jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Igeprev , autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei Complementar Estadual nº 44, de 23 de janeiro de 2003, por sua procuradora judicial que esta subscreve (Termo de Posse em anexo), nos autos do processo acima epigrafado, vem, no prazo legal, responder aos termos da

respectiva ação, na forma de contestação , o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados.

1 - DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

Foi concedido ao IGEPREV o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua contestação nos autos, conforme dispõe o art. 7 o , da Lei 12.153/2009.

Considerando, pois, que este Instituto recebeu a citação em 22/07/2020 , verifica-se que a presente defesa é tempestiva na data de seu protocolo.

2 - DOS FATOS

Trata-se de ação ajuizada por Nome, com o escopo de ver reconhecido seu direito à manutenção da pensão previdenciária decorrente do óbito de sua mãe, a ex-segurada MARTA DA CONCEIÇÃO ROCHA ROSA, falecida em 25/10/2012.

A requerente alega que seu benefício foi cessado em 31/10/2019, devendo ser mantido até completar 21 (vinte e um) anos de idade , por ser estudante universitária.

O MM. Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando ao IGEPREV a

manutenção do benefício até a autora completar 21 (vinte e um) anos de idade , extrapolando o que foi pedido.

Ocorre que já há decisão contrária à tese pelo STJ. Na mesma linha, o pedido deve ter

provimento negado, pois, com base no novo Código de Processo Civil (art. 927, III), o magistrado tem obrigação de observar decisão em Recurso Especial repetitivo.

Por oportuno, ressaltamos que as Turmas de Direito Público do TJPA já alteraram seu

entendimento anterior e se adequaram à tese prevalecente, conforme será visto a seguir.

É breve o relatório.

3 - MÉRITO: AUSÊNCIA DE DIREITO

3.1 - FORÇA NORMATIVA DE PRECEDENTE DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.00.000 OAB/UF. tese jurídica aplicada e a razão de decidir IDÊNTICAS. ORIENTAÇÃO JÁ ACEITA PELAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJE/PA

O Novo Código de Processo Civil aproveita os fundamentos do Common law e do stare decisis , com o objetivo de privilegiar a busca pela uniformização e estabilização da jurisprudência e garantir a efetividade do processo, principalmente das garantias constitucionais.

O legislador buscou a adequação dos entendimentos jurisprudenciais em todos os níveis jurisdicionais, determinando no art. 927, III que "os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo".

O presente processo é apenas mais um na multiplicidade de demandas idênticas, em relação a qual o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.00.000 OAB/UF ocorrido em 2013, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, assentou que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, não prevalecendo a orientação defendida na petição inicial. Ver por todos:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL . RECURSO PROVIDO.

1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09).

2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ , segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual.

4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo . Precedentes.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do Código de Processo Civil. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/08/2013)

A fim de demonstrar que a tese jurídica aplicada e a razão de decidir naquele processo são IDÊNTICAS à tese jurídica defendida no presente caso, pedimos vênia para transcrever trechos do relatório e do voto do Ilmo. Ministro Relator:

Trata-se de recurso especial manifestado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região (...) Narram os autos que o recorrido ajuizou ação ordinária em 14/7/03, postulando o restabelecimento de seus benefícios de pensão por morte, deferidos em 23/12/94 e 5/10/01, respectivamente pelo falecimento de seu pai e de sua mãe, cessados em 9/7/03 devido ao implemento de seus 21 anos de idade. Sustentou, na exordial, que, por não exercer atividade remunerada, e diante da sua condição de órfão e estudante universitário, faz jus ao benefício até completar seus estudos . Contudo, o pedido foi julgado improcedente, ante a falta a vedação legal prevista no art. 16 da Lei 8.213/91. (...) no mérito, entretanto, razão assiste ao recorrente . É cediço que a concessão de benefício previdenciário se rege pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Na esteira desse raciocínio, a Terceira Seção desta Corte fez editar a Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso concreto, como visto, o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual. (...) dessa forma, a extinção da relação jurídica previdenciária ocorreu, consoante art. 77, II, da Lei 8.213/91, com a maioridade do recorrido. Nesse sentido, transcrevo o ensinamento de Raimundo Nonato Bezerra Cruz (Pensão por Morte do Direito Positivo Brasileiro, 1a ed., São Paulo: Livraria Paulista, 2005, p. 133): A perda da qualidade de dependente faz desaparecer o status de beneficiário e, via de consequência, perece seu direito a qualquer prestação. Temos, neste caso, a perda da vinculação que coloca o dependente fora da incidência da proteção social inerente aos benefícios. A qualidade jurídica de dependente é condição para integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. (...) Registro, ademais, que a pretensão de extensão da pensão devida a dependente de servidor público, de igual modo, já foi afastada na Corte Especial pelos mesmos fundamentos, verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA GENITORA. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g., REsp 639487 / RS, 5a T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006; RMS 10261 / DF, 5a T., Min. Felix Fischer, DJ 10.04.2000).2. Segurança denegada. (MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 31/3/08) Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial do autor. Deixo de condená-lo nos ônus de sucumbência m razão de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 18e). Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. É o voto.

Cumpre ressaltar que, no processo nº 0026120-27.2006.8.14.0301, a então Presidente do TJE/PA já concedeu efeito vinculante à decisão do STJ e, ao analisar recurso especial interposto pelo IGEPREV, em 13.05.2014, considerou que os acórdãos ali recorridos contrariavam a posição do STJ - firmada no REsp 1.00.000 OAB/UF - e determinou que os autos retornassem à Câmara Julgadora, para os devidos fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 .

Ver por todos:

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV e ratificado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, contra os Acórdãos 114.079 e 123.771, oriundos da 1a Câmara Cível Isolada, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 114.079: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO, DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR, HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, QUE DEVE SER RESPEITADA. AINDA, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA QUE A IMPETRANTE CONTINUASSE RECEBENDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR SEU PAI ATÉ COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS, OU SEJA, ATÉ 20.11.2009, QUANDO COMPLETOU 24 ANOS, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE ORA SE EXAMINA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão nº 123.771: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR EXUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE ENFRENTE A QUESTÃO PRINCIPAL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, O QUE, REPITA-SE, FOI OBSERVADO NA ESPÉCIE.

RECURSO NÃO COHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em síntese, inconformam-se os recorrentes com os acórdãos hostilizados, por entenderem indevida a manutenção do benefício da pensão por morte até completar 24 (vinte e quatro) anos ou conclusão do ensino superior, uma vez que o pleito não possui amparo legal, na medida em que a legislação vigente à época do fato gerador não admitia a extensão até os 24 anos. A respeito dessa temática, ao encontro do que sustentam os recorrentes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.00.000 OAB/UF, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, assentou que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (...) com essas considerações, salvo melhor juízo, divergindo os acórdãos recorridos com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no leading case: REsp 1.00.000 OAB/UF, encaminhem-se os autos para Câmara Julgadora, para os devidos fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC . À Secretaria para as providências de praxe. Belém (PA), 13/05/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assim, em 01.09.2014, foi proferido acórdão nº 137.296 pela 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA , por decisão unânime, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELO PAI DA IMPETRANTE ATÉ COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no leading case: RESP 1.00.000 OAB/UF, de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Aplicação da Lei estadual nº 5.011/81. Apelo conhecido e provido à unanimidade. DECISÃO UNANIME.

Eis o voto:

Analisando acuradamente os autos, verifico que o segurado faleceu em 03.11.1999 (fl. 11), termo a quo do fato gerador da pensão por morte. Assim, à época do evento morte, estava em vigor a Lei estadual nº 5.011/81 que limitava a concessão do benefício aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, não contemplando a extensão da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos para os casos em que o pensionista fosse estudante universitário, razão pela qual merece reforma a sentença atacada. (...) De fato, a legislação a qual estava subordinada a recorrida não previa a hipótese de extensão do benefício até que os filhos completassem 24 (vinte e quatro) anos de idade e desde que estivessem matriculados em curso superior. Mencionada previsão somente ocorreu com a alteração na legislação previdenciária do Estado, com a publicação da Lei Complementar nº 39/2002. Ressalto, por oportuno, que este dispositivo legal foi revogado em 2003, pela Lei Complementar nº 44. Destarte, amparado no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, somente o dependente de ex segurado falecido no período compreendido entre a publicação da Lei

Complementar nº 39 e a revogação efetuada pela Lei Complementar nº 44 é que são abrangidos pelas disposições daquela, concernente à extensão do benefício previdenciário ao filho dependente até que este complete 24 (vinte e quatro) anos e desde que esteja devidamente matriculado em curso superior. ANTE O EXPOSTO, curvando-me ao entendimento pacífico e sumulado do STJ, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença guerreada e, em consequência, denegar a segurança pleiteada para que a impetrante/apelada continuasse a receber o benefício de pensão por morte deixada pelo seu pai até que completasse a idade limite de 24 anos, julgando extinta a ação mandamental, com resolução de mérito, à luz do art. 269, I, do CPC, tudo nos moldes da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

No mesmo sentido, o Acórdão nº 144206, publicado em 24.03.2015, proferido pela 2a Câmara Cível Isolada do TJE/PA:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO PEVIDENCIÁRIO ESTADUAL. PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POS-MORTE. PAGAMENTO ATÉ OS 24 ANOS, PARA DEPENDENTE DE EX-SEGURADO QUE CURSAR NÍVEL SUPERIOR. EXTENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXTENSÃO AO CASO. EM RAZÃO DE QUE QUANDO O ÓBITO DA EX-SEGURADA OCORREU (09/03/2001) A LEI ESTADUAL VIGENTE ERA A 5.011/8 . REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA TURMA JULGADORA EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL DO APELANTE. JULGAMENTO ANTERIOR DA APELAÇÃO EM DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEADING CASE RESP 1.369.832 SP . MODIFICAÇÃO DAS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS NOS VV. ACÓRDÃOS Nº 126.484 E Nº 134.268. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA TURMA JULGADORA CONSOANMTE DETERMINA O ART. 543, § 7º, INCISO II DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

3.2 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. DA CF

Por expressa disposição constitucional, está a Administração Pública direta e indireta vinculada ao Princípio da Legalidade, conforme texto normativo do art. 37, caput , que ora transcrevemos:

Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:

Assim, os atos da Administração Pública - do IGEPREV, portanto, enquanto Autarquia Estadual, necessariamente, devem decorrer da lei, pelo que não pode o réu, sem o devido amparo legal, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações. Esse imperativo é de fundamental importância para que os administrados possam gozar de segurança jurídica, assim como para que possam ser tratados com isonomia.

É de se destacar que o Princípio da Legalidade, enquanto imperativo de nosso ordenamento jurídico, impõe-se igualmente ao próprio Poder Judiciário, pelo que padece de validade a decisão manifestamente contrária às disposições legais.

Não é por acaso que o enunciado prescritivo do art. 4º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, dispõe que apenas "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais do direito" , ou seja, não se pode conceber que o Poder Judiciário usurpe a competência constitucional do Poder Legislativo e inove a legislação previdenciária, criando benefício não disciplinado em lei. Caso contrário, haveria violação do Princípio da Separação dos Poderes, expressamente previsto no art. da Constituição Federal.

Finalmente, lembramos que a eventual extensão judicial do benefício para filho de ex- segurado maior de idade - não amparado em lei como beneficiário - equivale à atuação do magistrado como legislador positivo , o que ofenderia frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes, assegurado no art. da CF.

Desta forma, deve ser denegado o pleito em questão, por ser medida de justiça que preserva o erário.

3.3 - LIMITAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS À PENSÃO POR MORTE: PRINCÍPIO

CONTRIBUTIVO E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 195, § 5º E ART. 5º, XXXVI DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Uma vez que a pensão por morte tem natureza previdenciária, os benefícios devem ser

concedidos em obediência ao Princípio do tempus regit actum, ou seja, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

No caso das pensões, o fato gerador é o falecimento do segurado, portanto a legislação vigente aplicável deve ser a que estava em vigor nesse momento.

Senão vejamos o texto normativo do art. 36, da Lei Complementar nº 39/02, assim como o art. 77, da Lei nº 5.011/81:

Lei Complementar 39/02:

Art. 36: A concessão dos benefícios de aposentadoria, de reserva remunerada e de reforma é regulada pela legislação vigente à data da inatividade e os de pensão, pela legislação em vigor na data do óbito , respeitados as normas de transição previstas na presente Lei e o Direito Adquirido. (Grifos nossos)

Lei nº 5.011/81:

Art. 77: Na concessão dos benefícios assegurados pelo IPASEP, observar- se-ão as características as condições de habilitação estabelecidas pela legislação em vigor na data do evento gerador do direito aos mesmos. (Grifos nossos)

Tal princípio foi sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 340:

Súmula 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

Ora, uma vez que a ex-segurada faleceu em 25/10/2012, deve ser considerada a lei vigente à época: a da Lei Complementar nº 39, de 09.01.02, com sua redação dada pela LC nº 49/2005.

Assim, vejamos a disposição normativa contida no art. 6º da Lei Complementar 039/2002:

Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei:

I - O cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente;

II - Os filhos, de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de dezoito anos;

III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR LC44/2003)

IV - Revogado pela LC44/2003;

V - Os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos;

VI - O enteado, menor de dezoito anos, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos, nem receba outro benefício de natureza previdenciária em nível federal, estadual ou municipal;

VII - o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado e deste dependa economicamente, não sendo ainda credor de alimentos e nem possua renda para o próprio sustento, inclusive de seus genitores ou decorrente da percepção de outro beneficio previdenciário pago pelos cofres públicos.

Verifica-se que, no instante em que ocorreu o fato gerador do benefício previdenciário (óbito do ex-segurado) a legislação vigente determinava o limite de 18 (dezoito) anos de idade para o recebimento de pensão pelos filhos e não contemplava o pagamento de pensão por morte até os 21 anos, ainda que estudante universitário.

Nesta esteira, reza o artigo , § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 2º Não se destinado à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare , quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior.

Coaduna-se com as consignações legais acima o que reza o artigo , § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Em resumo, verifica-se que, no instante em que ocorreu o fato gerador da pensão (morte do ex-segurado), a legislação previdenciária não previa pagamento do benefício a filho maior, ainda que universitário.

Além de todo o exposto, ressalta-se, ainda, que este ente autárquico está vinculado aos ditames da lei de responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000). Portanto, não pode fazer frente a uma despesa (pagamento de pensão a pessoa capaz, maior de idade) SEM POSSUIR A RESPECTIVA FONTE DE RECEITA (contribuições específicas para este fim), sob pena de ferir princípios básicos do direito financeiro, como o Princípio do Equilíbrio, bem como o próprio Principio da Legalidade, constitucionalmente estabelecido no art. 37, caput. Vejamos os termos da LC nº 101/2000, ao qual este Instituto deve estrita obediência:

Art. 1º, § 2 o: As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3 o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias , fundações e empresas estatais dependentes;

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5 o do art. 195 da constituição, atendidas

Assim, deve ser negada procedência ao pedido contido na inicial, pois, caso isso não ocorra, o requerente irá se beneficiar indevidamente de valores públicos, o que gerará um ônus infundado ao erário, ferirá o orçamento público e causará instabilidade na economia estatal.

3.4 - INAPLICABILIDADE DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO RGPS. ART. DA LEI 9.717/1998 NÃO TEVE O CONDÃO DE DERROGAR CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA . ENTENDIMENTO CONSOLIDADE DO STF

Pela leitura da decisão proferida, que deferiu a tutela de urgência, foi mencionada a Lei Federal nº 8.213/91 , que dispõe sobre regras específicas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(...) Nessa conjuntura, entende-se que é cabível a antecipação da tutela vindicada, porquanto a Lei Complementar nº399/2002, alterada pela LC nº499/2005, ainda que vigente à época do fato gerador, não pode ser aplicada no caso em tela, uma vez que vai de encontro ao estabelecido por Lei Federal, que estabelece normas gerais sobre a previdência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Lei Federal prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei nº 8.213/1991 .

Nos termos da supracitada Lei Federal, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará, para o filho, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (artigos 16, I, e 77, § 2º, II).

Evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é medida que se impõe a concessão da tutela de urgência.

Posto isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação, para determinar que o IGEPREV/PA restabeleça e mantenha a pensão por morte percebida pela parte autora, até que esta complete 21 (vinte e um) anos de idade, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias.

Ocorre que o referido dispositivo não se aplica ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ .

Primeiramente, deve-se registrar que a Constituição Federal dispõe em seu o art. 24, XII a

competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre

previdência social. Vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social , proteção e defesa da saúde; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais . § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (grifos nossos)

O § 1º do referido dispositivo estabelece à União a competência para legislar sobre normas

gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar (§ 2º). E mais,

havendo superveniência de lei federal sobre normas gerais , estará suspensa a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário (§ 4º).

A Lei Federal nº 9.717/98 - que dispõe sobre regras gerais para a organização e o

funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal - cujo artigo 5º assim prescreve:

Art. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social , de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição

Federal. (grifo nosso)

O equívoco da decisão reside em ter utilizado esse dispositivo legal para afastar a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, que prevê como dependente previdenciário o filho até 18 (dezoito) anos de idade, a fim de incidir o art. 16 da Lei Federal nº 8.231/91, que

dispõe sobre regras específicas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Vejamos a redação que estava em vigor na data do óbito:

Lei Federal nº 8.231/91

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Nobre Magistrado, apenas a Lei Federal nº 9.717/98 se trata de regra geral a ser observada por todos os regimes próprios de previdência social (caso do IGEPREV), e ela não estabelece rol de dependentes previdenciários. Apenas determina que o RPPS não pode conceder benefício

distintos do RGPS, quais sejam:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez ;

b) aposentadoria por idade ;

c) aposentadoria por tempo de serviço ;

c) aposentadoria por tempo de contribuição ; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial ;

e) auxílio-doença ;

f) salário-família ;

g) salário-maternidade ;

h) auxílio-acidente ; i) abono de permanência em serviço; (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte ;

b) auxílio-reclusão ;

III - quanto ao segurado e dependente: a) pecúlios; (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social ;

c) reabilitação profissional .

A Lei Federal nº 8.213/91 é regra específica para o Regime Geral de Previdência Social (INSS) e só pode ser aplicada aos Regimes Próprio de Previdência do Estado do Pará subsidiariamente, por força do art. 92 da LC nº 39/2002. Vejamos:

Art. 92. A este regime previdenciário aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Geral da Previdência Social.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que o art. da Lei 9.717/1998 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais. Nesse

sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODERES DO RELATOR. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. RECUSA DE REGISTRO.

1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

2. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que o art. da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral . Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 32914 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC

04-11-2015). - grifo nosso

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. PESSOA DESIGNADA. BISNETO DE SERVIDOR

DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. ART. 217, INC. II, AL. D, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. : PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA A EXIGIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (MS 32958, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, PUBLIC 10-03-2016). - grifo nosso

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA . INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 217 DA LEI 8.112/1990.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. da Lei 9.717/1998 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais. Precedents: MS 32914 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Public 04-11-2015; MS 32958, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Public 10-03-2016.

2. Recurso Especial não provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) - grifo nosso

Em que pese as decisões se referirem ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais a lógica é exatamente a mesma para todos os regimes próprios de previdências dos servidores públicos, seja federal, estadual ou municipal.

Pelas decisões acima transcritas fica claro que o rol de beneficiários e dependentes dos regimes próprios de previdência PODE SER DISTINTO dos dependentes previstos na Lei nº 8.213/91, específica para o Regime Geral de Previdência.

Assim, configurado o erro na decisão concessiva da tutela de urgência, a qual equivocadamente afastou a incidência da Lei Complementar nº 39/2002 no julgamento da presente demanda,

decidindo de forma contrária ao entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, deve ser revogada, julgando o pleito em conformidade com a Legislação do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará (RPPS).

3.5 - A HARMONIA ENTRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Com base no direito à educação, previsto no Texto Constitucional, o demandante entende ter direito à extensão da pensão previdenciária, impondo ao IGEPREV a obrigação de arcar com a sua formação acadêmica.

Cumpre ressaltar, no entanto, que a Constituição Federal de 1988 ao definir "a educação como o primeiro dos direitos sociais a serem garantidos a todos os componentes da sociedade" , apenas estabelece que o Poder Público deve estabelecer políticas afirmativas para a garantia de direitos fundamentais, não podendo estender tal entendimento a ponto de onerar o

Instituto de Previdência como responsável pela política educacional.

Ora, ao IGEPREV cabe gerir as pensões previdenciárias pagas a quem possui a qualidade de segurado do regime, dentro das delimitações legais, não sendo a autarquia competente para executar política pública educacional de maneira ampla, já que existem órgãos responsáveis para a tal serviço: escolas e faculdades públicas.

As limitações legais dos benefícios previdenciários são desdobramentos do fato de a República Federativa do Brasil ser um Estado Democrático de Direito, no qual o poder estatal e os administrados sujeitam-se aos ditames legais. Não sendo viável que a estudante "escolha" a forma como pretende ver implementado o seu Direito à Educação.

Isso porque a Previdência Social não pode ser confundida com Assistência Social, nem com as instituições de ensino público. O rol de dependentes previdenciários é taxativo e os requisitos para percepção de seus benefícios devem ser respeitados pelo Administrado e, igualmente, pelo Poder Judiciário.

Portanto, a medida tomada por este Instituto previdenciário é realizada na estrita observância do princípio da legalidade e no cuidado que o agente público deve ostentar quando do gerenciamento de verbas e dinheiro público.

4 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

4.1 - DA NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO VALOR A QUE O AUTOR FAZ JUS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 534 DO CPC E ART. 100 DA CF

Pelo Princípio da Eventualidade, em caso de condenação para pagamento de quantia, o IGEPREV ressalta que deve ser requerido o cumprimento de sentença, para que possa ser delimitado o q uantum devido, bem como a fim de viabilizar que a Fazenda Pública, mediante Impugnação, tenha condições de arguir as matérias elencadas no art. 535 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, após a fixação do valor eventualmente devido, mister se faz a observância dos preceitos contidos no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.

Ainda, considerando a indisponibilidade do erário, desde já fica ressalvado que devem ser apurados e compensados eventuais valores já pagos em relação ao objeto da lide , nos autos de eventuais processos administrativos ou judiciais, nos quais tenha sido requerida a manutenção do benefício em questão.

4.2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Para fins de eventual atualização monetária e compensação da mora, devem ser

aplicados os termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29/6/ 2009, que dispõe:

Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança .

Ademais, destaca-se a Súmula 204 do STJ sobre a incidência de juros de mora:

Súmula 204/STJ. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida . (grifo nosso)

4.3 - INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço/1995, ART. 55. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Na remotíssima hipótese de acolhimento dos pedidos autorais, requer-se desde já que seja

afastada qualquer condenação em honorários de advogado, nos termos da Lei Federal

9.099/1995, art. 55, de aplicação subsidiária ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por fim, o IGEPREV alega a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de custas,

conforme determina o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

5 - CONCLUSÃO

Ante ao exposto, requer que seja declarada a improcedência dos pedidos , por ausência do direito ao recebimento de pensão para filhos maiores, salvo no caso de invalidez comprovada (o que não ocorre na situação posta).

Pelo princípio da eventualidade, em caso de procedência do pedido, que sejam observados os pontos trazidos no último tópico.

Por fim, considerando-se a impossibilidade de conciliação, bem como, que não há provas a produzir na presente demanda por se tratar de matéria eminentemente de direito , o IGEPREV requer o imediato julgamento da lide , nos termos da lei processual, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes.

São estes os termos da contestação.

Belém/PA, 27 de julho de 2020.

NomeProcuradora Autárquica - IGEPREV

00.000 OAB/UF