jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0456

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O NomeDE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia Estadual com sede na Endereço, São Paulo/SP, por sua Procuradora infra-assinado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , proposta por Nomeem curso perante esse R. Juízo vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 183, 336 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer a sua:

CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1/26

DOS FATOS

O Autor ajuizou ação em face do Nome/SP, do DER/SP e da NomeMunicipal de São Paulo, objetivando, em suma a anulação dos Autos de Infração de Trânsito (AITs) n.ºs 1W472190-1, 1S638761-2, 1R199990-3, 1S642387-1, 1Y700392-1, 1R276254-3, 1O959180-5, 1W474407-1, 1P761997-5, 1Q204357-4 e 1N673787-4 , lavrados pelo DER/SP, através da Polícia Militar Rodoviária, bem como, dos AITs n.ºs 5A106314-6, 5A106501-9 e 5A181582-5, lavrados pelo Munícipio de São Paulo, e ainda, anulação dos Procedimentos Administrativos para Suspensão do Direito de Dirigir (PASDDs) n.ºs 121-1/2019 e 2446/2018, alegando a falta das notificações relativas aos sobreditos AITs, impedindo-o de apresentar defesa e de indicar os condutores infratores.

Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, visando a suspensão dos PASDDs e penalidades neles aplicadas, o qual foi indeferido , consoante r. decisão de fls. 49/50

Deu à causa, o valor de R$ 00.000,00.

É o breve relato.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO

O Nomede Nomedo Estado de São Paulo

2/26

(DER/SP) ora segundo Requerido, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Ação, em relação ao pedido de anulação dos PASDDs n.ºs 121-1/2019 e 2446/2018.

O sobredito pedido formulado pelo Autor, constante da exordial, questiona ato, ou implica na prática de outros, cuja responsabilidade, atribuição e competência não é do DER/SP - segundo Requerido, mas sim do Nome/SP - primeiro Requerido, mesmo que decorrente de AITs lavrados por ele (DER/SP).

Prescreve o artigo 22, do CTB:

"Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...)

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

(...)

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

(...).". (g.n.).

Assim sendo, o cadastramento, exclusão ou transferência da pontuação na CNH, a instauração de procedimento para suspensão/cassação do direito de dirigir, ou respectiva baixa, a aplicação de penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir, assim como, a adoção de medidas administrativas restritivas ao direito de dirigir, tais como, apreensão da CNH, inclusão do nome no Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir, a determinação para frequência em programa de reciclagem, etc., cabe unicamente ao Nome

3/26

cada Estado e do Distrito Federal, nos termos do dispositivo legal retro transcrito.

No caso concreto, anulação dos PASDDs, bem como, aplicação das penalidades de suspensão, são de exclusiva competência e responsabilidade do Nome/SP, e não do DER/SP, tratando-se de órgãos totalmente distintos, sendo certo que a competência dos DETRANs está fixada no referido artigo 22 do CTB (supra transcrito), enquanto do DER/SP, como órgão executivo rodoviário estadual, está fixada no artigo 21, do mesmo Codex, no qual não é previsto tais atribuições.

De sorte que, o DER/SP - segundo Requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Ação, em relação a tal pedido.

Desta forma, não poderá dar cumprimento a decisão judicial que eventualmente venha deferir tal pedido. Eventual sentença neste sentido, será inexequível em face do DER/SP - segundo Requerido, por absoluta falta de competência deste, para a prática dos atos postulados pelo Autor.

Portanto, é da competência exclusiva do Nome/SP - primeiro Requerido, como encarregado do controle e administração do procedimento, o lançamento/exclusão dos pontos, a suspensão do direito de dirigir, mediante a expedição de portarias e notificações respectivas, e inclusive, quando for o caso, o sobrestamento dos efeitos desta.

Destarte, o DER/SP - segundo Requerido não tem qualquer responsabilidade pelos atos (suspensão/nulidade do PASDD), questionados, não tendo pois legitimidade para por eles responder.

4/26

Pretende ainda o Autor, a anulação dos Autos de Infração de Trânsito n.º 5A106314-6, 5A106501-9 e 5A181582-5, cuja lavratura foi promovida pelo Município de São Paulo - terceiro Requerido, consoante consta da Certidão de Pontos da CNH (fls. 34) e Termos de Instauração (fls. 40 e 44) não pelo DER/SP - segundo Requerido.

O exame dos referidos documentos, além de indicar que o órgão autuador, e portanto, responsável pela lavratura dos referidos AITs, foi o Município de São Paulo, demonstram também que as infrações foram cometidas no perímetro urbano da cidade de São Paulo, local onde o DER/SP - segundo Requerido, através da conveniada Polícia Militar Rodoviária, não exerce qualquer fiscalização e autuação. Portanto, os AITs em testilha, não são da competência do DER/SP - segundo Requerido.

De sorte que, o DER/SP - segundo Requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Ação, em relação ao pedido de anulação dos Autos de Infração de Trânsito n.ºs 5A106314-6, 5A106501-9 e 5A181582-5, bem como, comprovar a regular de expedição das notificações.

Destarte, à vista do exposto, bem como, das disposições legais retro referidas, inegável a ilegitimidade "ad causam" passiva do DER/SP - segundo Requerido, pelo que o Autor deverá ser julgado carecedor da Ação, devendo o processo ser julgado extinto sem resolução de mérito, com relação a tais pedidos, com supedâneo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; sem necessidade da observância das cautelas prescritas pelo artigo 338 do mesmo CODEX, vez que os responsáveis (Nome/SP e Município de São Paulo), já estarem integrados à lide; condenando-se o Autor, nos ônus da sucumbência

5/26

eventual e oportunamente cabíveis, caso venha ser buscado a via recursal.

DO MÉRITO

Consoante já asseverado na preliminar retro arguida, quanto ao pedido de anulação dos PASDDs, bem como, em relação a anulação dos Autos de Infração de Trânsito lavrados pelo Município de São Paulo, estes implicam em atos que são de única e exclusiva atribuição e competência é do Nome/SP - primeiro Requerido e do Município de São Paulo - terceiro Requerido, razão pela qual o DER/SP - segundo Requerido, além de não ter quaisquer responsabilidades, não dispõe de elementos (informações e documentos) necessários para eventual defesa dos mesmos, não tendo pois como contrapor-se às alegações contidas na preambular, de forma que, no mérito, limitará sua defesa, apenas a sustentar a regular expedição das Notificações de Autuação e de Imposição de Penalidade de Multa, e por conseguinte, a regularidade, legalidade e validade dos AITs nºs. 1W472190-1, 1S638761-2, 1R199990-3, 1S642387-1, 1Y700392-1, 1R276254-3, 1O959180-5, 1W474407-1, 1P761997-5, 1Q204357-4 e 1N673787-4 , com consequente responsabilização do proprietário do veículo autuado - ora Autor.

Necessário apenas anotar, "ad argumentandum", que eventual exclusão da pontuação do Prontuário do Autor, em absolutamente nada interfere na validade dos AITs lavrados pelo DER/SP - segundo Requerido, bem como, na consequente penalidade de multa deles decorrente.

6/26

No que tange a alegada ausência da notificação da autuação relativa aos AITs nºs 1W472190-1, 1S638761-2, 1R199990-3, 1S642387-1, 1Y700392-1, 1R276254-3, 1O959180-5, 1W474407-1, 1P761997-5, 1Q204357-4 e 1N673787-4 , não prosperam os argumentos colacionados pelo Autor na exordial, sendo pois, de rigor, a improcedência da Ação.

Houve a correta, regular e tempestiva notificação, tanto da autuação, quanto da imposição de penalidade de multa , conforme indicado a seguir:

1) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1W472190-1 - VEÍCULO PLACA

HRO-7098: A infração (retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão - artigo 239, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 10/08/2017 - às 23:12 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 28/08/2017 , postada em 30/08/2017, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 19/10/2017, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 23/10/2017, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 1);

2) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1S638761-2 - VEÍCULO PLACA

HRO-7098: A infração (deixar de adentrar às áreas destinadas a pesagem de veículos - artigo 209, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 26/09/2017 - às 10:46 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 09/10/2017 , postada em 11/10/2017, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 30/11/2017, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 04/12/2017, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 2);

7/26

3) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1R199990-3 - VEÍCULO PLACA

HRO-7098: A infração (deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização - artigo 185, I, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 26/09/2017 - às 20:53 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 02/10/2017 , postada em 04/10/2017, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 23/11/2017, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 27/11/2017, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 3);

4) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1S642387-1 - VEÍCULO PLACA

HRO-7098: A infração (deixar de adentrar às áreas destinadas a pesagem de veículos - artigo 209, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 19/12/2017 - às 13:45 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 05/01/2018 , postada em 09/01/2018, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 02/05/2018, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 04/05/2018, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 4);

5) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1Y700392-1 - VEÍCULO PLACA

HRO-7098: A infração (deixar de adentrar às áreas destinadas a pesagem de veículos - artigo 209, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 26/04/2018 - às 01:33 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 09/05/2018 , postada em 11/05/2018, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 04/07/2018, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 06/07/2018, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 5);

6) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1R276254-3 - VEÍCULO PLACA

HRO-7098: A infração (deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela

8/26

sinalização - artigo 185, I, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 16/05/2018 - às 10:09 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 21/05/2018 , postada em 23/05/2018, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 16/07/2018, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 18/07/2018, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 6);

7) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1O959180-5 - VEÍCULO PLACA

HRO-7098: A infração (transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% - artigo 218, II, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 17/07/2018 - às 09:54 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 20/07/2018 , postada em 24/07/2018, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 14/09/2018, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 18/09/2018, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 7);

8) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1W474407-1 - VEÍCULO PLACA

HRO-7098: A infração (deixar de adentrar às áreas destinadas a pesagem de veículos - artigo 209, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 06/09/2018 - às 19:58 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 20/09/2018 , postada em 24/09/2018, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 21/11/2018, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 23/11/2018, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 8);

9) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1N673787-4 - VEÍCULO PLACA

HRO-7098: A infração (conduzir carga nas partes externas do veículo - artigo 235, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 11/01/2019 - às 15:15 horas, tendo a

9/26

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 28/01/2018 , postada em 30/01/2019, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 29/03/2019, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 02/04/2019, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 9);

10) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1P761997-5 - VEÍCULO

PLACA ABC0000: A infração (transitar em velocidade superior à máxima permitida em até de 20% - artigo 218, I, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 18/09/2018 - às 09:14 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 21/09/2018 , postada em 25/09/2018, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 21/11/2018, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 23/11/2018, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 9); e,

11) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1Q204357-4 - VEÍCULO

PLACA ABC0000: A infração (transitar em velocidade superior à máxima permitida em até de 20% - artigo 218, I, da Lei 9.503 de 23/09/1997 - CTB) ocorreu em 22/10/2018 - às 04:49 horas, tendo a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO sido expedida em 26/10/2018 , postada em 30/10/2018, portanto dentro do prazo legal de 30 dias. Posteriormente, em 21/12/2018, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, postada em 26/12/2018, portanto, também de acordo com o regramento legal, conforme cópia dos documentos/comprovantes em anexo (doc. 9).

Oportuno frisar, que consoante consta das Notificações, estas foram enviadas ao Sr. Nomeora Autor, na qualidade de proprietário dos veículos de placas ABC0000, AKB-2305 e LNQ-0636, na época

10/26

das autuações, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, Presidente Prudente/SP, constante dos cadastros dos veículos junto ao Nome, conforme cópia em anexo (doc. 12).

Portanto, houve a regular expedição da notificação de autuação e da notificação de imposição de penalidade ao proprietário dos veículos ora Autor, no seu endereço constante dos cadastros dos veículos junto ao Nome, que aliás, cuja correção e atualização é de exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo , nos termos do § 1º do artigo 282 do CTB., que assim preconiza:

"§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos".

Neste sentido, está a r. sentença proferida em 19/12/2.014, pelo D. Juízo da Comarca de Cândido Mota/SP - Processo (00)00000-0000.8.26.0120, que apreciando caso semelhante, julgou improcedente a Ação, da qual merece o seguinte destaque:

"Com efeito, uma vez demonstrado o envio das notificações pelos Correios ao condutor, em seu endereço cadastrado, há presunção de que as tenha recebido".

Prescreve o artigo 281 da Lei 9.503 de 23/09/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro):

"Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação".

11/26

E ainda, o "caput" do artigo 282 do mesmo diploma legal:

"Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade".

De sorte que, as notificações foram efetivamente expedidas e enviadas ao proprietário dos veículos, tendo sido observado o prazo de 30 dias, para a expedição da notificação da autuação, assim como, após o decurso para interposição de defesa prévia, bem como, sido aplicada a penalidade de multa, com a consequente expedição da Notificação respectiva, para ciência da responsável, ambas enviadas pelos Correios.

Assim sendo, foi rigorosamente observado pela Autarquia - segunda Requerida, os prazos e termos prescritos na legislação vigente, para o procedimento de Autuação e de Imposição da Penalidade (multa); e posteriormente, pelo Nome, para o cadastramento da pontuação na CNH do infrator.

Portanto, a irresignação do Autor não pode ser acolhida, vez que sua alegação não corresponde com a verdade, sendo de rigor, a improcedência da Ação, ante a falta de fundamento e fragilidade dos argumentos expendidos na preambular, e mormente, à vista da comprovação da correta, regular e legal expedição e remessa das competentes notificações.

Os Autos de Infração de Trânsito foram emitidos observando-se os requisitos do artigo 280 do CTB, tendo o proprietário dos veículos autuados, sido notificado das autuações e da imposição das respectivas multas, e portanto, com oportunidade a ele, para oferecimento de defesa, etc., não procedendo pois, qualquer alegação de cerceamento de defesa . Improcede pois, qualquer alegação

12/26

de que houve afronta as garantias constitucionais, tendo sido observados os princípios que asseguram o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Fica assim, absolutamente claro e evidente, que o Autor falta com a verdade em todas as suas alegações, numa inequívoca falta de respeito com tudo e com todos, inclusive com o próprio Poder Judiciário.

Vale aqui reiterar, que as notificações foram enviadas ao endereço constante dos cadastros dos veículos junto ao Nome, sendo este de responsabilidade única e exclusiva do seu proprietário, tanto quanto a sua retidão, quanto a sua atualização, de forma que se as notificações não chegaram a ele, em razão do endereço encontrar-se errado ou desatualizado, esta responsabilidade não pode ser imputada à Autarquia - segunda Requerida, assim como, não enseja qualquer pedido de anulação dos Autos de Infração de Trânsito ou de seus efeitos.

É de se ressaltar também, que é cediço que o serviço postal realizado pelos Correios, é totalmente seguro e confiável. A remessa das notificações, através dos Correios, no endereço constante do cadastro do Nome, gera a presunção de que ela as tenha recebido, sendo pois, perfeitamente válida e legal, as autuações e respectivas multas aplicadas.

Este é o pacífico entendimento jurisprudencial, consoante se vê da r. sentença prolatada no proc. 95/2.005 - 2a Vara Cível da Comarca de Adamantina, da qual merece o seguinte destaque:

"Por sua vez, o requerido apresentou comprovação da notificação regular das infrações mencionadas no documento de fls. 13. Ou seja, nem mesmo as infrações que contam em aberto estão irregulares.

13/26

E, não se deve olvidar que os atos administrativos do requerido geram presunção de legalidade e veracidade.

E, mesmo que assim não o fosse, demonstrou o requerido o envio das notificações dentro do prazo legal, motivo pelo qual o reconhecimento da legalidade e veracidade desses atos é medida que se impõe.

Ainda, deve-se levar em consideração que os correios em nosso país é reconhecidamente seguro e se as notificações foram enviadas, de certo, os requerentes as receberam".

Oportuno asseverar, haver presunção da entrega da notificação postada nos Correios, não sendo necessário o aviso de recebimento, até porque à mingua de previsão legal neste sentido, consoante entendimento jurisprudencial, abaixo transcrito:

"AÇÃO ANULATÓRIA - Multas de trânsito. Alegada falta de notificações. Recibos de entrega para os Correios das notificações de autuação e penalidades. Desnecessário aviso de recebimento, na ausência de previsão normativa nesse sentido. Recebimento presumido. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida pelo infrator. Recurso não provido." ( 262875520118260053 SP 0026287-55.2011.8.26.0053, Relator: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2012, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2012).

"MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE POSTALILZAÇÃO NO CORREIO. ANOTAÇÃO EM DOCUMENTO OFICIAL (DETRAN). SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 281 E 282 DO CTB. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.281282CTB. Ao teor do art 282 do Código de Trânsito Brasileiro não se exige a comprovação do recebimento das notificações, sendo suficiente a prova da postagem da comunicação ou a anotação no demonstrativo da multa, por parte do DETRAN. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. 282Código de Trânsito Brasileiro."((00)00000-0000 SP , Relator: Ronaldo Frigini, Data de Julgamento: 01/12/2008, 7a Câmara de Direito Público C, Data de Publicação: 19/12/2008).

14/26

Ainda no mesmo sentido, o recente V. Acórdão, de 18/03/2014, do E. TJSP - 2a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0001765-79.2012.8.26.0456, que julgando caso semelhante, assim decidiu:

"ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Alegação de ausência de notificação das autuações. Descabimento. Relatórios de entrega de notificações enviadas ao Correio para postagem que comprovam a regularidade do procedimento administrativo, com a expedição da dupla notificação. Constituição definitiva das multas de trânsito que se perfaz com a expedição da dupla notificação ao infrator, a teor dos arts. 281 e 282 do CTB. Ampla defesa observada, nos termos do art. , inc. LV da CF.

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Alegação de ausência de comprovação de recebimento das notificações. Descabimento. Basta a prova de envio da notificação ao Correio, sendo irrelevante a prova da entrega. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, não elidida pelo autor. Precedentes, inclusive, desta 2a Câmara. Sentença reformada. Recursos do DER provido, restando prejudicado o recurso do autor".

Do referido V. Acórdão, merece ainda o seguinte destaque:

"Assim, a constituição definitiva das multas se perfaz com a dupla notificação, não exigindo prova do recebimento, mas tão somente a comprovação da postagem dirigida ao endereço do proprietário do veículo, constante dos cadastros e registros do órgão emissor, sendo considerada prova apta qualquer meio idôneo atestando referida expedição, como ocorreu, na hipótese (fls. 115vº/117 e 122vº/123)".

Oportuna ainda a citação do teor exarado no V. Acórdão proferido na Apelação 9194739-73.2007.8.26.0000, da Comarca de Adamantina - 1a Câm. Ext. de Dir. Púb. do TJSP - julgada em 27/06/2014:

"Uma vez comprovada a entrega das notificações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, estas devem ser reputadas válidas, não exigindo, para tanto, a juntada aos autos dos respectivos avisos de recebimento, haja vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrente do princípio da legalidade da Administração Pública.

15/26

Presunção que é, evidentemente relativa, mas que cabe ao administrado, salvo situações excepcionais, desconstituir.

Neste sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte:

MULTA DE TRÂNSITO - AÇÃO DE NULIDADE MULTA DE TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação - Comprovada a remessa das notificações enviadas ao correio - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Sentença de improcedência com imposição de litigância e má-fé - Mantida - Recurso improvido. Apelação Cível nº 0006554- 06.2011.8.26.0053. 11a Câmara de Direito Público, Relator Des. Francisco Vicente Rossi. J. em 05/12/2011, vu.).

MULTA DE TRÂNSITO. Não indicação do condutor. Excesso de velocidade. Art. 257, § 7º, 281,282 todos do CTB. Notificação enviada. O Código de Trânsito se contenta com a comprovação do envio da notificação para o endereço declarado pelo interessado, não exigindo entrega por aviso de recebimento. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, somada à comprovada eficiência dos Correios - Sentença de improcedência. Recurso de manifesta improcedência, a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC. Agravo interno desprovido. (Agravo interno nº 703.059.5/4-01, 10a Câmara de Direito Público, Relator Des. Torres de Carvalho, j. em 11.02.2008, v.u.).

Portanto, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia aos apelantes o ônus probandi de desconstituição da presunção de legalidade do ato administrativo sancionatório no tocante à alegada ausência de notificação prévia das multas que lhe foram atribuídas.

Todavia, não o fez, não restando elidida a referida presunção".

Imperioso a citação do recente V. Acordão prolatado em 03/11/16, pela 2a Câmara de Direito Público do E. TJSP - Apelação nº 1000112- 67.2015.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, apreciando caso absolutamente semelhante, cuja ementa é a seguinte:

"MANDADO DE SEGURANÇA. Infrações de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Informações prestadas pela autoridade coatora que vieram acompanhadas dos comprovantes de envio das notificações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Desnecessidade de expedição de correspondência com AR. Precedente. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.".-

16/26

PORTANTO, TEM-SE QUE A NOTIFICAÇÃO, PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, ESTÁ VINCULADA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO.

O entendimento supra foi confirmado pelo R. Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ao proferir a r. sentença nos autos nº 0036598-08.2011.8.26.0053 que trata de questão semelhante:

"A ré emitiu a notificação em tempo hábil, como se confere nos autos. EVIDENTEMENTE, PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO, E NÃO DA RECEPÇÃO" (g.n.).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também é unânime ao validar o procedimento de notificação utilizado pela Autarquia ora Requerida:

(...) É INEGÁVEL QUE A EBCT INCUMBE O SERVIÇO POSTAL, MANTIDO, COM EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO (ARTS. 21, X E 22, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DELE SE VALEM OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. É BEM DE VER QUE DESDE HÁ MUITO JÁ SE UTILIZA DA VIA POSTAL PARA ATOS DE MAIOR GRAVIDADE, COMO É O CASO DA AÇÃO DE ALIMENTOS E DAS AÇÕES TRABALHISTAS. A REFORMA DE 93, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, TORNOU REGRA A CITAÇÃO PELO CORREIO, SEM CONDICIONÁ-LA AO NECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO OU À CHAMADA MODALIDADE DE ENTREGA EM MÃOS PRÓPRIAS, REVOGADA QUE A FOI A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 223, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (destaque nosso).

ALIÁS, A JURISPRUDÊNCIA INCLINA-SE NO SENTIDO DE RECONHECER A VALIDADE DO ATO DE CITAÇÃO MESMO QUANDO O CARTEIRO ENTREGA A CORRESPONDÊNCIA A SIMPLES EMPREGADO OU TERCEIRA PESSOA RESIDENTE NO ENDEREÇO DO RÉU (JTJ 188/17). SE ASSIM SE DÁ NAQUILO QUE CONCERNE AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, COM IGUAL OU MAIOR RAZÃO, TAMBÉM VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PELO

17/26

CORREIO, POR REMESSA SIMPLES, NOS CASOS QUE POSSAM ENSEJAR DEFESA ADMINISTRATIVA (destaque nosso). TJSP. Apelação Cível nº 0045690-44.2010.8.26.0053. Rel Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza.

Portanto, consoante jurisprudência do E. TJSP, é desnecessário o aviso de recebimento, face a ausência de previsão normativa neste sentido, havendo recebimento presumido, não se exigindo a comprovação do recebimento das notificações, sendo suficiente a prova da postagem da notificação ou a anotação no demonstrativo da multa, o que foi cabalmente demonstrado através dos documentos ora em anexo.

Segundo ainda o entendimento do referido E. Tribunal, a respeito do assunto, trata-se de atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, pelo que fica o DER/SP - segundo Requerido dispensado do ônus da prova da entrega da Notificação.

Necessário também destacar, a recente Resolução CONTRAN, nº 619 de 06/09/2016, que estabelecendo e normatizando procedimentos para a aplicação das multas de trânsito inclusive especificamente quanto a expedição das notificações, prevê no seu Capítulo II - da Notificação da Autuação - artigo 4º - § 1º, in verbis:

"Art. - À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 1º - Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio". - (g.n.).

18/26

Portanto, inexiste na legislação pertinente que regula a matéria de forma específica, ou seja, no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais normas baixadas pelo órgão competente, qual seja, o CONTRAN, qualquer exigência de aviso de recebimento na expedição das Notificações. Ao contrário, há a expressa disposição no sentido de que a expedição da Notificação se dá com a sua entrega nos Correios.

Desta forma, fica assim consolidado o entendimento de que quando a notificação for remetida pelo correio postal, o envio se caracterizará pela entrega da notificação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável, ou seja, aos Correios.

De sorte que, tendo recebido as notificações, fica demonstrado inexistir o alegado cerceamento de defesa, assim como, inexistir ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, vez que disponibilizado, a oportunidade para defesa, para o recurso administrativo, e mormente, para indicação dos condutores infratores.

Importante frisar, que o DER/SP - segundo Requerido, através de seus agentes, limitou-se a cumprir o ordenamento jurídico vigente, em estrita obediência aos princípios, dentre os quais, o da legalidade, que regem e disciplinam a Administração Pública. Assim sendo, se a norma legal, no caso, a Resolução CONTRAN 619/2016, determina que na hipótese de não haver a imediata identificação do infrator, não havendo a sua indicação no prazo legal, como é o caso, ou havendo-a, mas de forma indevida, os pontos devem ser atribuídos ao proprietário do veículo, incensurável a conduta dos agentes do DER/SP - segundo Requerido, que apenas cumpriram os termos da lei. Os agentes devem pois agir de acordo com a lei, não sendo assim o caso, até mesmo por falta de previsão legal, de

19/26

qualquer outra diligência, até porque nas notificações de autuação, contendo formulário de indicação, enviada à proprietária do veículo autuado, está toda a orientação necessária para a correta indicação.

Desse modo, não restou outra alternativa ao DER/SP - segundo Requerido, senão a responsabilização do proprietário dos veículos ora Autor.

Destarte, as alegações do Autor são absolutamente mentirosas, frágeis e inconsistentes. São totalmente infundadas e vazias de conteúdo, desprovidas de qualquer fundamento, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, não merecendo assim qualquer consideração.

Impende salientar que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput , da Constituição Federal.

Sobre o referido princípio, leciona o Ilustre Mestre Nome(Direito Administrativo Brasileiro, 28a edição - Malheiros Editores, 2003, p. 86):

"A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.

(...)

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa"pode fazer assim"; para o administrador público significa" deve fazer assim ".

Por conseguinte, toda atividade deve estar subordinada à ordem jurídica para que a autuação do administrador público seja legítima.

20/26

Desta forma, não se verifica nenhuma irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na lavratura dos AITs" sub-judice ", bem como, na aplicação das penalidades dele decorrentes.

Importante ressaltar, que ao lavrar o Auto de Infração de Trânsito e aplicar as penalidades cabíveis, a Administração Pública exerce seu Poder de Polícia, visando coibir a prática infracional, na tentativa de diminuir suas ocorrências, bem assim, colimando o bem estar de seus administrados, zelando e primando pela vida e pela incolumidade física de todos os usuários e transeuntes das vias públicas, dando assim cumprimento ao princípio do interesse público, ao qual está adstrito.

Importante também frisar, que os Autos de Infração de Trânsito, assim como, todo o procedimento para aplicação das penalidades respectivas, constituem- se em atos administrativos, e como tal gozam de certos atributos, dentre os quais, a presunção de legitimidade, da qual decorre como uma de suas consequências, a presunção de veracidade, transferindo o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

Nesta esteira, imperioso transcrever a lição da Ilustre Profa Maria Sylvia Di Pietro, a respeito do tema:

"A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, que está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. (...) Não é obrigação da Administração que editou o ato provar sua validade, pois já existe presunção nesse sentido. Aquele que afirma existir defeito no ato é quem possui o encargo de prová-lo. Essa presunção, porém, não é absoluta, mas sim relativa ( juris tantum ), pois admite prova em contrário. Assim, por se tratar de presunção relativa (que admite prova em contrário, ou seja, prova de que o ato é ilegítimo), tem como real

21/26

consequência a transferência do ônus da prova para quem invoca a ilegitimidade do ato ". (g.n).

Assim sendo, como se observa, a presunção não é absoluta, mas sim relativa. Todavia, até prova em contrário, a ser produzida por quem alega a invalidade, os atos administrativos há de serem mantidos na sua plenitude.

A esse propósito, oportuna a lição do saudoso Mestre Hely Lopes Meireles, segundo a qual:

"as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades"(Mandado de Segurança e Ação Popular, 13a ed., RT, pág. 63)."

Portanto, no caso concreto, compete ao Autor comprovar os supostos vícios ou defeitos, capazes e necessários a conduzir o decreto de nulidade dos atos impugnados.

Imperioso salientar, que o Autor não trouxe aos autos, nenhuma prova quanto às suas alegações, relativas à invalidação dos atos impugnados. Como já dito, alegar e nada provar, é o mesmo que nada alegar.

Assim sendo, tem-se que os veículos do Autor foram flagrados em condutas irregulares, contrariando as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, tendo por tal motivo, sidos regulares e oportunamente autuados. E ainda, que foram rigorosamente observados todos os prazos e termos previstos pela legislação pertinente, para a expedição das notificações, culminando na correta e legal aplicação das penalidades respectivas.

22/26

De sorte que, não procedem as alegações do Autor, de que os atos questionados são nulos por falta das notificações de autuação e de imposição de penalidade. Referidos atos são absolutamente legais e regulares, culminando pois, na correta e também regular aplicação das penalidades de multa e de pontuação na CNH do infrator. Assim sendo, de rigor, seja assim reconhecido e mantido .

Cumpre aduzir que a autuação da Administração Pública, norteia-se por princípios básicos, inclusive no caso de autuação e imposição de multa aos administrados.

Com efeito, a fiscalização pelo Poder Público, através de seus agentes, investidos na função pública, constitui atividade que visa o bem coletivo, sendo esta uma das razões pelas quais a mesma se reveste de atributos e requisitos que a diferenciam dos atos praticados pelos particulares.

Daí decorre que toda função pública, seja ato ou procedimento, deverá harmonizar-se com a ordem jurídica, como também ser exercida dentro dos limites por ela traçados, para garantia de sua legitimidade. Esta submissão da função pública à legislação, constitui o princípio da legalidade, o qual foi rigorosamente observado.

Considerando que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, da qual resulta como consequência, dentre outras, a transferência do ônus da prova, no caso, da suposta ilegalidade, a quem a invoca, não tendo o Autor se desincumbido de tal mister, devem os atos administrativos ora questionados serem mantidos e reconhecidos como legais e regulares.

23/26

Assim sendo, inexiste a suposta irregularidade na expedição das Notificações de Autuação e de Imposição de Penalidade de Multa, sendo pois, regulares, legais e válidos os Autos de Infração de Trânsito e de todos os efeitos dele decorrentes, em especial, as penalidades de multa e de pontuação no Prontuário do Autor, impondo-se seja a Ação julgada improcedente, carreando-se ao Autor, os ônus da sucumbência eventual e oportunamente cabíveis, caso venha ser buscada a via recursal.

DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS

"Ad argumentandum", impende consignar que são indevidos quaisquer ônus sucumbenciais, vez que incabíveis no Juizado Especial.

De qualquer forma, oportuno lembrar, quanto às custas processuais, que o DER/SP - segundo Requerido é uma Autarquia Estadual, criada pelo Decreto- lei nº 16.546, de 26/12/1.946, gozando de todos os privilégios e prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, dentre as quais a isenção das custas, taxas e emolumentos, consoante determinado pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 4.476, de 20/12/1.984, artigo 6º da Lei Estadual 11.608 de 29/12/2.003 e § 2º do artigo do Regulamento do Nomede Nome, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1.987. De sorte que, em relação às custas, o DER/SP - segundo Requerido, está obrigado apenas às reembolsáveis, as quais inexistem nos autos.

E ainda, quanto aos honorários advocatícios, à vista que, consoante têm-se entendido, é indevido, não devendo pois ser concedido. Todavia, se devidos

24/26

forem, deverão ser fixados por Vossa Excelência, de conformidade com o maior ou menor grau de trabalho e zelo do patrono do Autor, levando-se em conta ainda, a natureza das causas da espécie, onde inexiste maior complexidade, não se exigindo maior fôlego, observando-se também, tratar-se de Fazenda Pública.

E por fim, oportuno registrar, que os veículos autuados, apresentam extensa ficha com 50 (cinquenta) infrações de trânsito (cópias em anexo - doc. 13), o que demonstra ser contumaz infrator da legislação de trânsito, não causando pois, qualquer estranheza estas infrações combatidas nesta Ação.

ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, requer o DER/SP - segundo Requerido à Vossa Excelência, invocando-lhe o notório conhecimento jurídico e inegável espírito de justiça, em primeiro plano, acolhimento da preliminar de ilegitimidade "ad causam" passiva, em relação aos atos de exclusiva responsabilidade do Nome/SP - primeiro Requerido e do Município de São Paulo - terceiro Requerente; assim como, em segundo plano; assim como, em segundo plano, seja a AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE , à vista da regularidade das notificações; afastando qualquer condenação a título de custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis, isentas e indevidos; carreando ao Autor, os ônus da sucumbência eventual e oportunamente cabíveis, caso venha ser buscada a via recursal.

Registre-se oportuno, que o DER/SP - segundo Requerido é uma Autarquia Estadual, e portando, trata-se de Fazenda Pública, de forma que seus direitos são indisponíveis, razão pela qual está impossibilitado de qualquer transação, não havendo pois, interesse na realização de audiência de conciliação.

25/26

Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exceção de nenhum deles, especialmente a exibição e juntada de documentos, testemunhal, pericial, se necessário for, depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 08 de junho de 2020.

Nome

PROCURADORA DO DER/SP

00.000 OAB/UF

AFM/CRJ.12

26/26

Informações relacionadas

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

b) Quanto ao transporte de passageiros

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Artigoshá 5 anos

Saiba quando você pode recorrer de uma multa de trânsito

Editora Revista dos Tribunais
Doutrinahá 10 meses

A reparação nos acidentes de trânsito