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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6344

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP.

A advertência do mestre Rui Barbosa é pertinente:

"Nem a proficiência dos mestres nem o brilho das grandes reputações forenses é dado o milagre de converter em direito a ausência de razão e justiça."

Dessa senda, que seja feita Justiça!

Nome, brasileiro, maior, Estado Civil, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-x SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, com amparo nos termos do Artigo 194, caput , da Constituição Federal, art. 11, inciso I, art. 42 usque 47 e art. 59 usque 63 todos da Lei n.º 8.213/91, art. 273 do Código de Processo Civil e com total respaldo no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana , consagrado em Nossa Carta Magna, propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO "AUXÍLIO DOENÇA" CC SUCESSIVO PEDIDO DE "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ",

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS,

face o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com procuradoria regional situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e razões de direito articulados abaixo:

DOS FATOS

O requerente, segurado do INSS, exerceu durante anos atividades profissionais que demandam intenso esforço físico e contribuiu a compridos anos com o sistema previdenciário pertencente ao requerido.

Ocorre que, com o decorrer do tempo e à medida que se esforçava para cumprir fielmente com seu árduo trabalho, passou a apresentar debilitações graves em sua saúde mental, tornando-o totalmente incapacitado ao trabalho habitual, tanto que chegou a gozar do beneficio auxilio doença por um período de tempo.

NO PRESENTE MOMENTO O REQUERENTE ENCONTRA-SE INTERNADO NA FUNDAÇÃO ESPÍRITA AMÉRICO BAIRRAL DESDE 18/11/2019, SEM PREVISÃO DE ALTA.

Em consultas médicas o requerente FOI TERMINANTEMENTE PROIBIDO DE TRABALHAR, CONFORME ATESTADOS MÉDICOS EM ANEXOS, UMA VEZ QUE submetido a exames que atestaram DIVERSAS DOENÇAS MENTAIS, quais sejam: "CID 10-F42 TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO, CID 10-F19.5 - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - TRANSTORNO PSICÓTICO, CID 10-F42.9 TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO NÃO ESPECIFICADO, CID 10-F19.2 - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA, CID 10-F71.0 - RETARDO MENTAL MODERADO - MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE OU DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DO COMPORTAMENTO, CID 10-F20.0 - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE", SEUS MÉDICOS FORAM UNÂNIMES EM AFIRMAR SUA INCAPACIDADE LABORAL, TUDO CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.

Portanto, após a constatação das doenças, E SEGUINDO ORIENTAÇÕES MÉDICAS , o requerente, após ter seu beneficio negado pelo INSS, formula a presente ação judicial com o intuito de ver seu beneficio restabelecido.

Inquestionável, portanto, a incapacidade laboral apresentada pelo requerente.

O requerente atualmente encontra-se INTERNADO , fazendo uso diário e continuo de diversos medicamentos, conforme documentação em anexo, porém, com nenhuma melhora dos sintomas, nem ao menos previsão de alta médica.

Por outro lado, o requerente sempre foi uma pessoa esforçada e trabalhadora, nunca permanecendo inerte, não voltando a laborar, mesmo necessitando da referida renda , POR SE ENCONTRAR TOTALMENTE INAPTO PARA ASSUMIR A SUA ATIVIDADE LABORATIVA, CONFORME DEMONSTRA CLARAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA.

Diante de toda essa situação, o requerente necessita que lhe seja concedido o benefício de auxilio doença, liminarmente, e ficando constatada a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser aposentado por invalidez, conforme determina os artigos 62 em conjunto com o artigo 101 da Lei 8.213/91, e do artigo 77 do Decreto 2.172 de 05 de março de 1997.

DO DIREITO

O requerente apresenta todos os pressupostos ex lege , para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:

a. Possui condição de segurado da Previdência Social;

a. Possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado.

A par disto, como acima explicitado, o requerente é portador de VÁRIAS DOENÇAS, ENTRE ELAS: "CID 10-F42 TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO, CID 10-F19.5 - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - TRANSTORNO PSICÓTICO, CID 10-F42.9 TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO NÃO ESPECIFICADO, CID 10-F19.2 - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA, CID 10-F71.0 - RETARDO MENTAL MODERADO - MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE OU DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DO COMPORTAMENTO, CID 10-F20.0 - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE", E SEUS MÉDICOS FORAM UNÂNIMES EM AFIRMAR SUA INCAPACIDADE LABORAL, TUDO CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.

O requerente atualmente encontra-se INTERNADO , fazendo uso diário e continuo de diversos medicamentos, conforme documentação em anexo, porém, com nenhuma melhora dos sintomas, nem ao menos previsão de alta médica.

A nossa Carta Magna em seu artigo 201, inciso I, dispõe que:

"Artigo 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada."

A pretensão do requerente também encontra amparo legal na Lei n.º 8.213/91, conforme dispõem os artigos 42 e 59, respectivamente:

Aposentadoria por Invalidez

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

Do Auxílio-Doença

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Portanto, concedido o benefício, ficando constatada a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deverá o requerente passar por um processo de reabilitação profissional e, se não conseguir êxito, ser aposentado por invalidez, conforme determina os artigos 62 em conjunto com o artigo 101 da Lei 8.213/91, e do artigo 77 do Decreto 2.172 de 05 de março de 1997, este último transcrito abaixo:

"O segurado em gozo do auxílio doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez".

Como já dito alhures, o requerente não tem capacidade alguma para o trabalho ou para as atividades habituais, em face da evidência de que suas enfermidades apresentadas impedem o desempenho de atividades físicas, em virtude dos sintomas acima descritos.

Diante disso, grave e injusto seria negar ao requerente um direito que a lei lhe outorga, uma vez que este se encontra impossibilitado de exercer o ofício praticado, primordial para o seu sustento.

Nomee Nomeasseveram sobre a matéria:

"(...) As condições pessoais do segurado reclamam uma análise cuidadosa que não deve descuidar-se de sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar." (JUNIOR, José Paulo Baltazar; ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Ed. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2000)

O mesmo norte segue o entendimento da Exma. Des. Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, no voto proferido no processo nº 2002.71.00000-00, vindo a consagrar a tese defendida pelo Autor, verbis:

"O desempenho de atividade laboral é evidentemente inviabilizado pelas limitações que a enfermidade impõe ao autor/recorrido, considerando que de parcos recursos dispõe para adaptar-se a trabalho diverso daquele que ao longo de sua vida exerceu, aí incluído o relevante fator da idade. Afasta-se até mesmo a possibilidade de sua inserção em programa de reabilitação profissional, haja vista o conjunto de características contrárias - enfermidade, idade, baixa instrução, desempenho contínuo de atividade eminentemente braçal. É de ser mantida a sentença.

Por estas razões, resta evidenciado o direito do requerente ao que ora se pleiteia.

DA LIMINAR DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA

A situação do requerente é desesperadora, INTERNADO encontra-se sem condições de prover sua subsistência e de sua família.

Portanto, a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença liminarmente, é medida que se impõe ante a incontestável presença de seus pressupostos, quais sejam o" fumus boni iuris "e" periculum in mora ".

Como os trâmites da presente ação podem demandar vários anos em face do notório abuso do direito de defesa, durante os quais o requerente continuaria impossibilitado em face de sua enfermidade de exercer qualquer atividade laborativa, o que fatalmente agravaria ainda mais sua situação financeira e, consequentemente, o seu estado de saúde, fatos estes que demonstram de forma inequívoca, a presença,"in casu", do"fumus boni iuris"e"periculum in mora", necessita a requerente, em face do receio de dano irreparável, da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que lhe seja concedido o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença liminarmente, enquanto aguarda o julgamento da presente, que, indubitavelmente, será julgada procedente, aposentando- o por invalidez, após a constatação médica, salientando que a tutela ora perseguida é perfeitamente possível de ser-lhe concedida antecipadamente, em virtude do caráter alimentício do benefício ora pleiteado, o que faz intensificar ainda mais a necessidade de irreparável ou de difícil reparação, recomendando a concessão da tutela antecipadamente.

Ainda convicto de que urge antecipar os efeitos da tutela em matéria previdenciária, o Nobre Magistrado emenda:

"se por este pressuposto não se puder antecipar a tutela, cuida ora ré (INSS), de perfectibilizar o"alternativo"requisito contido no inciso II do art. 273, Código de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orientação ministerial, é reprovável e encerra, normais da vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto protesto protelatório. No exercício da magistratura federal, tendo testemunhado a utilização dos mais artificiosos expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei. Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de defesa e desígnio protelatório, representa a manifestação prática forense daquela entidade."

A nossa Jurisprudência assim tem decidido acerca do tema em tela:

"PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. Presentes a plausibilidade do direito, relevante que é, e havendo o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional, é de deferir-se a liminar. 2. Os documentos juntados aos autos deixam patente que efetivamente o impetrante preenche os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício de aposentadoria. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 1a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - DJU 17.10.2003 - p. 12)". (grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA - LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO (CPC, ART. 557)- 1. É possível a concessão de liminar em ação cautelar para determinar o restabelecimento de benefício previdenciário suspenso sem a observância do devido processo legal, ante a presença de seus pressupostos (fumus boni iuris e periculum in mora). 2. A exigência de prévio processo administrativo deve se estender à instância recursal, ou seja, pressupõe decisão administrativa definitiva. 3. Não basta franquear ao segurado o oferecimento de defesa, se a decisão que a rejeita e determina a suspensão do benefício, ainda passível de recurso em sede administrativa, é imediatamente executada. 4. Agravo regimental improvido. (TRF 1a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Eustaquio Silveira - DJU 25.11.2002 - p. 128) " (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - 1. Presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício, cabível o provimento antecipatório. 2. Hipótese em que a segurada é portadora de "discopatia, osteofitos e artrose na coluna lombar, além de artrose, esclerose cortical e espessamento do bordo inferior cortical do terço distal na clavícula direita." Comprovada, portanto, a incapacidade laborativa, e não tendo o INSS logrado êxito em comprovar melhora no seu quadro de saúde, é de ser mantida a antecipação da tutela com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em seu favor. 3. Em se tratando de benefícios que dão efetividade aos direitos à vida e à saúde dos segurados, o retardo em sua concessão constitui, por si, situação de perigo, caracterizando o risco de dano autorizador da concessão da tutela. 4. A irreversibilidade do provimento, meramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. (TRF 4a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. A A Ramos de Oliveira - DJU 21.05.2003 - p. 731)" (grifo nosso).

Desta forma, ante a demonstração da incapacidade do requerente por meio das provas carreadas nos autos, bem como o amparo legal que sustenta o seu pedido, não vislumbramos alternativa senão a concessão liminarmente do restabelecimento do auxílio doença e posteriormente a Aposentadoria por Invalidez , sob pena de afronta aos preceitos legais.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER-SE:

1-) A procedência dos pedidos, condenando-se o Nomerequerido, ab initio , na Liminar do Benefício de Auxílio-Doença, através da concessão da Tutela Antecipada , desde a época do indeferimento administrativo de nº (00)00000-0000, cujo beneficio foi negado em 23/12//2019 , com os pagamentos atrasados , devidamente atualizados pela correção monetária, devendo as parcelas vencidas serem pagas de uma só vez, mais os juros legais e honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o total que vier a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de 12 (doze) parcelas vincendas;

2-) Seja, initio litis , determinada por este Nobre Juízo Federal, ANTECIPADAMENTE , a produção de prova pericial médica, para a devida constatação da incapacidade do requerente;

3-) Após o laudo médico pericial, requer seja concedido o RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA O REQUERENTE caso fique constatado que a incapacidade é temporária ou a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ para o caso fique constatada a incapacidade laboral definitiva.

4-) Seja o Nomerequerido citado na pessoa de seu representante legal, no endereço inicialmente declinado, para, querendo, acompanhar e oferecer contestação aos termos da presente ação, dentro dos prazos legais, sob pena de confissão e revelia;

5-) Os benefícios da Justiça Gratuita , haja vista o requerente não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da manutenção, sua e da família, nos termos da Lei n.º 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito permitidos, notadamente a pericial, juntada de novos documentos etc., o que fica desde já expressamente requerido.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais. Termos em que,

Pede Deferimento,

São João da Boa Vista (SP), 09 de Março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF Nome

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