Processo nº 0001416-93.2020.8.26.0004

Padaria e Confeitaria Flor do Aeroporto x Jp Ramos Comercio de Pescados Eirelli

TJSP · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento de Sentença
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional IV - Lapa, em 12 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Padaria e Confeitaria Flor do Aeroporto, Sandro Norkus Arduini, Andre Croce Jeronymo, JP Ramos Comercio de Pescados Eirelli.
Processo em andamento
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Andamento processual

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05/05/2021mês passado
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17/03/2021há 3 meses
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16/03/2021há 3 meses
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Fóruns Regionais e Distritais

L IV - Lapa em 14/03/2021

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO GUANAES SIMÕES THOMSEN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0135/2021

Processo 0001416-93.2020.8.26.0004 (processo principal 1012828-09.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Padaria e Confeitaria Flor do Aeroporto - Jp Ramos Comercio de Pescados Eirelli - Vistos. 1) O parcelamento proposto pela executada foi deferido a fls. 25, quando então se determinou que ela depositasse a primeira parcela nos cinco dias seguintes à sua publicação e que as parcelas vincendas fossem depositadas nos meses seguintes, na mesma dia do primeiro depósito. Acontece que a executa não se manifestou para comprovar os depósitos, fato que motivou que a exequente requeresse o bloqueio de seus ativos. Porém, quando o bloqueio já havia sido determinado (e não chegou a ser cumprido, pois estava no aguardo de cumprimento), a executada informou que vem efetuando os pagamentos das parcelas, sem comprovar nenhum depósito. 2) Por cautela, a decisão de fls. 43 determinou que a serventia consultasse o portal de custas para verificar a existência de depósitos. De acordo com o informado pela serventia, foram localizados os seguintes depósitos: A) R$ 1.895,82 -em 10/06/2020- levantado em: 23/09/2020; B) R$ 736,38 - em 29/09/2020 - não levantado; C) R$ 1.472,00 em 15/12/2020 não levantado; D) R$ 736,00 03/02/2021 não levantado. 3) Como se vê, além de não informar nos autos a realização dos depósitos, o primeiro deles se deu de forma intempestiva. Os demais não respeitaram a periodicidade determinada pela decisão de fls. 43. 4) Em consequência, considero prejudicado o parcelamento, sem prejuízo da dedução dos valores já depositados no total do débito remanescente. 5) Assim sendo, e tendo em vista que o prazo para realização do primeiro depósito decorreu em 02/07/2020, deverá a autora apresentar o cálculo do remanescente devido, no prazo de quinze dias, nos seguintes termos: A) o valor do débito cobrado na inicial deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do depósito de fls. 21 (10/6/2020); B) a seguir, o valor depositado (R$1.895,82) deverá ser deduzido do total devido; C) sobre o valor obtido na operação incidirão a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, cada qual no percentual de 10% sobre o valor devido e de forma não cumulativa; D) o total devido, apurado na operação anterior, deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data daquele depósito de fls. 21 (10/06/2020) até a data do segundo depósito (29/09/2020), cujo valor, então, será deduzido do total do débito; E) sobre o valor devido na operação anterior incidirão correção e juros de mora de 1% ao mês a partir de 29/09/2020 até a data do próximo depósito (15/12/2020), cujo valor será deduzido do total devido; F) o valor obtido na apuração anterior também deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do depósito anterior (15/12/2020) até a data do último depósito (03/02/2021); G) o resultado obtido no item anterior deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 03/02/2021 até o presente. H) Como critério de correção monetária deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP. 7) No mesmo prazo, deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento. Também no mesmo prazo, faculto á devedora o depósito do remanescente devido (a ser calculado nos termos do item anterior desta decisão), ficando desde já ciente de que, no silêncio, o cumprimento de sentença prosseguirá a requerimento do credor. Fica a devedora ciente de que deverá informar nos autos eventual depósito que porventura venha a realizar. 8) No mais, sendo incontroversos, defiro o levantamento, em favor da credora, dos depósitos ainda não levantados (fls. 47). Para viabilizar a expedição do MLE, providencie a credora o formulário respectivo, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 (publicado em 21/02/2017) e nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018), em cinco dias, atentando para que, no campo “Nome do Beneficiário do levantamento” conste o nome do credor dos depósitos. Int - ADV: ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP)

15/03/2021há 3 meses
Remetido ao DJE Relação: 0135/2021 Teor do ato: Vistos. 1) O parcelamento proposto pela executada foi deferido a fls. 25, quando então se determinou que ela depositasse a primeira parcela nos cinco dias seguintes à sua publicação e que as parcelas vincendas fossem depositadas nos meses seguintes, na mesma dia do primeiro depósito. Acontece que a executa não se manifestou para comprovar os depósitos, fato que motivou que a exequente requeresse o bloqueio de seus ativos. Porém, quando o bloqueio já havia sido determinado (e não chegou a ser cumprido, pois estava no aguardo de cumprimento), a executada informou que vem efetuando os pagamentos das parcelas, sem comprovar nenhum depósito. 2) Por cautela, a decisão de fls. 43 determinou que a serventia consultasse o portal de custas para verificar a existência de depósitos. De acordo com o informado pela serventia, foram localizados os seguintes depósitos: A) R$ 1.895,82 - em 10/06/2020- levantado em: 23/09/2020; B) R$ 736,38 - em 29/09/2020 - não levantado; C) R$ 1.472,00 em 15/12/2020 não levantado; D) R$ 736,00 03/02/2021 não levantado. 3) Como se vê, além de não informar nos autos a realização dos depósitos, o primeiro deles se deu de forma intempestiva. Os demais não respeitaram a periodicidade determinada pela decisão de fls. 43. 4) Em consequência, considero prejudicado o parcelamento, sem prejuízo da dedução dos valores já depositados no total do débito remanescente. 5) Assim sendo, e tendo em vista que o prazo para realização do primeiro depósito decorreu em 02/07/2020, deverá a autora apresentar o cálculo do remanescente devido, no prazo de quinze dias, nos seguintes termos: A) o valor do débito cobrado na inicial deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do depósito de fls. 21 (10/6/2020); B) a seguir, o valor depositado (R$1.895,82) deverá ser deduzido do total devido; C) sobre o valor obtido na operação incidirão a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, cada qual no percentual de 10% sobre o valor devido e de forma não cumulativa; D) o total devido, apurado na operação anterior, deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data daquele depósito de fls. 21 (10/06/2020) até a data do segundo depósito (29/09/2020), cujo valor, então, será deduzido do total do débito; E) sobre o valor devido na operação anterior incidirão correção e juros de mora de 1% ao mês a partir de 29/09/2020 até a data do próximo depósito (15/12/2020), cujo valor será deduzido do total devido; F) o valor obtido na apuração anterior também deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do depósito anterior (15/12/2020) até a data do último depósito (03/02/2021); G) o resultado obtido no item anterior deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 03/02/2021 até o presente. H) Como critério de correção monetária deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP. 7) No mesmo prazo, deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento. Também no mesmo prazo, faculto á devedora o depósito do remanescente devido (a ser calculado nos termos do item anterior desta decisão), ficando desde já ciente de que, no silêncio, o cumprimento de sentença prosseguirá a requerimento do credor. Fica a devedora ciente de que deverá informar nos autos eventual depósito que porventura venha a realizar. 8) No mais, sendo incontroversos, defiro o levantamento, em favor da credora, dos depósitos ainda não levantados (fls. 47). Para viabilizar a expedição do MLE, providencie a credora o formulário respectivo, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 (publicado em 21/02/2017) e nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018), em cinco dias, atentando para que, no campo "Nome do Beneficiário do levantamento" conste o nome do credor dos depósitos. Int Advogados(s): Sandro Norkus Arduini (OAB 170879/SP), Andre Croce Jeronymo (OAB 352550/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0135/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Diante da insuficiência das custas para a realização de todas as pesquisas, providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, a complementação do recolhimento do valor fixado no Comunicado 170/2011, nos termos do Provimento CSM 1864/2011, no montante de R$ 32,00. 2) Uma vez que o crédito é anterior à disseminação da pandemia do país (de onde se extrai a possibilidade da executar reservar o valor devido); que o Poder Público já autorizou a retomada da atividade comercial e flexibilizou as medidas de isolamento social; diante da retomada dos prazos processuais e do interesse do credor, com fundamento no artigo 854 do CPC, determino a penhora on line dos ativos existentes em nome de Jp Ramos Comercio de Pescados Eirelli, 13.768.843/0001-84, até o limite de R$ 6.087,02 (fls. 38). Observo que esta decisão será disponibilizada nos autos digitais com restrição de visualização da parte executada, como determina o Comunicado CG nº 2.193/2019. Aguarde-se resposta por cinco dias, com o resultado, retire-se o sigilo. Após, conclusos para verificar o resultado e realizar a pesquisa Renajud. Int. Advogados(s): Sandro Norkus Arduini (OAB 170879/SP), Andre Croce Jeronymo (OAB 352550/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0135/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Com urgência, informe a serventia, mediante consulta ao Portal de Custas ou outros meios disponíveis, se há novos depósitos realizados nestes autos pelo executado. A seguir, cls. Observo que a constrição determinada pela fls 39 não chegou a ser realizada. 2) Por ora, não há necessidade de publicar a decisão de fls. 39,nem a presente. Advogados(s): Sandro Norkus Arduini (OAB 170879/SP), Andre Croce Jeronymo (OAB 352550/SP)
12/03/2021há 3 meses
Decisão Vistos. 1) O parcelamento proposto pela executada foi deferido a fls. 25, quando então se determinou que ela depositasse a primeira parcela nos cinco dias seguintes à sua publicação e que as parcelas vincendas fossem depositadas nos meses seguintes, na mesma dia do primeiro depósito. Acontece que a executa não se manifestou para comprovar os depósitos, fato que motivou que a exequente requeresse o bloqueio de seus ativos. Porém, quando o bloqueio já havia sido determinado (e não chegou a ser cumprido, pois estava no aguardo de cumprimento), a executada informou que vem efetuando os pagamentos das parcelas, sem comprovar nenhum depósito. 2) Por cautela, a decisão de fls. 43 determinou que a serventia consultasse o portal de custas para verificar a existência de depósitos. De acordo com o informado pela serventia, foram localizados os seguintes depósitos: A) R$ 1.895,82 - em 10/06/2020- levantado em: 23/09/2020; B) R$ 736,38 - em 29/09/2020 - não levantado; C) R$ 1.472,00 em 15/12/2020 não levantado; D) R$ 736,00 03/02/2021 não levantado. 3) Como se vê, além de não informar nos autos a realização dos depósitos, o primeiro deles se deu de forma intempestiva. Os demais não respeitaram a periodicidade determinada pela decisão de fls. 43. 4) Em consequência, considero prejudicado o parcelamento, sem prejuízo da dedução dos valores já depositados no total do débito remanescente. 5) Assim sendo, e tendo em vista que o prazo para realização do primeiro depósito decorreu em 02/07/2020, deverá a autora apresentar o cálculo do remanescente devido, no prazo de quinze dias, nos seguintes termos: A) o valor do débito cobrado na inicial deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do depósito de fls. 21 (10/6/2020); B) a seguir, o valor depositado (R$1.895,82) deverá ser deduzido do total devido; C) sobre o valor obtido na operação incidirão a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, cada qual no percentual de 10% sobre o valor devido e de forma não cumulativa; D) o total devido, apurado na operação anterior, deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data daquele depósito de fls. 21 (10/06/2020) até a data do segundo depósito (29/09/2020), cujo valor, então, será deduzido do total do débito; E) sobre o valor devido na operação anterior incidirão correção e juros de mora de 1% ao mês a partir de 29/09/2020 até a data do próximo depósito (15/12/2020), cujo valor será deduzido do total devido; F) o valor obtido na apuração anterior também deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do depósito anterior (15/12/2020) até a data do último depósito (03/02/2021); G) o resultado obtido no item anterior deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 03/02/2021 até o presente. H) Como critério de correção monetária deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP. 7) No mesmo prazo, deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento. Também no mesmo prazo, faculto á devedora o depósito do remanescente devido (a ser calculado nos termos do item anterior desta decisão), ficando desde já ciente de que, no silêncio, o cumprimento de sentença prosseguirá a requerimento do credor. Fica a devedora ciente de que deverá informar nos autos eventual depósito que porventura venha a realizar. 8) No mais, sendo incontroversos, defiro o levantamento, em favor da credora, dos depósitos ainda não levantados (fls. 47). Para viabilizar a expedição do MLE, providencie a credora o formulário respectivo, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 (publicado em 21/02/2017) e nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018), em cinco dias, atentando para que, no campo "Nome do Beneficiário do levantamento" conste o nome do credor dos depósitos. Int
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
12/02/2020 a 05/05/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Inadimplemento / Rescisão / Resolução
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Documentos anexos
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