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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Réplica - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran e Prefeitura Municipal de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP.

Processo de n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome e outros, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que está subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho retro, com fundamento nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar a sua manifestação em atenção as defesas apresentadas na forma de contestações, e dos respectivos documentos, oferecer RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidos.

I-DOS FATOS E FUNDAMENTOS.

1. Primeiramente, devemos destacar e enfatizar que o Detran

é in casu , o órgão responsável pelas instaurações dos processos administrativos de cassação de n° 21608/2018, 26462/2018, pelas transferências de pontuações, pelas aplicações dos efeitos das penalidades de cassação e pelo bloqueio e desbloqueio de prontuário de motorista dos Requerentes. Sendo assim, parte legítima da presente lide, conforme atesta os documentos de fls.73/160.

2. Quanto as alegações da Autarquia-Ré Detran, no que

concerne a falta de indicação de condutor de forma tempestiva, tais alegações não devem prosseguir, uma vez que, o Requerente Nome , não foi devidamente notificação com as autuações das infrações de n° 5A345379-8, 5B189319-0, para indicar a condutora infratora em tempo hábil, conforme estabelece o artigo o 257 § 7° do Código de Trânsito Brasileiro.

3. Com a intenção de comprovar que o Requerente

Nome não estava dirigindo com a CNH suspensa, os Requerentes buscam a resposta do Poder Judiciário em relação ao que é mais importante: a verdade real ou formalidades burocráticas.

723/2018 ambas do Contran estabelecem os critérios para a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, vejamos:

Art. 4°. Esta Resolução regulamenta o procedimento administrativo para a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação para os casos previstos nos incisos I e II do artigo 263 do CTB. Parágrafo

4. O artigo 4° da resolução 182/2005 e artigo 19 da resolução

único. A regra estabelecida no inciso III do Art. 263 só será aplicada após regulamentação específica do CONTRAN.

Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:

I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

§ 1° Na hipótese prevista no inciso I do caput:

I - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF ou outro sistema;

II - caso o condutor seja autuado por outra infração que preveja suspensão do direito de dirigir, será aberto apenas o processo administrativo para cassação, sem prejuízo da penalidade de multa;

III - a autoridade de trânsito de registro do documento de habilitação do condutor, que tomar ciência da condução de veículo automotor por pessoa com direito de dirigir suspenso, por qualquer meio de prova em direito admitido, deverá instaurar o processo de cassação do documento de habilitação;

IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:

a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade;

b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

V - é possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7°, do CTB.

5. No caso em apreço, os processos de cassação foram

instaurados sob a alegação de que o Requerente Nome estava dirigindo com o direito de dirigir suspenso, com base no artigo 263 do CTB: veja:

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6. Contudo, como anteriormente citado o Requerente

Nome não estava dirigindo durante o período da suspensão e sequer foi flagrado na condução do veículo automotor nos dias das aplicações das infrações, que indevidamente instauraram os processos de cassação do seu direito de dirigir de n° 21608/2018, 26462/2018, fato este que incompatibiliza-se com a previsão do § 3.°, do Artigo 19, da Resolução n.° 182/05 e com o artigo 19 § 1.°, III da Resolução n.° 723/2018 ambas do CONTRAN, que reza:

Resolução n.° 182/05 - " Sendo o infrator FLAGRADO conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB ." (grifo nosso).

Resolução n.° 723/2018- " a autoridade de trân sito de registro do documento de habilitação do condutor, que tomar ciência da condução de veículo automotor por pessoa com direito de dirigir suspenso, por qualquer meio de prova em direito admitido, deverá instaurar o processo de cassação do documento de habilitação. " (grifo nosso).

7. Sobre esse tema, nos autos da ação autuado sob o n.°

1001636-77.2019.8.26.0564, a douta magistrada da 2a Vara da Fazenda Pública - Foro de São Bernardo do Campo, deu verdadeira aula sobre caso semelhante, que merece ser apreciada:

" Consta que autora tem contra si, um procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir de n° 2923/2016 (fls. 46/47), resultando na cassação de sua C.N.H.

A autora requer que sejam cancelados os processos administrativos de números 2923/2016 e 2780-7/2018, que lhe imputa pontuação sobre infrações que alega não ter cometido. Houve a declaração do real condutor AILTON SILVA, portador do CPF n. 000.000.000-00, o qual assume que é o real condutor e responsável pela infração cometida AIT 5A(00)00000-0000, aplicada ao veículo de placa EIA 5637, devendo lhe ser transferida as pontuações.

O que se pretende é a exclusão da infração de trânsito, praticada na direção de veículo automotor, portanto, de responsabilidade do motorista/condutor indicado.

A declaração com firma reconhecida em Cartório sirva como confissão por parte do condutor.

Confissão é o Meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e declara como verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado.

A confissão de culpa é elemento probatório incontestável.

Neste sentir:

"Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do d ireito de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263 do CTB". (grifo nosso).

Não foi o caso.

Quanto ao alegado de que tal acordo desqualifica a autarquia, temos:

RECURSO ESPECIAL N° 1.774.306 - RS (2018/00000-00) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : EDI MARIA SCHROEDER ADVOGADO : PAULO ROBERTO VASCONCELOS PEDROSO - RS006062 RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PROCURADOR : IGOR KOEHLER MOREIRA E OUTRO(S) - RS021308 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1...

3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7°, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5°, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado.

... verifica-se que o aresto combatido manteve a responsabilidade da recorrente pela infração de dirigir em excesso de velocidade (art. 218, II, do CTB) e, por consequência, imputou-lhe a prática prevista no art. 162, I, do referido código tão somente porque não teria comunicado, no momento oportuno, o verdadeiro condutor do veículo. Todavia, em caso semelhante, esta Casa de Justiça entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois "a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa" (AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado no art. 5°, XXXV, da Carta Magna. É o que se observa nas hipóteses de mitigação da regra estampada no art. 134 do CTB. Confiram-se: AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2014, e AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 1°/07/2015. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que analise a pretensão do autor, à luz do suporte fático-probatório presente nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para, cassando a sentença e o acórdão que a confirmou, reconhecer a possibilidade de o proprietário questionar judicialmente a responsabilidade pela infração decorrente de atos praticados na direção do veículo, após o decurso do lapso temporal administrativo. É como voto. (grifei)"

Assim, pelo entendimento acima exposto, temos que, houve a preclusão administrativa para apresentação do real condutor, não se podendo falar em desqualificação da autarquia.

Posto isso JULGO PROCEDENTE a ação, e determino a transferência dos pontos relativos aos AIT 5A(00)00000-0000, para o nome de AILTON SILVA, bem como, exclua o bloqueio de cassação lançado no prontuário da autora. Torno definitiva a liminar anteriormente concedida.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual " . (grifamos)

8. Quanto ao prazo para indicar o condutor infrator

destacamos novamente que encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça , a tese de que o prazo do art. 257, § 7°, do CTB é MERAMENTE ADMINISTRATIVO, vejamos:

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"... o bviamente, o proprietário, em sede judicial, TEM DIREITO DE

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DEMONSTRAR QUE NÃO GUIAVA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO

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COMETIMENTO DA INFRAÇÃO , MESMO QUE TENHA PERDIDO O

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PRAZO ADMINISTRATIVO para tanto. Entendimento diverso resultaria

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em desconsideração ao que dispõe o art. 5.°, inc. XXXV, da Constituição da

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República vigente ." (REsp765970/RS, J.17/09/2009) (grifamos)

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9. Excelência, neste caso a medida mais correta a ser tomada

pelo órgão de trânsito Detran é acolher a confissão da condutora infratora e efetuar as devidas transferências das pontuações para o prontuário dessa pessoa, no entanto, a parte Ré prefere ignorar as evidências, razão pela qual cabe ao Judiciário tirar o antolho de quem não consegue enxergar a verdade real além das meras formalidades burocráticas.

10. Já em relação a contestação de fls. 41/58, destacamos que a

municipalidade ré juntou vários documentos que simplesmente demonstram que as notificações foram entregues aos Correios, o que comprova uma relação jurídica contratual com a referida empresa pública, que não pode, evidentemente, vincular os Requerentes.

11. A obrigação legal do órgão público não se esgota na mera

remessa de notificações aos Correios, isentando-se de acompanhar o efetivo resultado da notificação, como o réu quer fazer crer.

12. Nota-se que a municipalidade se apega ao argumento de que

não é obrigada a efetivar as notificações com aviso de recebimento. Para esclarecer como deve se efetivar as notificações, necessário observar a Resolução n° 619/2016 do CONTRAN. " O art. 4°, § 1°, da citada Resolução preceitua: " Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio".

13. Ocorre que a expedição da notificação não se confunde

com a efetiva notificação, prova disso é que a citada Resolução n° 619/2016 do CONTRAN prevê em seu art. 13 a necessidade de notificação por edital em caso de esgotadas as tentativas de notificação postal e pessoal: " Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei , respeitados o disposto no §1° do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. (Grifo nosso). "

14. Com efeito, não se vislumbra qual seria a maneira do

órgão de trânsito demonstrar a tentativa de citação postal sem o retorno do A.Endereço/2016 do CONTRAN ainda exige que a notificação ocorra por edital, depois de esgotadas as tentativas de notificação.

15. Por qualquer ângulo que se olhe, no presente caso não há

o cumprimento da referida Resolução. A municipalidade ré não demonstrou a efetiva realização, nem mesmo a tentativa de notificação pessoal ou postal, tampouco a notificação por edital.

16. Ora, se bastasse a entrega da notificação aos Correios para

caracterizar a notificação do interessado, a disposição do art. 13 da Resolução n° 619/2016 do CONTRAN seria letra morta. Com efeito, considerar realizada a notificação da autora pela simples entrega das notificações aos Correios afronta o princípio da razoabilidade, da ampla defesa e do devido processo legal.

17. Dessa forma, não havendo a notificação postal ou pessoal,

com comprovação de recebimento da notificação, nem mesmo a notificação por edital, há que se reconhecer a nulidade no procedimento de notificação.

18. Pelo exposto, tendo em vista que a contestação do Detran e

do município de São Paulo não conseguiram desconstituir os fatos e fundamentos trazidos na inicial, requer seja julgado procedente o pedido constante da inicial, como medida de direito e de justiça.

II-DO PEDIDO.

1. Diante de todo o exposto, requer que sejam rechaçadas todas

as alegações aventadas nas contestações, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na petição inicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de abril de 2020.

Nome SIVA

00.000 OAB/UF .