBER O PRESENTE FEITO.

Nome, brasileiro, solteiro, educador social, RG 00000-00-X, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Vila Pires, Cândido Mota/SP, por seu advogado que esta subscreve, consoante instrumento de mandato anexo aos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para ingressar com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO TABULAR , com fundamento no parágrafo único do artigo 1242 do Código Civil Brasileiro, conforme se vê abaixo:

DOS FATOS -

Que, de fato, o ora requerente é herdeiro do imóvel urbano, objeto da matrícula 2032, CRI de Cândido Mota/SP, em razão de inventário levado a efeito junto á Comarca de Cândido Mota/SP, cuja cópia segue em anexo, que assim se descreve:

Fato é que seu pai adquiriu o imóvel em questão, mediante escritura de compra e venda, devidamente registrada junto ao CRI Local. E de lá para cá sempre exerceram a posse mansa pacífica e sem oposição do imóvel, inclusive o requerente, (desde a morte do seu pai, sendo que, ademais, sempre residiu com seu pai).

Entendemos que, em hipótese alguma, deve prevalecer o bloqueio da Matrícula 2032, inclusive diante da posse mansa, pacífica e sem oposição do requerente e sua família.

Ademais, a aquisição do imóvel em questão tem origem de boa-fé e de aquisição totalmente legal, sendo que aconteceram inúmeras transações, ao longo dos anos, que sempre passaram pelo crivo do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sem nenhuma oposição e que foram devidamente registradas á margem da matrícula em exame, de modo que, efetivamente o requerente é proprietário e possuidor de boa-fé do imóvel em questão.

Indispensável acrescentar que, conforme CERTIDÃO emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA, o imóvel objeto da matrícula 2032, de propriedade e posse do autor, é originária da matrícula 1722, e encontra-se cadastrado como Endereço, SENDO QUE REFERIDO IMÓVEL CORRESPONDE A PARTE DO LOTE N 005, DA QUADRA K, DA PLANTA DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA PIRES.

O oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoas também atesta a legalidade da origem da matrícula 2032.

DE OUTRO CANTO, também foi CERTIFICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA, que o imóvel objeto da matrícula 2233, que não é de propriedade do Requerente, corresponde aos LOTES 010 e 011, da Endereço, onde diz confrontar com a AVENIDA OLIVEIRA PIRES, e, desta forma, NÃO CORRESPONDE COM O LOCAL E NEM COM O CADASTRO, POIS

De maneira que, resta claro que o IMÓVEL do requerente, objeto da matrícula 2032 possui ORIGEM LEGAL E DE BOA-FÉ, E ESTÁ DE ACORDO COM OS REGISTROS E CADASTROS A QUE ESTÁ SUJEITO O IMÓVEL, POSSUINDO ANTERIORIEDADE COM A PLANTA QUE SERVIU DE ORIGEM PARA A MATRÍCULA 1722 E 2032.

Saliente-seque, conforme certidão emitida pela Prefeitura de Cândido Mota, SP, o imóvel constante da matrícula 2233, não foi localizado. A sua localização não corresponde á verdade, conforme visto acima. Restando evidente que a abertura da matricula 2233 pelo CRI é ilegal.

Mais uma vez relembrando, o imóvel objeto da matrícula 2032 possui ORIGEM LEGAL e de BOA-FÉ, e está de acordo com os REGISTROS e CADASTROS a que está sujeito o IMÓVEL, possuindo anterioridade com a planta que serviu de origem para a Matrícula 1722 e 2032. Ademais, o autor e sua família residem no local, há mais de 20 anos, gerando inclusive eventual direito a usucapião do imóvel.

Com efeito. Mais uma vez, válido ressaltar que, efetivamente, o requerente e sua família sempre residiram no imóvel desde a sua aquisição. Estando ali há muito mais de 20 anos. E, assim mais uma vez salta aos olhos a boa- fé do requerente, sendo que, o mesmo possui residência e domicílio certo no referido imóvel, objeto da matrícula 2032. Daí o ajuizamento da presente ação de usucapião tabular.

ou de livro (como é também chamada) envolve situação em que o possuidor detém o bem com base em justo título obtido no Cartório de Registro de Imóveis (no direito alemão, "Livro de Imóveis", daí o nome "usucapião de livro"; o "tabular" vem de "tábula registral"), cancelado posteriormente (pois, evidentemente, se não houvesse o cancelamento a propriedade seria indiscutível).

No direito brasileiro, a usucapião tabular tem exigências específicas traçadas no parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Como se vê, a usucapião tabular nada mais é do que a usucapião (com justo título e boa-fé) com prazo reduzido (5 anos), exigindo-se, para sua configuração (afora os requisitos próprios à usucapião ordinária), tenha havido aquisição onerosa com base no registro constante do Cartório de Registro de Imóveis, ao depois cancelada, e contanto que os possuidores tenham fixado moradia no imóvel ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Vale lembrar, por último, que, a teor do § 5o do art. 214 da Lei 6.015/73, deve-se inclusive deixar de decretar a nulidade do registro no CRI se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.

pertencente a herdeiro.

DA JUSRISPRUDÊNCIA -

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , tem entendido que:

CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. REQUISITOS. MERO BLOQUEIO DE MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS INAUTÊNTICA PELOS VENDEDORES. LONGA INATIVIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE ANULAÇÃO DO ATO OU RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DECURSO DE TEMPO. CABIMENTO DA USUCAPIÃO .

1. A usucapião normalmente coloca em confronto particulares que litigam em torno da propriedade de um bem móvel.

2. Na hipótese dos autos, a constatação de que os vendedores do imóvel apresentaram certidão negativa de tributos previdenciários inautêntica levou o juízo da vara de registros públicos, em processo administrativo, a determinar o bloqueio da matrícula do bem.

3. O bloqueio da matrícula não colocou vendedores e compradores em litígio em torno da propriedade de um bem imóvel. Apenas promoveu uma séria restrição ao direito de propriedade dos adquirentes para a proteção do crédito financeiro do INSS.

4. Pelas disposições da Lei de Registros Publicos, o bloqueio da matrícula é ato de natureza provisória, a ser tomado no âmbito de um procedimento maior, no qual se discuta a nulidade do registro público. A lavratura de escritura de compra e venda sem a apresentação de certidão previdenciária é nula, pelas disposições do art. 47

5. Do ponto de vista prático, o bloqueio produz efeitos em grande parte equivalentes ao do cancelamento da matrícula, uma vez que torna impossível, ao proprietário de imóvel com matrícula bloqueada, tomar qualquer ato inerente a seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem.

6. Se o INSS ou qualquer outro legitimado não toma a iniciativa de requerer o reconhecimento ou a declaração da nulidade da escritura, o bloqueio da matrícula, por si só, não pode prevalecer indefinidamente. Na hipótese em que, mesmo sem tal providência, o bloqueio acaba por permanecer, produzindo efeitos de restrição ao direito de propriedade dos adquirentes do bem, a inatividade do INSS deve produzir alguma consequência jurídica.

7. Num processo de usucapião tradicional, o prazo de prescrição aquisitiva só é interrompido pela atitude do proprietário que torne inequívoca sua intenção de retomar o bem. Se, por uma peculiaridade do direito brasileiro, é possível promover a restrição do direito de propriedade do adquirente para a proteção de um crédito, a prescrição aquisitiva que beneficia esse adquirente somente pode ser interrompida por um ato que inequivocamente indique a intenção do credor de realizar esse crédito.

8. Se, após dez anos a partir do bloqueio da matrícula, o INSS não requer a declaração de nulidade da compra e venda, não executa o crédito previdenciário que mantém perante o vendedor do imóvel, não requer o reconhecimento de fraude à execução, não penhora o bem controvertido, enfim, não toma providência alguma, é possível reconhecer, ao menos em status assertionis, a ocorrência de usucapião tabular, de modo que o indeferimento da petição inicial da ação que a requer é providência exagerada.

( REsp 1133451/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 18/04/2012)

Temos ainda:

Ementa : Apelação Cível - ação de usucapião - promessa de compra e venda - justo título e boa-fé - usucapião "tabular" - estabelecimento de moradia - função social da propriedade - posse não contestada - redução do prazo - art. 1.242, parágrafo único do Código Civil. Atribui-se a propriedade pelo usucapião nos termos do art. 1.242, parágrafo único do Código Civil, se comprovada a existência de justo título e boa-fé, bem como a destinação do imóvel para moradia ou realização de investimentos de interesse social e econômico e, ainda, o decurso do prazo reduzido de 05 anos a despeito da inexistência de cancelamento de registro anterior. (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Décima Quarta Câmara Cível/ Apelação Cível nº 1.0145.07.402445- 9/001/ Relator: Desembargador Estevão Lucchesi/ Julgado em 08.08.2012/ Publicado no DJe em 24.08.2012).

DOS PEDIDOS

Para tanto,

requer a Vossa Excelência:

a) Designação de Audiência Preliminar de Justificação, se necessário;

b) Citação dos confrontantes,

conforme Memorial Descritivo;

e) Intimação das testemunhas abaixo arroladas, para deporem em audiência de Justificação, se necessário;

f) Seja cientificado o Representante da Nome, da Nome, do Estado e do Nome, a fim de manifestarem seus interesses na ação;

g) A decretação do pedido ao final, com a expedição do Mandado para fins de registro;

Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em Direito Admitidos.

Outrossim, requer a isenção do pagamento das custas processuais em favor da autora, uma vez que é a mesma POBRE no sentido jurídico do termo, eis que trabalha como doméstica e o que ganha mal dá para suas despesas, conforme Declaraçãoanexa.

Dá-se a esta, o valor de R$ 00.000,00, para os devidos fins.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

C. Mota, 19 de FEVEREIRO de 2.020

Nome

advogado - 00.000 OAB/UF

1. - Nome, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Endereço- Vila Pires Candido Mota/SP

2. - LIDIA PEREIRA ARRUDA e seu esposo Sr. EDGAR ALONSO DIAS, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Endereço

3. Nome, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Nomenºs/n - Cândido Mota-SP.

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