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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0451

Petição - Ação Aviso Prévio

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Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, portador da cédula de identidade expedida pelo CRM n° Número de inscrição, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente na Endereço e D’EDIN BAZAR E CALÇADOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, representada por seu sócio administrador Nome, portador da cédula de identidade expedida pelo CRM n° Número de inscrição, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, vem, por seu advogado, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, email: email@email.com, em conformidade com o art. 272, §5° do CPC, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome , contestando a presente especificamente para ao final requerer sua improcedência:

Síntese da demanda

1. O Reclamante postula reconhecimento de vínculo empregatício, anotação de CTPS, unicidade contratual, fraude ao contrato de trabalho, depósito de FGTS, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (aviso prévio, férias indenizadas, férias proporcionais, décimo terceiro salário 2018 e proporcional 2019, multa rescisória, multa art. 477, horas extras, repouso semanal remunerado, feriados, ticket refeição relativo a café da manhã, equivalente a R$ 00.000,00 por dia, cesta básica ou vale alimentação de R$ 00.000,00 mensais, vale transporte, decorrente de prestação de serviço de obras como pedreiro em construção de ampliação das instalações da segunda reclamada.

Dos Fatos

2. O Reclamante trabalhou para o primeiro reclamado como profissional prestador de serviços autônomo, na condição de microempreendedor individual, no período de 13.02.2019 a 27.04.2019, auxiliando em obra realizada na segunda reclamada.

3. Recebeu como contraprestação R$ 00.000,00 por seis dias de trabalho por semana, equivalentes a R$ 00.000,00 por dia, com pagamentos aos sábados, sem recebimento de quaisquer verbas referentes a transporte ou alimentação, horas extras ou adicionais, estando todos compreendidos no valor da contraprestação dos serviços realizados.

4. O Reclamante não laborou para os reclamados em período anterior e tampouco na qualidade de pessoa física, exercendo a prestação de serviços na qualidade de pessoa jurídica, microempreendedor individual, com o CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com data de abertura em 06.02.2019, antes da prestação

de serviços para o reclamado, conforme contrato de prestação de serviços profissionais autônomo realizado com a pessoa jurídica e recibos de pagamento a profissional autônomo em anexo.

5. A prestação de serviços foi contratada inicialmente pelo período de seis meses, porém foi interrompida por iniciativa dos Reclamados em 27.04.2019 em virtude da falta de apresentação dos comprovantes de recolhimento do pagamento mensal dos tributos relativos ao MEI, INSS e ISS, através do documento de arrecadação do simples, conforme anexo, de responsabilidade de pagamento do prestador de serviço autônomo, cuja comprovação de regularidade nos pagamentos ao contratante tomador dos serviços é necessária tanto para verificar o valor para fins de eventual dever de retenção e recolhimento dos impostos, quanto para evitar quaisquer alegações do Poder Público de responsabilidade subsidiária do contratante.

6. O local da obra era ventilado, com disponibilidade de água e foram fornecidos equipamentos de EPI para proteção do profissional.

Do inexistente litisconsórcio passivo com a 1° Reclamada

7. Ao contrário do afirmado pelo Reclamante na inicial, este não foi contratado pela primeira Reclamada Nome E REFORMAS EIRELI, CNPJ 00.000.000/0000-00, e sim pelo 3° Reclamado, médico e sócio da 2a Reclamada, conforme comprova o contrato de prestação de serviços autônomo em anexo e tampouco há identidade de sócios ou relação de familiaridade entre tais empresas.

8. Ademais, os documentos juntados com a inicial em nada comprovam o alegado, o primeiro documento é a página de um site da 1a Reclamada obtida na internet sem qualquer menção aos reclamados e o outro documento, incompleto e parcialmente ilegível, refere-se a outra empresa de colocação de guindastes, oferecendo proposta para colocação de estaca hélice contínua, o que não comprova qualquer contratação e tampouco vínculo jurídico entre estes.

9. Assim, requer seja o pedido julgado improcedente, posto inexistir qualquer relação ou ingerência entre a 1a Reclamada e as demais Reclamadas, pessoas estas diversas e com diferentes obrigações e objetos sociais, inexistindo solidariedade ou subsidiariedade entre estas.

Da inexistência de vínculo empregatício e não preenchimento dos requisitos do art. 3° da CLT.

10. A configuração do vínculo de emprego pressupõe a existência cumulativamente de subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, o que não ocorreu entre as partes.

11. A prestação de serviços de autônomo foi contratada para execução das obras previstas no escopo técnico do projeto arquitetônico da 2a Reclamada, sem qualquer exclusividade e sem subordinação ao contratante, pela contraprestação de R$ 00.000,00 por semana, com pagamento aos sábados, pelos dias efetivamente trabalhados na semana, equivalentes a R$ 00.000,00 por dia.

12. O reclamante foi contratado para realizar mera prestação de serviços na qualidade de microempreendedor individual, sem controle de jornada, sem

subordinação, sem determinação do modo de execução dos serviços (modus operandi), sem pessoalidade, podendo se fazer substituir mediante prévia autorização por questões de segurança, e sem dependência econômica. Não recebia salário e sim o pagamento de remuneração mediante recibo de quitação.

13. Não estava subordinado ao Reclamado e a nenhum funcionário da segunda reclamada, tampouco tinha exclusividade aos Reclamados, inexistindo impedimento para trabalhar para qualquer outra pessoa ou empresa.

14. Quando contratou com os Reclamados, o Reclamante já era microempreendedor individual, conforme data de abertura do CNPJ, e prestou seus serviços autônomo no período de 13.02.2019 a 27.04.2019, durante realização da obra para melhorias do estabelecimento físico da 2a Reclamada.

15. A contratação de autônomo afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3° da CLT, conforme preconizado no art. 442-B da CLT, não mais sendo determinante se o serviço foi prestado com ou sem exclusividade e de forma contínua ou não.

16. Ademais, a atividade econômica dos Reclamados, o primeiro, pessoa física, médico e sócio da segunda reclamada e esta, loja de utilidades domésticas e variedades, não possuem qualquer relação com serviços de construção, sendo a atividade do reclamante totalmente dissociada das finalidades dos reclamados.

17. Neste sentido, colacionamos exemplar e cristalino acórdão da Primeira Turma do Egrégio TRT/RJ, proferida no processo n° 0011396- 18.2013.5.01.0049, Relator Des. Jorge Orlando Sereno Ramos, julgado em

19.05.2015 e publicado em 03.06.2015, cuja ementa e trecho do voto são aqui transcritos:

"É autônomo o trabalhador contratado para construção ou reforma de imóvel residencial ou comercial, desde que o tomador não explore atividade econômica ligada direta ou indiretamente à construção civil". (grifos nossos)

"De acordo com a lição de Vólia Bomfim Cassar é autônomo o trabalhador contratado para construção ou reforma de imóvel residencial ou comercial, desde que o tomador não explore atividade econômica ligada direta ou indiretamente à construção civil (Direito do Trabalho, Ed. Impetus, 5a edição, p.408)". (grifos nossos)

18. Corroborando o exposto, colacionamos ementa do acórdão da Terceira

Turma do TRT/RJ, proferida no processo n° 0010562-93.2015.5.01.0065, relatora Des. Mônica Batista Vieira Puglia, julgamento 12.12.2016, publicação 20.12.2016:

"VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDREIRO. Não se dedicando o reclamado ao ramo da construção civil, nem exercendo nenhuma atividade especulativa com o fruto do trabalho do obreiro, não pode ser encarado como empregador das pessoas que lhe prestam serviços em obra particular."

19. Assim, resta demonstrada a inexistência de vínculo empregatício, pelo que requer a total improcedência da inicial.

Da inexistência de fraude ao contrato de trabalho

20. A prestação de serviços contratada não possui qualquer relação com as atividades laborativas dos reclamados, inexistindo qualquer atividade especulativa com o fruto do trabalho do reclamante.

21. Não há qualquer fraude à CLT e tampouco pejotização, posto que os serviços contratados não fazem parte da atividade fim da contratante, sendo válido ressaltar que o Reclamante já possuía CNPJ, aberto em 06.02.2019, quando foi contratado pelos Reclamados.

22. O acórdão citado na inicial neste tópico esclarece que a tentativa de fraude, formando-se o vínculo direto, ocorre na hipótese de "contratação de pessoa física, através de uma pessoa jurídica ("pejotização"), para prestar serviços enquadrados na atividade-fim da tomadora, com pessoalidade e subordinação , com o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas".

23. Por precaução, na eventual hipótese de nulidade do contrato, requer seja considerada realizada a contratação verbal de profissional autônomo.

Da inexistência de unicidade contratual

24. Reiterando o exposto anteriormente, não há qualquer relação empregatícia entre as partes e tampouco qualquer unicidade contratual, seja para fins trabalhistas ou previdenciários, tendo sido prestados serviços de forma autônoma, apenas para a realização de obra, totalmente dissociado da atividade-fim dos reclamados.

25. Apenas por precaução, argumentam os Reclamados que eventual hipótese de vínculo empregatício, este tenha ocorrido na forma de trabalho eventual, e, acaso tenha ocorrido em vários períodos, em trabalho intermitente e não contínuo.

Das anotações na CTPS

26. Não houve vínculo empregatício entre as partes, inexistindo obrigatoriedade de assinatura de CTPS.

27. Apenas por precaução, ressalta-se que a prestação de serviços ocorreu no período de 13.02.2019 a 27.04.2019 e não o declinado na inicial, de forma autônoma.

Do FGTS não recolhido

28. Não houve vínculo empregatício entre as partes, inexistindo obrigatoriedade de recolhimento de FGTS, não tendo sido efetuada nenhuma retenção a este título, sendo indevido o pagamento de indenização substitutiva.

29. Apenas por precaução, ressalta-se que a prestação de serviços ocorreu no período de 13.02.2019 a 27.04.2019 e não o declinado na inicial, de forma autônoma.

Do décimo terceiro salário de 2018

30. O reclamante não laborou para os reclamados no ano de 2018 e inexiste vínculo empregatício entre as partes, inexistindo obrigatoriedade de pagamento de décimo terceiro salário, posto que os serviços foram prestados de forma autônoma.

Das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT

31. Não houve vínculo empregatício entre as partes, apenas a prestação de serviços autônomo por microempreendedor individual, inexistindo

obrigatoriedade de pagamento de verbas rescisórias, entrega de guias e tampouco multa por descumprimento do prazo de pagamento, sendo indevido o pagamento de indenização substitutiva.

Das horas extras, reflexo repouso semanal remunerado, feriados, ticket refeição, cesta básica ou vale alimentação, vale transporte, multa por descumprimento de convenção coletiva e adicional de periculosidade

32. A prestação de serviços em atividade totalmente dissociada da finalidade dos reclamados foi prestada de forma autônoma, por microempreendedor individual, sem sujeição a controle de horário, punição por atraso ou qualquer forma de subordinação.

33. Inexistiu vínculo empregatício entre as partes e, portanto, qualquer obrigatoriedade de controle de horário, apuração e pagamento de horas extraordinárias, habituais ou em feriados, repouso semanal remunerado, que são indevidos, motivo pelo qual requer sejam julgados improcedentes.

34. O trabalho autônomo também pressupõe que já estão inclusos na contraprestação dos serviços as verbas referentes à transporte e alimentação, que não são de pagamento obrigatório.

35. Ademais, completamente inaplicável à presente lide a convenção coletiva juntada pelo reclamante, posto que esta é direcionada aos trabalhadores em indústria (da construção civil, da construção pesada,

de Olaria, entre outras indústrias), conforme exposto na cláusula segunda, que não constituem a atividade dos Reclamados.

36. Inexistindo vínculo empregatício, não há incidência de qualquer convenção coletiva, multa por descumprimento e tampouco obrigatoriedade de pagamento de vale transporte e alimentação, pelo que requer sejam julgados improcedentes.

Do pedido liminar de baixa do MEI

37. A inscrição do reclamante no MEI, realizada antes de sua contratação para prestação de serviços autônomos para a 2a Reclamada, foi efetuada pelo reclamante perante a Receita Federal e somente por ele pode ser requerida a baixa.

38. Convém ressaltar que trata de um ato volitivo exclusivo do Reclamante, realizado perante a Receita Federal, a fim de se qualificar às oportunidades que forem oferecidas por contratantes que exijam escolher prestadores de serviços autônomos regularizados com MEI para realizar serviços, não tendo os contestantes qualquer ingerência sobre isso e sequer sobre a prestação de serviços do reclamante.

39. O Reclamante, assim como qualquer autônomo, pode não oferecer-se à tais oportunidades ou recusar-se a participar de obras cujos contratantes exijam apenas contratar apenas profissionais com MEI. E, da mesma forma, pode requerer ou não sua inscrição perante à Receita Federal, competindo

somente a si os pagamentos dos impostos correspondentes (SIMPLES) e baixa na sua inscrição.

40. Assim, requer a total improcedência deste pedido.

Da Compensação

41. "Ad cautelam", na hipótese de eventual condenação, o que reputa-se desde já incabível, requer a compensação de todos os valores comprovadamente pagos a qualquer título, durante o período trabalhado, conforme legislação consolidada neste sentido.

Da Impugnação Dos Pedidos

42. Os Reclamados apresentam sua impugnação especificada dos pedidos:

a) Alínea "3" do pedido, "O reconhecimento do vínculo de emprego, compreendido o período de 07/05/2018 a 20/06/2019, e a anotação da CTPS do Reclamante, para fazer constar a data de admissão o dia 07/05/2018 e demissão imotivada em 20/06/2019, na função de desemformador, com o salário mensal de R$ 00.000,00": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo exploração econômica das atividades prestadas, tendo prestado serviço apenas no período de 13.02.2019 a 27.04.2019, com remuneração de R$ 00.000,00 semanais.

b) Alínea "4" do pedido, "Seja declarado fraudulento e portanto nulo o cadastro do MEI feito em nome do Reclamante, em sede de primeira audiência, sob pena de multa diária a de R$ 00.000,00 limitados a R$ 00.000,00, pois fraudulento e constituídos pelas empresas ora reclamadas, conforme fundamentação": Os reclamados impugnam este pedido, requerendo improcedência, posto que não forçaram a assinar nenhum contrato, inexistindo qualquer fraude, limitando-se a esclarecer que desejavam contratar apenas profissionais autônomos com firma constituída para realizar serviço de obra, que não constitui atividade, nem finalidade social dos Reclamados. Na eventual hipótese de nulidade do contrato, requer seja considerada realizada a contratação verbal de profissional autônomo. Impugna também o pedido de multa diária, tanto por ser controverso, quanto por ser impossível às Contestantes requerer a baixa do cadastro realizado pelo reclamante, ato volitivo exclusivo do mesmo perante à Receita Federal, competindo tal baixa exclusivamente ao reclamante.

c) Alínea "5" do pedido, "A Responsabilidade solidária entre os reclamados, tendo em vista que há notícias de que os sócios são parentes de primeiro gral, sendo a edificação em benefícios de ambos, conforme fundamentação": Os contestantes impugnam este pedido, postulando por sua improcedência, posto que os contestantes não possuem qualquer relação societária ou familiar com a empresa Nome E REFORMAS EIRELI, CNPJ 00.000.000/0000-00.

d) Alínea 6 do pedido, "Sucessivamente e alternativamente, caso não entenda o Juízo pela Responsabilidade solidária, REQUER A Responsabilidade subsidiária, tendo em vista se tratar de empreiteira inidônea, uma vez que não pagou os direitos trabalhistas do reclamante, bem como, impingiu uma pejotização fraudulenta entre os reclamados,

conforme fundamentação.": Os contestantes impugnam este pedido, postulando por sua improcedência, posto que não possuem qualquer sociedade ou ingerência com a empresa Nome E REFORMAS EIRELI, CNPJ 00.000.000/0000-00.

e) Alínea "7" do pedido, "Pagamento das horas extras, consoante à fundamentação, com o adicional de 50% no valor aproximado de R$ 00.000,00": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes. Todos os dias trabalhados foram efetivamente pagos, no valor contratado, posto inexistir controle de horário e tampouco horas extras a trabalhador autônomo.

f) Alínea "8" do pedido, "Pagamento da incidência dos respectivos numerários sobre o aviso prévio, 13° salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS e sua multa indenizatória de 40%, INSS, PIS e demais verbas de natureza não eventual; valor aproximado aos reflexos de R$ 00.000,00": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes. Todos os dias trabalhados foram efetivamente pagos, no valor contratado, posto inexistir controle de horário e tampouco horas extras ou reflexos a trabalhador autônomo.

g) Alínea "9" do pedido, "Pagamento do valor do FGTS, devidamente, bem como a sua multa de 40%,no valor total de R$ 00.000,00 (três mil

seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes.

h) Alínea "10" do pedido, "Pagamento da indenização substitutiva do SEGURO DESEMPREGO 4 (quatro parcelas), no valor aproximado de R$ 00.000,00" : As reclamadas impugnam este pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes.

i) Alínea "11" do pedido, "Pagamento das férias vencidas 2018/2019, mais 1/3 constitucional no valor de R$ 00.000,00": As reclamadas impugnam este pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes.

j) Alínea "12" do pedido , "Pagamento das férias proporcionais, 03/12 avos, já com a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 00.000,00": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes.

k) Alínea 13 do pedido , "Pagamento do valor referente ao 13° salário 2018 07/12 avos, bem como 08/12 avos com a projeção do aviso prévio de 2019, valor este a ser quitado na primeira audiência sob pena da multa do artigo 467 da CLT, por se tratar de verbas incontroversas, no valor de R$ 00.000,00": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes. Esta verba é controvertida, inexistindo imposição de multa e de pagamento em primeira audiência.

l) Alínea "14" do pedido, "Multa do Artigo 477, §8° da CLT, no valor de R$ 00.000,00 ": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes.

m) Alínea "15" do pedido, "Pagamento do valor de R$ 00.000,00 a título de Ticket Refeição, conforme fundamentação": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes. Não há obrigatoriedade de pagamento de tiket refeição e tampouco submissão à norma de convenção coletiva.

n) Alínea "16" do pedido, "Pagamento d o valor correspondente ao Vale alimentação, cuja soma é de R5.530,00 (cinco mil quinhentos e trinta reais), conforme fundamentação ": As reclamadas impugnam o pedido,

requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes. Não há obrigatoriedade de pagamento de vale alimentação e tampouco submissão à norma de convenção coletiva.

o) Alínea "17" do pedido, "Pagamento do valor de R$ 00.000,00 a título de Vale Transporte, conforme fundamentação": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes. Não há obrigatoriedade de pagamento de vale transporte e tampouco submissão à norma de convenção coletiva.

p) Alínea 18 do pedido, "Que as contribuições previdenciárias sejam de exclusiva responsabilidade da Reclamada, inclusive da cota do Reclamante, ou, o autor, seja indenizado pelos prejuízos que puder suportar, por não ter a empresa-ré recolhido o IRRF, oportunamente ex vi o artigo 927 e 186 do Código Civil.": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, pois o reclamante trabalhou como autônomo, sem subordinação, em atividades completamente diferentes do objeto social dos Reclamados, inexistindo vínculo empregatício entre as partes. As obrigações advindas da abertura do MEI, ato volitivo do profissional, são de sua exclusiva responsabilidade, não tendo as contestantes retido qualquer valor na fonte a ensejar devolução ou responsabilidade de cumprimento.

q) Alínea "20" do pedido, "Honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação": As reclamadas impugnam o pedido, requerendo improcedência, requerendo seja a

sucumbência arbitrada em favor da Reclamada ante a improcedência do pedido autoral.

r) Alínea "21" do pedido, "Expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF, para as devidas providencias legais": As reclamadas impugnam o pedido, posto que não praticaram atos irregulares que demandem a apreciação de tais Órgãos.

43. Dos Requerimentos das Reclamadas

a) Isto posto, requerem o recebimento da presente Contestação e documentos juntados, bem como sua apreciação para julgar parcialmente improcedente a presente demanda, conforme impugnação especificada acima, com extinção do feito com resolução de mérito, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais;

b) Requerem provar os fatos e fundamentos jurídicos por todos os meios de prova, especialmente depoimento pessoal do Reclamante e testemunhal;

c) Caso seja deferido algum dos pedidos do Reclamante, postulam seja deferida a compensação dos valores pagos, bem como sejam detalhados os valores devidos de recolhimentos previdenciários e fiscais, com o abatimento da cota devida pelo Reclamante.

Termos em que, pede deferimento.

Niterói, 15 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF