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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público de Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciãria do Estado do parã

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.

Recorrido: NomeVICTORIA BRUNA ROCHA.

O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV , entidade autárquica estadual já qualificada, inconformada, data venia , com o teor da sentença proferida nos autos da ação ordinária acima indicada, vem, por seu Procurador, conforme termo de posse em anexo, interpor, com fulcro no art. 41 da lei 9.099/95, Recurso Inominado de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Em tempo, depois de cumpridas as formalidades legais, o recorrente requer que o presente recurso seja recebido em seu duplo efeito e encaminhado ao Juízo ad quem para regular julgamento.

Pede deferimento.

Pede deferimento.

Belém, 28 de Agosto de 2020.

Nome

Procurador Autárquico - 00.000 OAB/UF

RECURSO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.

Recorrido: NomeVICTORIA BRUNA ROCHA.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL .

DOUTOS JULGADORES,

RAZÕES DO APELANTE,

1 - BREVE SÍNTESE DOS FATOS:

Trata-se de ação ajuizada por Nome, com o escopo de ver reconhecido seu direito à manutenção da pensão previdenciária decorrente do óbito de sua mãe, a ex-segurada MARTA DA CONCEIÇÃO ROCHA ROSA, falecida em 25/10/2012.

A requerente alega que seu benefício foi cessado em 31/10/2019, devendo ser mantido até completar 21 (vinte e um) anos de idade , por ser estudante universitária.

Em 17/10/2019, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o IGEPREV a pagar ao demandante, nos seguintes termos:

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, condenando o IGEPREV/PA a conceder, em favor da parte autora, a pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade.

Por não concordar com a decisão de primeiro grau, o IGEPREV interpõe o presente recurso de apelação, consoante os argumentos a seguir expostos.

É breve o relatório.

2- O EFEITO SUSPENSIVO

Convém colacionar argumentos que possam fundamentar a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso com arrimo no art. 1012 do NCPC. Verbis:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

No entanto, mesmo que se entenda que a matéria constante dos autos esteja relacionada em um dos incisos do § 1º do art. 1.012 do CPC, lembramos que, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1.012 do CPC do Estatuto Processual Civil, pode o Relator conceder efeito suspensivo à apelação, para determinar a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quando relevantes os fundamentos apresentados no recurso, ou quando da decisão puder decorrer lesão grave e de difícil reparação . Reza a lei, in verbis :

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1 o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

(...)

§ 4 o Nas hipóteses do § 1 o , a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Desta forma, resta patente a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo - perigo de lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação - senão vejamos.

Na espécie, o perigo de lesão grave e de difícil reparação é evidente, porquanto a presente decisão induz à possibilidade de pagamento de valores indevidos ao recorrido, quando perdeu a qualidade de beneficiário da pensão pela maioridade, o que pode gerar um gravíssimo risco de prejuízo ao erário. Quanto à relevância da fundamentação , esta reside nas razões do presente recurso e na ameaça à ordem pública, caso seja o efeito suspensivo pleiteado indeferido.

Interpretando a expressão ordem pública , o Ministro do STF Néri da Silveira, in TRF, Suspensão de Segurança n.º 00.000 OAB/UF, DJU de 07.12.79, pág. 9221, nos brindou com a seguinte lição:

(...) nesse conceito se compreende a ordem administrativa em geral, ou seja, a normal execução do serviço público, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas.

É claro que nesse conceito de ordem pública deve estar o próprio cumprimento da Lei e de seus ditames. Logo, a ordem e a economia pública estão plenamente ameaçadas, passíveis de sofrer grave lesão de difícil reparação , suficientes para que se confira efeito suspensivo ao presente recurso. As lesões operar-se-ão não somente do ponto de vista FINANCEIRO, mas também SOCIAL , já que o IGEPREV corre o risco de as funções para qual foi criado serem

tornadas inócuas em razão de provimentos de natureza preliminar.

Por fim, ratificando a relevância do direito invocado, salienta-se o entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade de efeito suspensivo em casos como o presente. Vejamos o teor de duas decisões, observando que o primeiro julgado é específico à matéria previdenciária.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. O recurso de apelação interposto de sentença proferida em ação mandamental deve ser recebido apenas no seu efeito devolutivo (Precedente do STJ: RMS 00.000 OAB/UF), ressalvada a hipótese do artigo da Lei 4.348/64.

2. Na espécie incide a vedação de que trata o artigo da Lei 4.348/64, uma vez que a sentença hostilizada concedeu aumento de vencimentos e extensão de vantagens pecuniárias aos agravados (inclusão de gratificação nos proventos), devendo a apelação ser recebida em seu duplo efeito.

3. Agravo a que se dá provimento. (AG 0000.01.00000-00/AC; AGRAVO DE INSTRUMENTO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO

NomeConvocado: Nome

(CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: 06/11/2006 DJ, p.36,

Data da Decisão: 09/08/2006) - grifamos.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA

CONCESSIVA DA ORDEM. EFEITOS.

1. Os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4.348, de 28 de junho de 1964, normas excepcionais

em relação ao disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951,

portanto de interpretação estrita, vedam provisória execução de sentença concessiva de segurança

de que resulte reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou

extensão de vantagens, determinando o recebimento, em seu duplo efeito, suspensivo e

devolutivo, dos recursos de apelação interpostos contra a concessão de ordem de segurança em

casos da espécie. 2. Agravo a que se dá provimento (Processo: AG 0000.01.00000-00/AC; Relator:

DESEM. FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Publicação: 05/06/2006 DJ p.68 Data da Decisão: 24/05/2006) - grifamos.

Nesta linha, inevitável a conclusão de possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao erário público, tendo em vista a possibilidade de efeito multiplicador da medida e que as prestações de natureza alimentar não são restituíveis aos cofres públicos, consoante já se manifestou o Supremo Tribunal Federal (AI 808263 AgR - STF).

Desse modo, urgente a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

3 - MÉRITO

Com o devido respeito ao magistrado de primeiro grau, que sentenciou o pedido parcialmente procedente do apelado, discordamos de tal decisão, pois a legislação específica do ente previdenciário do Estado evidencia a falta de amparo jurídico à extensão ao pagamento do beneficio de pensão por morte até 21 anos de idade.

Conforme será reiterado nas razões deste recurso, a legislação não justifica a pretensão do apelado. Muito pelo contrário, limita o pagamento até a idade e de 18 anos.

Vejamos cada um desses pontos.

3.1 - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DISPOR SOBRE O ENQUADRAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES . APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

No julgado, o juiz do feito, declarou possuir entendimento favorável ao deferimento de pedidos de extensão de pensão por morte a dependentes com idade até 21 (vinte e um) anos, ignorando completamente a legislação previdenciária específica do Regime Próprio do servidor público do Estado do Pará (LC nº 039/2002), que limita a pensão ao filho à idade de 18 anos, diferentemente do que legislou o Regime Geral de Previdência Social quanto às AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA ENQUADRAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES .

Assim, apesar de admitir em seu julgado que a Lei Complementar nº 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará, restringe a condição de dependente aos filhos menores de 18 anos, estando estampado conforme seu art. 6º, inciso II; entende que o legislador estadual ultrapassou balizas estabelecidas por normas de alcance nacional decorrentes de comandos da Constituição Federal.

Ao final, entende que seria possível a extensão do benefício para o interessado até o mesmo completar 21 anos nos moldes e limites do Regime Geral de Previdência (lei nº 8213/91)

Com o devido respeito, mas o entendimento acima é equivocado e merece ser reformado, uma vez que não se pode admitir como dependentes previdenciários maiores de 18 anos , até o limite de 21 anos, nos moldes do Regime Geral, pelo simples fato de não haver previsão na legislação previdenciária específica do ente estatal essa extensão, o qual possui liberdade para dispor sobre os requisitos e qualificações desse dependente nos termos do art. 51, § 2º, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009.

ORA, AO VEDAR AO REGIME PRÓPRIO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DOS PREVISTOS PELO REGIME GERAL, A LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 9.717/98) FEZ REFERÊNCIA APENAS ÀS CATEGORIAS DE BENEFÍCIOS ( QUANTO AO SERVIDOR : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ETC; QUANTO AO DEPENDENTE : PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO). TANTO É ASSIM QUE O ART. 5º, § 2º ACIMA TRANSCRITO, ASSIM DISPÔS: " DEVENDO ESTABELECER, EM NORMA LOCAL, AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA ENQUADRAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES " .

EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO SE PODE CONFUNDIR REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES COM AS CATEGORIAS DE BENEFÍCIOS.

Por outro lado, a interpretação da legislação previdenciária, no que concerne a enumeração do rol de benefícios e serviços, bem como dos seus beneficiários, há de ser sempre literal , não

podendo criar benefícios ou beneficiários que a lei não selecionou.

Não é por acaso que o enunciado prescritivo do art. , da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que apenas "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais do direito" , ou seja, não se pode conceber que o Poder Judiciário usurpe a competência constitucional do Poder Legislativo e inove a legislação previdenciária, criando benefício não disciplinado em lei.

Caso contrário, haverá violação do Princípio da Separação dos Poderes, expressamente previsto no art. da Constituição Federal de 1988.

Assim, a extensão judicial do benefício para filho de ex-segurado maior de 18 anos

equivale à atuação do magistrado como legislador positivo , o que ofende frontalmente o

Princípio da Separação dos Poderes, assegurado no art. da CF/88. Verbis:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o

Judiciário.

No caso do REGIME PRÓPRIO de Previdência, a Constituição da Republica se limitou a dispor sobre a pensão (art. 40, § 7º) e a contribuição previdenciária do pensionista (art. 40, caput ), outorgando autonomia para que os Estados consignem integralmente sobre a matéria.

Assim, restou aos entes federados liberdade para dispor sobre as condições quanto à concessão dos benefícios previdenciários, ou seja , estabelecer as CONDIÇÕES e os REQUISITOS para o enquadramento e qualificação desses dependentes para fins previdenciários, não podendo a jurisprudência contrariar ou mesmo desprezar as disposições legais, sob pena de ferir o princípio da legalidade disposto na CF/88 .

É certo que o Art. , da Lei Federal 9.717/98 estabelece que os Regimes Próprios não poderão conceder benefícios distintos do previsto no Regime Geral. Ocorre que o Art. , da Lei 9.717/98 atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS a competência de estabelecer as regras gerais em relação aos Regimes Próprios dos servidores públicos. Vejamos:

Art. 9º Compete à União , por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social :

I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei; II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei .

III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8 o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Parágrafo único . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6 o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

No exercício dessa competência legal, o MPAS editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009 (alterada pela Orientação Normativa MPS/SPS nº 03, de 04/05/2009) e regulamentou a correta interpretação da Lei federal 9.717/98, tendo estabelecido o seguinte:

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, IV, IX, X, e XVII do Anexo I do Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008 e o art. 1º, IV, IX, X e XVII do Anexo IV da Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos , dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa .

.........

Seção XIV

Dos Benefícios

Art. 51. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005, o regime próprio não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes :

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial;

f) auxílio-doença;

g) salário-família; e

h) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte ; e

b) auxílio-reclusão.

§ 1º São considerados benefícios previdenciários do regime próprio os mencionados nos incisos I e II.

§ 2º Os regimes próprios deverão observar também a limitação de concessão de benefício apenas aos dependentes constantes do rol definido para o RGPS, que compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, os filhos, os pais e os irmãos, devendo estabelecer, EM NORMA LOCAL, as condições necessárias para enquadramento e qualificação dos dependentes .

REPITA-SE, AO VEDAR AO REGIME PRÓPRIO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DOS PREVISTOS PELO REGIME GERAL, A LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 9.717/98) FEZ REFERÊNCIA APENAS ÀS CATEGORIAS DE BENEFÍCIOS ( QUANTO AO SERVIDOR : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ETC; QUANTO AO DEPENDENTE : PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO). TANTO É ASSIM QUE O ART. 5º, § 2º ACIMA TRANSCRITO, ASSIM DISPÔS: " DEVENDO ESTABELECER, EM NORMA LOCAL, AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA ENQUADRAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES " .

O Estado do Pará, no uso de sua autonomia, ESTABELECEU A IDADE LIMITE DE 18 ANOS PARA O FILHO RECEBER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, dentre outros requisitos para os demais dependentes, uma vez que sua limitação materializa-se em não "criar" benefícios distintos dos previstos pelo Regime Geral de Previdência Social.

O Estado do Pará, no uso de sua competência legislativa, instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Pará, por meio da Lei Complementar nº 39 de 09 de janeiro de 2002, onde elenca as condições e qualificação dos dependentes de seus filiados.

Observe-se o que diz a LC nº 039/2002 sobre os dependentes para fins previdenciários:

Dos Dependentes

Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei:

I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente;

I I - os filhos, de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de

dezoito anos; (NR)

III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR)

IV - R E V O G A D O

V - os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos;

VI - o enteado, menor de dezoito anos, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos, nem receba outro

benefício de natureza previdenciária em nível federal, estadual ou municipal; (NR)

VII - o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado e deste dependa economicamente, não sendo ainda credor de alimentos e nem possua renda para o próprio sustento, inclusive de seus genitores ou decorrente da percepção de outro benefício previdenciário pago pelos cofres públicos. § 1º A existência de dependentes das classes I a III, VI e VII enumeradas neste artigo exclui do direito ao beneficio os definidos no inciso V. (NR) § 2º Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o (a) segurado (a) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) judicialmente ou divorciado (a), e habitem sob o mesmo teto perfazendo núcleo familiar, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo esse dispensado, quando houver prole comum. § 3º Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em teto distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa. § 4º É vedada a inscrição de pessoas designadas e para a qual não haja previsão específica na presente Lei. § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. (NR) ..................................................................................... Art. 14. Perderá a qualidade de beneficiário :

I - O segurado obrigatório e o dependente que vier a falecer;

II - O segurado obrigatório que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado; III - O filho que alcançar a maioridade civil, ainda que antecipada, ressalvado o direito ao benefício pelo inciso III do art. 6º; (NR)

IV - R E V O G A D O

V - O filho, que vier a contrair matrimônio, união estável, ou que vier a perder a dependência econômica;

VI - O (a) cônjuge pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou pelo divórcio, salvo se lhe tiver sido assegurada a percepção de alimentos

VII - O (a) companheiro (a) pela cessação da união estável com o segurado e não lhe for assegurada a prestação de alimentos; VIII - O enteado e o menor tutelado com a perda da dependência econômica, ou percepção de alimentos, ou percepção de benefício previdenciário pago pelos cofres públicos;

IX - O (a) cônjuge, companheiro ou companheira de segurado falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável;

X - o maior inválido, pela cessação da invalidez; (NR)

XI - Os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar esta situação;

XII - O dependente em geral, pela perda da qualidade do segurado ativo com o Estado.

(destaques)

Ora, segundo a legislação estadual, o filho do segurado recebe pensão até os 18 anos de idade. Estes foram os critérios estabelecidos para a qualificação destes dependentes, os quais não

podem ser desprezados por esta E. Corte, sob pena de descumprimento da lei.

Assim, diferentemente do que dispôs a Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social na qualificação e enquadramento de seus dependentes para fins previdenciário, a LC nº 039/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio dos servidores do Estado do Pará, estabeleceu o critério limite de idade de 18 anos para o filho receber pensão por morte.

Portanto, inexiste ilegalidade ou impedimento para que o ente federado estabeleça as condições e os requisitos para o enquadramento e qualificação desses dependentes para fins previdenciários, devendo a presente sentença a quo ser reformada, por ser medida de justiça.

3.2 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO DA LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 039/2002 C/C ART. 195, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU.

Não se pode admitir como dependentes previdenciários filhos maiores, que não estejam inválidos, muito menos até 21 anos, pelo simples fato de não haver previsão na legislação previdenciária específica.

O STF e STJ utilizam o princípio tempus regit actum justamente para afirmar que NÃO se aplica o critério de cálculo mais favorável aos pensionistas, instituído pela lei nova, pois tem aplicação a lei vigente na data do óbito!

No caso em comento, o nobre magistrado, equivocadamente, assentiu o direito de

perceber pensão previdenciária para o recorrido determinando o pagamento dos valores retroativos contados da exclusão do benefício até que o apelado completasse a idade de 21 anos de idade, o que é totalmente contrário aos dispositivos legais elencados.

A não aplicação dos efeitos da lei previdenciária para o caso é contrária ao princípio constitucional previdenciário que não admite "majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total" (art. 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal), além de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (lc nº 101/2000).

Na mesma esteira, vejamos o que dispõe o art. 24 da Lei Complementar 101/2000, lei de

responsabilidade fiscal:

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

Portanto, não pode fazer frente a uma despesa (pensão a um beneficiário sem que este esteja amparo legalmente) SEM POSSUIR A RESPECTIVA FONTE DE RECEITA

(contribuições), sob pena de ferir princípios básicos do direito financeiro, como o Princípio do Equilíbrio, bem como o próprio Principio da Legalidade, constitucionalmente estabelecido no art. 37, caput , que assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A utilização de institutos de uma disciplina jurídica a outra, autônomas entre si deve ser feita de maneira cuidadosa e dentro dos balizamentos que uma impõe à outra.

Com efeito, repisamos nosso entendimento, não há que se falar em direito adquirido, eis que o apelado não implementou as condições necessárias para a aquisição do mesmo, nos termos do § 2º do art. da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, Decreto-lei Nº. 4.657/42, ou seja, o recorrido ao requerer o pedido de pensão por morte até á sua formatura, em virtude de ser estudante universitário.

Assim, os atos da Administração Pública - do IGEPREV, portanto, enquanto Autarquia Estadual, necessariamente, devem decorrer da lei, pelo que não pode o réu, sem o devido amparo legal, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações. Esse imperativo é de fundamental importância para que os administrados possam gozar de segurança jurídica, assim como para que possam ser tratados com isonomia.

Desta forma, deve ser reformada a decisão em questão, por ser medida de justiça que preserva o erário.

3.3 - FORÇA NORMATIVA DE PRECEDENTE DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.00.000 OAB/UF. tese jurídica aplicada e a razão de decidir IDÊNTICAS. ORIENTAÇÃO JÁ ACEITA PELAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJE/PA

O Novo Código de Processo Civil aproveita os fundamentos do Common law e do stare decisis , com o objetivo de privilegiar a busca pela uniformização e estabilização da jurisprudência e garantir a efetividade do processo, principalmente das garantias constitucionais.

O legislador buscou a adequação dos entendimentos jurisprudenciais em todos os níveis jurisdicionais, determinando no art. 927, III que "os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo".

O presente processo é apenas mais um na multiplicidade de demandas idênticas, em relação a qual o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.00.000 OAB/UF ocorrido em 2013, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, assentou que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, não prevalecendo a orientação defendida na petição inicial. Ver por todos:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL . RECURSO PROVIDO.

1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09).

2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ , segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual.

4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo . Precedentes.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do Código de Processo Civil. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/08/2013)

A fim de demonstrar que a tese jurídica aplicada e a razão de decidir naquele processo são IDÊNTICAS à tese jurídica defendida no presente caso, pedimos vênia para transcrever trechos do relatório e do voto do Ilmo. Ministro Relator:

Trata-se de recurso especial manifestado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região (...) Narram os autos que o recorrido ajuizou ação ordinária em 14/7/03, postulando o restabelecimento de seus benefícios de pensão por morte, deferidos em 23/12/94 e 5/10/01, respectivamente pelo falecimento de seu pai e de sua mãe, cessados em 9/7/03 devido ao implemento de seus 21 anos de idade. Sustentou, na exordial, que, por não exercer atividade remunerada, e diante da sua condição de órfão e estudante universitário, faz jus ao benefício até completar seus estudos . Contudo, o pedido foi julgado improcedente, ante a falta a vedação legal prevista no art. 16 da Lei 8.213/91. (...) no mérito, entretanto, razão assiste ao recorrente . É cediço que a concessão de benefício previdenciário se rege pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Na esteira desse raciocínio, a Terceira Seção desta Corte fez editar a Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso concreto, como visto, o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual. (...) dessa forma, a extinção da relação jurídica previdenciária ocorreu, consoante art. 77, II, da Lei 8.213/91, com a maioridade do recorrido. Nesse sentido, transcrevo o ensinamento de Raimundo Nonato Bezerra Cruz (Pensão por Morte do Direito Positivo Brasileiro, 1a ed., São Paulo: Livraria Paulista, 2005, p. 133): A perda da qualidade de dependente faz desaparecer o status de beneficiário e, via de consequência, perece seu direito a qualquer prestação. Temos, neste caso, a perda da vinculação que coloca o dependente fora da incidência da proteção social inerente aos benefícios. A qualidade jurídica de dependente é condição para integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. (...) Registro, ademais, que a pretensão de extensão da pensão devida a dependente de servidor público, de igual modo, já foi afastada na Corte Especial pelos mesmos fundamentos, verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA GENITORA. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g., REsp 639487 / RS, 5a T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006; RMS 10261 / DF, 5a T., Min. Felix Fischer, DJ 10.04.2000).2. Segurança denegada. (MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 31/3/08) Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial do autor. Deixo de condená-lo nos ônus de sucumbência m razão de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 18e). Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. É o voto.

Cumpre ressaltar que, no processo nº 0026120-27.2006.8.14.0301, a então Presidente do TJE/PA já concedeu efeito vinculante à decisão do STJ e, ao analisar recurso especial interposto pelo IGEPREV, em 13.05.2014, considerou que os acórdãos ali recorridos contrariavam a posição do STJ - firmada no REsp 1.00.000 OAB/UF - e determinou que os autos retornassem à Câmara Julgadora, para os devidos fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 .

Ver por todos:

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV e ratificado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, contra os Acórdãos 114.079 e 123.771, oriundos da 1a Câmara Cível Isolada, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 114.079: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO, DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR, HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, QUE DEVE SER RESPEITADA. AINDA, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA QUE A IMPETRANTE CONTINUASSE

RECEBENDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR SEU PAI ATÉ COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS, OU SEJA, ATÉ 20.11.2009, QUANDO COMPLETOU 24 ANOS, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE ORA SE EXAMINA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão nº 123.771: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR EXUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE ENFRENTE A QUESTÃO PRINCIPAL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, O QUE, REPITA-SE, FOI OBSERVADO NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO COHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em síntese, inconformam-se os recorrentes com os acórdãos hostilizados, por entenderem indevida a manutenção do benefício da pensão por morte até completar 24 (vinte e quatro) anos ou conclusão do ensino superior, uma vez que o pleito não possui amparo legal, na medida em que a legislação vigente à época do fato gerador não admitia a extensão até os 24 anos. A respeito dessa temática, ao encontro do que sustentam os recorrentes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.00.000 OAB/UF, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, assentou que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (...) com essas considerações, salvo melhor juízo, divergindo os acórdãos recorridos com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no leading case: REsp 1.00.000 OAB/UF, encaminhem-se os autos para Câmara Julgadora, para os devidos fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC . À Secretaria para as providências de praxe. Belém (PA), 13/05/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Assim, em 01.09.2014, foi proferido acórdão nº 137.296 pela 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA , por decisão unânime, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELO PAI DA IMPETRANTE ATÉ COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no leading case: RESP 1.00.000 OAB/UF, de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Aplicação da Lei estadual nº 5.011/81. Apelo conhecido e provido à unanimidade. DECISÃO UNANIME.

Eis o voto:

Analisando acuradamente os autos, verifico que o segurado faleceu em 03.11.1999 (fl. 11), termo a quo do fato gerador da pensão por morte. Assim, à época do evento morte, estava em vigor a Lei estadual nº 5.011/81 que limitava a concessão do benefício aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, não contemplando a extensão da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos para os casos em que o pensionista fosse estudante universitário, razão pela qual merece reforma a sentença atacada. (...) De fato, a legislação a qual estava subordinada a recorrida não previa a hipótese de extensão do benefício até que os filhos completassem 24 (vinte e quatro) anos de idade e desde que estivessem matriculados em curso superior. Mencionada previsão somente ocorreu com a alteração na legislação previdenciária do Estado, com a publicação da Lei Complementar nº 39/2002. Ressalto, por oportuno, que este dispositivo legal foi revogado em 2003, pela Lei Complementar nº 44. Destarte, amparado no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, somente o dependente de ex segurado falecido no período compreendido entre a publicação da Lei Complementar nº 39 e a revogação efetuada pela Lei Complementar nº 44 é que são abrangidos pelas disposições daquela, concernente à extensão do benefício previdenciário ao filho dependente até que este complete 24 (vinte e quatro) anos e desde que esteja devidamente matriculado em curso superior. ANTE O EXPOSTO, curvando-me ao entendimento pacífico e sumulado do STJ, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença guerreada e, em consequência, denegar a segurança pleiteada para que a impetrante/apelada continuasse a receber o benefício de pensão por morte deixada pelo seu pai até que completasse a idade limite de 24 anos, julgando extinta a ação mandamental, com resolução de mérito, à luz do art. 269, I, do CPC, tudo nos moldes da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

No mesmo sentido, o Acórdão nº 144206, publicado em 24.03.2015, proferido pela 2a Câmara Cível Isolada do TJE/PA:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO PEVIDENCIÁRIO ESTADUAL. PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POS-MORTE. PAGAMENTO ATÉ OS 24 ANOS, PARA DEPENDENTE DE EX-SEGURADO QUE CURSAR NÍVEL SUPERIOR. EXTENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXTENSÃO AO CASO. EM RAZÃO DE QUE QUANDO O ÓBITO DA EX-SEGURADA OCORREU (09/03/2001) A LEI ESTADUAL VIGENTE ERA A 5.011/8 . REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA TURMA JULGADORA EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL DO APELANTE. JULGAMENTO ANTERIOR DA APELAÇÃO EM DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEADING CASE RESP 1.369.832 SP . MODIFICAÇÃO DAS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS NOS VV. ACÓRDÃOS Nº 126.484 E Nº 134.268. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA TURMA JULGADORA CONSOANMTE DETERMINA O ART. 543, § 7º, INCISO II DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

4 - CONCLUSÃO

Diante das razões constantes no presente apelo, requer o IGEPREV:

Que seja reformada a decisão judicial proferida pelo Juízo a quo , nos termos acima expostos, por ser medida de direito e justiça.

Pede deferimento.

Belém/PA, 28 de Agosto de 2020.

NomeProcurador igeprev - 00.000 OAB/UF