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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.10.0048

Petição - Ação Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em Urvs

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA.

Ref: Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref: Cumprimento Provisório de Sentença

Fixação do índice de Perda Salarial - URV - 11,98%

A PARTE AUTORA , devidamente qualificada nos autos da presente ação, por intermédio de seu advogado infra-assinado, constituído pelo mandato incluso, Dr. Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado em São Luís/MA, na Rua Professor Luiz Pinho

Rodrigues, n° 05, EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inaugurando a fase de liquidação da

Sentença, para REQUERER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO da R. sentença dos autos

acima epigrafado , e assim, requerer a fixação do índice da perda decorrente pela URV em 11,98% ; segundo os seguintes fatos.

Trata-se na origem, de Ação de Conhecimento c/c Exibição de Documentos , através da qual pleiteia-se declaração e implantação de Perda Salarial da conversão de moedas (URV), além do recebimento de valores retroativos.

O processo contém pedido exibitório (deferido nos autos) e a municipalidade, em todas as fases instrutórias, não obedeceu aos comandos de exibição e NENHUM DOCUMENTO trouxe aos

autos.

Por oportuno, e para bem definir o índice de perda em 11,98%, é fundamental apontarmos aqui, que a presente demanda APENAS REPETE OUTRA QUE FOI AJUIZADA PELO RITO DO

JUIZADO ESPECIAL, que sentenciada pela procedência, a MM Magistrada declarou a

ocorrência de Perda Salarial em 11,98% e assim, à luz da instrução de alhures, e assim, já reconheceu e definiu o percentual de perda.

De outro modo, esclarece-se que a r. sentença foi anulada pela Augusta Turma Recursal de

Chapadinha ao fundamento de que a causa seria complexa e assim sendo não poderia tramitar na via de juizados. A Turma não adentrou ao mérito.

Por oportuno e para balizar o que se aqui pretende (definir o índice em 11,98%), a parte autora traz em destaque a sentença que declarou a perda em 11,98%:

" ... No tocante ao índice efetivamente devido aos servidores do Poder Executivo, tem-se que, não dispondo de data certa para percepção dos seus vencimentos, ficou assentado na jurisprudência que caberia uma análise casuística, de forma que se apurasse (em liquidação) o percentual exato das perdas salariais. Neste caso, porém, a questão toma outro enfoque, orientado pela regra de distribuição do ônus da prova e ditames do art. 359, I, do CPC, o qual dispõe que "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357". Com efeito, tratando-se de ente público municipal, cuja transparência dos atos administrativos, especialmente os de ordem financeiro- contábil, é conditio sine qua non para uma Administração regida pela legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros, revela-se absurdo e inadmissível o requerido não apresentar qualquer ato normativo ou documento para a elucidação da controvérsia em apreço, assim como fora exigido. Portanto, tem-se que o Município não demonstrou a data do efetivo pagamento dos servidores municipais, quando da debatida conversão da moeda para Real (ano de 1994), não se podendo negar que somente o réu dispõe de aptidão para provar tais datas. Ademais, fosse o caso de se apurar exatamente o percentual das perdas salariais, considerando as datas dos efetivos pagamentos, em fase de liquidação de sentença, não poderia a parte autora ser prejudicada pela desídia e inabilidade organizacional do requerido. Assim, embora possível a incidência de um percentual diverso do aplicado aos ocupantes de cargos do Poder Judiciário, Legislativo e Ministério Público, cumpre adotar para o presente caso idêntico índice de 11,98% aplicado àqueles, conforme propugnado na inicial, nos moldes em que restou advertido o Município quando de sua intimação para proceder às exibições documentais devidas. Não obstante, é cediço que não há a possibilidade, no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, da fase de liquidação de sentença, por força do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n° 12.153/09). Dessa feita, a sentença proferida em sede de Juizados Especiais deverá ser líquida, a fim de que possa ser executada imediatamente após a sua prolação, sem a necessidade de instauração de qualquer fase procedimental intermediária (liquidação), sob pena de nulidade. Decerto, a impossibilidade de o juiz prolatar uma sentença líquida no caso concreto demonstra uma complexidade da causa incompatível com o procedimento sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais, sendo hipótese de extinção sem resolução de mérito, em relação a tal ponto. Ante todo o exposto, nos termos do art. 269, inc. I c/c art. 359, inc. I, do CPC, e com base em farta jurisprudência, julgo parcialmente procedentes os pedidos entabulados na inicial para: a) DECLARAR a ocorrência de perdas salariais suportadas pela parte autora, em face de equívoco na conversão de moeda (CRUZEIRO REAL - URV - REAL), sendo devida a recomposição no percentual de 11,98% sobre sua remuneração, com efeito ex tunc; b) CONDENAR o Município à obrigação de implantar o acréscimo de 11,98% à remuneração da parte autora . No tocante à obrigação de pagar o montante retroativo relativo às parcelas vencidas e seus reflexos, julgo extinto sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de proferir sentença ilíquida, à inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n° 12.153/2009. Itapecuru-Mirim, 08 de junho de 2015. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes Juíza da 1a Vara Resp: 176537. (Grifos nossos).

Ou seja: desde a primeira vez em que a parte se socorreu deste Poder Judiciário, a PERDA FOI DECLARADA EM 11,98% .

Já em trâmite pelo Rito Ordinário, na Corte do TJMA, a sentença de base, que julgou

improcedência, foi reformada e os pedidos acolhidos nos seguintes termos:

EMENTA

I. Segundo posicionamento firmado nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, é devido o índice de 11,98% aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal que possuem data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal, devendo o quantum indenizatório ser apurado em liquidação de sentença.

II. Sentença que deve ser reformada para condenar o Município de Miranda do Norte a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à conversão de Cruzeiro Real para URV em favor do apelante, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal.

III. Ademais, cabe consignar que inexiste nos autos qualquer comprovação por parte do Município de Miranda do Norte tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV, que possa contrapor a tese da parte autora, ora apelante, vez que tinha o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil.

IV. Nessa linha, entende-se que laborou em equívoco o magistrado singular ao julgar improcedente os pedidos autorais desta feita, a sentença recorrida merece ser reformada para condenar o Município de Miranda do Norte a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV, a ser apurado em liquidação de sentença, após verificação do efetivo pagamento dos servidores, além dos valores retroativos, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

V. Sentença reformada.

VI. Apelação Cível conhecida e provida. Unanimidade. (Grifos nossos).

Assim, no derradeiro julgamento, a PERDA FOI DECLARADA e, a priori, estabelecida em

11,98%.

Para a satisfação dos direitos da parte Autora, necessário se faz: [1] a fixação do índices das perdas salariais decorrentes da conversão de moedas (URV), e, [2] o recebimento dos valores retroativos.

Para o pagamento dos valores retroativos necessário se faz o estabelecimento do índice, a

definição do termo inicial (5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação), e, o termo final, sendo esse o mês anterior à data da efetiva implantação.

Assim, nossa tarefa de agora é a fixação do índice da perda salarial, para o que dependemos da exibição de todos os atos normativos que fixaram o dia do pagamento dos vencimentos e

proventos do cargo da suplicante, no período de novembro de 1993 a março de 1994; sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial em 11,98%.

Nesse contexto, chama-se a atenção de Vossa Excelência para três fatos/atos processuais e administrativo de grande relevância.

PRIMEIRO: como demonstrado, a perda já foi interiormente declarada e reconhecido o percentual de 11,98%, com efeito ex-tunc.

SEGUNDO, para anotar que a presente ação possui natureza exibitória e que o comando de

exibir os documentos citados já foi emitido por este Poder Judiciário desde o despacho inicial.

E mais: vindo em todos os atos/fases desse feito, a municipalidade nada trouxe, razão pela qual fora adotado nas sentenças de URV, o índice de 11,98%, como forma de reparação pelas perdas salariais decorrentes.

TERCEIRO, com a realidade traçada acima, cumpre anotar a Vossa Excelência que a

sentença é clara em que "em caso de inércia, será estabelecido, desde já, o percentual de 11,98%, já reconhecido pela jurisprudência ".

Dito isso, Douto Magistrado, para deixar patente que a fixação do índice já foi enfrentada pelas partes, sob a batuta desse Poder Judiciário, bem como, para esclarecer que, pela inércia estatal, o índice (11,98%) deve ser aplicado a caso presente.

De outro modo, submissos ao comando da justa Sentença, a parte Autora vem, à presença de Vossa Excelência, requerer que acolha os seguintes pedidos:

01. Que seja deferida nova ordem de exibição ao Réu para, no prazo razoável a ser estipulado, trazer a juízo todos os todos os atos normativos que fixaram o dia do pagamento dos vencimentos e proventos do cargo da suplicante, no período de novembro de 1993 a março de 1994; sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial em 11,98% ;

02. Que, uma vez trazidos aos autos os documentos acima requeridos, seja determinada a realização de exame técnico, para a definição do percentual da Perda Salarial decorrente da aplicação da média aritmética nos termos da Lei n° 8.880/94; tudo segundo a permissão do art. 510, do CPC;

03. Que ao final seja declarado o índice de perda salarial em favor da parte Demandante no percentual encontrado no exame técnico, ou, em caso de sua não realização, no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre sua remuneração, com efeito ex tunc , dada a equivocada conversão de moeda para o plano real;

04. Que, uma vez definido e homologado o índice de perda salarial, seja o Município intimado para implantar (e comprovar nos autos) o mesmo nos vencimentos da Autora , no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimentos;

05. Por fim, Requer-se seja deferido prazo razoável à parte Autora para que, uma vez fixado o índice da perda salarial, seja apresentada planilha de liquidação referente aos valores retroativos, e consequentemente, para o pedido de cumprimento total da Sentença.

Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento.

Itapecuru-Mirim (MA), 10 de Fevereiro de 2021.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF