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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6343

Petição - TRF03 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Nome, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por meio de Sua advogada e bastante procuradora, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformado com tal decisão, alega o INSS que a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a contribuição como facultativo não é considerado como atividade para fins de período intercalado.

Apesar do visível esforço despendido em sua peça Recursal, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos no acórdão prolatado pela Turma Recursal de SP, que brilhantemente manteve a sentença do juízo de 1º grau, considerando o período de afastamento por auxílio doença para fins de carência na concessão de aposentadoria por idade.

Entretanto, o recurso do INSS não merece ser sequer recebido , eis que o diferentemente do alegado pela Autarquia, a Turma Nacional de Uniformização, já determinou pela súmula 73, a carência entre períodos intercalados é considerada, não existindo distinção quanto ao período de contribuições se facultativo ou obrigatório.

Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Logo, a decisão proferida está em plena harmonia com a legislação inerente à matéria e o entendimento pacificado da Turma Nacional de Uniformização , conforme se demonstrará a seguir.

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE , para reverter decisão administrativa que indeferiu seu pedido, tendo em vista que preenchia todos os requisitos.

Instruído o feito, denota-se que a Parte Autora preenche os requisitos inerentes à concessão do benefício, tendo em vista que implementou o requisito etário, 60 anos, e quando da DER contava 255 contribuições. Inclusive, o Magistrado sentenciante julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da segurada ao benefício.

Inconformado, o INSS recorreu da decisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso, sob a justificativa de ter preenchido os requisitos, pois reconheceu a contagem de período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência.

A Autarquia propôs recurso de incidente de Uniformização alegando que os períodos de benefício de auxílio doença, não merecem ser computados para fins de carência, em razão da contribuição de período intercalado ser como segurado facultativo.

Ora, a contribuição como facultativo, não exclui os direitos do segurados, tanto que o segurado ainda que na modalidade de facultativo, faz jus a todos os benefícios que os demais segurados fazem jus, se a lei não faz diferença entre eles, não cabe o interprete fazê-lo.

Por fim, destaca-se que a TNU decidiu a Questão de Ordem nº 13, afirmando que "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Assim, no caso em tela, o pedido de uniformização deve ser julgado prejudicado, negando-se seguimento ao mesmo, eis que a decisão recorrida está em plena consonância com o entendimento predominante da TNU, especialmente na Súmula 73 , conforme se demonstrará a seguir.

Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Ademais o tema nº 105:

"A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição."

O inc. II do art. 55 da Lei n. 8.213/91 prevê que o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é contado como tempo de serviço. A todo tempo de serviço ou de contribuição corresponde um salário de contribuição.

E o salário de contribuição, nesse caso, equivale ao salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, conforme previsto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: § 5º.

Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Estando a renda mensal do auxílio- doença legalmente equiparada ao salário de contribuição, é admissível por ficção pressupor que o gozo do benefício previdenciário envolve recolhimento de contribuições para a previdência social, podendo, por conseguinte, ser computado para fins de carência. Desde as primeiras vezes que foi provocada a se manifestar sobre o tema, a TNU seguiu essa orientação, conforme julgamento do PEDILEF 2007.00000-00- 2, Rel. Juiz Federal Nome, DJU 7/7/2008. 367 Em 2013, a TNU rediscutiu amplamente a questão, tendo consagrado o entendimento no precedente abaixo transcrito, que iria motivar a edição da súmula ora comentada:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONALDE UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. [...] -

Vigora nesta TNU o entendimento de que "a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Nesse caso, pode se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida Lei (STJ-AgRg no Ag n. (00)00000-0000RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ6 abr. 2009).

A jurisprudência atual da TNU não diverge do precedente do STJ (STJ-AgRg no Ag (00)00000-0000RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 6 abr. 2009), tampouco coincide com o acórdão reproduzido no voto do Relator, que reproduz antigo entendimento do Colegiado, adotado no PEDILEF 0000.0000.0000.0000, Rel. Juiz Federal Nome, DJU 7 jul. 2008).

Situação em que a TNU evoluiu em sua posição, afastando a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando não intercalado o período com atividade laboral (PEDILEF 0000.0000.0000.0000, Rel. Juiz Federal Adel Nome, DOU 25 mai. 2012; PEDILEF 0000.0000.0000.0000, Rel. Juiz Federal Nome, DOU 27 abr. 2012).

Tomando como base, primeiramente, a Constituição e a Lei de Benefícios da Previdência Social; e depois, a negativa injusta do INSS de amparar trabalhador idoso, após certo período de incapacidade e redução das chances de retorno ao mercado de trabalho, quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, à luz do art. 29, § 5º, da LBPS, não há como desconsiderar toda uma construção jurisprudencial afinada com a lógica e com a realidade própria do regime previdenciário público.

Como bem registrado pelo acórdão recorrido, estando a renda mensal do auxílio-doença legalmente equiparada ao salário de contribuição, um dos reflexos disto é o cômputo do período de fruição do benefício como período de carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade. Por último, tem-se ainda a impossibilidade de o segurado contribuir para a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade lógica e material de fazê-lo. Situação em que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso inominado do autor sob o fundamento de inadmissão linear da contagem do período de gozo de benefício por incapacidade, sem examinar eventuais períodos intercalados, afrontou a jurisprudência desta TNU e violou direito da parte recorrente, não se ajustando com a Constituição e com a 369 legislação previdenciária.

Há, portanto, necessidade de verificarse a existência de eventuais períodos de intercalação para fins de aplicação da tese uniformizada. [...] (TNU, Processo 0047837- 63.2008.4.03.6301, Rel. Juiz Janilson Siqueira, DOU 10/5/2013).

O entendimento consagrado na súmula ora comentada alinhou-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto abaixo transcrito:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei n. 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto n. 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. ( REsp 1.334.467, Relator Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE 5/6/2013).

A orientação jurisprudencial consolidada na TNU estabeleceu, portanto, que o tempo de gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pode ser contado para fins de tempo de contribuição e de carência, mas nem sempre.

Há uma condição: a fruição do benefício por incapacidade precisa ser intercalada com períodos de atividade. O tempo de gozo de auxílio- doença só pode ser computado para fins de carência se, após a cessação do benefício, o segurado tiver voltado a contribuir para a previdência social.

A contrario sensu, o tempo de gozo de benefício por incapacidade posterior ao afastamento definitivo da atividade não pode ser contabilizado. Outro detalhe importante: o enunciado da súmula faz menção apenas ao tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho.

Essa ressalva na súmula se explica pelo fato de que nunca foi suscitada dúvida com relação à contagem de tempo de serviço no período em que o segurado recebe auxílio-doença por acidente do trabalho, intercalado ou não. Esse direito está expressamente reconhecido no art. 60, IX, do Decreto n. 3.048/99. Se pode ser contado como tempo de serviço, também pode para fins de carência.

Salienta-se que está disposto no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91 que o período em gozo de benefício previdenciário por incapacidade deve ser computado para o cálculo da carência:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, considerando que o salário de benefício é utilizado para o cálculo do salário de contribuição, chega-se à conclusão de que tal período também deve ser computado para a carência da aposentadoria por idade.

Este entendimento foi consagrado por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 2009.71.00.00000-00F da 4a Região, e passou a ter aplicação em âmbito administrativo pelo próprio INSS, conforme determina a IN nº 77/2015:

Art. 153. Considera-se para efeito de carência:

1º Por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 2009.71.00000-00, para benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade , inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade:

I - no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e

II - a partir de 4 de novembro de 2014 a decisão passou a ter abrangência restrita aos residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF.

Nesse sentido, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em recurso submetido à sistemática da repercussão geral ( RE 583.834), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. O julgado restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

( RE 583834, Tribunal Pleno, rel. Ayres Brito, 14/02/2012)

No mesmo teor é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos.

Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria.

Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018)

Por fim, oportuno trazer o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, segundo orientação já pacificada nesta Corte e no STJ . (TRF4, APELREEX 0006280- 52.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator Nome, D.E. 27/02/2018, grifos acrescidos)

Assim sendo, resta demonstrado que o período em gozo de benefício por incapacidade deve ser computado para fins de carência na aposentadoria por idade.

Da análise de todo o exposto, evidencia-se que a parte Autora preencheu todos os requisitos inerentes à concessão do benefício de aposentadoria por idade, estando o voto da Turma Recursal em consonância com o pleito da inicial.

Excelências, não é minimamente razoável que se retire os efeitos previdenciários do período em benefício por incapacidade do Requerente. Isto, pois, a impossibilidade de cômputo desse período não encontra o mínimo respaldo na legislação vigente, estando o INSS criando óbices à efetivação do direito da parte Autora.

REQUERIMENTO FINAL

Diante disto, mostra-se absolutamente descabido o incidente de uniformização do INSS.

Assim, pugna seja NEGADO SEGUIMENTO ao presente recurso, julgando-se o mesmo prejudicado, eis que a decisão recorrida está em consonância com a tese firmada pela TNU no tema 105, bem como a súmula 73, ou, subsidiariamente, na remota hipótese de se encaminhar os autos para TNU, requer o TOTAL IMPROVIMENTO do pedido de uniformização interposto pelo INSS.

Termos em que.

Pede deferimento.

Mauá, 03 de maio de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS

05/05/2021 17:05