Processo Nº 0000896-81.2015.8.22.0017

TJRO · Alta Floresta do Oeste, RO
Ação Penal - Procedimento Sumário
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17/05/2021há 3 meses
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13/05/2021há 3 meses
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05/04/2021há 4 meses
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19/03/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Vara Criminal

Processo nº: 0000896-81.2015.8.22.0017

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

REQUERIDO: PAULO SERGIO BEZERRA

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins de direito, que houve a migração dos autos do modo físico para o sistema PJE- Processo Judicial Eletrônico, continuando sua movimentação processual.

Maria Celia Aparecida da Silva

Diretora de Cartório.

Alta Floresta D’Oeste, 18 de março de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Alta Floresta D’Oeste – Vara Única

Processo nº: 7002228-22.2019.8.22.0017

EXEQUENTE: FRANCISCO EVILAZIO BARBOSA DE SOUZA

Advogados do (a) EXEQUENTE: JOSANA GUAITOLINE ALVES -RO5682, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456

EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação DA PARTE EXEQUENTE

Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito de Alta Floresta do Oeste - Vara Única, fica V. Sa. intimada (o) à dizer nos autos se houve implantação do benefício. Prazo de 05 dias.

03/03/2021há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Alta Floresta D´ Oeste

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000896-81.2015.8.22.0017

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Paulo Sergio Bezerra

Advogado:Gilson Alves de Oliveira (OAB/RO 549A)

Decisão:

DECISÃODO PROSSEGUIMENTO DO FEITOPontuo que o retorno às realizações de audiências tem sido realizado de forma gradual e priorizando-se processos com réus presos.Assim, a inclusão dos processos em pauta para realização de audiência por vídeo, como dispõe o Ato Conjunto 20 do Tribunal de Justiça de Rondônia, na forma do art. , inciso V, tem sido feita em ordem gradual e obedecendo a ordem de antiguidade das suspensões, as quais iniciaram-se no mês de março de 2020.Por ora, o presente processo tem prioridade para designação de audiência.Feitas essas considerações, nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de Agosto de 2021, às 09h00min, oportunidade em que será realizada a oitiva da vítima e o interrogatório do acusado.A audiência será realizada por videoconferência conforme Ato Conjunto 020 do Tribunal de Justiça de Rondônia.As testemunhas (ou informantes) que puderem ser ouvidas mediante o sistema de vídeo ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual.Já fica disponibilizado o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para a testemunha ingressar na sala virtual de audiência.A testemunha que no ato de intimação verificar sua impossibilidade de ser ouvida por vídeo, deverá no dia e hora da audiência se dirigir ao Fórum da Comarca de Alta Floresta D’Oeste\RO (Av. Mato Grosso, esq. c/ Rua Ceará – Centro), ocasião em que será ouvida perante a Secretária do Juízo na Sala do Tribunal do Júri.As testemunhas ficam cientes de que em caso de não comparecimento à sala virtual ou perante o Fórum poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal.Caso existam testemunhas residentes em outra Comarca, já serve a presente como carta precatória, caso a intimação não puder ser realizada de maneira mais célere.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, ficando desde já homologada eventual desistência.Expeça-se o necessário.Pratique-se o neces

sário para cumprimento.SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.Alta Floresta DOeste-RO, sábado, 13 de fevereiro de 2021. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

11/05/2020ano passado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Alta Floresta D´ Oeste

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000896-81.2015.8.22.0017

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Paulo Sergio Bezerra

Advogado:Gilson Alves de Oliveira (OAB/RO 549A)

Decisão:

DECISÃOConsiderando a suspensão das audiências em virtude da Resolução 314/2020-CNJ e Ato Conjunto 009/2020-PR/CGJ do TJRO, bem como a justificativa apresentada pela defesa do réu às fls. 92-93, CANCELO a audiência anteriormente designada e DEIXO de designar nova data, devendo os autos permanecerem suspensos em cartório aguardando a liberação da pauta. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.Alta Floresta DOeste-RO, sextafeira, 8 de maio de 2020.Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Maria Célia Aparecida da Silva

Escrivã - Diretora de Cartório

13/03/2020ano passado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Alta Floresta D´ Oeste

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000896-81.2015.8.22.0017

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Paulo Sergio Bezerra

Advogado:Gilson Alves de Oliveira (OAB/RO 549A)

DECISÃO: PAULO SÉRGIO BEZERRA, qualificado nos autos, apresentou resposta à acusação (fls. 69-74). Em síntese, alegou

a necessidade de “perícia de constatação do dano ambiental”, e a atipicidade da conduta. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento dos pedidos, requerendo a manutenção do recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 397 do CPP, passo a análise em torno da manutenção ou não do recebimento da denúncia.Em análise dos autos verifico que o réu PAULO SÉRGIO BEZERRA foi denunciado como incurso no art. 38, caput, da Lei 9.605/1998.É dispensável, para fins de recebimento da denúncia, a comprovação cabal da materialidade e da autoria delitiva, sendo exigível, tão somente, que haja nos autos elementos sérios a demonstrar a ocorrência de uma infração penal e a indicar, suficientemente, que o seu autor é a pessoa imputada na peça acusatória.Nessa perspectiva, conferindo os presentes autos e documentos que o instruem, verifico que diferente do alegado pelo réu a denúncia está bem embasada com elementos mínimos coletados na fase inquisitorial, dando conta da autoria por parte do acusado e cujo suporte fático se amolda ao tipo normativo nela contido para inferir a justa causa para seu recebimento.Em que pese a tentativa da parte de diferenciar os conceitos supostamente indicados pelo Ministério Público, no intuito de afastar a responsabilidade penal que poderia lhe ser atribuída por conta da conduta praticada, o fato é que os documentos constantes neste processo, a princípio, indicam que o acusado destruiu e danificou 3,50 hectares de floresta nativa considerada de Preservação Permanente, utilizando-se de maquinário pesado do tipo PC, modelo XE210, para o plantio de capim de pastagem, sem a devida licença expedida por órgão ambiental competente.Não é, portanto, hipótese de absolvição sumária por atipicidade, uma vez que a suposta prática de crime ambiental de destruição de floresta protegida por lei, da qual convenceu-se tanto a autoridade ambiental administrativa como o representante do Ministério Público, possui previsão legal, tanto nos moldes procedimentais e sancionatórios administrativos (Decreto 6.514/2008) como também nos moldes sancionatórios penais (Lei n. 9.605/98, artigo 38).Ainda, considerando que existem elementos que viabilizam a formação de um juízo de admissibilidade da acusação, a qual deverá ser objeto de dilação probatória, sob pena de antecipação do próprio MÉRITO da ação, inviável as hipóteses previstas no art. 397, do CPP.Por consequência, verifico que é incabível, na espécie, o benefício da suspensão condicional do processo, sobretudo, levando-se em conta o teor da súmula 723 do STF (Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano). Portanto, indefiro os pedidos formulados pelo acusado, impondose, em vista disso, a manutenção da DECISÃO que recebeu a denúncia, pois verifico a existência de elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime, nos termos já delineados, o que torna a denúncia apta, em razão deste caso não corresponder à nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP, devendo a questão de MÉRITO ser analisada após a instrução.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de Junho de 2020, às 09h00min, oportunidade em que proceder-se-á à tomada de declarações do réu, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.Intime-se o acusado.Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas deverão ser ouvidas por meio de cartas precatórias. Estando o réu preso por este ou outro processo, serve de cópia da presente como Ofício à Casa de Detenção local, a fim de que apresente o réu na data da audiência. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve de carta/MANDADO /ofício. Intimese a Defesa do réu. Cientifique-se o Ministério Público. Alta Floresta DOeste-RO, sexta-feira, 6 de março de 2020.Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito.Maria Célia Aparecida da Silva

Escrivã - Diretora de Cartório

09/03/2020ano passado

Primeira Entrância

Comarca de Alta Floresta D´ Oeste

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000896-81.2015.8.22.0017

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Paulo Sergio Bezerra

Advogado:Gilson Alves de Oliveira (OAB/RO 549A)

DECISÃO:

Alta Floresta DOeste-RO, sexta-feira, 6 de março de 2020.Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Maria Célia Aparecida da Silva

Escrivã - Diretora de Cartório

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRO · Comarca · Alta Floresta do Oeste, RO
Natureza
Ação Penal - Procedimento Sumário
Início do Processo
2015