Processo nº 0011930-11.2020.8.26.0100

Venus Paticipações LTDA. x Francisco Pires de Camargo

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Gilberto Custodio, Venus Paticipações Ltda., Francisco Pires de Camargo, Marcelo Renato Marcondes Cabral, Patricia Helena Paschoal de Camargo.

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07/01/2021há 2 meses

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RELAÇÃO Nº 0001/2021

Processo 0011930-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1095114-13.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Venus Paticipações LTDA. - Francisco Pires de Camargo e outros - Vistos. Nos embargos opostos, manifestese a parte contrária, querendo, nos termos do artigo 1.023, § 2°, CPC. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: GILBERTO CUSTODIO (OAB 256944/SP), EFRAIM DOS SANTOS FERREIRA (OAB 99462/SP)

26/11/2020há 3 meses

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RELAÇÃO Nº 0409/2020

Processo 0011930-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1095114-13.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Venus Paticipações LTDA. - Francisco Pires de Camargo e outros - Vistos. É de se consignar que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, dentre elas a aposentadoria, é matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse passo, impugna o executado FRANCISCO o bloqueio de valores levado a cabo em sua conta, alegando, em princípio, que afronta o disposto no art. 833, inc. IV, CPC, que prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, entre outras verbas de natureza alimentar, exceto para pagamento de prestação alimentícia (cf. par. 2º). Isso porque os extratos de fls. 47/9 comprovam que a penhora ocorreu sobre a aposentadoria do executado, depositados em sua conta. Não obstante, o E. STJ tem firmado entendimento no sentido de relativizar a regra de impenhorabilidade ainda que se trate de débito não alimentar contanto que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e da sua família, valendo conferir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, temse que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). grifei E do aresto acima apontado, extrai-se a citação de precedentes no mesmo sentido, a saber, REsp 1.285.970/SP, j. em 27/5/2014; REsp 1.356.404/DF, j. em 4/6/2013 e do recente REsp 1.514.913 (DJE 6/12/2016), no qual se decidiu que A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo artigo 649, IV, do CPC/73), pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. grifei No mesmo sentido, em recente julgado, assim decidiu a E. Corte Especial do STJ no que diz respeito à possibilidade ou não de penhora de parte do salário, vencimento ou remuneração do devedor, para o pagamento de débito não alimentar: A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.582.475/MG, Rel. Ministra BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03.10.2018). grifei Compulsando os autos, verifica-se que o credor alugou imóvel comercial para os requeridos (fls. 17/22 autos principais), cujo valor mensal foi inadimplido; frise-se que trata de imóvel comercial; pois bem, homologado acordo nos autos principais, este não foi cumprido, porém os réus se mantêm no imóvel, que, como já dito, é comercial. Sendo assim, a verba de aposentadoria do executado não é a única de renda para sua subsistência. Ora, com o insucesso da execução até o momento, é razoável que o valor da aposentadoria bloqueado (R$ 3.782,07), possa, ao menos, amortizar os prejuízos causados ao autor, e que foram oriundos da inadimplência do executado, sem que tal constrição altere sua subsistência digna; de rigor, pois, a manutenção da penhora, rejeitada a impugnação. Converto, também, em penhora, valor bloqueado de Patrícia R$ 1.111,40 (fls. 22). Expeça-se, pois, MLE em favor do exequente dos valores aqui bloqueados. Sem prejuízo, traga o autor planilha de cálculo com o valor do débito atualizado. Intime-se. - ADV: GILBERTO CUSTODIO (OAB 256944/SP), EFRAIM DOS SANTOS FERREIRA (OAB 99462/SP)

22/09/2020há 6 meses

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RELAÇÃO Nº 0322/2020

Processo 0011930-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1095114-13.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Venus Paticipações LTDA. - Vistos. Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias e após tornem conclusos, sobre a impugnação apresentada. Int. - ADV: GILBERTO CUSTODIO (OAB 256944/SP)

14/08/2020há 7 meses
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21/07/2020há 8 meses

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RELAÇÃO Nº 0222/2020

Processo 0011930-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1095114-13.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Venus Paticipações Ltda. - Vistos. Fls. 1 doc. Sig.: Defiro o bloqueio por meio eletrônico dos valores eventualmente existentes nas contas em nome de MARCELO RENATO MARCONDES CABRAL, CPF 073.601.288-54, PATRICIA HELENA PASCHOAL DE CAMARGO, CPF 102.972.848-86 e FRANCISCO PIRES DE CAMARGO, CPF 033.828.698-53, até o limite do valor da execução (R$ 146.575,54), através do sistema BACENJUD. Providencie o cartório, intimando o autor dos resultados. Intime-se. - ADV: GILBERTO CUSTODIO (OAB 256944/SP)

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RELAÇÃO Nº 0222/2020

Processo 0011930-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1095114-13.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Venus Paticipações Ltda. - Vistos. 1. Efetivou-se o bloqueio de quantia insuficiente ao montante exequendo, nos termos de cálculo nos autos. Nesta data determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em comprovante que segue. 2. Declaro convertido o bloqueio em penhora, sem prejuízo dos demais atos à satisfação total do montante exequendo. 3. Sem prejuízo da comprovação do depósito judicial o devedor é intimado, com ciência da penhora, na pessoa de seu advogado e por meio da imprensa oficial de que, querendo, traga aos autos em 5 (cinco) dias manifestações defensivas à indisponibilidade dos ativos financeiros, comprovando-se as alegações, de modo inequívoco. 4. Decorridos, com ou sem manifestações da parte executada, intime-se a parte exequente ao que entender de direito. Intime-se. - ADV: GILBERTO CUSTODIO (OAB 256944/SP)

19/07/2020há 8 meses
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17/07/2020há 8 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
01/03/2020 a 07/01/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Obrigações / Inadimplemento
Início do Processo
2020