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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DAMIÃO COGAN DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ADI nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e sua MESA DIRETORA , por seus Procuradores (CESP, art. 30), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade em epígrafe, expor e requerer o a seguir exposto.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP com o fito de submeter, à verificação abstrata de constitucionalidade, a Emenda Constitucional nº 49, de 6 de Nome2020 , que "Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Nomepúblicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências" .

Como questão central, o Requerente questiona a constitucionalidade da designação de Relator Especial para emanar parecer, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no curso do processo legislativo, na forma estabelecida no Regimento Interno da ALESP.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prestou informações de fls. 222/267 , oportunidade em que, em apertada síntese, demonstrou:

1) a inadequação da via eleita ante a indispensabilidade de exame de outras normas infraconstitucionais para a apreciação da matéria suscitada, vez que os §§ 4º e 5º do artigo 253 do Regimento Interno da ALESP (Resolução nº 576, de 29 de junho de 1970) disciplinam os prazos para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALESP manifestar-se sobre emenda constitucional, assim como dispõem sobre a figura regimental do Relator Especial;

2) a inadequação da via eleita para examinar a constitucionalidade da designação de Relator Especial, tendo em vista que a disciplina da matéria encontra-se normatizada pela Resolução nº 576, de 29 de junho de 1970 (Regimento Interno da ALESP), a qual foi editada anteriormente à promulgação das Cartas da República e Bandeirante de 1988 e 1989 , o que, em sede de controle concentrado, limita o exame constitucional da matéria à via estreita da ação de descumprimento de preceito constitucional (ADPF), de competência privativa do Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102, § 1º; Lei nº 9.882/99, art. , parágrafo único);

3) a incognoscibilidade do exame dos prazos regimentais e da figura do Relator Especial pelo Poder Judiciário, tendo em vista a natureza interna corporis da matéria , destituída de previsão constitucional; e

4) no mérito, a constitucionalidade do prazo regimental para a Comissão manifestar-se, assim como do instituto do Relator Especial em si, designado para emitir parecer na ausência de pronunciamento daquele colegiado, em consonância, inclusive, com a orientação firmada por esse C. Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no MS nº 2066327-39.2013.8.26.0000 , tendo sido salientado, ainda, que a figura regimental do Relator Especial tem previsão normativa há mais de 50 (cinquenta) anos , com ampla aplicação em centenas de proposições legislativas , originalmente encaminhadas por todos os Poderes, sem exceção; e

5) ainda no mérito, a absoluta pertinência temática dos dispositivos atacados com o objeto da EC nº 49/2020.

No entanto, à vista do teor das decisões proferidas por esse C. Órgão Especial, no ano de 2020, nas ADI’s nº 2001699-94.2020.8.26.0000 , 2160141-61.2020.8.26.0000 e 2053396-57.2020.8.26.0000 , todas propostas pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP , por meio das quais as ações foram extintas sem resolução de mérito , tendo em vista o reconhecimento da ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE , tal deslinde deve ser estendido à presente ação , à vista da identidade dos fundamentos, conforme a seguir será demonstrado.

ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA NORMA ATACADA E A FINALIDADE ESTATUTÁRIA DO REQUERENTE

Como se sabe, as entidades sindicais não figuram entre os legitimados universais para suscitar o controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual deve haver inequívoca pertinência temática entre o escopo da entidade, insculpido no estatuto social, e o conteúdo do diploma normativo objurgado .

Nesse exato sentido, nos autos da ADI nº 2001699- 94.2020.8.26.0000 , ajuizada pelo Requerente , com o objetivo de questionar a constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que "Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal" , esse C. Órgão Especial extinguiu a ação sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência de pertinência temática entre a sua finalidade estatutária e o escopo da norma objurgada.

Do V. Acórdão, pede-se licença para reproduzir o seguinte excerto, do qual extraem-se seus fundamentos centrais:

"Não vislumbro, porém, conformidade entre os objetivos institucionais perseguidos pelo requerente - promoção da defesa da classe de docentes e especialistas em educação das redes estadual e municipais do Estado de São Paulo (artigo 2º do Estatuto Social - fl.

16) - com a norma impugnada (Lei Estadual nº 17.205/2019, que estabeleceu o novo teto paulista para as requisições de pequeno valor), sendo certo que a mera potencialidade geral de dano, de caráter econômico-financeiro (ADI nº 5.858AgR/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - julgado em 09/04/2018) ou eventual impacto indireto, não são suficientes para estabelecer a relação de pertinência temática entre os objetivos estatutários do requerente e o ato normativo hostilizado. Vale dizer, o novo regramento instituído pela Lei Estadual nº 17.205/2019 não atinge as atividades desenvolvidas por docentes e educadores das redes estadual e municipais, ou seja, não interfere, direta ou indiretamente, no exercício profissional, circunstância a obstaculizar o conhecimento da presente ação direta. Entendimento contrário credenciaria

qualquer entidade de classe à instauração do processo de fiscalização normativa abstrata, o que se afigura inadmissível."

A orientação decisória prestigia a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Confira-se:

"Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Ausência de legitimidade ativa ad causam por falta de pertinência temática. Insuficiência, para tal efeito, da mera existência de interesse de caráter econômico-financeiro. Hipótese de incognoscibilidade. Ação direta não conhecida." (ADI 1.157 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 17-11-2006.)

Nesse influxo de ideias, resta evidenciada a ilegitimidade do Requerente para suscitar o controle objetivo de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 49/2020, ante a ausência de nexo de afinidade direta entre os objetivos estatutários do Requerente e o conteúdo material do diploma normativo vergastado.

In casu , à exata semelhança do decidido da ADI nº 2001699-94.2020.8.26.0000, o escopo do Requerente, na forma do artigo 2º do Estatuto Social, que prevê a "promoção da defesa da classe de docentes e especialistas em educação das redes estadual e municipais do Estado de São Paulo" , não guarda pertinência temática com o objeto da espécie legislativa atacada, não sendo suficiente a suposta mera potencialidade geral de dano, de caráter econômico- financeiro, associada à reforma previdenciária , para caracterizar a existência de pertinência temática entre os objetivos estatutários da entidade e o ato normativo objurgado.

Por isso, a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa do Requerente.

ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE TODA A CATEGORIA DOS NomePÚBLICOS ESTATUAIS

Em outro giro, o Requerente também não ostenta legitimidade ativa para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade, por não abranger toda a categoria dos Nomepúblicos do Estado de São Paulo, à vista do disposto no artigo 90, inciso V, da Constituição Federal, e dos artigos 103, IX, e 125, § 2º, da Constituição Federal.

Consoante iterativa orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, as associações e sindicatos não são legitimados universais e, nesta perspectiva, quando apenas congregarem fração ou parcela de categoria funcional alcançada pela norma inquinada, não possuem legitimidade para ativar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Nesse sentido, confira-se: Ag. Reg. na ADI nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 13.10.2000; ADIMC nº 809, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ DE 16.04.1993; Questão de Ordem em ADI nº 79/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 05.06.1992; ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luis Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.6717-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011; e ADPF 418, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe-182 18/08/2017.

A jurisprudência desse C. Órgão Especial tem entendimento convergente no mesmo sentido, a exemplo, especificamente, do que recentemente decidiu nas ADI’s 2160141-61.2020.8.26.0000 e 2053396- 57.2020.8.26.0000 , ambas ajuizadas pelo próprio Requerente , sendo que a segunda ação, em exata identidade com o caso vertente, igualmente refere-se a questionamento da reforma previdenciária promovida pelo Estado de São Paulo:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (APEOESP) - ENTIDADE QUE CONGREGA MERA FRAÇÃO OU PARCELADA CATEGORIA ATINGIDA PELA LEI QUESTIONADA - DIPLOMA NORMATIVO CUJA REPERCUSSÃO NÃO SERESTRINGE À ESFERA JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DA REQUERENTE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - RECONHECIMENTO- PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC". "Sindicato que congrega mera fração ou parcela de categoria profissional não ostenta legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade que atinge o interesse de outras classes não representadas pela entidade requerente". (TJSP; DiretadeInconstitucionalidade 2164077-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . Autora que não representa a totalidade da categoria atingida pela norma impugnada Jurisprudência específica deste c. Órgão Especial. Ao representar apenas fração das categorias profissionais afetadas pela norma questionada, carece a autora o ângulo subjetivo.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação (ou sindicato) que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual repercute o ato normativo impugnado.

Neste sentido, recente julgado deste Colendo Órgão Especial:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (APEOESP) - ENTIDADE QUE CONGREGA MERA FRAÇÃO OU PARCELA DA CATEGORIA ATINGIDA PELA LEI QUESTIONADA - DIPLOMA NORMATIVO CUJA REPERCUSSÃO NÃO SE RESTRINGE À ESFERA JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DA REQUERENTE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - RECONHECIMENTO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC’. ‘Sindicato que congrega mera fração ou parcela de categoria profissional não ostenta legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade que atinge o interesse de outras classes não representadas pela entidade requerente’. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2164077-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo- N/A; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro:10/08/2020). Feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil."

Destarte, considerando que o raio de incidência da Emenda Constitucional nº 49/2019 não se limita à esfera jurídica dos docentes estaduais, mas, ao contrário, a todos os Nomeestatutários do Estado de São Paulo, o Requerente não atende ao requisito da legitimidade ativa para suscitar o controle abstrato de constitucionalidade, razão pela a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, também por este motivo.

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