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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

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01/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente

Órgão julgador: Gabinete TR 03

Última distribuição : 29/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) Nome Nome(ADVOGADO) (RECORRIDO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 21/02/2020 Petição Inicial Petição Inicial

19:(00)00000-0000 21/02/2020 Petição de manutenção da Pensão por Morte Petição

19:(00)00000-0000 21/02/2020 Procuração Procuração

19:(00)00000-0000 21/02/2020 Identificação Victória Documento de Identificação

19:(00)00000-0000 21/02/2020 Comprovante de residência Victoria Documento de Comprovação

19:(00)00000-0000 21/02/2020 Certidão de Óbito Documento de Comprovação

19:(00)00000-0000 21/02/2020 Comprovante de matrícula Victória Documento de Comprovação

19:(00)00000-0000 21/02/2020 Contracheque Victoria Documento de Comprovação

19:07

Ação de manutenção da Pensão por Morte

MDFAdvocacia & Consultoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM

Nome, brasileira, solteira, estudante, natural de Belém-PA, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00PC-PA, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, tel. (00)00000-0000, email: email@email.com , por intermédio de sua procuradora Nome, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/PA, Nº 23.214 e no CPF nº 000.000.000-00, com escritório no Cj. Dom Fernando, 48, altos, Marco, Belém-Pa, CEP 00000-000, email: email@email.com, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, sito EndereçoCEP 00000-000, Belém - Pará - Fone (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a requerente declara que no momento, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem

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como o de sua família, razão pela qual faz jus e requer o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015.

DOS FATOS

A requerente é pensionista do IGEPREV na modalidade Pensão Por Morte, recebendo líquido R$ 00.000,00mensalmente por consequência do falecimento de sua mãe, a Sra. NomeDA CONCEIÇÃO ROCHA ROSA, conforme documentos probatórios em anexo.

A requerente depende unicamente do valor da referida pensão para custear sua sobrevivência e também sua educação e tendo em vista que vai completou 18 anos em 31 de outubro de 2019, procurou o IGEPREV para se informar sobre o seu benefício, quando foi informada que o seu benefício seria automaticamente cortado quando completasse 18 anos, fato que aconteceu e a deixou totalmente desamparada, pois ainda está estudando e falta-lhe o mínimo para transporte, alimento, vestuário, obrigando-a socorrer-se do judiciário.

Necessita do Benefício da pensão como verba alimentícia, inclusive para compor o custeio de seus estudos e prover outras despesas essenciais para sua subsistência.

Entretanto o IGEPREV já suspendeu o pagamento em razão da maioridade civil, não obstante a requerente ainda não dispor de condições laborais para obter um trabalho digno, ou qualquer outro, em regra subempregos, com evidente prejuízo para o desenvolvimento do seu potencial como pessoa humana, conforme garantias constitucionais.

É fato incontestável que existe a dependência econômica da requerente em relação ao mencionado benefício, indispensável, uma vez que suas despesas para manutenção também são pagas com os recursos dele provenientes.

DO DIREITO

Muito embora aos 18 anos o indivíduo esteja apto a exercer os atos da vida civil, entretanto, para fins previdenciários, a relação de dependência merece tratamento diferenciado em relação ao filho e à pessoa a ele equiparada, universitário, até 21 anos.

Excelência, a requerente foi aprovada no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio em 2020, sendo no momento aluna do curso de Serviço Social da Universidade Federal do Pará, fazendo jus à prorrogação de seu benefício de pensão por morte para continuar

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recebendo até que complete 21 anos. Assim vêm entendendo os nossos Tribunais. Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 00000-00PETITIVO 732. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CC. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO IGEPREV I - Cinge-se a controvérsia recursal sobre a concessão do benefício da pensão por morte a menor sob a guarda, uma vez que não está inserido nas hipóteses legais. II- A autarquia previdenciária defende que não há direito a ser amparado, pois a figura do menor sob guarda, não está inserido no rol de dependentes legais, Entretanto, o argumento não merece acolhimento, uma vez que o tema já foi amplamente discutido nos Tribunais Superiores, e inclusive é tema de Recurso Repetitivo (Resp 00000-00petitivo 732). III- O mencionado precedente vinculante levantou pontos importantes, como a proibição ao retrocesso e a máxima proteção à criança ao adolescente, de modo que foi firmada a seguinte tese: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada ea1 convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". IV- Não merece qualquer reparo a sentença que julgou procedente a ação, determinando que o IGEPREV pague pensão por morte a autora até atingir 21 (vinte e um anos) de idade. RECURSO DA AUTORA I- Insurge-se a apelante tão somente contra o ponto da sentença que deixou de arbitrar os honorários advocatícios. II- Consoante noção cediça, a Defensoria Pública é instituição essencial a função jurisdicional do Estado, com a incumbência constitucional de promover a defesa dos necessitados, prestando orientação jurídica em todos os graus, na forma do art. , LXXIV da CF 1988, sendo ainda definida como um órgão estatal que embora possua autonomia administrativa, não possui personalidade jurídica própria. III- A Emenda Constitucional nº 45/2004 concedeu à Defensoria Pública tão somente a autonomia financeira e administrativa, não

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afastando a impossibilidade de condenação, pois a Defensoria Pública continua sendo parte integrante do Estado. IV- Hipótese de confusão. Artigo 381 do CC. A verba honorária não é devida, visto que tanto a Defensoria Pública quanto o IGEPREV são entidades custeadas pela mesma Endereçodo STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. V- Recursos conhecidos e ambos desprovidos. Sentença mantida.

(TJ-PA - AC: 00087155120118140301 BELÉM, Relator: ROSILEIDE NomeDA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 19/11/2019). (grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE QUE COMPLETOU 18 ANOS E ESTÁ CURSANDO ENSINO MÉDIO E CURSO PROFISSIONALIZANTE DO SENAC - SUSPENSÃO QUE IMPOSSIBILITA O PRÓPRIO SUSTENTO - LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR (MORTE DO GUARDIÃO DO BENEFICIÁRIO): LEI ESTADUAL N.204/80 - SÚMULA 340/STJ - RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.213/91 QUE REGE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - LIMITE DE 21 (VINTE E UM) ANOS - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I - A teor da Súmula n. 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. II - O beneficiário que estiver cursando ensino médio ou curso técnico profissionalizante e que não tem condições financeiras para arcar com o próprio sustento terá direito ao restabelecimento da pensão por morte, suspensa em razão de ter completado 18 anos de idade, conforme precedentes do STF e STJ. III - O direito se estende até que o dependente do segurado complete 21 anos de idade, tendo em vista o disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/91, aplicável também ao regime fechado de previdência (art. 40, § 12, da CF), considerando que o menor sob guarda deve ser considerado como dependente também para fins previdenciários, já que a questão deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.(STJ - RESp. 642915 - Relatora Min. Laurita Vaz - DJU 16/10/2006).

(TJ-MS - APL: 08021208220148120001 MS 0802120- 82.2014.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 02/07/2019, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ BENEFICIÁRIO COMPLETAR 21 ANOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO AO COMPLETAR 18 ANOS POR APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2002. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/1998. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DECISÃO RECURSO IMPROVIDO. Ante o conflito normativo entre a Lei Federal nº 8.213/1991 e a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, uma vez que a primeira estabelece que é considerado dependente o filho de até 21 anos de idade e a segunda, o filho de até 18 anos de idade, aplica-se àquela norma Federal face a proibição expressa trazida pelo art. da Lei Federal nº 9.717/1998 aos entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

(TJ-PA - AI: 00034555020168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/08/2018, 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 27/08/2018).

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Em 31 de outubro de 2019, a requerente completou 18 anos, e teve neste mês suspenso o pagamento de seu benefício previdenciário, Pensão por Morte de sua genitora, em clara hostilidade a seu direito, conforme acima explanado e provado nestes autos.

Tanto o direito à condição de vida digna como o direito à educação estão inseridos nos chamados direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Trata-se de garantir, já, o desenvolvimento do ser humano, seja através do direito à educação (liberdade para ter acesso à educação de qualidade), ao trabalho, à saúde, à alimentação, enfim às condições básicas da vida para uma pessoa em formação e que necessita de garantir sua vida e inserção social em uma sociedade complexa contemporânea ao século

XXI.

O art. 300 do Código de Processo Civil garante o direito da a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos para sua concessão, como estão presentes neste caso.

Pelo regramento processual, basta que o juiz faça uma sumária cognição para haver a antecipação da tutela pretendida. O direito aparece como evidente desde logo.

O "fumus boni iuris" está provado nos autos, haja vista que o direito desautoriza a cessação do recebimento de pensão por morte deixada por sua mãe.

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É manifesta a iminência do prejuízo da requerente, lesada em seus já mencionados direitos constitucionais e legais em razão da conduta administrativa do IGEPREV.

O perigo de demora está presente, em decorrência da demora do processo, principalmente pelo excesso de demandas no Judiciário, em razão da verdadeira "epidemia" em curso no Brasil, produzida pela Administração Pública em violar os direitos dos cidadãos, mas também, pelo caráter alimentar que tem o benefício, a suspensão a deixou em situação de extrema necessidade.

Pelos fundamentos ora expostos e provados, é justo e imprescindível a concessão da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE ORA É REQUERIDA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para que Vossa Excelência determine que o IGEPREV mantenha o pagamento da pensão por morte à requerente até que complete 21 anos ou até que conclua sua graduação.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, restando evidenciado o direito, requer a Vossa Excelência: A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, para que seja assegurada a

manutenção da Pensão por Morte, matrícula nº (00)00000-0000, até julgamento final da presente Ação, sob pena de danos irreparáveis infligidos à requerente. Requer seja aplicada multa diária em caso de descumprimento da antecipação de tutela, a ser determinada por V. EXA;

Concessão da Gratuidade Judicial, haja vista não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo, sem prejuízo para sua sobrevivência, conforme legislação em vigor;

Determinar a CITAÇÃO do IGEPREV, no endereço já mencionado, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de confissão e revelia.

Julgar PROCEDENTE A AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, condenando o IGEPREV a manter a pensão previdenciária à requerente até que complete os 21 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, pois esse benefício é vital e necessário à requerente;

Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme propõem os arts. 82 e 85 do CPC.

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Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal, etc.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00(vinte e um mi., oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos, nos termos do art. 291, III do CPC.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Belém, 21 de fevereiro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF