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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição Inicial - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Última distribuição : 16/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10000583620178260213

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome

(REPRESENTANTE) Nome(ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/10/2019 12:34 Petição Inicial 97439 Petição Inicial

390

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARÁ/SP.

Nomebrasileira, Estado Civil, solteira e menor, neste ato representado por sua genitora Nome, brasileira casada, portadora do RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep: 14 580-000, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem eletronicamente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 80 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/91, propor a presente

AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO RECLUSÃO

em face do Nome, Autarquia Federal regularmente inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com endereço para citação na Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:

I - FATOS.

A autora é filha e dependente legal do Sr. VICENTE PAULO TAVARES JÚNIOR , segurado da previdência social pelo RGPS e que foi recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Franca no dia 16/02/2012.

Requereu a autora a junto à Agência da Previdência Social da ré no dia 11/01/1016, a concessão do benefício de AUXÍLIO RECLUSÃO , o qual restou INDEFERIDO .

O motivo pelo qual a ré indeferiu o pedido de benefício está amparado no CRITÉRIO ECONÔMICO , ou seja, o último salário de contribuição recebido pelo segurado teria sido superior ao limite previsto na legislação , conforme estampado na carta de indeferimento acima exposta.

Assim, diante do fato de que é improvável a solução da questão pela via administrativa, a autora não restou outra saída que não recorrerem ao Poder Judiciário por meio do ajuizamento da presente ação, de modo que seus direitos sejam tutelados.

Era o que cumpria relatar.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

Assim dispõe o art. 201 da Carta Republicana, in verbis:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”

Na mesma toada, dispõe o art. 80, da Lei Federal 8213/91, sobre referido benefício, ipsis verbis:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”

Logo, da análise dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que os requisitos para concessão do auxílio- reclusão que ora se vindica, são os seguintes:

1. efetivo recolhimento do segurado à prisão;

2. demonstração da qualidade de segurado do preso;

3. comprovação da condição de dependente de quem pleiteia o benefício; e

4. renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.

E no caso em tela todos esses requisitos se fazem presentes.

A segregação do segurado instituidor do benefício resta demonstrada de forma insofismável pela CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO emitida pelo órgão prisional e o que testifica o arrazoado abaixo.

O preenchimento do requisito da qualidade de segurado, resta igualmente comprovado, uma vez que o genitor da autora, no dia de sua prisão, estava contribuindo para a Previdência Social.

Salienta-se, ainda, que o benefício de auxílio- reclusão independe de carência , nos termos do art. 26, inciso, I da Lei Federal n. 8213/91.

Necessário pontuar que o critério econômico da renda, deve ser constatado no momento da reclusão, pois é nele que os dependentes sofrem a maior perda do provedor.

Nesse sentido segue colacionado aresto jurisprudencial, in fine:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO ECONÔMICO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. Na análise de concessão do auxílio-reclusão a que se refere o art. 80 da Lei 8.213/1991, o fato de o recluso que mantenha a condição de segurado pelo RGPS (art. 15 da Lei 8.213/1991) estar desempregado ou sem renda no momento do recolhimento à prisão indica o atendimento ao requisito econômico da baixa renda, independentemente do valor do último salário de contribuição. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Estado entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério econômico para a concessão do benefício a baixa renda do segurado (art. 201, IV, da CF). Diante disso, a EC 20/1998 estipulou um valor fixo como critério de baixa renda que todos os anos é corrigido pelo Ministério da Previdência Social. De fato, o art. 80 da Lei 8.213/1991 determina que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão “não receber remuneração da empresa”. Da mesma forma, ao regulamentar a concessão do benefício, o § 1o do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que “é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado”. É certo que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois é nele que os dependentes sofrem o baque da perda do provedor. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum (AgRg no REsp

00.000 OAB/UF, Sexta Turma, DJe 23/5/2011; REsp 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, DJ 24/10/2005; e REsp 00.000 OAB/UF, Sexta Turma, DJ 2/9/2002). REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014” (grifos postos).

Por fim, no que toca à qualidade de dependentes do segurado, estes se encontram enumerados no art. 16, incisos I a III, da Lei Federal n. 8.213/91, a seguir transcrito, in verbis:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 1o. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”

Da leitura do dispositivo, notadamente do seu § 4o, verifica-se que, em relação a filhos, cônjuges e companheiros , existe a presunção de dependência econômica em relação ao segurado.

Nesse prisma, estando presentes todos os requisitos legais ensejadores da concessão da benesse de AUXÍLIO-RECLUSÃO , é de rigor a procedência da ação por ser medida de Direito e de JUSTIÇA!

III - PEDIDOS.

Com arrimo nos fatos e fundamentos jurídicos supramencionados, o que legitima sua pretensão em juízo, a autora faz jus e postulam a concessão do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO nos exatos moldes do art. 80 da Lei Federal n. 8.213/91, com data de início no dia da prisão do segurado (16/02/2012) , monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento.

IV - REQUERIMENTOS.

EX POSITIS requer de Vossa Excelência:

a) Se digne em determinar a CITAÇÃO da autarquia ré no endereço mencionado no preâmbulo para, querendo, no prazo legal, ofereça resistência à pretensão autoral naquilo que entender de direito, sob pena de se presumirem verdadeiros todos os fatos articulados pelo demandante, e seja, ao final, a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se a ré na forma do pedido formulado pela autora no item “III”, bem como no pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, e demais cominações de praxe;

b) finalmente, se conceda aos autores os benefícios da Judiciária Gratuita, nos exatos moldes da Lei Federal n. 1.060/50, eis que se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não reunindo condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família (declaração em anexo).

V - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, sem a exclusão de qualquer que seja, especialmente pela juntada de documentos, oitiva de TESTEMUNHAS , cujo rol será apresentado oportunamente, e outras mais que se fizerem necessárias para que seja comprovada a veracidade dos fatos ora articulados.

VI - VALOR DA CAUSA.

Atribui-se à presente, para os devidos fins do art. 319, inciso V, do CPC, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Joaquim da Barra-SP, 22 de janeiro de 2017.

p.p. (assinado eletronicamente)

Nome 00.000 OAB/UF