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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0863

Petição - Ação Empregado Público

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES , devidamente qualificada nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista movida por Nome, igualmente qualificada, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE a respeito do requerimento/ordem de pagamento/penhora imposta.

I. SÍNTESE DOS FATOS

Foi solicitado ordem de penhora em ativos da empresa Executada. Entretanto, conforme se demonstrará, não foram observados os fundamentos e questões formais e jurídicas , a seguir expostos , que justificam a suspensão da medida.

II. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA.

A empresa executada é Sociedade de Economia Mista estruturada em sua composição acionária por dois acionistas de natureza pública, Município de Londrina e Copel, prestando serviços essenciais à comunidade em regime de concessão e sob a natureza pública.

Entende-se, com base em diversos fundamentos a seguir expostos, que os bens da Executada são impenhoráveis, devendo os pagamentos originários de sentença judicial serem feitos seguindo-se os trâmites de Precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, aplicados de forma análoga a este caso concreto.

Sucessivamente, na eventualidade de não ser aceito o regime de pagamento via precatório por V. Excelência, que seja oportunizado à Executada o pagamento destes valores mediante outro meio que não seja a penhora em dinheiro, Cita-se, como exemplo, a utilização de bens imóveis ou a possibilidade de criação de uma conta específica neste Juízo para pagamentos das execuções trabalhistas mediante vinculação de uma porcentagem do faturamento mensal da empresa.

Requer-se também, deste modo, a suspensão da ordem de pagamento/penhora em razão dos motivos demonstrados em sequência.

a) Atuação da Sercomtel S. A. Telecomunicações mediante o Regime de Concessão - Prestação de Serviço Público.

A Sercomtel S. A. Telecomunicações é uma Sociedade de Economia Mista Municipal cujos principais acionistas (quase 100% da participação) possuem natureza pública em sua composição (Município de Londrina e COPEL).

O Art. 21. da Constituição Federal prevê a competência da União para tratar de diversos serviços, dentre eles o principal objeto da Executada, qual seja, os serviços de telecomunicações.

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Assim, a União, titular da responsabilidade de prestação do essencial serviço de telecomunicações, pode transferir a execução, mas não a

titularidade desta atividade para Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Público, mediante fiscalização por um órgão regulador.

A Câmara dos Deputados realizou um estudo em 2015 analisando o Regime Jurídico dos Serviços de Telecomunicações e a Reversibilidade dos Bens sob a perspectiva do garantismo dos direitos dos usuários.

Neste documento, os serviços de Telecom são colocados como serviços públicos nos termos do art. 175 da Constituição Federal, fazendo a seguinte interpretação deste artigo constitucional.

Art. 175 - A prestação de serviços públicos. A titularidade é do Estado. Quando não efetivada pelo aparelho estatal, poderá ser delegada a agentes privados, submetida ao regime de concessão ou permissão.

Regime Jurídico. Art. 63 Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.

Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e continuidade .

Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se assegurar.

Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. CÂMARA DOS DEPUTADOS, Instituto Telecom. Regime Jurídico dos Serviços de Telecomunicações e a Reversibilidade dos Bens sob a perspectiva do garantismo dos direitos dos usuários. Disponível em < https://www2.câmara.leg.br/atividadelegislativa/comissoes/co missoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/00.000 OAB/UF-

13telecomunicacoes/documentos/audiencias-

publicas/marcelomiranda-20-10-15 > Brasília, 20 de outubro de 2015. (grifo nosso).

O órgão regulador das atividades de telecomunicações no Brasil é a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Esta instituição, além de regular e fiscalizar a atuação das empresas deste ramo nacionalmente, elabora contratos e impõe diversas obrigações a serem cumpridas às concessionárias.

Toda esta ingerência nos serviços de telecomunicações, V. Excelência, se dá em virtude da natureza pública destes serviços.

A Sercomtel S. A. Telecomunicações possui dois contratos de concessão com a ANATEL, são eles o contrato de concessão do serviço de telefonia fixa comutada modalidade local (110/2011) e o contrato de serviço de telefonia fixa comutada modalidade longa distância nacional (144/2011), tendo três aditivos cada. Contratos em anexo.

Através destes contratos, a Sercomtel se obrigou a prestar o serviço de telefonia fixa nas cidades de Londrina e Tamarana em regime público. Como concessionária ela se obriga a não descontinuar o serviço e oferecê-lo à população por tarifas extremamente limitadas (Planos Básicos).

Trecho recordado dos contratos:

A Sercomtel S. A. Telecomunicações, ao prestar serviços em regime públicos, se obrigou perante a ANATEL a não descontinuar o serviço , sendo uma exigência da Agência Regulatória para a preservação do interesse público e auxílio á comunidade.

A Cláusula 7.1. do Contrato da Sercomtel com a ANATEL deixa claro a proibição da ora Executada em interromper seu serviços.

No que concerne às obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações que também decorrem destes contratos, estas consistem em metas que a Sercomtel se obrigou a atender, de acordo com os Decretos que são elaborados pelo Ministério das Comunicações.

Os Planos Geral de Metas para a Universalização (PGMU) são elaborados quinquenalmente, estando em vigor o PGMU IV. Dentre obrigações que as concessionárias se obrigaram a prestar com gratuidade se encontram a Oferta de Orelhões Públicos (TUPs) e o Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE).

A universalização do sistema de telecomunicações é uma obrigação imposta apenas às concessionárias deste serviço, como é o caso da Sercomtel, o que impõe obrigações a esta sem que haja contraprestação pelo Poder Público, demonstrando nitidamente o caráter público da atividade e sua diferença em relação a outros tipos de serviços.

Tudo isto, Vossa Excelência, serve para demonstrar que a Executada não se encontra em uma situação comum, quando comparada a outras Pessoas Jurídicas de Direito Privado, visto que esta recebe um munus público mediante concessão para exercer Atividades Públicas, de titularidade da União, assumindo diversas obrigações não lucrativas, mas que beneficiam e são essenciais à toda a sociedade .

Ainda, conforme a importância do serviço prestado, é expresso neste contrato público a necessidade de continuação do serviço, não podendo ser interrompido sob pena de grave lesão à sociedade.

b) Do caráter essencial dos serviços de telecomunicações.

Vossa Excelência, não apenas os serviços prestados são de natureza pública, mas também são serviços classificados como essenciais, de forma que a própria legislação trabalhista, ao regular o direito de greve, qualifica o serviço de telecomunicações como essencial, não podendo ser interrompido, conforme a Lei 7.783/1989:

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

(...)

VII - telecomunicações; (grifo nosso)

Apesar da lei que regula o direito de greve ser de 1989, é incontestável que a natureza dos serviços de telecomunicações continuam a ser entendidos como de caráter essencial.

É certa a natureza essencial dos serviços de telecomunicações, tanto que, recentemente, Vossa Excelência, foi expedido Decreto Presidencial n. 10.282/2020 que ratificou os serviços de telecomunicações como serviços públicos de atividades essenciais indispensáveis à comunidade.

Art. 3. As medidas previstas na Lei n. 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1.

§ 1. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade , assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

VI - telecomunicações e internet ; (grifo nosso)

Com efeito, o interesse da coletividade deve se sobrepor aos direitos individuais evitando-se prejuízos aos primeiros em relação aos segundos, ainda mais neste grave e peculiar momento em que vivemos.

Imagine, Vossa Excelência, a extrema gravidade da situação caso os diversos Hospitais, clínicas médicas, serviços de ambulância, profissionais da saúde, etc de Londrina, a maioria clientes da Sercomtel, neste tão difícil momento de combate à Pandemia do Covid-19, tivessem seus serviços de telecomunicações (telefonia e internet) interrompidos pela incapacidade financeira da Executada em prestar os serviços a seu cargo. Este é um exemplo concreto do porquê da essencialidade e continuidade desta atividade. Trata-se de prioridade imediata e permanente que justifica cabalmente o caráter público da telecomunicação.

c) Da impossibilidade do pedido de Recuperação Judicial pelas Sociedades de Economia Mista.

Dada à natureza de sua constituição e dos serviços prestados, a Sociedade de Economia Mista , quando passa por sérias dificuldades financeiras, possui atuação limitada para sua resolução, o que a assemelha à administração direta como, por exemplo, o fato de não poder utilizar-se do processo de recuperação judicial ou mesmo da falência, a teor do art. 2, I, da Lei 11.101/2005.

Art. 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2. Esta Lei não se aplica a:

I - empresa pública e sociedade de economia mista; (grifo nosso).

Esta previsão legal, por si só, já distancia as Sociedades de Economia Mista das empresas privadas, impondo tratamento diferenciado na resolução de suas dificuldades financeiras.

Enquanto a as empresas privadas possuem instrumentos legais para regulamentação e gestão de suas pendências financeiras e econômicas, as Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, como é o caso da Sercomtel, não podem usar tais instrumentos e ainda possuem diversas dificuldades orçamentárias/legislativas para ajuda de capital.

A Sociedade de Economia Mista em questão, estando à mercê de dificuldades financeiras, não dispõe sequer da possibilidade de aporte de capital de seus sócios, no curto ou médio prazos, uma vez que o Município de Londrina (Acionista Majoritário) depende de leis orçamentárias para efetuar tal operação.

Ademais, ressalta-se que as leis orçamentárias, ainda que de iniciativa do Executivo, dependem de aprovação da Câmara Municipal, ou seja, mesmo que haja vontade pelo Poder Executivo, não necessariamente haverá um aporte caso o Legislativo entenda de modo contrário.

d) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido da impenhorabilidade de bens de Sociedade de Economia Mista Municipal - Argumentos Constitucionais.

A Sercomtel, conforme se demonstrará a seguir com fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, possui direito à quitação de suas dívidas mediante o regime de precatório, mantendo-se assim a continuidade do serviço público essencial prestado por esta.

Estas informações financeiras serão juntadas em anexo a petição, além de melhor explanadas a seguir.

O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos a este, já deferiu a suspensão de penhora de numerários parecidos, considerando o interesse público envolvido, que pela importância do caso se sobrepôs ao pedido individual de penhora.

Faz-se necessário, deste modo, expor a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com os seus principais recortes, assim como a juntada da íntegra desta em anexo:

"SUSPENSÃO DE LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. Suspensão de Liminar 973 São Paulo. Ministro Presidente. Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso)."

"Sem pagamento, foi determinada a penhora on-line, nas contas da SPTrans, do valor de R$ 00.000,00, decisão reformada pelo Juízo de execução da sentença com a procedência de recurso interposto pelo Município de São Paulo, ‘’lastr[ado] em diversos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que afirmam, categoricamente, a impossibilidade de ocorrer penhoras de bens de sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais , devendo eventuais débitos judiciais serem quitados na forma do art. 100 da Constituição Federal, com o consequente pagamento por intermédio de precatórios" (grifo nosso).

Ademais, nesta mesma decisão proferida pelo STF, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à impenhorabilidade de bens de Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público, por representar risco grave de lesão à economia e à ordem pública, veja:

7. Em 11.3.2016, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer: "SUSPENSÃO DE LIMINAR. SOCIEDADE DEECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTOQUANTO A VALORES

CONTIDOS NAS CONTAS-GESTÃO DAEMPRESA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DACONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DAINDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.DEFERIMENTO. 1 - A sociedade de economia mista prestadora de serviço público goza da prerrogativa da impenhorabilidade de seus bens, sujeita-se ao rito executivo do art. 730 do Código de Processo Civil e à sistemática do precatório para a quitação de seus débitos judiciais. 2 - Risco grave de lesão à economia e à ordem pública comprovado. 3 - Parecer pelo deferimento do pedido de suspensão" (grifo nosso).

A discussão aqui apontada, Vossa Excelência, tem como base valores constitucionais e é fortemente amparada pelos princípios da continuidade do serviço público e da indisponibilidade do interesse público , realizados pela Sociedade de Economia Mista.

A Sercomtel, V. Excelência, têm tamanha ligação ao serviço público, que grande parte de seus bens são considerados reversíveis à União, visto que são vinculados diretamente a prestação deste serviço público.

A afetação de bens ao serviço público é uma discussão que já passou pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em ação judicial que envolvia o próprio Município de Londrina e a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.

O Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que, no que concerne à possibilidade de penhora ou não, deve-se aplicar a exceção á regra nos casos de pessoas jurídicas de direito privado que tenham bens vinculados à específica prestação de serviço público. TJ-PR. Agravo de Instrumento 580813-1, de Londrina, 4 Vara Cível. Agravantes: Rogério Fernando da Rocha e Nilton Roberto da Silva Simão. Agravados: Prefeitura Municipal de Londrina, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização e Transportes Coletivos Grande Londrina LTDA. Relator Des. Luiz Mateus de Lima.

Ainda, cabe ressaltar que a Sercomtel S. A. Telecomunicações foi criada por lei na modalidade de Autarquia Municipal, tendo como objetivo fornecer

serviços de telefonia para seus munícipes ao menor custo possível, sem objetivo lucrativo. Com o passar do tempo, teve seu patrimônio realizado pela divisão de cotas de ações, tendo continuado a prestar serviços de telefonia e, durante certo período de tempo, até mesmo iluminação pública.

Dada a sua natureza, defende-se, com base nos princípios constitucionais e nas jurisprudências e pareceres acima apontados, que a executada goza desta prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens, sujeitando-se ao rito executivo do art. 100 da Constituição Federal, sistemática de precatórios, para a quitação de seus débitos judiciais, sob pena de risco grave de lesão à economia e à ordem pública.

Sobre o tema, disserta a Prof. Maria Sylvia di Pietro:

( ) "a mesma razão que levou o legislador a imprimir regime jurídico publicístico aos bens de uso especial, pertencentes à União, Estados e Municípios, tornando-os inalienáveis, imprescritíveis, insuscetíveis de usucapião e de direitos reais, justifica a adoção de idêntico regime para os bens de entidades da administração indireta afetados à realização de serviços públicos." "É precisamente essa afetação" - acentua - que fundamenta a indisponibilidade desses bens, com todos os demais corolários". A conclusão tem sido aceita pacificamente com relação às autarquias e fundações públicas - observa a autora ilustre - mas" é também aplicável às entidades de direito privado, com relação aos seus bens afetados à prestação de serviços públicos "." É sabido "- prossegue -"que a Administração Pública está sujeita a uma série de princípios, dentre os quais o da continuidade dos serviços públicos. Se fosse possível às entidades da Administração Indireta, mesmo empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, alienar livremente esses bens, ou se os mesmos pudessem ser penhorados, hipotecados, adquiridos por usucapião, haveria uma interrupção do serviço público. E o serviço é considerado público precisamente porque atende às necessidades essenciais da coletividade. Daí a impossibilidade de sua

paralisação e daí a sua submissão a regime jurídico publicístico". Tudo para concluir que" são bens públicos de uso especial os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos desde que afetados diretamente a essa finalidade. "

Veja, que tanto a jurisprudência do STF como o Parecer da Procuradoria-Geral da República colocam os bens das Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços públicos como impenhoráveis em virtude da importância do serviço prestado por elas.

No caso concreto, os serviços de telecomunicações, como já dito, integram os serviços essenciais à população, determinado por lei, o que assemelha e muito o presente caso com as decisões e pareceres acima.

Ademais, a própria análise da Função Social da Empresa, no que concerne a uma Sociedade de Economia Mista que presta serviços essenciais, deve ser realizada de modo mais amplo.

O conceito e o cumprimento da função social da empresa está diretamente atrelada à função social da propriedade, que possui expressa previsão constitucional no art. 5, XXIII da Constituição Federal.

Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Quando se fala em função social da empresa, faz-se referência ao dever da Companhia de cumprir com uma função social específica, a qual, segundo Fábio Ulhoa Coelho, estará satisfeita com a criação e manutenção de empregos, pagamento de tributos, geração de riqueza, contribuição ao desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade. COELHO, Fábio Ulhoa. Princípios do direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 37.

Considerando as afirmações do respeitado doutrinador, é evidente que para o cumprimento desta função social, ainda mais quando se fala em serviços essenciais que não podem ser interrompidos, a saúde financeira da Companhia é primordial não apenas para a empresa em si, mas também para a sociedade. Aqui, novamente, a penhora imposta causaria severos danos não apenas à empresa, mas à toda a Municipalidade de Londrina e região.

Neste sentido, considerando-se os argumentos apresentados, vem a executada requerer a reforma da decisão que ordenou a penhora online dos bens da Executada para que se aplique o regime de pagamentos por precatórios .

III. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO/PENHORA

A ordem de pagamento/penhora a ser imposta nestes autos tem o condão de comprometer imediatamente o funcionamento da empresa, sem haver uma medida suspensiva autorizada neste momento para conter este grave dano.

Deste modo, Vossa Excelência, é certo que todos os órgãos do Poder Judiciário possuem o chamado poder geral de cautela, sendo-lhes permitido que determinem medidas provisórias e momentâneas adequadas ao caso concreto, desde que haja fundado receio de que uma das partes tenha grave lesão de difícil reparação.

Este poder geral de cautela nada mais é do que um instrumento de garantia da efetividade processual. Neste processo em análise, a aplicação deste instrumento é totalmente necessária, visto que, considerando a delicadíssima situação financeira momentânea da Executada, uma penhora neste momento e neste montante inviabilizaria as atividades da empresa e, por via de consequência, privaria seus clientes pessoas físicas e jurídicas de acesso ao serviço essencial de telecomunicação, assim como a efetividade e o objeto deste pedido em si.

Veja Vossa Excelência, por oportuno, que a Sercomtel S. A. Telecomunicações está com Edital de Privatização mediante Capitalização aberto com data marcada para o leilão no próximo dia 18/08/2020. A possibilidade de privatização da empresa está sendo conduzida pela empresa B3 e é iminente. Edital de Leilão em anexo.

Este processo de privatização da companhia foi necessário em virtude da extrema dificuldade financeira que a Executada vivencia, tanto é que os preocupantes índices econômico-financeiros fizeram com que a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) instaurasse processos administrativos de Cassação das Autorizações (autos n. 53500.000.000/0000-00) e Caducidade da Companhia (autos n. 53500.070925/2017-8).

Para comprovar ainda mais a situação financeira da empresa, junta-se em anexo Índices crescentes de inadimplência recente da empresa, em virtude da pandemia, Plano de Contenção de Gastos da Sercomtel assim como uma Previsão de Fluxo de Caixa da Sercomtel.

A situação da Sercomtel é tão drástica, Vossa Excelência, que todos os empregados da ativa estão na iminência de não receberem seus salários, tamanha a dificuldade financeira da empresa.

Passando esta realidade ao presente caso concreto, uma penhora neste momento inviabilizaria totalmente as atividades da empresa, afetaria a continuidade da prestação do serviço público, comprometeria o recebimento de salários pelos empregados na ativa e, ainda, poderia até mesmo atrapalhar eventual privatização da empresa que, em última análise, pode representar a solução de todos estes problemas, inclusive dos passivos trabalhistas.

Não se trata apenas destes autos e do valor aqui imposto, Vossa Excelência, a Sercomtel, hoje possui execuções trabalhistas milionárias que, se efetivadas, simplesmente impossibilitariam a continuidade das atividades de maneira quase que instantânea. Segue em anexo uma planilha com os vultuosos valores de execuções trabalhistas que, se efetivadas mediante penhora online, impossibilitariam totalmente a prestação dos serviços públicos pela Executada.

V. Excelência, estamos a aproximadamente 15 dias de um

momento decisivo para todo o futuro da Sercomtel e, caso esta penhora se efetive, seu devastador efeito terá consequências em todos os empregados, fornecedores, colaboradores, terceirizados e, por mim, afastamento de possíveis interessados na capitalização da empresa.

Cabe ressaltar, novamente, que não se trata de uma situação qualquer, muito menos de uma empresa qualquer. Trata-se de uma Sociedade de Economia Mista concessionária de serviço público essencial, que presta suas atividades neste momento tão importante e crítico da sociedade.

Além de tudo isto, a Sercomtel S. A. Telecomunicações finalizou nos últimos meses um elaborado e complexo Plano de Reestruturação da Empresa junto à renomada FAUEL que possibilitaria uma sobrevida à empresa na eventualidade de um leilão infrutífero agora em 18 de Agosto de 2020.

Desta forma, ainda que não haja sucesso no iminente leilão, a empresa precisa de condições de sobreviver, razão pela qual está conduzindo um empréstimo junto ao Município de Londrina, que já foi aprovado na Câmara Municipal, para prosseguir com suas atividades essenciais à comunidade.

Por fim, deve-se levar em consideração que uma eventual penhora neste momento, ainda mais se realizada a título de Execução Provisória , para efetivar o direito individual deste reclamante, terá impactos diretos em verbas salariais de outros 450 empregados, além de reflexos indiretos sobre centenas de outros, se considerarmos os colaboradores terceirizados.

Tudo isto, V. Excelência, foi necessário ser exposto para demonstrar que uma penhora deste valor, neste momento, causaria danos imensuráveis à Companhia que deixaria de prestar serviços essenciais, nos termos da lei, em um momento que toda a sociedade tanto precisa, ainda mais se considerarmos a pandemia do COVID-19, sendo necessária a suspensão da ordem de pagamento/penhora.

Por fim, considerando-se que:

i) Trata-se de uma Sociedade de Economia Mista Municipal

Concessionária de um Serviço Público de titularidade da União, com contratos junto à ANATEL se comprometendo á continuidade e universalidade do serviço público;

ii) A Lei de Greve estipula os serviços de telecomunicações

como serviço essencial;

iii) O Decreto Presidencial sobre as medidas de combate aos

efeitos da pandemia do COVID-19 manteve telecomunicações como serviço essencial à coletividade;

iv) A Decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da

impenhorabilidade de bens de Sociedade de Economia Mista que preste serviço público;

v) O Parecer da Procuradoria-Geral da República afirmando a

impenhorabilidade de bens de Sociedade de Economia Mista que preste serviços públicos;

vi) Os argumentos constitucionais como a necessidade de

continuidade do serviço público, princípio da indisponibilidade do interesse público,

proteção à economia e à ordem pública, respeito aos arts. 170, 173 e 175 da Constituição Federal e cumprimento com a Função Social da Empresa;

vii) Os efeitos da impossibilidade de continuação dos serviços

de telecomunicações em virtude de penhoras de alto valor dada a sensível situação financeira da empresa.

Finalmente, V. Excelência, ainda que este Juízo não aceite a tese de impenhorabilidade dos bens da Executada, deve-se aplicar ao caso concreto uma mitigação do § 1º do art. 835 do CPC, determinando que o pagamento dos valores sejam efetivados mediante outras medidas que não impossibilitem a continuidade da prestação do serviço público de caráter essencial.

Existem medidas que possibilitariam o recebimento dos valores pelo Exequente, assim como a manutenção da empresa pela Executada e pela sociedade, sem ferir o princípio da continuidade da prestação do serviço público. Cite- se, de antemão, medidas como a utilização de imóveis e até mesmo a criação de uma conta judicial que vincule um porcentual do faturamento da empresa ao cumprimento destas execuções, neste juízo.

Veja, em sede de execução provisória as medidas acima expostas são totalmente aceitas pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se vê na decisão proferida recentemente, em 12/05/2020.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 10394-21.2015.5.18.0000. SDI II - Publicação em 15/05/2020 . Relator Luiz José Dezena da Silva. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO TRABLAHISTA MATRIZ, NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ITEM iii DA SÚMULA N 417 DO TST. VEDAÇÃO CONDICIONADA À NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS PELO DEVEDOR. Segundo entendimento reunido em torno do item III da Súmula n. 417 desta Corte, é inviável a penhora de dinheiro em execução provisória , por violar direito líquido e certo assegurado pelo art. 620 dp CPC/1973, desde que nomeados

outros bens pelo devedor. Diante disso, o acórdão recorrido, ao condicionar a vedação da constrição de numerário à efetivação da penhora dos bens indicados pela recorrente, consigna decisão de acordo com o aludido verbete sumular. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (grifo nosso).

Deste modo, não apenas assegura a continuidade da prestação do serviço público essencial pela Executada, como é um direito que foi recentemente reconhecido pelo TST à Executada para satisfazer seu débito de maneira diversa à penhora em dinheiro.

Requer-se, desta forma, que em virtude do interesse público envolvido no caso concreto, dada a natureza peculiar das atividades prestadas pela Executada, que se oportunize a esta cumprir com suas obrigações reconhecidas judicialmente de modo diverso á penhora em dinheiro.

Ao fim, vêm a Executada requerer que este Juízo utilize-se de seu poder para suspender qualquer eventual ordem de pagamento/penhora realizada nestes autos .

IV. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) que seja suspensa a ordem de pagamento/penhora a ser

imposta nestes autos;

b) que o pagamento seja realizado sob o regime de

precatório ;

c) Sucessivamente, na eventualidade deste Juízo não aceitar os

argumentos de que o pagamento seja realizado mediante o regime de precatórios, que seja oportunizado à Executada que esta cumpra com suas obrigações de modo alternativo , seja mediante utilização de imóveis, seja mediante a vinculação de uma porcentagem de seu faturamento mensal à uma conta judicial criada para este fim

específico, seja por algum outro modo, mas relevando-se a necessidade de continuidade na prestação de serviços públicos pela empresa.

Nestes termos pede deferimento.

Londrina, 05 de Agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF