Processo nº 0000230-92.2020.5.11.0007

Z. O. S. x S. S. S.

O processo possui 12 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Carita Martins Borges Pedroso, Z. O. S., Ewerton Almeida Ferreira, Fabiana Nogueira Neris, S. S. S..

Andamento processual

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19/01/2021mês passado

15ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000230-92.2020.5.11.0007

AUTOR ZENILDA DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO CARITA MARTINS BORGES PEDROSO(OAB: 7310/AM)

RÉU SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

ADVOGADO Ewerton Almeida Ferreira(OAB: 6839/AM)

ADVOGADO FABIANA NOGUEIRA NERIS(OAB: 12366/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ZENILDA DE OLIVEIRA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a377d1f

proferido nos autos.

DECISÃO

CONSIDERANDO que expirou o prazo no dia 11.12.2020 para as partes interporem recurso ordinário; CONSIDERANDO a petição do exequente, id 29a7a3e , que requer ao juízo o prosseguimento da execução; DECIDO:

I. Intime-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou garantir a execução, no importe de R$14.490,22, conforme cálculos de id 6c4f0ea.

II. Havendo depósito, notifique-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer dados bancários para fins de recebimento do crédito.

III. Transcorrido in albis o prazo mencionado no item I supra e não havendo o depósito, DETERMINO o encaminhamento dos autos para inclusão na consulta ao SISTEMA SISBAJUD , para fins de bloqueio dos ativos financeiros existentes na(s) conta(s) de titularidade da executada, sendo que qualquer valor bloqueado, até o limite do crédito exequendo,qual seja, R$14.490,22, ficará de prontoconvertido em penhora, devendo ser providenciada a imediata intimação do executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, independente de novo despacho e expirado in albiso prazo retro, será o valor liberado ao exequente. // imp

MANAUS/AM, 19 de janeiro de 2021.

LUCAS PASQUALI VIEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto

15ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000230-92.2020.5.11.0007

AUTOR ZENILDA DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO CARITA MARTINS BORGES PEDROSO(OAB: 7310/AM)

RÉU SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

ADVOGADO Ewerton Almeida Ferreira(OAB: 6839/AM)

ADVOGADO FABIANA NOGUEIRA NERIS(OAB: 12366/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a377d1f

proferido nos autos.

DECISÃO

CONSIDERANDO que expirou o prazo no dia 11.12.2020 para as partes interporem recurso ordinário;

CONSIDERANDO a petição do exequente, id 29a7a3e , que requer ao juízo o prosseguimento da execução;

DECIDO:

I. Intime-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou garantir a execução, no importe de R$ 14.490,22, conforme cálculos de id 6c4f0ea.

II. Havendo depósito, notifique-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer dados bancários para fins de recebimento do crédito.

III. Transcorrido in albis o prazo mencionado no item I supra e não havendo o depósito, DETERMINO o encaminhamento dos autos para inclusão na consulta ao SISTEMA SISBAJUD , para fins de bloqueio dos ativos financeiros existentes na(s) conta(s) de titularidade da executada, sendo que qualquer valor bloqueado, até o limite do crédito exequendo,qual seja, R$ 14.490,22, ficará de prontoconvertido em penhora, devendo ser providenciada a imediata intimação do executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, independente de novo despacho e expirado in albiso prazo retro, será o valor liberado ao exequente. // imp

MANAUSAM, 19 de janeiro de 2021.

LUCAS PASQUALI VIEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto

26/11/2020há 3 meses

15ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000230-92.2020.5.11.0007

AUTOR ZENILDA DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO CARITA MARTINS BORGES PEDROSO (OAB: 7310/AM)

RÉU SOUZA SERVICOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO Ewerton Almeida Ferreira (OAB: 6839/AM)

ADVOGADO FABIANA NOGUEIRA NERIS (OAB: 12366/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOUZA SERVICOS DE SAÚDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f270a1f proferida nos autos.

TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

Em 27/11/2020, o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço, pois – à luz do conjunto probatório dos autos – dos

pedidos formulados pela parte autora, analisados os fundamentos da inicial, em confronto com aqueles apresentados no bojo da contestação oferecida, na forma a seguir:

MÉRITO

Contrato de Trabalho

Alega a parte autora que trabalhou para a parte reclamada no período de 01/11/2018, na função de técnica de enfermagem, mediante última remuneração no valor de R$1.386,99, requerendo rescisão indireta a contar do dia 12/01/2020.

O contrato de trabalho se confirma pelos documentos juntados aos autos: CTPS, contracheques, extrato do FGTS.

Rescisão Indireta. Salários Atrasados. FGTS não recolhido regularmente. Pedido de Demissão.

A parte autora alega que a reclamada não pagou os salários dos meses de dezembro/2018, janeiro/2019, 50% de abril/2019, 50% de julho, agosto/2019, setembro/2019, novembro/2019, dezembro/2019.

Afirma que a parte reclamada não recolheu o FGTS em grande parte do contrato de trabalho.

Assevera que não gozou as férias relativas ao período de 2018/2019.

A parte reclamada, em contrapartida, alega que a parte autora deixou de lhe prestar serviços após ter sido admitida diretamente pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS -SUSAM.

Assim, pugna para que seja reconhecido o pedido de demissão.

Inicialmente, sustenta que o atraso salarial e o não recolhimento regular do FGTS não são causas para a rescisão indireta. Em seguida, afirma que pagou todos os salários e depositou corretamente o FGTS.

Analiso.

Inicialmente, a prova do pedido de demissão há de ser robusta, eis que representa causa impeditiva do direito às verbas rescisórias, o que atrai a incidência do artigo 818 da CLT e artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a reclamada não comprovou a suposta intenção da parte reclamante em pedir demissão.

Também não comprovou a contratação direta da parte autora pela SUSAM.

Cabe, portanto, analisar a rescisão indireta.

A rescisão indireta consiste em uma forma de resolução contratual em decorrência de atos irregulares praticados pelo empregador, conforme hipóteses contidas no artigo 483 da CLT, dentre as quais se destaca o descumprimento das obrigações do contrato (alínea d).

Configura-se por deliberação do empregado, mas ocorre em razão de justa causa praticada pelo empregador, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. Assim, trata-se de hipótese inversa à dispensa por justa causa.

Destarte, quando o empregador descumpre as obrigações do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), o empregado não é obrigado a tolerar a conduta irregular, de modo que pode considerar rescindido o contrato de trabalho, em face da justa causa patronal. Nos termos da Súmula 13 do TST, “O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho”.

O atraso no pagamento dos salários, bem como o não recolhimento do FGTS, devem ser considerados faltas graves, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE FGTS. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que houve atraso contumaz no pagamento de salários e nos recolhimentos previdenciários (Súmula 126 do TST). Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Ademais, o atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão. Infere-se, por conseguinte, pela prática de falta grave suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. (...) (TST - AIRR: 106251220185030016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o atraso reiterado de pagamento do salário constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando falta grave do empregador. Nesse contexto, resulta nítido que o atraso no pagamento do salário, constitui falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, d, da CLT. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:

120071220165180010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT

29/06/2018)”

“RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA REGULAR DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O atraso reiterado no recolhimento das contribuições ao FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 22144820125150115,

Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)”

No caso em tela, há comprovação de que a parte reclamada deixou de recolher o FGTS da parte autora (Extrato da Conta Vinculada sob o Id. 52e71c6 - Pág. 1).

Também não há comprovação do pagamento dos salários atrasados apontados na inicial.

Quanto aos haveres trabalhistas, o ônus de comprovar o efetivo pagamento dos salários e das verbas rescisórias é do empregador, o que se faz contra recibo ou pelo comprovante de depósito em conta corrente aberta para este fim em nome do trabalhador (artigos 464, caput e parágrafo único da CLT e 818 da CLT c/c 373, II, CPC).

Aliás, esse é o entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“(...) VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA Cabe ao empregador ou ao tomador dos serviços fazer prova do pagamento das verbas rescisórias, pois é impossível ao empregado fazer prova negativa do fato de não haver recebido os referidos valores (...) (TST - AIRR: 28368720105150054 2836-

87.2010.5.15.0054, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 20/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)”

Quanto à data do último dia laborado pela parte autora, prevalece o dia apontado na inicial (12/01/2020), na medida em que a parte reclamada não apresentou qualquer elemento de prova em contrário.

Aliás, o próprio extrato da conta vinculada apresenta vínculo de emprego em aberto no mês de janeiro de 2020.

Deste modo, entendo configurada a rescisão indireta, pois a conduta do empregador se encaixa no artigo 483, alínea d, da CLT, uma vez que este não cumpriu as obrigações do contrato, não recolhendo o FGTS com regularidade e incorrendo em mora salarial, sendo motivo suficiente para romper o pacto na forma pretendida.

Por derradeiro, não entendo como razoável acatar a tese de que o trabalhador, limitado por sua hipossuficiência econômica, possa trabalhar por mais de três meses sem receber salários, na medida em que tal verba é o principal meio de subsistência dele e de sua família.

Não se sustenta, portanto, a tese autoral em relação à quantidade de salários atrasados, pois prazo tão amplo revelar-se-ia medida insuportável à parte autora economicamente vulnerável.

Assim, considerando a ausência de provas em relação ao pagamento dos haveres rescisórios, o período laboral de 01/11/2018 a 12/01/2020, última remuneração no valor de R$ 1.386,99 (contracheque sob o Id. 8f0a4ad - Pág. 4), julgo a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE para deferir, nos limites da inicial, o pagamento de:

- 3 (três) salários retidos;

- aviso prévio indenizado de 33 dias;

- saldo salário;

- férias simples, mais um terço;

- férias proporcionais, mais um terço;

- 13º salário proporcional (já considerando a projeção do aviso prévio indenizado);

- FGTS 8% dos meses faltantes (extrato sob o Id.52e71c6 - Pág. 1); - Multa de 40% sobre o FGTS dos meses faltantes acrescido do valor constante no extrato sob o Id.52e71c6 - Pág. 1.

Multa do art. 467, CLT. Rescisão Indireta.

A incidência da multa do artigo 467 da CLT mostra-se incompatível com o pedido de rescisão indireta, na medida em que a fixação das verbas rescisórias está vinculada à própria decisão de mérito, não havendo que se falar em inadimplência do empregador.

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Rescisão Indireta.

Não há que se falar em pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias em caso de rescisão indireta (Artigo 477 da CLT), eis que a ruptura contratual somente foi reconhecida em juízo.

Baixa da CTPS

Reconhecido que o contrato de trabalho envolvendo a parte autora findou em 12/01/2020 , deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da parte obreira, no prazo de cinco dias de sua notificação após o trânsito em …

15ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000230-92.2020.5.11.0007

AUTOR ZENILDA DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO CARITA MARTINS BORGES PEDROSO (OAB: 7310/AM)

RÉU SOUZA SERVICOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO Ewerton Almeida Ferreira (OAB: 6839/AM)

ADVOGADO FABIANA NOGUEIRA NERIS (OAB: 12366/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ZENILDA DE OLIVEIRA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f270a1f proferida nos autos.

TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

Em 27/11/2020, o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço, pois – à luz do conjunto probatório dos autos – dos pedidos formulados pela parte autora, analisados os fundamentos da inicial, em confronto com aqueles apresentados no bojo da contestação oferecida, na forma a seguir: MÉRITO

Contrato de Trabalho

Alega a parte autora que trabalhou para a parte reclamada no período de 01/11/2018, na função de técnica de enfermagem, mediante última remuneração no valor de R$1.386,99, requerendo rescisão indireta a contar do dia 12/01/2020.

O contrato de trabalho se confirma pelos documentos juntados aos autos: CTPS, contracheques, extrato do FGTS.

Rescisão Indireta. Salários Atrasados. FGTS não recolhido regularmente. Pedido de Demissão.

A parte autora alega que a reclamada não pagou os salários dos meses de dezembro/2018, janeiro/2019, 50% de abril/2019, 50% de julho, agosto/2019, setembro/2019, novembro/2019, dezembro/2019.

Afirma que a parte reclamada não recolheu o FGTS em grande parte do contrato de trabalho.

Assevera que não gozou as férias relativas ao período de 2018/2019.

A parte reclamada, em contrapartida, alega que a parte autora deixou de lhe prestar serviços após ter sido admitida diretamente pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS -SUSAM.

Assim, pugna para que seja reconhecido o pedido de demissão.

Inicialmente, sustenta que o atraso salarial e o não recolhimento regular do FGTS não são causas para a rescisão indireta. Em seguida, afirma que pagou todos os salários e depositou corretamente o FGTS.

Analiso.

Inicialmente, a prova do pedido de demissão há de ser robusta, eis que representa causa impeditiva do direito às verbas rescisórias, o que atrai a incidência do artigo 818 da CLT e artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a reclamada não comprovou a suposta intenção da parte reclamante em pedir demissão.

Também não comprovou a contratação direta da parte autora pela SUSAM.

Cabe, portanto, analisar a rescisão indireta.

A rescisão indireta consiste em uma forma de resolução contratual em decorrência de atos irregulares praticados pelo empregador, conforme hipóteses contidas no artigo 483 da CLT, dentre as quais se destaca o descumprimento das obrigações do contrato (alínea d).

Configura-se por deliberação do empregado, mas ocorre em razão de justa causa praticada pelo empregador, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. Assim, trata-se de hipótese inversa à dispensa por justa causa.

Destarte, quando o empregador descumpre as obrigações do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), o empregado não é obrigado

a tolerar a conduta irregular, de modo que pode considerar rescindido o contrato de trabalho, em face da justa causa patronal. Nos termos da Súmula 13 do TST, “O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho”.

O atraso no pagamento dos salários, bem como o não recolhimento do FGTS, devem ser considerados faltas graves, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE FGTS. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que houve atraso contumaz no pagamento de salários e nos recolhimentos previdenciários (Súmula 126 do TST). Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Ademais, o atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão. Infere-se, por conseguinte, pela prática de falta grave suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. (...) (TST - AIRR: 106251220185030016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o atraso reiterado de pagamento do salário constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando falta grave do empregador. Nesse contexto, resulta nítido que o atraso no pagamento do salário, constitui falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, d, da CLT. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:

120071220165180010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)”

“RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA REGULAR DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O atraso reiterado no recolhimento das contribuições ao FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 22144820125150115,

Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)”

No caso em tela, há comprovação de que a parte reclamada deixou de recolher o FGTS da parte autora (Extrato da Conta Vinculada sob o Id. 52e71c6 - Pág. 1).

Também não há comprovação do pagamento dos salários atrasados apontados na inicial.

Quanto aos haveres trabalhistas, o ônus de comprovar o efetivo pagamento dos salários e das verbas rescisórias é do empregador, o que se faz contra recibo ou pelo comprovante de depósito em conta corrente aberta para este fim em nome do trabalhador (artigos 464, caput e parágrafo único da CLT e 818 da CLT c/c 373, II, CPC).

Aliás, esse é o entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“(...) VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA Cabe ao empregador ou ao tomador dos serviços fazer prova do pagamento das verbas rescisórias, pois é impossível ao empregado fazer prova negativa do fato de não haver recebido os referidos valores (...) (TST - AIRR: 28368720105150054 2836-

87.2010.5.15.0054, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 20/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)”

Quanto à data do último dia laborado pela parte autora, prevalece o dia apontado na inicial (12/01/2020), na medida em que a parte reclamada não apresentou qualquer elemento de prova em contrário.

Aliás, o próprio extrato da conta vinculada apresenta vínculo de emprego em aberto no mês de janeiro de 2020.

Deste modo, entendo configurada a rescisão indireta, pois a conduta do empregador se encaixa no artigo 483, alínea d, da CLT, uma vez que este não cumpriu as obrigações do contrato, não recolhendo o FGTS com regularidade e incorrendo em mora salarial, sendo motivo suficiente para romper o pacto na forma pretendida.

Por derradeiro, não entendo como razoável acatar a tese de que o trabalhador, limitado por sua hipossuficiência econômica, possa trabalhar por mais de três meses sem receber salários, na medida em que tal verba é o principal meio de subsistência dele e de sua família.

Não se sustenta, portanto, a tese autoral em relação à quantidade de salários atrasados, pois prazo tão amplo revelar-se-ia medida insuportável à parte autora economicamente vulnerável.

Assim, considerando a ausência de provas em relação ao pagamento dos haveres rescisórios, o período laboral de 01/11/2018 a 12/01/2020, última remuneração no valor de R$ 1.386,99 (contracheque sob o Id. 8f0a4ad - Pág. 4), julgo a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE para deferir, nos limites da inicial, o pagamento de:

- 3 (três) salários retidos;

- aviso prévio indenizado de 33 dias;

- saldo salário;

- férias simples, mais um terço;

- férias proporcionais, mais um terço;

- 13º salário proporcional (já considerando a projeção do aviso prévio indenizado);

- FGTS 8% dos meses faltantes (extrato sob o Id.52e71c6 - Pág. 1); - Multa de 40% sobre o FGTS dos meses faltantes acrescido do valor constante no extrato sob o Id.52e71c6 - Pág. 1.

Multa do art. 467, CLT. Rescisão Indireta.

A incidência da multa do artigo 467 da CLT mostra-se incompatível com o pedido de rescisão indireta, na medida em que a fixação das verbas rescisórias está vinculada à própria decisão de mérito, não havendo que se falar em inadimplência do empregador.

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Rescisão Indireta.

Não há que se falar em pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias em caso de rescisão indireta (Artigo 477 da CLT), eis que a ruptura contratual somente foi reconhecida em juízo.

Baixa da CTPS

Reconhecido que o contrato de trabalho envolvendo a parte autora findou em 12/01/2020 , deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da parte obreira, no prazo de cinco dias de sua notificação após o trânsito em …

16/09/2020há 5 meses
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14/09/2020há 6 meses
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11/09/2020há 6 meses
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10/09/2020há 6 meses
Expedido(a) intimação a(o) ZENILDA DE OLIVEIRA SOUSA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 16ª Vara do Trabalho de Manaus · 7ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
05/03/2020 a 19/01/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Ewerton Almeida Ferreira
Advogado envolvido
Fabiana Nogueira Neris
Advogado envolvido