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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0471

Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS/MG

NomeAPARECIDA DONIZETE DE BARCELOS , brasileira, divorciada, auxiliar de lavanderia, inscrita no CPF sob Nome000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade nº MG- 13.114.766 SSPMG, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, Artigo , LXXIV da Constituição Federal e demais dispositivos pertinentes, propor sua, pelos seguintes fatos e direito.

I- DA COMPETÊNCIA

A Competência para Nomeajuizamento das ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis são do foro onde de encontra Nomebem. Como demonstrado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 47:

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é

competente Nomeforo de situação da coisa.

§ 1º. Nome autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se Nomelitígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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II- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuem condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declarações inclusa.

III- DOS FATOS

A Requerente adquiriu em 16/11/1981, juntamente com seu ex-marido, conforme ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - FOLHA N.º 062 - LIVRO N.º 2- AJ - realizada no Cartório do 3º Ofício de Notas da Comarca de Pará de Minas/Minas Gerais, uma casa EndereçoCEP 00000-000com as seguintes medidas: 10,00m (dez metros) de frente e fundo, 20,00 m (vinte metros) de lateral direita e 20,00m (vinte metros) de lateral esquerda, ou seja, 200,00 m2 (duzentos metros), do Sr. JOSÉ ALVES MACEDO PEREIRA e de sua mulher VERA NomeALVES, sendo os confrontantes: NomeSalete Souza: EndereçoBairro Padre Libério, na cidade de Pará de Minas/MG; Gilson Heleno da Silva: EndereçoBairro Padre Libério, na cidade de Pará de Minas/MG; Carlita Nomede Jesus: EndereçoBairro Padre Libério, na cidade de Pará de Minas/MG; Tereza: EndereçoBairro Padre Libério, na cidade de Pará de Minas/MG.

Entretanto Nomeimóvel foi hipotecado, tendo sido levado a leilão, e na data de 21/08/1989 foi comprado por Milton Cândido da Silva e sua esposa Marta NomeAlves Fonseca da Silva, sendo a hipoteca cancelada/baixada na data de 08/01/2001.

Embora NomeSr. Milton Cândido da Silva, tenha adquirido Nomeimóvel objeto desta ação, Nomemesmo Nome"vendeu" a parte Requerente em 1989. Cumpre informar que a Requerente efetuou devidamente Nomepagamento referente ao imóvel, conforme acordado e mais, possui todos os documentos originais a titulo de comprovação de justo titulo. Lembrando claro

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que a expressão "justo título" neste ato, designa qualquer ato jurídico cujo fim é habilitar alguém a adquirir a propriedade de uma coisa, ou seja, é todo ato translativo apto a transferir Nomedomínio a alguém .

Ressalta-se que já faz mais de 38 (trinta e oito anos) que a Requerente adquiriu Nomeimóvel usucapiendo, na qual vem efetuando Nomepagamento dos respectivos impostos que incidem sobre Nomeimóvel, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietária.

A título de informação, seguem anexas todas as escrituras de compra e venda do imóvel e demais documentos que confirmam todo alegado.

E mais, neste longo período de mais de 38 (trinta e oito) anos e para fins de contagem do tempo Nomepleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, não sendo exigível Nomeesgotamento da via administrativa para a aquisição do domínio, sobretudo quando, em uma análise preliminar, verifica-se que a Requerente não alcançaria sua pretensão sem a provocação da jurisdição.

Assegura Nomeart. 1.242 do Código Civil que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam, posse mansa e pacífica e ininterrupta de um determinado imóvel; lapso temporal de 10 (dez) anos, e ainda a constatação de que Nomepossuidor esteja agindo de boa-fé e tenha a seu favor um justo título.

Salienta-se que aquele que possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa-fé, conforme determina Nomeart. 1.201, parágrafo único, do Código Civil, fato este que pela legislação, a ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA é considera um JUSTO TÍTULO.

A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração da usucapião ordinária e esclarece, ainda, a conceituação do que seria justo título, conforme julgados do TJ/MG:

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para Nomereconhecimento da prescrição aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como

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requisitos a) posse mansa, pacífica, e ininterrupta, exercida com intenção de dono; b) decurso do tempo de dez anos entre presentes, ou de quinze anos entre ausentes; c) justo título, mesmo que este contenha algum vício ou irregularidade; e boa-fé. Justo título não quer dizer título perfeito. É qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado. A ação de usucapião compete também ao possuidor a non domino. (Número do processo: 2.0000.00.446409- 7/000 1 Relator: DOMINGOS COELHO Data do acordão: 23/02/2005. Data da publicação: 05/03/2005).

Por fim objetivando comprovar a cadeia sucessória da posse do imóvel usucapiendo, seguem em anexo as antigas certidões de escritura do mesmo.

III - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

I. A citação pessoal dos confinantes (nome abaixo) do imóvel em questão, nos termos do artigo 246, § 3º novo CPC, bem como dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, tudo na forma do art. 246, combinado com Nomeart. 256, inciso II e 257 e 259, I, do NCPC, para querendo apresentem contestação;

a) Nome Salete Souza: EndereçoBairro Padre

Libério, na cidade de Pará de Minas/MG;

b) Gilson Heleno da Silva: EndereçoBairro

Padre Libério, na cidade de Pará de Minas/MG;

c) Carlita Nomede Jesus: EndereçoBairro

Padre Libério, na cidade de Pará de Minas/MG;

d) Tereza: EndereçoBairro Padre Libério, na

cidade de Pará de Minas/MG.

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II. A intimação das Fazendas Públicas do Município de Pará de Minas, do Estado de Minas Gerais e da União, para que manifestem interesse na demanda, conforme dita a Súmula 340 do STF;

III. A intimação do Douto Representante do Ministério Público, nos termos da Lei;

IV. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza;

V. A produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente documental e testemunhal, cujo rol seguirá em momento oportuno.

IV. DAS PROVAS

Pretende a Requerente provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já, os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

Dá se a causa Nomevalor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Pará de Minas/MG, 10 de março de 2020.

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