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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Agibank

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

B ANCO A GIBANK S.A. , instituição financeira sediada à EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, vêm, perante Vossa Ínclita presença, por intermédio de seu advogado e procurador, nos autos da Ação Revisional supracitada, que lhe move Nome, apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO , para que produza seus efeitos jurídicos, assentado no que expõe em seguida:

DO RESUMO DA DEFESA

- PRELIMINARMENTE: RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO;

- DA VALIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES;

- AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORAM ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE, COM O CONHECIMENTO AMPLO E IRRESTRITO DE TODOS OS TERMOS; - AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO REFERIDO NEGÓCIO É DIFERENCIADA COM RELAÇÃO AO MERCADO, EM DECORRÊNCIA DO RISCO EXISTENTE;

- NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO DO CONTRATO;

- POR TODO O EXPOSTO, PUGNA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO!

SITUAÇÃO FÁTICA

Em apertada síntese, insurge a parte autora com a presente demanda a fim de revisar as taxas de juros remuneratórios balizadores dos contratos firmados com o réu, uma vez que entende estarem acima de limitação legal.

Os contratos mencionados são:

REFINANCIAMENTOS CONTRATO EMISSÃO PARCEL VALOR PRIMEIRO ÚLTIMO

AS PARCELAS VENCIMENTO VENCIMENTO

(00)00000-0000(13º) 07/01/2019 01 R$ 00.000,0030/08/2019 X NÃO

Sendo a contratação do mesmo incontroversa, uma vez que a própria parte autora junta aos autos cópia do contrato firmado, devidamente assinado através da assinatura digital . A biometria facial foi coletada no dia da contratação do empréstimo:

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Assim agindo, requer o afastamento dos efeitos da mora, revisão as taxas de juros remuneratórios com a aplicação das taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN, e a epetição do idito o ue se efee a aloes oados a aio.

Contudo, não assiste razão ao demandante, conforme motivos de fato e de direito que passa a expor a seguir.

PRELIMINARMENTE

1. DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA

Excelência, em sede preliminar, requer que seja retificado o polo passivo da presente demanda para BANCO AGIBANK S.A., inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Porto Alegre/RS e, em sendo assim, é quem deve, de fato, figurar no polo passivo da presente demanda.

2. DECADÊNCIA

É cristalino o entendimento de que a parte autora, com a presente ação, visa indenização pelos de lançamentos havidos em sua conta, aos quais julga ser supostamente tidos por indevidos, ocorridos ao longo de toda relação contratual.

Conforme se infere dos autos, a parte autora já possuía pleno conhecimento dos lançamentos objetos da ação, por conseguinte, requer-se que seja a presente ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, em face da decadência do pseudodireito da mesma, nos termos do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que:

o dieito de elaa pelos íios apaetes ou de fáil constatação caduca em:

I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço ou produto ão duáeis.

O processo em epígrafe se amolda perfeitamente à hipótese legal, tendo em vista que cada lançamento encerra um serviço prestado pelo banco, iniciando-se daí o prazo decadencial de que trata a legislação consumerista.

Neste sentido, em lide semelhante, corrobora a decisão proferida pela Eminente Juíza Nome:

O seiço uestioado os autos, ofigua-se, portanto, como serviço não durável, eis que o que se discute é o lançamento de valores sacados nas faturas da autora e que ele alega serem indevidos, não tendo efetuado tais saques. Segundo o art. 26 do CDC o direito de reclamar os vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável. Não consta dos autos qualquer indício de que a autora tenha, no período de 30/12/1994 à 31/08/2001, questionado o lançamento de tais valores. (...) Assim, nos termos do art. 26, I, do CDC, a autora decaiu do direito de reclamar por tais vícios (de fácil constatação porque expressos nas faturas que lhe foram encaminhadas) pois que efetuou os últimos pagamentos em 30/12/1994 e, somente ajuizou ação, e //4. Poesso .º 0024.00000-00)

Diante disto, impõe-se o reconhecimento da decadência de seu pseudodireito, nos termos da fundamentação supratranscrita, o que fica, desde já, expressamente requerido.

3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO QUE VAI DE ENCONTRO ÀS SÚMULAS 121, 539 E 541, DO STJ E SÚM 596 DO STF

Não há como serem admitidos os pedidos de limitação dos juros à 12% ao ano, e/ou de afastamento da capitalização dos juros, na forma como propõe a requerente, eis que VÃO DE TOTAL ENCONTRO AO ENUNCIADO NAS SÚMULAS 121, 539 E 541, DO STJ E SÚM 596 DO STF.

SÚMULA 596

As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional..

Assim, REQUER seja julgada extinta a ação, relativamente aos pedidos especificados, em razão da falta de interesse processual, e/ou impossibilidade jurídica do pedido, conforme acima exposto.

4. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS

Cumpre-se destacar que a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o etedieto de ue ão podeá o juiz de ofíio aalisa eetual ausiidade exposta os contratos bancários. Veja-se:

SÚMULA N.º 381, STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador onheer, de ofíio, da ausividade das láusulas.

Isto ocorre para que a parte autora não transfira a responsabilidade da análise contratual para o julgador sendo, posteriormente, reformada em 2º grau de instância.

Por conseguinte, diante o princípio da não surpresa, o juiz não poderá de ofício reconhecer qualquer tipo de abusividade sem dar as partes a chance do contraditório e da ampla defesa conforme estabelece o art. 9., NCPC.

Art , CPC - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Porquanto, tendo a presente demanda como objeto a análise de contrato bancário, se faz necessário afastar qualquer presunção, acaso existente, de que no contrato firmado se há cláusula abusiva.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. TAXA DE JUROS

Não há obrigatoriedade quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada no mercado, pois esse indicador serve apenas como um referencial , adotado pela jurisprudência, mas que não possui utilidade enquanto ponto balizador hígido para a limitação dos percentuais de juros aplicados pelas instituições financeiras que ofertam operações de crédito.

Tanto é que não existe norma jurídica específica que estabeleça qualquer regra nesse sentido, tampouco existe um limite pré-definido para o percentual de juros remuneratórios , consoante o entendimento do STJ:

STJ, Súmula nº. 382 : A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS

PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras .

2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada.

3. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.

4. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado

00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF,

nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS, Relator: Min. Raul Araújo, T4 -

Quarta Turma, Data de Julgamento: 20/08/2015) 1 .

A parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios praticadas no contrato, por ela lido e assinado, por ocasião da contratação de empréstimos não consignados seria, em tese, abusiva, pelo argumento de que disforme da média de mercado. Entretanto, imprescindível destacar que sua observância não conduz a uma obrigatoriedade e tampouco estrita fixação ao percentual de juros que deve ser aplicado .

A taxa, pura e simplesmente, não pode ser considerada abusiva , porquanto, sendo uma média representa que no mercado sempre existirão patamares superiores e inferiores, contribuindo com a liberdade de escolha proporcionada ao consumidor e respeitando o princípio da livre concorrência (art. 170, IV, CF/88).

Admitir, contrariamente ao entendimento do STJ, a utilização da taxa média de mercado enquanto balizador para todas as operações de crédito constituiria em tabelamento de preços, em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor .

Ora, não há qualquer tipo de abusividade no contrato que originou esta demanda, posto que existindo vasta possibilidade de escolha quanto às instituições financeiras que oferecem operações de crédito idênticas, podendo, inclusive, a autora ter contratado com outras pessoas jurídicas , mostra-se totalmente improcedente o pedido da autora.

Portanto, sendo a autora, maior e capaz, responsável por seus atos, não pode exigir, inadequadamente, do B ANCO A GIBANK , a alteração em taxa de juros, livremente pactuada entre as partes, para qualquer outra, considerando que esta e nenhuma outra instituição financeira detém o monopólio do mercado de concessão de crédito, tendo o consumidor a liberdade de

1 Outros precedentes que verificaram a inocorrência de cobrança abusiva de juros em empréstimo pessoal

não consignado: TJ-PR - RI: 0018246-02.2015.8.16.0130/0 - 14/04/2016; TJ-SP - APL 1012801- 66.2016.8.26.0196 - 24/05/2017; TJ-SP 1003250-40.2016.8.26.0268 - 20/03/2017; TJ-RJ - APL escolher e contratar entre as opções que se apresentam mais adequadas ao seu orçamento financeiro.

Ademais, precisa ser afastado qualquer tipo de vinculação entre a taxa contratada pela autora e a taxa média informada pelo BACEN, pois uma associação dessa natureza resultaria em violação ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV, CF/88).

2. RISCOS DO NEGÓCIO

Primeiramente, cabem alguns esclarecimentos fáticos:

Empréstimo não consignado : operação de crédito tendo como forma de pagamento o débito autorizado em conta corrente, poupança ou cheques pré-datados;

Desconto dos valores : o contratante autoriza a contratada a descontar os valores das prestações de qualquer conta bancária na sua titularidade que não é da aposentadoria, todavia é possível que ocorra, por faculdade do próprio contratante, o débito na mesma conta em que recebe o benefício previdenciário, o que não é uma regra, visto que poderia ser qualquer outra conta corrente ou poupança;

Recebimento dos valores : para que a instituição possa receber, na data acordada no contrato, é necessária a existência de saldo em valor equivalente a prestação. Se isto não acontece, a B ANCO A GIBANK não recebe e o consumidor não faz jus ao adimplemento, ficando constatada a situação de inadimplemento contratual;

Empréstimo consignado : os descontos das parcelas devidas são realizados diretamente na folha de pagamento (na aposentadoria do tomador do empréstimo), não se sujeitando a existência de saldo. O contratante já recebe seu provento com o desconto revertido à contratada pela própria entidade pagadora;

Situações corriqueiras nos empréstimos não consignados : (a) na data ajustada, o cliente simplesmente não tem saldo disponível, por ter arcado com outras despesas e empréstimos; (b) o cliente saca todo o dinheiro da conta corrente para que o valor da prestação não seja debitado; (c) o cliente cancela a autorização de débito em conta corrente firmada em favor da B ANCO A GIBANK , inviabilizando o desconto das parcelas.

O risco, em empréstimos não consignados, é exponencialmente maior do que nas situações em que se contrata empréstimo de maneira consignada em folha de pagamento. Enxerga-se, portanto, chances nítidas de a B ANCO A GIBANK não receber a contraprestação pelos valores liberados aos seus clientes .

Em razão do risco ( leia-se, inadimplência ) do negócio ( empréstimo não consignado ) os juros cobrados pela B ANCO A GIBANK são maiores do que aqueles cobrados pelas instituições financeiras que se utilizam da modalidade consignada em folha de pagamento para receber os valores que lhe são devidos por seus clientes.

Neste sentido seque RECENTE SENTENÇA PROFERIDA PELO 2 º JEC DE LONDRINA/PR acerca deste assunto:

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00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF,

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00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF,

Conclusão lógica que justifica a taxa de juros praticada pela B ANCO A GIBANK é a inadimplência de clientes, tais como, a autora, que elevam, sobremaneira, o risco do empréstimo não consignado. Desse modo, improcedente qualquer pedido acerca da redução do percentual de juros remuneratórios, visto que acordado pelas partes em patamar que não se enquadra nas definições de abusividade e lesividade.

3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

É sabido, da exigência de efetiva comprovação de que os juros remuneratórios foram fixados em percentuais destoantes daqueles praticados pelo mercado em operações de crédito com a mesma natureza (empréstimo pessoal não consignado). Neste caso concreto , não se verifica abusividade capaz de colocar a autora em desvantagem exagerada, pois ocorreu regular fixação dos juros remuneratórios em valores adequados à operação praticada.

Registre-se ainda que a contratação aqui discutida não faz referência a bem de natureza única ou insubstituível , obrigando, por conseguinte, a autora a continuar com o cumprimento das prestações acertadas no contratado, por ele lido e assinado.

Isto não sendo suficiente, cabe salientar a completa improcedência da alegação de violação ao dever de informação, no concernente a taxa de juros, pois essa hipótese só se concretiza quando: (a) não há juntada do instrumento contratual aos autos; ou (b) juntado, não se encontra expressamente prevista a estipulação dos juros . Este é o entendimento jurisprudencial do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC.

1. É assente o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos . Precedentes.

2. Impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios pela Taxa Selic, por não representar a taxa média praticada pelo mercado. 3. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ).

4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo Em Recurso Especial Nº 477.017/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, Data de Julgamento: 13/05/2014).

[...] 4. Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido.

5. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (STJ, REsp 1431572/SC, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3- Terceira Turma, Data de Julgamento: 07/06/2016).

No caso concreto, não se percebe quaisquer dessas condições, por isso, a improcedência deve fulminar a qualquer espécie de alegação em torno da violação do dever de informação, considerando que há previsão expressa dos juros anuais e mensais no instrumento contratual, assinado e lido pela autora.

4. CONTRATO VÁLIDO

Em primeiro lugar, afirma-se que o contrato carrega a assinatura da autora, comprovando o seu conhecimento, desde o início da contratação, sobre todos os termos previstos naquele instrumento, especialmente aqueles referentes à taxa de juros aplicada, condições que foram aceitas com inteira liberdade de escolha, sem qualquer vício de vontade e com pleno conhecimento de causa.

00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF,

Além disso, o instrumento particular entre agentes capazes e com objeto lícito, não contém qualquer cláusula ilícita ou abusiva, inexistindo onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou prática lesionária (segundo o conceito do art. 157, CC/02), respeitando-se, desde sempre, as normas jurídicas pertinentes, com destaque para o CDC, Lei nº. 1.521/51 e Decreto- lei nº. 22.626/33. Sendo, por causa disso, válido, nos termos do CC/02, em todos os seus aspectos, requerendo-se a preservação dos princípios de pacta sunt servanda , autonomia da vontade e boa-fé objetiva, o que, de plano, não autoriza a devolução de quaisquer valores.

O instrumento contratual é formado por cláusulas claras e de fácil compreensão, respeitando os princípios da transparência, boa-fé objetiva, probidade e livre contratualidade, de tal maneira que a autora manifestou sua intenção de contratar, com isenção, sujeitando-se, por consequência, aos enunciados estipulados naquele documento, a fim de que fosse possível obter a linha de crédito desejada. É evidente, contudo, que não estava obrigado a contratar, tampouco desconhecia a responsabilidade assumida .

Ora, se a autora optou pelo contrato nas condições informadas, foi porque tal opção se ajustou às suas conveniências e ao seu orçamento , não podendo argumentar que houve surpresa , em relação ao valor das prestações que precisam ser adimplidas até o final da vigência do contrato.

Se a autora não concordava com o valor das parcelas ajustadas no contrato, deveria ter se abstido de firmar a contratação , ou ainda, procurar outra instituição financeira que lhe oportunizasse condições de pagamento mais coerentes com a sua situação econômica.

At. 4. A liedade otatual seá exeida os liites da fução soial do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a exepioalidade da eisão otatual. NR At. 4-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e liitada.

A situação fática, não autoriza o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abusividade, visto que a leitura do contrato permite a exata compreensão do consenso entre as partes, no que se referem ao valor liberado, as taxas de juros aplicadas e às demais condições do empréstimo , não apresentando qualquer tipo de surpresa, mas conhecimento prévio do contrato e manifesta vontade para fazê-lo, de tal maneira que o princípio da força vinculante dos contratos precisa prevalecer, pois observados os requisitos legais, o instrumento se torna obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar, senão por outra avença .

No caso dos autos, a autora assinou o contrato que agora questiona, fato que reveste de lógica a premissa de que leu o instrumento particular e, por conseguinte, aceitou livremente todas as suas condições.

5. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA

Cabe ao tomador de empréstimo zelar com atenção pelas suas finanças e não contratar o quanto e sempre que o quiser, fiando-se no Poder Judiciário para sufragar seu comportamento pouco responsável, intervindo no contrato livremente celebrado.

A revisão judicial de qualquer contrato ocorre somente em casos excepcionais, em que fatos imprevisíveis, extraordinários e supervenientes ao início da contratação, tornem o pacto excessivamente oneroso para uma das partes, o que não ocorre neste caso concreto.

Ademais, a autora precisa respeitar as exigências dispostas quanto às ações revisionais de contrato de empréstimo, presentes no artigo 330, §§ 2º e , do NCPC, sob pena de inépcia da inicial.

A alegação de que a teoria da imprevisão se aplica ao contrato discutido nesta demanda não merece prosperar, pois não estão preenchidas as condições essenciais para tanto 2 :

❖ Acontecimento determinante da mudança de circunstância deve ser imprevisível ao tempo da celebração do contrato;

❖ Este acontecimento deve ser anormal, fundando-se na lesão subjetiva, o que se previsível, não teria levado as partes à conclusão do contrato;

❖ É preciso que a mudança tenha sido extraordinária e altere profundamente o equilíbrio das prestações, ocasionando a ruína ou prejuízo sobremaneira gravoso para uma das partes;

❖ O efeito da teoria da imprevisão é, em regra, a revisão judicial do contrato, para restabelecer seu equilíbrio, ordenando-se, todavia, a rescisão contingente, ex nunc , em hipóteses especiais, quando tal acontecimento (imprevisível e lesionário) torne o contrato inexequível em sua essência ou em todas as suas cláusulas.

Dessa maneira, a aplicação da teoria da imprevisão está vinculada a ocorrência de acontecimentos posteriores ao aperfeiçoamento do contrato, que sejam imprevisíveis e anormais. Fora dessa hipótese, é impossível aplicá-la, diante do princípio da força obrigatória dos contratos.

No caso concreto, frisa-se não houve qualquer acontecimento imprevisível ou anormal que dificultasse o cumprimento das obrigações contratadas pela autora . Tanto é que não há qualquer elemento fático a esse respeito na inicial.

6. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO PATAMAR POSTO PELA APURAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO

A parte autora pisa que a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo réu em razão dos empréstimos contratados seria abusiva, na medida em que disforme da média de mercado, que, segundo sua ótica, seria um marco balizador que necessariamente deveria ser seguido à risca.

2 AZEVEDO, Álvaro Villaça de. Teoria da Imprevisão e revisão judicial nos contratos. Revista dos

Contudo, muito embora se tenha ciência de que haja uma construção jurisprudencial no sentido de que os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devam observar a taxa média de mercado, verificada pelo Banco Central do Brasil, impera salientar que sua observância não conduz a uma obrigatoriedade e tampouco estrita fixação ao percentual de juros que deve ser aplicado.

IMPUGNAÇÃO A TAXA MÉDIA APRESENTADA

Na inicial foi apresentada a taxa média anual, todavia essa taxa além de ser meramente um referencial para empréstimos pessoais, não se aplicando ao caso concreto, tendo em vista o risco do negócio, não tem razão para que a mesma seja aplicada, tendo em vista que a taxa é renovada todos os dias e todo dia é alterada pelo Bacen. Uma vez que se fixada a taxa de juros igual a dia de eado feiia de ote o piípio da lie ooia, e a MÃO INVISÍVEL DO MERDADO, ue osiste a egulação do eado pelo pópio eado.

A Taxa Média de Mercado SERVE COMO UM REFERENCIAL que a jurisprudência tem adotado para verificação de abusividade na aplicação de juros em contratos de empréstimos perfectibilizados com consumidores, MAS QUE NÃO SERVE COMO PONTO BALIZADOR HÍGIDO PARA QUE AS INSTITUIÇÕES QUE OFERTAM CRÉDITO LIMITEM OS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SEREM APLICADOS QUANDO DA CONCESSÃO DE SEUS PRODUTOS. LONGE DISSO . Tanto não é um marco balizador que não há regramento legal específico nesse sentido. Além do mais, conforme se evidencia da inteligência da súmula n.º 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça3, não há entendimento no sentido de que o percentual de juros remuneratórios tenha um limite já pré-definido.

Com efeito, vale trazer a lume recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a Taxa Média de Mercado é mero referencial, e não marco balizador, in litteris:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE

3 STJ Súmula nº 382 - 27/05/2009 - DJe 08/06/2009 Estipulação de Juros Remuneratórios - Abusividade A estipulação

de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag (00)00000-0000/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.8.2011). 2. Nos termos do art. , do Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 777.530/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013). (G.N.).

Os pretensos clientes das instituições financeiras, como é o caso da autora e do réu, tem total discricionariedade de acordar acerca da taxa de juros remuneratórios que achem justo quando da celebração da contratação. Tanto assim o é, que o pretenso cliente, se achar que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira é muito além do que entente ser justo, pode muito bem se dirigir a outras instituições e procurar a que melhor disponha condições que procura.

Sendo assim, não há de se falar em abusividade de juros nos contratos celebrados entre a autora e o réu, pelo contrário, os aplicados ao caso em comento estão em perfeita consonância com o regramento legal em vigor, já que observada a razoabilidade em contraposição a taxa média de mercado e em acordo com a vontade dos contratantes.

Reduzir-se o percentual de juros remuneratórios nas contratações ora revisadas, implicaria em fomento ao enriquecimento sem causa já que a autora seria premiado ao receber o valor mutuado, utilizá-lo da melhor forma que lhe conveio, e, após rever os termos da contratação a seu bel-prazer.

00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF,

Nesse diapasão, de bom alvitre sinalar que os juros remuneratórios são frutos do capital empregado e representam remuneração pelo uso do objeto mutuado, pelo tempo que ficará no domínio do mutuário e o risco de reembolso.

Destarte, não há de se falar em redução do percentual de juros remuneratórios, já que acordado pelas partes e em patamar que não se mostra abusivo ou lesivo.

Subsidiariamente, caso do não acolhimento das pretensões acima elencadas, requer que seja aplicada o DOBRO DA TAXA MÉDIA na revisão, de acordo com o precedente abaixo:

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Logo, resta-se impugnada a taxa média de mercado apresentada pela parte autora.

7. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO REALIZADO PELA CALCULADORA CIDADÃ OU SEMELHANTES ACOSTADO NOS AUTOS

Resta impugnar os cálculos realizados pela parte autora através da calculadora cidadã, fornecida pelo Banco Central do Brasil ou semelhantes, tendo em vista, que tais cálculos são realizados sem levar em consideração, as inúmeras variáveis como encargos administrativos, tributos e demais variações provocadas pelo cliente, tais como atraso de pagamentos e risco do negócios, portanto, não sendo meio seguro e idôneo para apuração da taxa de juros remuneratórios.

Corroborando com tal afirmação temos a decisão proferida em sede de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00000-00/001 , Vejamos:

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Portanto Excelência restam totalmente impugnados os cálculos apresentados pela parte autora, sendo estes totalmente destoantes da realidade, sem força para comprovar qualquer tipo de abusividade ou irregularidade.

8. DA IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

Incabível o pedido de devolução de valores, principalmente em dobro, vez que não há previsão regulatória, nem contratual para cobrança dos valores. No caso concreto, também não se enxerga má-fé da instituição financeira nas cobranças, requisito indispensável para este propósito. O STJ corrobora este posicionamento:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor .

3. Reclamação procedente. (STJ, Reclamação 4892/PR, Relator: Min. Raul Araújo, S2 - Segunda Seção,

Data de Julgamento: 27/04/2011) 4 .

Assim, o julgamento pela total improcedência da ação é à medida que se impõe.

4 Precedentes que confirmam ser descabidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais em

empréstimos não consignados: TJ-MT - APL 00230197020168110041 166142/2016 - 25/01/2017; TJ-RS - AC (00)00000-0000- 26/02/2015; TJ-SP - APL 0028150-13.2010.8.26.0625 - 26/11/2013; TJ-PR - APL 00000-00- 10/06/2015; TJ-RJ - APL: 004338260200881190001 - 11/02/2015; TJ-SP - APL: 1001433-85.2015.8.26.0587 - 16/05/2016; TJ-RS - (00)00000-0000- 28/09/2016; TJ-MG - AC 10245130002208002 - 17/11/2016; TJ-SP - APL 00029652820128260584 - 04/07/2017; TJ- AP - RI 00360123520128030001 - 14/05/2013.

00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF,

9. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Por fim, diante de tudo o que já foi exposto, fica claro que não houve qualquer situação vexatória ou constrangedora que acarretasse dano a integridade moral, ou mesmo à honra e imagem, da parte autora.

OS DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA FORAM LEGAIS, LEGÍTIMOS E CONTARAM COM A ANUÊNCIA DESTA QUE ASSINOU A AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM FAVOR DA DEMANDADA!

O processo, como instrumento da administração da justiça, somente assegurará o direito material, objeto da pretensão, quando de seu conjunto se extraia provas suficientes a conferir verossimilhança ao direito posto em causa. Em virtude de o direito se sustentar em fatos , aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que neles se alicerça .

Contudo, a ré traz aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o art. 373, II, do CPC e, por essa razão, a total improcedência da demanda é medida que se impõe.

É o típico caso da presença de uma das excludentes da responsabilidade civil, notadamente, a culpa exclusiva da vítima, retirando o nexo causal. A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão do próprio nexo causal, porque o agente, aparente causador direito do dano é mero instrumento do acidente. É a própria exclusão do nexo causal em relação ao aparentemente causador direito do dano.

O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II inseriu, expressamente, a culpa exclusiva o consumidor entre as causas exonerarias da responsabilidade do fornecedor !

Pelo todo exposto, não há dano moral passível de indenização no caso em tela, uma vez que a ré em momento algum pecou por faltar com os deveres de proteção e cuidado para com a parte autora, na medida em que tomou todas as medidas necessárias para certificar-se de que a contratação não seria eivada de qualquer vício que culminasse em sua nulidade ou anulabilidade. Além do mais, o réu segue piamente o disposto na contratação, não desvirtuando seus atos por qualquer caminho do qual a parte autora já não tenha conhecimento prévio, de modo algum lhe causando danos a sua esfera moral.

PROPOSTA DE ACORDO

Esta ré vem oferecer como proposta de acordo a revisão com base na taxa média do Bacen para empréstimos não consignados.

Eventual negociação poderá ocorrer mediante o endereço eletrônico: email@email.com

PEDIDOS

Pelo exposto, respeitosa e confiantemente, requer-se, nos termos e fundamentos expostos nos itens anteriores:

a) Requer a alteração do polo passivo da demanda, para constar a empresa Banco Agibank S.A.;

b) Apreciação das preliminares suscitadas, a fim de que seja a presente demanda julgada sem resolução de mérito;

c) Recebimento da presente Contestação, e superadas as preliminares, que se julgue totalmente improcedente a Ação Revisional, nos termos do artigo 487 do CPC, mantendo- se todas as cláusulas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, nos moldes em que fora perfectibilizado;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental e testemunhal, com ressalva à eventual prova pericial, se acaso necessária ao deslinde da contenda, ocasião na qual esta parte deverá ser intimada para manifestar-se nos autos a respeito;

e) Todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente, em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), independentemente de substabelecimentos posteriores, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, CPC/15. Para tanto, em atendimento ao disposto nos artigos 270 e 273 do CPC/15, indica para receber quaisquer comunicações que eventualmente sejam necessárias, relativas ao presente feito, no qual é representante e procurador da parte ré o e-ail email@email.come as demais inscrições suplementares na OAB.

Nestes termos, pede deferimento.

Franca/SP, 14 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF