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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0122

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA 2a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nomevem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por seus patronos infra- assinados, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em face da r. sentença de fls., conforme razões contidas a seguir.

OMISSÃO: DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS COTA PATRONAL

E TERCEIROS

A embargante requer o pronunciamento deste MM. Juízo quanto a tese no sentido de que a Justiça do Trabalho não possuiu competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador referente a cota patronal e de terceiros, não obstante o teor do § 3.º do art. 114 da Lei Maior.

A r. sentença, restou omissa quanto a observância ao pedido formulado cautelarmente em peça contestatória - ID . 2b30e56 - Pág. 16.

f) DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DOS RECOLHIMENTOS

PREVIDENCIÁRIOS (AGROINDÚSTRIA) : Seja reconhecida a inexigibilidade sobre eventuais verbas previdenciárias, na forma do artigo 22a da Lei 8.212/91 ou que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução das verbas previdenciárias decorrentes de eventual condenação, conforme preceitua o artigo 195, I,"a" da Constituição Federal;

A Embargante apresentou em sua tese defensiva a indicação de que com relação a cota patronal, desde o advento da Lei n.º 8.870, de 15.04.94, e posteriormente com a Lei n.º 10.256, de 09.07.2001, a contribuição previdenciária devida pela agroindústria (parcela empregador) ao INSS, passou a incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, a, da CF/88).

Todavia constou em r. sentença:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IR

As contribuições previdenciárias serão fixadas nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/91 e o Imposto de Renda, se incidente, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92. Tudo nos termos da Súmula 368 do E. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI 1 do TST.

A reclamada deverá comprovar os recolhimentos nos autos, sob pena de execução.

Autorizo a reclamada a efetuar a dedução no que for pago ao reclamante da cota que a este couber das contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver.

A comprovação deverá obedecer ao disposto no art. 178 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, mediante a juntada aos autos da guia GPS e do protocolo de envio da GFIP, salvo quanto a este último, se for dispensada nos termos da regulamentação específica.

As guias GFIP e GPS deverão ser preenchidas pelo (a) reclamado (a), a primeira com o código 650 e a segunda com os códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado pelo número de matrícula no CEI ou pelo CNPJ do (a) empregador (a), devendo ainda constar o número do PIS do reclamante.

O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, parágrafo 10, e 32-A, da Lei n.

8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Por tal motivo, foi observado pela Embargante que a contribuição previdenciária eventualmente devida, por ser uma agroindústria (parcela empregador) ao INSS, passou a ter fundamento de validade no art. 195, I, b, da CF/88, posto que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, deixando de existir o regime anterior da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, a, da CF/88).

Consoante o teor do § 3.º do art. 144 da CF/88, somente compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo trabalhador (art. 195, II, da CF/88), bem como as contribuições devidas pelo empregador quando incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, a, da CF/88). Tal competência, seria ocioso dizer, é absoluta em razão da matéria, de maneira que não poderia ser alterada por convenção das partes ou mesmo por uma interpretação judicial extensiva, ferindo o comando da norma constitucional.

Na mesma linha, a embargante requer a manifestação deste MM. Juízo quanto a Justiça do Trabalho ser incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS , para repasse a terceiros , decorrentes das sentenças que proferir, uma vez que estas não se encontram previstas no art. 114, VIII e 195, I e II c/c art. 240 da CF.

Pelo saneamento.

NomeE. STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EM SUBSITUIÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Quanto aos juros e correção monetária assim decidiu o MM. Juízo:

Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, correspondendo a 1% ao mês, incidindo sobre a importância pro rata die da condenação já consonância com o disposto na Súmula nº 200 do TST.

A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro, na forma da Súmula no 381 do TST. Tendo em vista o julgamento pelo STF da ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizado em 18-12-2020,

determino a utilização do IPCA-E na fase pre-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil).

Todavia, omissa a R. sentença quanto aos termos da r. decisão do STF, uma vez que esta é expressa quanto a aplicação única da SELIC, ou seja, sem incidência autônoma de correção monetária e juros legais:

"(...) o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral. Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento." (cfr. trecho do voto vencedor, inteiro teor ora exibido - negrito e sublinhado originais, mas com realce amarelo inserido)

Por fim, como se trata de NomePleno do E. STF em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão "deve ser observado desde a sessão em que foi proferida", sem necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado (STF, Rcl 16031 MC / SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/08/2013, pub. DJE nº 167, divulgado em 26/08/2013, g.n.).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 12 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF