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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0483

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDI- CIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado e representado pelo advogado que esta assina eletronicamente, nos autos da presente ação penal pública, vem à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , que digladia com a tese acusatória ante a patente atipicidade da imputação.

A peça subscrita pelo Parquet afirma que o suplicante come- teu o delito tratado pelo art. 180, § 1º, e art. 304, ambos do CP, na forma do art. 69 do mesmo Codex , quando aceitou transportar dois tratores que sabia ser pro- duto de crime.

Afirma o MP que, agindo em concurso de agentes com Nome, o suplicante recebeu os veículos para realizar seu transporte até o Estado do Ma- to Grosso do Sul, mesmo tendo conhecimento da origem espúria dos veículos e da alegada falsidade das notas fiscais que portava como comprovação da origem dos veículos.

O suplicante foi preso em flagrante delito no ato do trans- porte, sendo posto em liberdade com a prestação de fiança.

Finda a apuração pela Policia Judiciária, foi ofertada a peça acusatória.

EndereçoCEP 00000-000

E-mail: email@email.com(00)00000-0000/ FAX (00)00000-0000

Premissas fático-probatórias a serem con- sideradas

Os antecedentes do suplicante acostados a fls. 179/181 re- velam a personalidade de uma pessoa que não tem como meio de vida o crime, mas sim o trabalho lícito. A análise de seus antecedentes demonstra que realizou o transporte dos veículos por acreditar na regularidade do serviço e desconhecer por completo a origem ilícita dos tratores.

Efetivamente não é uma pessoa voltada à prática de crimes e foi envolvido no esquema simplesmente por desconhecer os meandros do que realmente estava a ocorrer.

Outro elemento curial para o desate do julgamento da lide foi o testemunho prestado por Nome, confirmando que contratou o suplicante pa- ra transportar os veículos até o Estado do Mato Grosso do Sul. Tal testemunho confirma o que o suplicante disse no ato de seu interrogatório, de que apenas foi contratado para transportar os tratores sem ter maiores detalhes que pudessem indicar a ocorrência do um crime.

Estas premissas não podem ser relegadas por Vossa Exce- lência para construção da convicção judicial acerca do elemento subjetivo na conduta do suplicante, de forma que expressamente trazemo-las à toga deste Augusto Juízo.

Quanto ao crime de receptação

Passando à analise do epicentro da acusação, escancara-se a ausência do elemento subjetivo do tipo quanto ao crime de receptação, pois não há prova de que o suplicante tinha conhecimento da origem do bem.

Ouvido em sede inquisitória, Nomeconfirma ter contratado o suplicante para transportar os tratores e que des- conhecia também a origem ilícita dos veículos, por não ter in- formações mais precisas que lhe permitissem chegar a tal con- clusão.

Não há qualquer elemento que aponte a materialidade do delito imputado, diante o paupérrimo cenário de provas a corroborar as afirma- ções feitas pela denuncia. É incompatível com o direito penal imputações de cu- nho objetivo, que se esteiem simplesmente em conjecturas e presunções.

E o conhecimento acerca da origem do bem não se presume, sendo tarefa da acusação amealhar mínimos ele- mentos para demonstrar o elemento subjetivo peculiar à figura tipológica do art. 180 do CP.

No direito penal as presunções colidem frontalmente com o princípio da culpabilidade penal, jamais podendo ser admitidas com caráter geral e irrestrito.

Falando, portanto em culpabilidade e responsabilidade penal, factível a compreensão de que impor a responsabilidade penal tendo como base na simples aquisição do aparelho pelo suplicante, resulta na produção de conclu- sões no mínimo aviltantes ao sistema jurídico de nosso Estado.

Para o mestre Luis Regis Prado, o direito penal é insolúvel com hipóteses de presunções, pois "não se deve aceitar a presunção de vio- lência como fonte de certeza criminal, pois, o mesmo pode promover o desprezo pela prova e não revelar a sua verdadeira natureza". (Curso de direito penal brasileiro : parte especial . 4ed. rev., atual., e ampl. São Pau- lo: Revista dos Tribunais, 2006, v.3, p.246).

Ao apreciar o Resp. 46.424 assentou-se que no nosso Direito Penal moderno a responsabilidade é subjetiva, dolo e culpa devem ser provados, sendo totalmente inadmissível a presunção de culpabilidade:

PENAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA. O direi- to penal moderno é direito penal da culpa. Não se prescinde do elemento subjetivo. Intoleráveis a res- ponsabilidade objetiva e a responsabilidade pelo fa- to de outrem. A sanção, medida político-jurídica de resposta ao delinquente, deve ajustar-se a conduta delituosa. Conduta e fenômeno ocorrente no plano da experiência. É fato. Fato não se presume. Existe, ou não existe. O direito penal da culpa e inconci-

liável com presunções de fato, que se re- crudesça a sanção quando a vítima é me- nor, ou deficiente mental, tudo bem, coro- lário do imperativo da justiça. Não se po- de, entretanto, punir alguém por crime não cometido. O principio da legalidade fornece a forma e princípio da personali- dade (sentido atual da doutrina) a subs- tância da conduta delituosa. Inconstituci- onalidade de qualquer lei penal que des- preze a responsabilidade subjetiva . (Sexta

Turma, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Resp 46.424, D.J.U. 08.08.1994).

STF: O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade penal objetiva. (STF - Inq. 1.578-4-SP)

STJ: (...) Inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva. (STJ HC 00.000 OAB/UF- 6a T 4.3.99 - p. 231).

E não menos importante e que também não poderíamos dei- xar de lado, é a violação ao Princípio Penal do Favor-Rei . Por esse princípio, base de toda legislação processual penal, temos que a interpretação normativa deve ser feita nos momentos de dúvida da forma que melhor beneficie o réu.

Corolário lógico deste raciocínio é a ausência de prova quan- to ao elemento subjetivo, é o necessário afastamento da imputação, seja pela duvidosa materialidade do delito, seja pela ofuscante inexistência do elemento subjetivo.

Conforme NomeFrederico Marques, "existe prova da exis- tência do crime quando demonstrada está a prática de fato típico na in- tegralidade de seus elementos. E há indícios suficientes de autoria quando o réu é o provável autor do crime". (Elementos de Direito Pro- cessual Penal. Campinas: Bookseller, 1997, vol. 4, p. 60) .

No tipo penal em depuração, é indispensável o aspecto aní- mico do conhecimento efetivo da origem delituosa, essencial para a configuração típica do crime de receptação, ou seja, o reconhecimento positivo de que se está mantendo situação ilícita decorrente de um crime anterior.

Assim, se há exigência da plena certeza da origem ilícita da res , não bastando meras suspeitas, esta certeza só é possível ser captada por via do conjunto de circunstâncias pessoais e fáticas, que uma vez somadas impor- tam em concluir o efetivo conhecimento da proveniência da coisa adquirida ou recebida.

Destaque-se que tal conclusão deve vir solidificada por pro- vas chanceladas sobre o crivo do contraditório e não por meros indícios, que re- presentam num sentido singular a transformação de um fato numa verdade no interior do processo, porque a finalidade instrumental do devido processo legal é a descoberta da verdade.

Outra não seria a óbvia conclusão quando circunstâncias de forma coerente e harmônica convergem para uma conclusão que não sofre con- testação alguma, de forma que, no caso da receptação, deveria restar incólume o conhecimento da origem ilícita da coisa.

A prova do dolo, em casos tais, deve ser conduzida por to- dos os elementos que circundam a lide:

Na receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais cir- cunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. (STJ, AgRg no REsp 908.826/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta turma, julgado em 30/10/2008, DJe 17/11/2008).

Sendo impossível, no atual estágio da ciência, perscru- tar, sondar, esquadrinhar a consciência humana, a evidência do dolo, na figura típica do art. 180, caput, é projetada pela personalidade do agente e pelas cir- cunstâncias em que a coisa foi obtida e em que a pos- se ilegítima é exercida ‖ (TACrim-SP - AC - Rel. COR- RÊA DE MORAES - RJD 22/354).

Para a demonstração do dolo direto, caracterizador da receptação dolosa, devem ser examinadas as circuns- tâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente . (TACrim-SP - AC - Rel. WILSON BARREIRA - RJTACrim 31/252).

Nomeconsidera que o tipo previsto no caput do art. 180 exige, em face da locução que sabe ser produto do crime, "o pleno co- nhecimento da sua origem criminosa" , o que de bate pronto permite nos excluir a figura do dolo eventual. (Curso de Direito Penal brasileiro, 7a ed., São Paulo, RT, 2.008, p. 517).

Não apenas a vontade de cometer o delito, mas a ciência da origem do produto é que encarna a consumação na receptação.

Dolo é elemento anímico, projeção de livre escolha do agente entre agir, ou omitir-se no cumprimento do dever jurídico. Não tem intensidade. Intensidade refe- re-se a graus, do maior ao menor. Nada tem com o do- lo. É relativa, isso sim, à culpabilidade entendida, no sentido moderno da teoria geral do delito, como re- provabilidade, censurabilidade ao agente não ao fato. Porque, podendo agir de modo diverso, não o fez. In- sista-se: não existe dolo intenso. A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermedia- riamente a essas referências. No caso sub judice, a pena-base foi majorada pela intensidade do dolo‘. Es- sa qualificação é normativamente inadequada. Além do mais, ainda que tais considerações não se façam procedentes dada a exigência da fundamentação ex- plícita, o juiz precisaria motivar a referida intensidade. Termo que, ontologicamente, contém graus. Aliás, a lei vigente não menciona mais intensidade de dolo, como se referira a Parte Geral revogada do Código Pe- nal. Abandonou-se a teoria da causalidade ‖ (STJ - 6a T. - Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro - HC 9.584 - j. 15.06.1999, DJU 23.08.1999, p. 153).

Para a configuração da receptação dolosa é impres- cindível que o agente tenha certeza da origem crimi- nosa da coisa, devendo a prova a respeito ser certa e irrefutável. (STF - RT 599/434). (TRF 2a Região, APELAÇÃO CRIMINAL - 3680, Quarta Turma, Rel. Be- nedito Gonçalves, DJ 27.01.2004).

É impossível a condenação pelo crime de receptação quando da prova dos autos não se puder extrair con- clusão firme e convincente a respeito da ciência, por parte do acusado, da origem ilícita dos bens apreendi- dos em sua posse ‖ (TACRIM, Ap. 1.270.267/5 relator MATHIAS COLTRO, em 5.12.2001).

Entendemos sanada toda e qualquer dúvida a respeito do elemento subjetivo, cujo deslinde se comunica ao fato de que a acusação presu- me a ocorrência do delito sem que tenha amealhado à denuncia provas outra acerca do conhecimento do crime antecedente.

A singularidade do caso, especialmente o conteúdo probató- rio, é que pode gerar hipóteses mais ou menos comprováveis, rejeitando-se a causalidade extrema entre as hipóteses de fato e as conclusões, como se verifi- ca, por exemplo, nesta presunção jurisprudencialmente construída de que 'quem está com o produto do furto, presume-se o seu autor'.

Nos parece, como de depreende dos termos da peça acusa- tória, que seu subscritor sub-repticiamente trouxe mesmo que nas entrelinhas tal sentido.

Padece de materialidade a imputação e neste ponto a defa- sagem da presente ação é gigante. Casos deste patamar já foi objeto de aprecia- ção pela jurisprudência, resultando no afastamento da irrogação, sempre no con- texto da colheita de elementos materiais acerca do conhecimento da origem es- púria do bem. Vejamos:

RECEPTAÇÃO DOLOSA. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Bens furtados apreendidos na residência do réu. Inexistência de qualquer explicação plausível para este fato. Versões contraditórias e inve- rossímeis ofertadas nos interrogatórios do réu. Prova suficiente para a condenação. Dolo direto auferido pe- las circunstâncias do caso. Sentença mantida. Pena bem dosada. Regime fechado confirmado. Reiteração delitiva. Apelo desprovido. (Apelação nº 0005339- 48.2006.8.26.0189, 16a Câmara Criminal. Rel. Dês. Otavio de Almeida Toledo, j. 03.04.2013).

Ementa: "Apelação Receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) Absolvição Recurso ministerial Condenação pretendida Procedência Materialidade e 7 autoria delitiva bem delineadas Acusado que, gerente de um posto de combustível, adquiriu diesel roubado Ausência de nota fiscal atestando a licitude da compra Proprietário do estabelecimento que afirmou não ven- der mais diesel em seu posto havia anos, bem como ser o acusado o responsável pela compra de combus- tível no local Apelado que não justificou o motivo pelo qual adquiriu o diesel sem a autorização do emprega- dor Circunstâncias do delito que permitem a conclusão de que estava o recorrido na ciência da origem espúria do bem, essa devidamente comprovada nos autos Condenação de rigor. (Apelação nº 0012604- 83.2007.8.26.0604, 4a Câmara Criminal, Rel. Dês. Sal- les Abreu, j. 18.12.2012).

"Apelação - Receptação qualificada Recurso defensivo Absolvição Improcedência Materialidade e autoria comprovados Seguros depoimentos testemunhais Apreensão no estabelecimento comercial da tampa traseira de um veículo roubado Peça que continha gravado o numero do chassi do veículo, em razão da vacina antifurto Ausência de nota fiscal Apelante que exercia a atividade comercial há 30 anos Clara ciência da origem espúria do bem - Negativa do réu isolada no conjunto probatório Circunstâncias do caso que bem demonstram o dolo Impossibilidade de desclassifica- ção culposa Opção legislativa em apenar mais grave- mente a forma qualificada do delito de receptação, em razão da atividade de exploração comercial Qualifica- dora mantida. (Apelação nº 0026555- 16.2014.8.26.0050, 4a Câmara Criminal, Rel. Dês. Sal- les Abreu, j. 01.04.2015).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLU- TÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS CONTUNDENTES A FUNDAR A CONDENAÇÃO. NOTA FISCAL COM IN- FORMAÇÕES INVEROSSÍMEIS PARA COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS FURTADOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. SENTEN- CA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. "Os indícios inte- gram o sistema de articulação das provas e valem por sua idoneidade e pelo acervo dos fatores de conven- cimento (art. 239 do CPP)". (TJ-PR, Apelação nº 429.225-7, Relator: Marques Cury, Data de Julgamen- to: 29/05/2008, 3a Câmara Criminal).

À clarividência dos argumentos ora expostos, constata-se que, por tratamos de um crime acessório, cujo pressuposto indispensável é a demonstração da existência do crime anterior e a derivação do material deste ilícito, temos a ausência de materialidade para a imputação do delito ao suplican- te.

Este fator, atrelado a todo o contexto de provas, indicam com fulgor a inexistência da materialidade do delito, pela inocorrência do ele- mento subjetivo do tipo acerca do conhecimento irrefutável da procedência do veiculo.

Quanto ao crime de uso de documento fal- so

Com a permissiva vênia, a imputação de uso de documento falso é de toda tormentosa, pois encerra fato atípico, senão vejamos.

O crime de falsidade documental, tratado pelo art. 304, que se refere, no caso, à pena do art. 297, ambos do CP, dessume-se, de forma dú- plice, quanto ao modo de operação, na adulteração ou contrafação do documen- to.

Adultera-se o documento quando o falsário altera, exclui ou inclui informações de documento público verdadeiro, pois anteriormente produ- zindo por quem de direito e apto a produzir seus efeitos jurídicos. Neste caso, o documento apresentado, apesar de conter informações falsas ou inexistentes, é o próprio documento expedido pelo órgão ou entidade pública dotada de compe- tência para tal.

De outra maneira, a falsidade decorre da contrafação, mo- dus operandi no qual o falsificador produz de forma integral um documento pú- blico semelhante ao real documento, ou seja, não representa ele qualquer mani- festação do Estado, por seus órgãos ou entidades. É um documento produzido por quem não tem competência legal para tal, nunca vindo a ser produzido por- tanto qualquer efeito jurídico.

Tais ponderações são de relevância porque, tratando-se do delito do art. 304 do CP de crime remetido, sua consumação só ocorrerá se veri- fica a consumação de tipo a que o dispositivo remete.

Primeiramente, resta evidente nos autos que o suplicante não concorreu para a falsificação, pois a própria pretensão acusatória afirma ter recebido as no- tas fiscais e as usados, incidindo no crime de uso de do- cumento falso.

Referido delito se consuma quando o documento falso é usado com seu fim específico, mas deve ser apto a isso, para substituir o efeito que o documento verdadeiro deveria produzir, qual seja, de manifestar o fim do próprio documento. Mas há também a necessidade de implementação do ele- mento subjetivo do tipo.

Assim, o crime do art. 304 do CP será consumado quando implementados os elementos objetos e subjetivos do tipo penal:

Objetivo: capacidade de substituir o documento verdadeiro para seu fim específico;

Subjetivo: conhecimento da falsidade e vontade de usar o documento falso;

No caso em tela o suplicante desconhecia a falsidade das no- tas fiscais, o que já é incontroverso nos autos, tanto que não dispunha de ele- mento para checar a regularidade dos documentos.

Mas aos olhos dos policiais, houve efetiva suspeita quanto à veracidade das notas, cuja real situação foi facilmente desvendada, a indicar que não foi implementado o elemento objetivo da figura tipológica.

Assim, escoimado em dominante entendimento jurispruden- cial, inexiste o crime em caso de falsificação grosseira ou que seja perceptível à primeira vista, mormente tratando-se de pessoa que não seja profissional a do- minar a técnica para a constatação da falsidade. Vejamos:

TRF da 4a Região: "Sendo grosseiras as alterações, perceptíveis ictu oculi, não se configura a falsidade, excluindo, via de conseqüência, a tipicidade do delito insculpido no art. 304 do CP. Da mesma forma, já pos- suindo o INSS comprovação de situação diversa da- quela atestada no documento falso, o meio empregado mostra-se absolutamente ineficaz, caracterizando a figura do crime impossível. Decreto absolutório, com apoio no art. 386, III do CPP". (RT 809/706).

TJSP: "A falsificação grosseira de documento, facil- mente perceptível, configura crime impossível por ab- soluta ineficácia do meio, e não o delito do art. 304 do CP (uso de documento falso)". (RT 674/298).

TJSP: "Falsidade documental. Uso de documento falso. Descaracterização. Inautenticidade perceptível à vista de singelo confronto com o documento ou assinatura autênticos. Absolvição decretada. Inteligência do art. 304 do CP. Se a deturpação é de uma tal natureza que a qualquer um, à vista de singelo confronto com o do- cumento ou a assinatura autênticos, faz-se perceptível a inautenticidade, o proceder do agente, ainda que ilí- cito, não atinge as culminâncias da ilicitude penal (art. 304 do CP)". (RT 701/303).

"E não há falar em falsidade grosseira do documento, pois, como se observa à cópia de fl. 31, a inautentici- dade não é perceptível à primeira vista, sendo possível enganar o homem comum. Ademais, não se exige que a falsidade seja perfeita, bastando uma razoável imi- tação de documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas. Ora, bem se sabe que a medida do poder de ludibriar do documento é o homem médio de inteligência e capacidade estritamente comuns, e não policiais afeitos a abordagens desta natureza." (TJSP, Apelação nº 0006884-92.2012.8.26.0400, Rel. Des. Sergio Coelho, j. 27.06.2013).

"O crime impossível somente se caracteriza, em se tratando de falsidade documental, quando esta se mostra tão grosseira, que inviabiliza ao homem-médio a possibilidade de engano" (TJMG, Apelação nº 1.0512.00000-00/001, Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 09.09.2008).

Iterativa a jurisprudência do STJ nesta linha de intelecção:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FAL- SIFICAÇÃO NITIDAMENTE GROSSEIRA. INCABÍVEL A 11

CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. 1. A falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito insculpido no art. 304 do Código Penal, tendo em vista a incapacidade de ofen- der a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado crime. 2. Recurso não conhecido. (REsp nº 838.344/RS, 5a Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.04.2007).

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PE- NAL."Conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludi- briar pessoa comum, afasta o delito insculpido no art. 304 do Código Penal."(Precedentes). Recurso não co- nhecido." ( REsp 441066/PR, 5.a Quinta Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 19/05/2003).

"RECURSO ESPECIAL - PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304, DO CP. - Confor- me firme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito insculpido no art. 304, do CP. - Recurso desprovido." ( REsp 247727/SP, 5.a Turma, Rel. Jorge Scarterzzini, DJ de 26/08/2002).

STJ: "Falsidade documental. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Fato incapaz de iludir o homem comum. Inteligência do art. 304 do Código Penal. Grosseira a falsificação, incapaz de iludir o homem comum, não é passível de constituir material do falsum necessário à configuração do delito - CP, art. 304". (RT 721/546).

STJ: "Uso de documento falso. Condenação. Absolvi- ção. O documento falsificado grosseiramente, por ser irremediavelmente apreensível, não é apto a compro- meter a fé-pública, bem jurídico tutelado" (RSTJ 47/255).

É inegável, neste diapasão, a inocorrência do crime, pois os documentos que foram apresentados pelo suplicante não foram capazes de pro- duzir perante os policiais os efeitos jurídicos que seriam esperados do documento verdadeiro.

Aliás, dispõe o CP em seu art. 17 que não se pune a tenta- tiva quando, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto, é impossível consumar-se do crime.

Trata-se de causa que exclui o crime, pela impossibilidade de meio eleito consumar o delito. Nesta altura há de ser lembrado o escólio do Prof. Mirabete, senão vejamos:

"Objeto material do crime são os documentos falsos referidos nos arts. 297 a 302, tratando-se o tipo de crime remetido. As- sim, para sua configuração é indispensável que se comprove a falsidade do documento, circunstancia elemento do crime definido no art. 304. Não faz distinção a lei entre a falsidade material e a ideológica. Faltando, porém, qualquer elemento capaz de configurar o falsum é impossível dar-se caracterizado o uso. É excluído o delito quando não se caracteriza o crime de falsidade pela imitação grosseira, pela falta de relevância do documento, por não ser hábil a enganar o homem médio, quando se tra- ta de mera cópia sem autenticação, etc." ( Código Penal Interpretado - 6 ed. - São Paulo: Atlas. 2007, p. 2305).

Desta lição retiramos a conclusão inevitável de que o caso comporta exclusão do crime, pois o meio empregado pelo suplicante não foi apto a consumação do delito, tendo em conta a precariedade da falsificação.

Convém destacar que mesmo sem qualquer meio técnico ou conhecimento apurado foi a falsidade desbaratada de antemão, o que constitui mais um elemento que demonstra a inocorrência do delito.

Para esta finalidade, o homem médio é considerado uma pessoa mediana, ou seja, é uma espécie de equilíbrio do direito e com objetivo de conduta e de saber, que serve para comparar as condutas e as características das pessoas.

Os policiais militares exprimem exatamente a condição do homem médio para fins de contextualização penal dos fatos, porque não era do- tado de conhecimento técnico que lhe propiciasse uma aguçada experiência para identificar de cara o engodo.

Soma-se a estas ponderações a irreprochável e irretorquível conclusão quanto ao desconhecimento da falsidade das notas fiscais, conclusão que sobressai da própria tese acusatória e dos elementos de convicção até agora amealhadas do feito.

DO PEDIDO

Por tais elementos de fato e de direito, postula o suplicante por sua absolvição sumária quanto ao crime de receptação, ante a atipicidade da conduta, evidenciada pela ausência de materialidade quanto à procedência ilícita do bem como considerado pela peça inaugural.

Quanto ao crime de uso de documento falso, a absolvição sumária se impõe porque não consumado o delito ante a ausência de implemen- tação dos elementos subjetivo e objetivo do tipo penal, consoante fundamenta alhures.

Em caso de prosseguimento da ação penal, requer a intima- ção das testemunhas constantes do rol anexo.

Requer ainda, que seja realizado a quebra do sigilo telefôni- co, do terminal do requerente fone Telefones: (00)00000-0000- Vivo (Celular), notadamente ao confronto das ERBS, para verificação do deslocamento do réu entre os dias 02/03/2020 e 06/03/2020, demonstrando que o Réu NomeMOREI- RA DE JESUS, chegou para carregar os respectivos veículos dois dias depois do furto. Requer ainda, que sejam detalhadas a bilhetagem telefônica, para se veri- ficar sobre as ligações, e notadamente se houve ligações anteriores ao dia 03/03/2020, entre o réu Nome, e a pessoa cujo nome atribuído foi de Nome, fone (00)00000-0000, que foi a pessoa que recebeu a ligação para embarcar os tratores.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Venceslau/SP, 10 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS

1) EGOMAR NomeFERRAZA, brasileiro, casado, pecuaris-

ta, portador da Cédula de Identidade EG sob nº (00)00000-0000SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, Condomínio Residen- cial Nova Portugal, na cidade de Campo Grande - MS,

CEP 00000-000.

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