jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0048

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 48a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo Procurador signatário, nos autos do processo em epígrafe, em que é autora Nome , vem expor e requerer o que segue.

O ente público teve ciência da determinação de bloqueio de crédito por meio de ofício de Id (00)00000-0000, que determinou a retenção e o depósito, à disposição desse MM. Juízo, de valores até R$ 00.000,00, que incidirão sobre eventuais créditos devidos pelo Estado à empresa Nome E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00 .

A referida determinação, no entanto, à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vulnera o texto constitucional e deve ser reconsiderada.

VIOLAÇÃO À DECISÃO DE MÉRITO E TESE FIXADA NA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 485.

Recentemente, o Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 485, proposta pelo ESTADO DO AMAPÁ.

É de se ressaltar que, nos autos da referida ADPF, a medida cautelar já havia sido deferida nos seguintes termos:

Diante do exposto e da urgência relatada pelo requerente, defiro a cautelar para determinar: (i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas.

Merece igualmente destaque a ementa da decisão liminar proferida nos autos da acima mencionada ADPF:

Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 249, Rel. Min. Celso de Mello; ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 23.247,Rel.

Min. Edson Fachin. 3. Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida.

Já na ocasião do julgamento de mérito da referida ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, foi fixada tese a respeito do tema enfrentado (grifamos):

Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituem créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: " Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF)", nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Marco Aurélio, que julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos apenas considerada verba concernente a entidade de direito público. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

É, portanto, categórico e induvidoso entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade de decisões judiciais, adotadas pelos MM. Juízos e Tribunais do Trabalho, no sentido de proceder ao bloqueio de verbas devidas por entes estaduais a prestadores de serviços para satisfação de obrigações trabalhistas.

A Lei n° 9.882 de 1999, que disciplina o processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal expressamente dispõe que "a decisão

terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público" (artigo 10, § 3°) e que "caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno" .

A violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em ADPF, com eficácia vinculante em relação a todas as demais instâncias do Poder Judiciário Nacional, deve ser corrigida pela ação de reclamação, de competência originária da Corte Suprema (Constituição da República, artigo 102, I, alínea 'l').

De mais a mais, a fixação de tese - enunciado geral e abstrato - por ocasião do julgamento de mérito impõe que a decisão deve projetar seus efeitos para além das decisões judiciais concretamente impugnadas por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo ESTADO DO AMAPÁ , sendo portanto aplicável a todos os entes da Federação.

CONCLUSÃO.

Requer, portanto, seja reconsiderada a determinação de bloqueio judicial.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de Fevereiro de 2021.

Nome

Procurador do Estado