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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo - SP.

Nome, italiano, viúvo, portador da cédula de identidade RNE nº W 139136 - J, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital de São Paulo à EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados que a presente subscrevem (Docs. 1 a 4; Procurações; Doc. 5; Docs. Pessoais do Requerente) , vem, à presença de V.Exa., requerer a abertura e processamento do

INVENTÁRIO

dos bens deixados por Nome, a qual era brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente nesta Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, tendo falecido em 13.02.2020, aos 75 anos, pelos termos e fundamentos a seguir expostos. (Doc. 6; Certidão de Óbito; Doc. 7; Nomeda de cujus ; Doc. 8; Docs. pessoais da de cujus ) .

I - DA de cujus e DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

1. Conforme a anexa Certidão de Óbito, a de cujus

faleceu aos 13.02.2020, com 75 anos, deixando esposo, ora Requerente, bem como 3 filhos , a saber: Nome, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade, RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital de São Paulo na EndereçoCEP: 00000-000; Nome, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade, RG nº 00000-00-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, neste ato representado por seu Curador, judicialmente nomeado nos autos da Ação de Interdição, processo nº 1008012-47.2018.8.26.0004, Sr. Nome, ora Requerente, residente e domiciliado nesta Capital de São Paulo à EndereçoCEP: 00000-000; e Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade, RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital de São Paulo na EndereçoCEP: 00000-000. (Docs. 9 a 11; Certidões de Casamento e/ou Nascimento dos herdeiros; Docs. 12 a 14; Docs. Pessoais dos herdeiros) .

2. A falecida não deixou testamento, conforme

atesta a anexa Certidão expedida em 05.03.2020 pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo/SP. (doc. 15; Certidão do Colégio Notarial) .

II - DO VIÚVO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE e MEEIRO

3. A falecida foi casada com Nome,

ora Requerente e já qualificado acima, tendo contraído núpcias aos 13.07.1974, sob o regime da Comunhão Total de Bens, lavrado perante o 37º Oficial de Registro das Pessoas Naturais desta Capital.

4. Dessa união advieram os 3 (três) filhos acima

qualificados: Nome, Nomee Nome, seus herdeiros necessários que receberão seus respectivos quinhões por força da partilha a ser oportunamente lançada aos autos.

5. A legitimidade do ora Requerente para

promover a abertura do Inventário Judicial, bem como a definição do prazo legal de seu processamento, decorrem especificamente dos arts. 611; 615 e 616 do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

Art. 611 - O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (...)

Art. 615 - O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

Parágrafo Único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 616 - Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite; (...)

6. Assim, requer seja determinado o

processamento do presente inventário, expedindo-se o competente Termo de Inventariante nomeando-se o ora Requerente (cônjuge supérstite) para tal encargo, a fim de possibilitar a administração provisória dos bens e a condução das providências pertinentes aos presentes autos.

7. Outrossim, pugna-se pela intimação e

intervenção do Ministério Público, diante da existência de herdeiro curatelado ( Nome). (Doc. 16; Documentos ref. Curatela e nomeação do Requerente como Curador Judicial) .

8. Ademais, ato contínuo à nomeação do

Inventariante, requer seja concedido o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação das Primeiras Declarações, conforme disposto pelo art. 620 do Código de Processo Civil, pugnando pela tramitação prioritária do feito, em razão da idade do cônjuge supérstite, que hoje conta com 74 anos de idade.

Por fim, requer a imediata habilitação dos patronos infra-assinados nos presentes autos, representando o Requerente e demais herdeiros descendentes da "de cujus" , com vistas a providenciar os atos necessários ao processamento do inventário.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 09 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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