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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0106

Contestação - Ação redução

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL – PA

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, por seus advogados infrafirmados, vem, perante Vossa Excelência, em resposta ao despacho para comprovar o pagamento do saldo remanescente, ponderar e requerer o que segue abaixo.

I – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

DA JUSTIÇA GRATUITA

Noutro giro, não há que se falar no acolhimento do pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita, primeiro, porque, o Reclamante requereu a assistência judiciária gratuita, instituto distinto, cuja concessão, não lhe isenta das custas e honorários sucumbenciais, segundo, porque, não logrou comprovar que preenche os requisitos para percepção de tais benefícios. Cumpre asseverar, inclusive que está assistido por advogado particular, assim, presume-se que tem o Obreiro condições de arcar com as custas, despesas processuais, inclusive os honorários de sucumbência.

Outrossim, impugna-se a alegação de hipossuficiência do Obreiro, porque não basta que o Reclamante alegue que é pobre e não poder arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Para fazer jus à "Justiça gratuita", é indispensável que haja declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, conforme se infere da redação do art. 1 o da Lei 7.115/83.

Assim, as exigências da lei supramencionada não foram observadas no caso sub judice, haja vista que o Demandante apenas faz mera declaração de que não pode arcar com custas e despesas processuais. Dessa forma, fica devidamente contestado o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, por conseguinte, o pleito de inconstitucionalidade da Norma Consolidada.

DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

De logo, resta impugnado o pleito requerido pelo Reclamante, no que toca a inaplicabilidade da Norma Consolidada, porquanto fere diretamente a segurança jurídica necessária para garantia do devido processo legal, pois, ao distribuir essa reclamação trabalhista, a Lei no 13.467/2017 já estava em vigor, assim, tinha plena ciência o Autor da sua redação e tudo o que dispõe.

DA INEPCIA DA INICIAL. DA AUSENCIA DE QUANTIFICAÇÃO

A petição inicial deve ser declarada inepta, no que toca ao TODOS OS PLEITOS, eis que, apesar de mais flexível, a inicial da reclamação trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições à compreensão do dissídio, bem assim a Reforma Trabalhista introduziu novos requisitos que merecem especial atenção no momento da defesa, em especial à nova redação do art. 840:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. (...) § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Com isso, a inicial deve apresentar os pedidos trazidos na causa de pedir, sob pena de extinção do processo, conforme redação do referido art. 840 em seu § 3o:

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Sendo assim, ressalta-se que a ausência dessa condição leva a inépcia da inicial, mediante os requisitos objetivos previstos no CPC/15:

Art. 330, § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

De mais a mais, Excelência, toda e qualquer petição inicial, por mais simplória que seja, deverá, necessariamente, obedecer às normas processuais referentes à forma de narração dos fatos e causa de pedir que sustentam a demanda.

Contudo, deixou o Reclamante de quantificar os pleitos, porquanto, mui respeitosamente, requer seja a ação declarada inepta, in totum , consoante art. 330, § 1o, do CPC e aplicadas as medidas legais, porquanto deve ser julgada improcedente., haja vista a flagrante inépcia.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Conforme se verifica, levando em consideração a data de ajuizamento da demanda, qual seja, o dia 11/12/2019, deste modo, requer a observância do disposto no art. 7o, inciso XXIX, alínea a da Constituição Federal, a prescrição cabível para os vínculos empregatícios rescindidos após a sua vigência, é a quinquenal, contada a partir do dia do ajuizamento da reclamatória.

Assim, requer seja declarada a prescrição quinquenal do período anterior a 11/12/2014, porquanto, os pleitos do Obreiro devem ser limitados ao período de cinco anos anteriores a propositura da presente demanda.

DO MÉRITO

DA VIDA FUNCIONAL DO OBREIRO. DA RESCISÃO CONTRATUAL.

O Reclamante teve seu contrato de trabalho iniciado no dia 02/03/2009, para atuar como professor horista, sendo desligado no dia 12/12/2018.

Sendo assim, restam impugnadas as ilações lançadas na exordial, inclusive no que tange a diferença e divergência de pagamento de sua rescisão contratual, tendo em vista que não coadunam com a realidade fática vivenciada pelo Obreiro, muito menos com suposto debito da Reclamada.

DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA

Convém ressaltar que pela determinação legal contida no art. 320 da CLT o salário mensal do professor tem sua base de cálculo fixada por hora aula e jamais a Reclamada diminuiu o valor da hora aula do

Reclamante, muito pelo contrário, sempre o pagou bem acima do que era fixado pelo sindicato, nos acordos da categoria ao longo dos anos.

O próprio contrato de trabalho informado pelo Reclamante confirma a sua condição de horista, sendo que nunca existiu uma estipulação fixa de 08 h, conforme transcrito no contrato abaixo:

Em não havendo a diminuição do salário aula do professor o Colendo TST já firmou jurisprudência entendendo que:

“Não havendo redução do valor do salário-hora do professor, a variação anual da carga horária não importa em infração ao art. 7o, VI, da constituição Federal. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma legal que assegure ao professor o direito de manutenção da mesma carga horária do ano anterior. Portanto, não há qualquer ilegalidade na redução do número de horas-aula; o que ocorreria somente se houvesse a redução do valor da horas-aula. Revista conhecida, porém, desprovida (TST - Ac. Unân. da 5a Turma, publicado em 23-5-97- Recurso de Revista 216.450/95-1 - Rel. Min. Nelson Daiha.”

Portanto, por nunca ter diminuído o salário-hora do Reclamante entende a Reclamada ser indevida qualquer verba a título de redução salarial.

Outrossim, é necessário que se ressalte que a atividade do professor se encontra disciplinada por dispositivos de natureza especial na CLT (art. 317 a 322) em razão das particularidades que são inerentes ao exercício do magistério.

Segundo o art. 320 da CLT, a remuneração do professor será paga de acordo com o número de horas aula ministradas, desta forma, concedendo-se ao demandante redução salarial, nos termos do art. 468, e 7o, inciso VI da Carta da Republica, é o mesmo que afirmar a inconstitucionalidade do art. 320 da CLT, pois, os professores sempre receberão pelo maior salário durante o seu pacto laboral, desconsiderando-se o “ jus variandi” inerente a profissão.

Entre essas particularidades possui especial destaque o fato de ser normal a oscilação do número de aulas de um ano letivo para outro, ou de um semestre para outro em função do número de turmas constituídas, não se erigindo em direito do professor a manutenção do mesmo número de aulas de um período para outro, não estando por conseguinte, obrigado o estabelecimento de ensino a garantir ao professor o mesmo número de aulas que vinha ministrando anteriormente.

Os motivos que levam a esta oscilação são vários, entre os quais pode-se citar: a redução de turmas por falta de alunos, a reorganização pedagógica do curso, muitas vezes até por exigência do MEC, etc.

Na medida que estes motivos vão sendo constatados, o estabelecimento de ensino é obrigado a se adequar à nova situação, tendo que, dependendo da demanda, criar ou extinguir determinadas turmas.

Comunga dessa interpretação o eminente professor Emilio Gonçalves que assim entende:

“O estabelecimento de ensino não está obrigado a garantir ao professor o número obrigatório de aulas, o que implicaria, no caso de diminuição de turmas, no pagamento de aulas não dadas pelo professor. Tal situação atenta contra a própria natureza do salário, que é contraprestação do trabalho”.

Neste sentido já há Jurisprudência firmada:

“Por inexistente norma legal que assegure ao professor direito à manutenção da mesma carga horária do ano anterior, não há como se reputar ilícita a redução de número de horas-aula com correlata diminuição de salários, posto que estes, em situação normal, estão sujeitos à variação do número de aulas ministradas”. (TRT-PR - RO 6280/91 - Ac. 1a T. 6621/92) - Rel. Juiz Pretextato Pennafort T. Ribas Netto). ...................................................................

“PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS . A carga horária do professor contratado por hora-aula, como o reclamante, classifica-se, intrinsecamente, como variável, de acordo com o número de alunos inscritos na disciplina, não havendo como ignorar que habitual a variabilidade do número de aulas ministradas a cada ano, sem que isso importe em efetiva redução salarial. O número de horas-aula do professor pode ser alterado, eis que inerente à atividade executada. Incabível seria a redução na remuneração, ou seja, no valor da hora- aula, o que inocorreu. (recorrente: Luciano Medeiros Costa, Recorrido: Instituto Agras de Ensino Ltda. 01716-2003-013-01-0-6, j. 03-05-2006, por unanimidade – 3a T, Relator: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Publicação 24/05/2006). (grifos nossos)

Hoje esta questão se encontra pacificada pelo Enunciado no 244 do TST:

244. Professor. Redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

Portanto, por nunca ter diminuído o salário do Reclamante entende a Reclamada ser indevida qualquer verba a título de redução salarial e reflexos.

Salienta, ainda que existe a questão da redução da procura pela disciplina pelos alunos. E que, somente há formação de turmas quando há pelo menos 30 alunos em fazer a disciplina com o professor. São os alunos, na época da matrícula, é que escolhem o professor. Portanto é característica normal, a escolha por um professor em detrimento de outro, que leciona a mesma disciplina. E quando isso ocorre à turma do professor que fechou com menos de 30 alunos é cancelada, por ser inviável a sua manutenção.

Não há fundamento que justifique a alegação que houve redução de carga . Como se estava sendo perseguida, ou se ocorreu contratação de outros professores. Portanto fica aqui comprovado que o Reclamante lecionou com carga horária variável característica normal da atividade de professor.

Assim o reclamante não sofreu rebaixamento de salário, uma vez que era professor horista, ou seja, recebia por hora aula dada, devendo por isso a característica da variação normal de seu salário, sendo mais uma vez infundado o pleito, culminando pela improcedência dos pedidos

DOS DANOS MORAIS

Está cada dia mais raro uma petição inicial sem que haja pleito de danos morais. Não há dúvidas que houve banalização do importante instituto e somente com atuação firme do Poder Judiciário é possível por um freio na enxurrada de alegações infundadas.

O desligamento do Reclamante ocorreu por simples reestruturação funcional, em período anterior ao início do semestre letivo, sendo que a empresa apenas exerceu o seu poder/direito de pôr fim ao contrato de trabalho, caracterizando-se a dispensa como ato jurídico perfeito e acabado, gerando todos os efeitos pertinentes desde a sua ocorrência.

A dispensa do empregado constitui-se em um direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, não detendo o empregado direito subjetivo de manutenção do emprego quando não se enquadra em nenhuma hipótese de estabilidade, tampouco se tem notícia de qualquer atitude discriminatória por parte do empregador.

Não há como prosperar a mirabolante tese descrita na petição de ingresso na busca pelo enriquecimento fácil, inclusive por falta de amparo lógico. Não são devidos os danos morais porque ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Ainda que o entendimento seja diverso, não faz jus o reclamante aos danos morais. Não basta a afirmação de que houve dano moral para que a indenização seja concedida.

No caso em discussão, o que se verifica é a inocorrência de qualquer dano passível de indenização por danos morais, até porque não há prova que lastrei equivocado entendimento do Reclamante.

Constitui direito potestativo do empregador demitir sem justa causa o empregado, sendo suficiente para que se considere tal prática como mero exercício regular de um direito que o empregador observe as disposições legais relativas aos requisitos formais do distrato, que a despedida imotivada não atente

contra nenhuma das hipóteses de estabilidade ou de garantia de emprego estipuladas por lei ou por norma coletiva e que, por fim, que seja realizado o correto pagamento das parcelas a que tem direito o empregado. Cuida-se a despedida sem justa causa, com efeito, de expressão legítima do poder diretivo do empregador, derivado de seu direito fundamental de propriedade e do valor da livre iniciativa (arts. 3o, inciso IV; 5o, inciso XII; e 170, caput e incisos II e IV, todos da CRFB/88), sobretudo no contexto em que o art. 7o, I, da CRFB/88, que estatui ser direito fundamental do empregado a proteção da relação da emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, não foi ainda regulamentado, servindo, na atualidade, a indenização de 40% do FGTS como mecanismo substitutivo (art. 10, I, do ADCT).

A ideia de dano moral tem por essência o abalo da imagem, a dor pessoal e o sofrimento íntimo do ofendido, seja ele pessoa física ou jurídica que, no caso, não estão provados.

A caracterização que configura o direito à reparação depende do ato ativo ou omissivo praticado ou deixado de praticar, do resultado lesivo deste ato ativo ou omissivo em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos.

Frise-se, ainda, que só ocorre dano moral quando a pessoa, seja ela física ou jurídica, é lesada em sua personalidade ou patrimônio moral, através de sofrimento ou lesão a que não deu causa, atingindo valores pessoais que agridam o seu foro mais íntimo e subjetivo.

Destarte, não é qualquer transtorno, subjetivamente encarado, que se materializa em um dano moral, pois não é qualquer dissabor que tem o condão de gerar a possibilidade de indenização, mas sim aquele que causa sofrimento, angústia, dor (...).

Nome, citando CUNHA GONÇALVES alertava:

A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar que os tribunais possam tomar a sério. (Tratado de Direito Cívil, v. XII, t. II, p. 547).” ( in Dano Moral – Nome- São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2.o Ed. p. 9)

Frise-se, ainda, que se tivesse ocorrido algum dano , seja ele material ou moral, o Reclamante o teria provado ; é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que a alegação pura e simples não traz conseqüências para o mundo jurídico.

Não são devidos os danos morais porque ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Não basta a afirmação de que houve dano moral para que a indenização seja concedida.

Não se deve banalizar o direito à reparação moral devendo ser aplicado apenas com a finalidade de resguardar a dignidade da pessoa.

E para configurar o dano moral não basta a situação desagradável, devendo haver prova do abalo ao patrimônio imaterial para ensejar a reparação.

Na remota hipótese da reclamada ser condenada no pagamento dos danos morais, não deve prevalecer o excessivo montante pedido pelo reclamante.

O dano moral lida com noções essencialmente éticas, que requerem a natureza pedagógica da indenização. Tal caráter, porém, jamais pode escorregar para os caminhos tortuosos das indenizações milionárias, que, ao invés de educar o ofensor e coibir novos abusos de mesma índole por parte de outros indivíduos, promovem a corrida do ouro, aos pretórios de todo país, na aventura alucinante da busca de enriquecimento, da noite para o dia.

Não é esta a função da indenização pelo dano moral. Não é este o objetivo do Direito Positivo, nem mesmo da filosofia jurídica. Daí a importância que temos neste papel de encontrar uma tradução econômica representativa do equilíbrio buscado. As duas palavras chaves neste campo são: EQUILÍBRIO E RAZOABILIDADE.

Além da controvérsia acerca da responsabilidade da reclamada, nem se sabe se há dano indenizável, tendo em vista a inexistência de prova robusta de ofensa a sua honra e dignidade, bem como eventual abalos psicológicos.

E a extensão do dano e grau de culpabilidade da reclamada devem ser mensurados no cálculo da indenização por danos morais.

Arcar com tão elevada indenização resultará na inviabilidade de suas atividades empresariais, afetando negativamente os demais empregados, que poderão ter seus postos de trabalhos comprometidos, abalando a sociedade em geral, diante da falta de circulação de riquezas. Todos perderão em detrimento de alguém que sequer teve qualquer abalo a sua honra e dignidade.

Na fixação do dano moral, todos esses fatores devem ser considerados, quais sejam, posição social do Reclamante e reclamada, intensidade do ânimo de ofender, repercussão da ofensa, número de pessoas atingidas e razoabilidade do valor pretendido.

Pelo exposto, pugna pela improcedência do pedido.

DOS VALORES DOS POSSÍVEIS DANOS - Redução

Apenas por cautela impugna o valor pretendido a título de danos morais os quais são manifestamente exorbitantes. Sem sombras de dúvidas, tal valor demonstra o interesse em enriquecimento ilícito e sem causa, que não pode ser aceito por essa Especializada Justiça.

Será o enriquecimento gratuito da parte proporcionado pelo Judiciário Trabalhista, data vênia , mormente quando não houve qualquer prova de culpa ou ato ilícito perpetrado pela Reclamada.

Portanto, impugna veementemente o importe perseguido na petição de ingresso, tendo em vista que aleatório, não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Com relação à correção monetária, acaso exista algum crédito em favor do Reclamante, a atualização deve incidir a partir do mês subseqüente ao vencido.

Desse modo, se algum índice for aplicado, deverá ser do mês subseqüente ao vencido (de todo mês). Tudo com base no artigo 459, parágrafo único da CLT. Sendo este, aliás, o entendimento adotado pelo

C. TST através da Súmula 381:

"Súmula no 381 - TST - Endereçoda SDI-1 Correção Monetária - Salário O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1o. (ex-OJ no 124 - Inserida em 20.04.1998)."

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A Reclamação trabalhista apresentada é inteiramente afrontosa ao Judiciário e a Reclamada, que mesmo em períodos de crise financeira, busca de maneira desesperada honrar seus compromissos perante o Estado e seus funcionários.

É evidente que na atual conjuntura, com o persistente prejuízo das empresas atuantes no Brasil, qualquer tipo de demanda ou passivo judicial atrai um dispêndio financeiro, que poderia ser reaplicado na saúde financeira da empresa, preservando empregos e ajudando no reestabelecimento da economia.

Observe-se que, não se questiona o inalienável direito de ação de todo o cidadão brasileiro, mas sim, a multiplicação de ações sem o menor sentido ou lastro de veracidade, que necessariamente deverão entrar para o monitoramento de risco destas empresas, realizando reservas financeiras, vendendo patrimônio para arcar com dívidas e a mais diversa sorte de mecanismos para não se ver totalmente inviabilizada pelos passivos judiciais.

Tendo em tela tal situação, a Lei no 13.467/17 modificou a legislação processual trabalhista, possibilitando novos mecanismos para coibir a profusão de ações temerárias perante o pretório laboral.

Ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actume a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e art. 1.046: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

No caso dos honorários de sucumbência o Nometemporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3/STJ. HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NomeTEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRE-CEDENTE.

IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o Nometemporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp (00)00000-0000/ PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017 .

No mesmo sentido a Súmula no 509 do STF: "A Lei no 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

A referida Lei no 4.632/65 estabeleceu os honorários pela simples sucumbência no CPC de 1939, pois em sua redação original, esse Diploma Legal só admitia honorários quando a ação resultasse de dolo ou culpa. Essa casuística se amolda perfeitamente ao processo laboral, pois não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes da vigência da Lei no 13.467/17.

Dito isto, inafastável a aplicação da lei processual no presente caso, estando ai reconhecida a necessidade de condenação do Reclamante no valor de 15 % sobre o valor atribuído á causa na condição de honorários sucumbenciais.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR

Ficam impugnados todos os documentos acostados pelo Reclamante que não estão no original ou devidamente autenticados, contrariando-se o disposto no art. 830 da CLT, bem como aqueles que se encontram apócrifos ou foram produzidos unilateralmente pelo Obreiro, eis que imprestáveis a servir de prova em favor da tese autoral.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Com base no principio da eventualidade e da concentração da defesa, a reclamada requer:

a) compensação e dedução dos valores já pagos pelo empregador;

b) retenção dos valores correspondentes à remuneração Previdência Social e Imposto de Renda;

c) Seja observado o período de vigência das normas coletivas;

d) Aplicação da prescrição no que couber

Contestada a presente em todos os termos inclusive os que se mostrem incompatíveis com esta contestação considerada em seu conjunto (CPC, art. 341, III), confia a Reclamada em que a ação proposta venha a ser desestimada, julgando-se improcedentes os pedidos nela desdobrados e condenando o Reclamante, de resto, no pagamento das custas processuais.

Declara, desde já, a autenticidade dos documentos acostados a presente defesa, conforme preceitua o art. 830 da Norma Consolidada.

Outrossim, requer ainda, que doravante, em todas as intimações e/ou publicações conste, necessariamente, o nome do Bel. NomeLOPES, 00.000 OAB/UF, assim como as notificações via postal devem ser enviadas para a Endereçoa 1808, Caminho das Árvores, Salvador / BA ,CEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer sejam JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma da fundamentação supra, com a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao final da demanda.

Nestes termos, Pede deferimento. Salvador, 18 de fevereiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF