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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6343

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE MAUÁ - SP

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL

Nome, brasileira, casada, cabelereira, portadora da Carteira de Identidade 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, com o devido respeito, por meio de sua advogada e bastante procuradora, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - FATOS

A Requerente, nascida em 23/11/1959, contando atualmente com 60 anos de idade, celebrou o seu primeiro contrato de trabalho em 18/02/1974, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

Data inicial Data final Empresa Tempo de serviço

18/02/1974 10/11/1975 Porcelana Rex 1 ano, 8 meses e 23 dias.

10/01/1976 28/02/1976 Porcelana Rex 1 mês e 19 dias.

2 anos, 10 meses e 13 23/03/1976 04/02/1979 Brosol

dias.

09/04/1979 31/08/1982 Cofap 3 anos, 4 meses e 22 dias.

2 anos,10 meses e 19 25/06/1983 13/05/1986 Metarlugica Jardim

dias.

26/09/1987 01/10/1987 Lojas Gloria 6 meses.

01/06/2008 23/10/2008 Recolhimento 4 meses e 23 dias.

24/10/2008 31/05/2009 Recolhimento 7 meses e 7 dias.

01/06/2009 26/07/2018 Auxilio Doença 9 anos, 1 mês e 26 dias.

Contribuinte Individual 01/09/2019 31/10/2019 01 mês

Total: 21 anos, 3 meses e 8 dias.

No dia 25-11-2019 a Autora pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência.

Isso porque não foi considerado para fins de carência o período em gozo do benefício de auxílio-doença NB: 31/00000-00 de entre 24/10/2008 a 26/07/2018, mesmo que intercalado com contribuições.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Dessa forma, a carência também se mostra implementada, haja vista que realizou 255 contribuições ao INSS.

Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos em lei, a Autora adquiriu o direito ao benefício da aposentadoria por idade.

PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CARÊNCIA

O período em gozo de benefício previdenciário por incapacidade deve ser computado para o cálculo da carência. Essa conclusão se baseia na disposição do art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, considerando que o salário de benefício é utilizado para o cálculo do salário de contribuição, chega-se à conclusão de que tal período também deve ser computado para a carência da aposentadoria por idade.

Nesse sentido, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em recurso submetido à sistemática da repercussão geral ( RE 583.834), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. O julgado restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

( RE 583834, Tribunal Pleno, rel. Ayres Brito, 14/02/2012)

No mesmo teor é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CARÊNCIA. CÔMPUTO.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos.

Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria.

Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de

1973. II - O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes. III - Recurso especial desprovido. (REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016)

Por fim, oportuno trazer o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO- DOENÇA. INTERCALADO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DE COMPETÊNCIA DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos os requisitos da idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e da carência - recolhimento mínimo de contribuições (60 na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991). 4. Deve ser computado como efetivo tempo de serviço, para fins de carência, o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laboral (art. 55, II, da Lei 8.213/91). 5. O empregado doméstico não se equipara ao contribuinte individual, eis que compete ao empregador o ônus de recolher as contribuições previdenciárias, na condição de segurado obrigatório do RGPS. 6. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie. (TRF4 5002996-21.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2018)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio- doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, segundo orientação já pacificada nesta Corte e no STJ. (TRF4, APELREEX 0006280- 52.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 27/02/2018)

Assim sendo, uma vez computado para fins de carência o período em gozo de auxílio-doença, a Demandante preencheu todos os requisitos ensejadores da Aposentadoria por idade, adquirindo o direito ao benefício.

III - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA

De acordo com a previsão do art. 43 da lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais .

De qualquer forma, no momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória satisfativa de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo;

A prova inequívoca está caracterizada pelo reconhecimento da Autarquia Previdenciária de que a Autora efetuou 146 recolhimentos , conforme pode ser observado através do resumo de documentos, que somados ao período ora pleiteado (entre 24/10/2008 a 26/07/2018 - 109 meses) perfazem um total de 255 recolhimentos.

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do Autor à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício e a idade avançada da Autora traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário , tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia Ré implante o benefício de forma imediata, tendo em vista a ausência do efeito suspensivo nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, bem como o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela provisória.

IV - AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de análise detalhada de provas no presente feito, a Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

II.II REUTILIZAÇÃO DA PROVA APRESENTADA EM PROCESSO ANTERIOR

Conforme dito alhures, o Requerente já solicitou em outra oportunidade a concessão de benefício de aposentadoria por idade, que restou indeferido ( NB: 41/00000-00 ).

Assim, pugna pela utilização da prova já apresentada a instrução do presente requerimento, conforme autoriza o art. 685 da IN na 77/2015, in verbis :

Art. 685. Caso o segurado requeira novo benefício, poderá ser utilizada a documentação de processo anterior para auxiliar a análise. Registra-se, contudo, que em caso de necessidade de dilação probatória, requer seja aberto prazo para cumprimento das exigências pertinentes;

V - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO , requer:

1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso) e no art. 1048, I, do CPC/2015, eis que a Autora conta com mais de sessenta anos de idade;

2. A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a parte Autora não possui recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo;

3. A não realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015;

4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental;

5. O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

6. Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:

Computar, para fins de carência e tempo de contribuição, o período em gozo de auxílio-doença, entre 24/10/2008 a 26/07/2018 .

1. Conceder à parte Autora a APOSENTADORIA POR IDADE NB: 41/00000-00, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 25/11/2019 corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.

Da-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nesses termos

Pede Deferimento.

Termos em que, pede e espera deferimento

Mauá, 01 de novembro de 2019. ________________________________

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS