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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - TJPA - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - de Instituto Euro Americano de Educacao Ciencia Tecnologia

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EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor/Requerente: FAMAZ - FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA

Réu/Requerida: Nome

Nome, brasileira, viúva, aposentada, pessoa idosa com 75 anos idade, nascida em 06/02/1946, portadora da cédula de identidade 00000-00, SSP/PA, com inscrição no CNPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Belém, Estado do Pará, na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seu advogado in fine assinado, conforme instrumento particular de procuração, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000, AÇÃO DE COBRANÇA , que lhe move FAMAZ - FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA , vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , com base no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. PESSOA IDOSA.

Conforme se verifica na documentação em anexo, a parte Requerida é pessoa e idosa (Nascida em 06/02/1946, com 75 anos completos), tendo assegurado direito à prioridade na tramitação processual, nos termos da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), em seus artigos , §§ 1º e , artigo 69, 70 e 71 e seu § 5º e seguintes combinado com artigo 1.048, inciso I do CPC.

2. PRELIMINAR.

2.1. INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE.

A parte Ré comparece espontaneamente para alegar que nunca foi citada e nem intimada dos termos da presente ação conforme o que está estabelecido na legislação processual civil ( § 1º do artigo 239, do CPC).

Desde julho de 2016 a Ré passou a ter domicílio no Município de Belém, Estado do Pará, residindo na Endereço, consoante comprovante de residência (fatura de energia elétrica e instrumento particular de cessão de direitos - Cláusula Doze - ambos os documentos estão anexados).

A parte Autora informou dois endereços como sendo da Ré, conforme segue:

1. Indicado na inicial: EndereçoCEP: 00000-000(Doc: (00)00000-0000, (00)00000-0000).

2. Indicado na certidão do Oficial de Justiça (Doc: (00)00000-0000) - EndereçoCEP: 00000-000.

3. Indicado no requerimento , Docs: (00)00000-0000e (00)00000-0000- EndereçoCEP 00000-000.

É importante relembrar que no termo da audiência de 17/09/2020 ficou consignado que foi verificado que o mandado de citação foi devolvido sem cumprimento, havendo petição da parte Autora indicando outro endereço (Doc: (00)00000-0000).

Logo, em seguida este MM Juízo determinou a expedição de carta de citação para o endereço da EndereçoCEP: 00000-000, com o intuito de convocar a parte Ré para integrar a relação processual e comunicar a nova designação de audiência (Artigos 238 e 239, do CPC). (Doc: (00)00000-0000).

Conforme documento (00)00000-0000o A.R. (Aviso de recebimento) dos correios foi devolvido com a assinatura de outra pessoa, sendo: Nome. E, com base no recebimento por terceira pessoa, este MM Juízo considerou válida a citação, o que contraria os preceitos legais, declarando e deliberando a apresentação de contestação (Doc: (00)00000-0000):

"ABERTA AUDIÊNCIA: Pela ordem, frustrada a tentativa de conciliação face a ausência da ré, em que pese sua citação conforme documento ID (00)00000-0000. Nada mais havendo, encerro o presente termo."

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Vistos. Deve a parte ré apresentar contestação no prazo legal. Após, transcorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cientes os presentes.

O ato de citação é regido pelo princípio da pessoalidade , o qual impõe que a citação deve ser consumada sobre a pessoa em face de quem a ação foi proposta.

Ademais, a citação precisar real , ou seja, com a certeza que a informação chegou ao conhecimento do citando .

Deve ser recordado que é indispensável a citação do réu que é um ato jurídico- processual, bem como é o ato que dá formal ciência a parte contrária da existência do processo judicializado para que esta passe a integrar a relação processual:

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Sem a devida citação do Réu não se aperfeiçoa a relação processual e torna- se inútil e inoperante a sentença.

Deve então fluir deste presente momento o prazo para a apresentação da contestação.

§ 1º do artigo 239, CPC - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

No termos do artigo 280 do CPC, a citação e a intimação são atos processuais solenes, cujo rito está traçado pelos arts. 238 a 259 e 269 a 275 do CPC, com todos os pormenores. Há cominação expressa de nulidade para esses atos quando feitos "sem observância das prescrições legais" (art. 280).

A forma nas intimações e citações é da essência do ato e não apenas meio de prova. Daí por que o código considera nulos os atos de comunicação processual feitos sem observância dos preceitos legais. O que se admite, todavia, realizando a citação através do comparecimento da parte, desde que não tenha sofrido prejuízo em sua defesa pela deficiência do ato (arts. 282 e 239, § 1º).

Bem se pode verificar que a Ré não foi devidamente citada , visto que a citação e intimação foi recebida por pessoa estranha ao processo, uma terceira pessoa, que não é a parte contrária, assim como foi enviada para endereço que não é o da Requerida. Lembrando que a mesma reside em Belém desde julho de 2016, ou seja, há quase 5 (Cinco) anos .

Citação como se sabe, é o chamamento de alguém a juízo para defender-se em ação contra si, proposta ou ver-se-lhe instaurada a execução.

Enviar a citação e esta ser recebida por terceira pessoa é fato que causa nulidade absoluta, conforme dispõe o art. 278, parágrafo único, do CPC, devendo ser recordado que a citação é ato pessoal, devendo ser feita na pessoa que será parte do processo (Art. 242, CPC):

Art. 242. A citação será pessoal , podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Sua decretação não depende de provocação da parte e não se sujeita à preclusão. É que as nulidades expressamente cominadas, quando não supridas, se presumem prejudiciais aos interesses da parte e da atividade jurisdicional. E neste caso, deixa de observar os princípios basilares constitucionais e processuais do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa e interposição de recursos .

2.2. DA PARTE RÉ MANIFESTAMENTE ILEGITIMIDADE.

A parte Autora moveu ação de cobrança com base em um contrato de prestação de serviços educacionais e que estaria obrigada ao pagamento de 6 (Seis) parcelas mensais, e que teria somente pago a primeira parcela, deixando inadimple 5 (Cinco) parcelas.

A parte Ré não contratou os serviços educacionais da Autora. É o que se constatará por uma simples leitura dos documentos anexados na inicial.

A Ré nunca assinou o contrato de prestação de serviços educacionais.

O contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado por outra pessoa . Embora haja a identificação e qualificação da parte Ré, em todos os campos do contrato há assinatura de terceira pessoa, que firmou o referido contrato, sendo Nome(Doc: (00)00000-0000):

 Na página 6 do documento (00)00000-0000:

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 Na página 7 do (00)00000-0000:

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 Na página 8 do documento (00)00000-0000:

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 Na página 9 do documento (00)00000-0000:

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 Na página 12 do documento (00)00000-0000:

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Somente se pode concluir que a Ré jamais contratou qualquer serviço educacional. São 11 assinaturas feitas por terceira pessoa, é totalmente divergente da Ré não havendo nenhuma da parte Ré. A Ré nunca soube da existência do referido contrato.

O processo só se estabelece plenamente com a participação de três sujeitos principais: Estado, autor e réu, o que não é o caso dos autos.

Gera o processo uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz, todos à procura de uma solução para o conflito de interesses estabelecido em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro. Entretanto, a Ré não contratou serviços educacionais da parte Autora.

A Ré não é parte no sentido do direito material (visto que não contratou e nem assinou o contrato de prestação de serviço), assim como não é parte no sentido processual, por consequência natural. Isso causa uma falha nos elementos identificadores da causa, que são a identificação da partes (Polos ativo e passi), o pedido (Mediato e Imediato) e a causa de pedir.

Fala-se, para distinguir esses dois aspectos do pedido, em pedido imediato (modalidade da prestação jurisdicional pretendida) e em pedido mediato ("bem da vida" a ser tutelado concretamente por meio da prestação demandada). Reconhece-se, portanto, que um mesmo bem jurídico pode ser protegido por remédios processuais diferentes.

No caso dos autos, o bem da vida que a parte Autora visa tutelar não se presta para a prestação jurisdicional pretendida, visto que a parte Ré não é a contratante de serviços educacionais.

A causa petendi , por sua vez, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de "causa remota" do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de "causa próxima" do pedido.

Com isso não há direito de crédito para ser tutelado. A Autora não é credora e a parte Ré não é devedora.

A relação jurídico-processual estabelece-se, inicialmente, entre o autor e o juiz. É apenas bilateral nessa fase. Com a citação do réu, este passa também a integrá-la, tornando-a completa e trilateral. Então, estará o Estado habilitado a levar o processo à sua missão pacificadora dos litígios e terá instrumento hábil para dar solução definitiva (de mérito) à causa.

É válido notar, neste sentido, que autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto de direito afirmado em juízo. O autor deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo. Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor.

Cumpre verificar, ex officio , as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade de sua representação nos autos, por se tratar de pressupostos de constituição e desenvolvimenbto validado e regular da relação processual. É induvidoso que a parte Ré é ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser proferida sentença que não resolverá o mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VI, e § 3º, do CPC, indeferindo a petição inicial, pelo teor do artigo 330, inciso II, do CPC:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...)

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual; (...)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Deve-se, por conseguinte, ser indeferida a petição inicial julgando-se sem resolução de mérito.

3. DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDOCO. DA NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RÉ. DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE RÉ. DA INFRINGÊNCIA DIRETA AO ARTIGO , INCISO II DA CF/88. DA INFRAÇÃO A LEI INFRACONSTITUCIONAL: CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Não existe relação jurídica obrigacional entre Autora e parte Ré. O contrato jamais foi assinado pela Sra. Nome.

Todo contrato é negócio bilateral. Antes perquirir a validade e sua eficácia, é imprescindível analisar sua existência. Nunca houve manifestação da parte Ré em contratar serviços educacionais. A Ré não assinou o contrato apresentado.

É importante observar que a única referência ao nome da Ré-Reconvinte é totalmente diversa de sua assinatura. Assim como está escrito de forma diferente: Doroteia Paes:

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O nome da Ré-Reconvinte se escreve com acento na letra ‘e’ e não se inclui a letra ‘i’, sendo: Nome. Toda a grafia do nome é absoluta e completamente diferente e se pode constatar por simples observação, como segue:

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A contratante de seus serviços é outra pessoa e sua assinatura consta no contrato.

Cobrar dívida oriunda de contrato que não foi contratado pela parte Ré é ilegal e inconstitucional, ferindo os artigos 5º, inciso II c/c artigo 1º, inciso III, ambos da 00.000 OAB/UF.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana; (...)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

A parte Autora não atentou que a suposta contratante de seus serviços é outra pessoa assim como há diversas assinatura da mesma, sendo: Nome.

Considerando-se os conceitos básicos da uma relação jurídica obrigacional, não existe qualquer base de vinculação entre a Autora e a parte Ré. Desse modo, de acordo com essa construção, são elementos constitutivos da obrigação:

1. elementos subjetivos: o credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo);

2. elemento objetivo imediato: a prestação;

3. elemento imaterial, virtual ou espiritual: o vínculo existente entre as partes.

Primeiro, quanto ao elemento subjetivo, a parte Ré não assinou o contrato juntado pela Autora, o que torna o negócio nulo ou inexistente visto que a parte apresentada como devedora não é a que figura no polo passivo desta ação de cobrança.

Em segundo lugar, pela falta de assinatura da parte Ré, não existe vínculo jurídico entre as partes.

E em terceiro lugar, não existe obrigação de cumprir a suposta obrigação de pagar, em razão da não haver vínculo contratual.

É importante notar que crédito é direito pessoal, considerando-se que a parte não assinou o contrato que embasa o suposto débito tem-se certo que não existe obrigação de pagar.

A ausência de assinatura da parte Ré retira da estrutura jurídica obrigação do contrato apresentado seus elementos essenciais. Não é a Ré que contratou, logo não existe obrigação de pagar e sem assinatura não se concretizou vínculo jurídico. Não é a Ré que a quem se incumbe o dever de efetuar a prestação.

Todo negócio jurídico é uma declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia , com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo credor.

A ocorrência de nulidade, pela ausência de assinatura da parte Ré que a contamina e impossibilita a produção dos efeitos pretendidos pela Autora, consoante artigo 166, inciso IV, combinado com artigo 104, inciso III, do Código Civil:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

(...)

III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...)

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Com isso se pode constatar que não se cumpriram os elementos da forma prescrita em lei quanto a formação dos negócios jurídicos, consoante a sua validade, pois a parte Ré jamais manifestou sua vontade em contratar serviços educacionais.

Não se coadunam os elementos básicos dos negócios jurídicos, relativos aos pressupostos de existência, validade e eficácia.

Quanto a sua existência, um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos. E, nessa linha, são elementos constitutivos do negócio jurídico, pois nunca houve manifestação de vontade de forma livre, espontânea . Não houve manifestação de vontade parte Ré em formalizar assinando um contrato de prestação de serviços com a Autora.

O ato nulo [e aquele que não produz absolutamente qualquer efeito, portanto, seu defeito é insanável.

A ausência de assinatura da parte Ré torna o negócio jurídico inexistente, pois está intrinsecamente destituído de qualquer eficácia e não produz qualquer efeito jurídico, assim como não chegou a ingressar no mundo jurídico.

É importante relembrar que o fato jurídico pode ser provado mediante documento, conforme artigo 212, inciso II do Código Civil:

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

(...)

II - documento;

Com isso, os atos que não sejam celebrados por instrumento público necessitam de algumas cautelas, tais como existir a assinatura no instrumento particular. A falta de assinatura da parte Ré no contrato de prestação de serviços torna o mesmo inexistente e deve ser declarada nula qualquer efeito jurídico pretendido. O contrato não existe no mundo jurídico, logo não possui validade, assim como não possui eficácia.

Cobrar de quem não faz parte da relação contratual fere o princípio da dignidade humana, que é princípio fundamental e estruturante dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro (art. 1.º, III, CF/88), em razão de não ser devedora e não existir qual quer plausividade constranger a Ré a cobrança de valores indevidos.

Outra relação crucial é a que se estabelece entre a dignidade da pessoa humana e sua liberdade e o princípio da legalidade.

A Constituição Federal torna explícita a intrínseca relação entre legalidade e liberdade, designadamente no art. 5.º, II, ao estabelecer que

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

Neste dispositivo é o instrumento por excelência de que dispõe o Estado de Direito para garantir e ao mesmo tempo regular a liberdade. Um contrato que a Ré não formalizou e não se comprometeu, visto que não assinou, não pode criar obrigações inexistentes. Não há amparo legal para a cobrança perpetrada pela parte Autora. A Ré não é parte desta suposta obrigação contratual.

Por mais esta razão, deve a ação tomar o caminho da improcedência.

4. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A parte Ré é cobrada por dívida inexistente. Nunca a Ré assinou o contrato de prestação de serviços apresentado pela Autora.

A Requerida está sendo demandada a pagar R$ 00.000,00, dividido em 6 (Seis) parcelas mensais, acrescido de multa contratual de 2%, juros de mora de 1% (Um por cento) a mês, correção monetária pelo INPC/IBGE, tudo calculado da data de vencimento de cada mensalidade, incluindo-se custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo de 20% (Vinte por cento).

O valor de R$ 00.000,00é relativo ao contrato de prestação de serviço educacionais para o período letivo do 2º semestre do ano de 2014, que é relativa a 5 (Cinco) parcelas inadimplidas. A Autora informa que a primeira/matrícula foi paga.

Considerando os argumentos anteriores, a Ré não nada deve a parte Autora, o que torna uma cobrança indevida.

A Requerente apresenta um demonstrativo do cálculo de 5 (Cinco) parcelas supostamente devidas, conforme segue:

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Analise-se o artigo 940 do Código Civil:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Independentemente de culpa (TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA), muito embora ela tenha havido, é a Ré responsável pelo evento danoso contra o Autor e sua família, devendo ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do CDC:

Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Pelo teor dos artigos 884 do Código Civil que a parte Autora tentar se enriquecer sem justa causa cobrando débito inexistente de quem não é devedor do suposto contrato de prestação de serviços educacionais.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Por tudo explanado até agora, não existe causa que justifique a ação de cobrança, devendo, igualmente, o pedido ser indeferido.

5. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA POR RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE E NULA.

A relação jurídica originada por esta ação de cobrança atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma suposta contratação de serviços educacionais, mormente os arts. 5º, XXXII, e 48 do ADCT, da CF/88; arts. 42 e 71, do Código de Defesa do Consumidor, além das normas referentes à responsabilidade objetiva e facilitação do acesso à justiça.

A parte Autora alega que foi fornecedora de serviços educacionais, cuja expressão" fornecedor "é tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, montador, criador, o fabricante, o construtor, o transformador, o importador, o exportador, o distribuidor, o comerciante e o prestador de serviço. Assim como alega que a parte Ré seria (supostamente) o destinatário final, na qualidade de consumidora.

Embora não seja motivo de controvérsia doutrinária ou jurisprudencial, firma-se aqui ser a relação, entre a empresa Demanda e os Demandantes/Consumidores/Autores, é de natureza consumerista, nos moldes da Lei 8.078/90:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

(...)

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

(...)

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Considerando o artigo 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, embora a parte Ré nunca tenha contratado serviços educacionais da parte Autora, incide a qualidade de consumidora por equiparação, por meio da qual a proteção da legislação consumerista é estendida àqueles, sem participar diretamente da relação de consumo, venham a ser vítima de evento danoso ou que tenham sido expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Entre Autora e Ré devem ser aplicadas as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), principalmente no que se refere ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados aos consumidores de caráter material e moral, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços; que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; o acesso ao Poder Judiciário visando à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em favor dos consumidores, no processo civil, quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação ou quando forem eles hipossuficientes, segundo as regras ordinárias de experiência; bem como a adequada e eficaz prestação de serviços, ex vi do disposto no art. II, III, IV, VI, VII e VIII, 14, 17, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 39, incisos V, VI, X, 46, 47 do Código de Defesa do Consumidor do CDC.

É vedado pelo ordenamento jurídico nacional imputar a Ré dívida que não foi contraída pela mesma.

Nesse passo, a Ré pede, desde logo, que Vossa Excelência inverta o ônus da prova, nos termos do art. VIII, do CDC, a seu favor , considerando a veracidade das suas alegações e a sua hipossuficiência em relação à empresa Demandada:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Deste modo, é a presente argumentação para requerer a Vossa Excelência, inicialmente, digne-se aplicar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à presente ação judicial, a fim de resguardar plenamente os interesses dos Autores, posto se tratar de norma de ordem pública.

5. DA PRESCRIÇÃO A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONSTANTES EM INSTRUMENTO PARTICULAR.

A Ré é demandada por dívida supostamente oriunda de um contrato de prestação de serviços educacionais, apresentado pela Autora, que teria sido formalizado em 4 de setembro de 2014, assim como embasa a cobrança de 5 (Cinco) parcelas, cujos vencimentos seriam, conforme item ou cláusula 1.3 do contrato da Autora:

2a. parcela vencida em 7/08/2014.

3a. parcela vencida em 05/09/2014.

4a. parcela vencida em 07/10/2014.

5a. parcela vencida em 07/11/2014.

6a. parcela vencida em 07/12/2014.

O marco inicial do prazo de cinco anos deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, com isso todas já ultrapassaram o transcuro temporal de 5 (Cinco) anos. O que se pode concluir é que se trata de uma cobrança de dívida prescrita, pelo teor do § 5º do artigo 206 do Código Civil:

Art. 206.

(...)

§ 5 o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Além disso, juros prescrevem em 3 (Três) anos, não se podendo falar em cálculo de incidência desde a data de vencimento.

Art. 206.

(...)

§ 3 o Em três anos:

(...)

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

É importante atentar que não se aplica qualquer das causas de interrupção da prescrição, de acordo com artigo 202 do Código Civil, que pudesse legitimar a cobrança de valores vencidos no ano de 2014:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Ademais, deve ser analisado que a ação foi distribuída em 2 de outubro de 2019, e enquanto não ocorrida a citação válida não se pode cogitar de interrupção da prescrição, que retroagiria à data da propositura. Além disso, é importante ratificar que o documento (00)00000-0000e (00)00000-0000o A.R. (Aviso de recebimento) dos correios foi devolvido e juntado ao processo em 12 de janeiro de 2021 , com a assinatura de outra pessoa, sendo: Nomeque é terceira pessoa e estranha a este processo. Ou seja, a citação até este momento não havia de concretizado.

A citação somente se concretizou com o comparecimento espontâneo da Ré através da contestação protocolada, fato ocorrido em fevereiro de 2021.

Com isso não há que se falar que houve a interrupção da prescrição nos moldes do artigo 240 c/c com o artigo 231, incisos I e II, todos do CPC, assim como não se pode cogitar do efeito retroativo a data de propositura da ação:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Por mais este argumento deve o pedido ser julgado totalmente procedente.

7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A parteRé-Reconvinte pugna e declara, para fins do direito, e sob as penas da lei, que requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Vossa Excelência, conforme artigos 98 e seguintes do NCPC c/c Lei 1.060/1950, por não ter condição de arcar com o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, bem como que sejam abrangidos todos os atos processuais, por ser uma questão de Direito e Justiça, aplicável ao caso concreto.

8. DA CONCLUSÃO DOS PEDIDOS.

POSTO ISTO , e com fundamentos nos preceitos jurídicos anteriormente invocados, a Ré REQUER a Vossa Excelência que se digne a:

1. Aprecie e julgue a preliminar inexistência e nulidade de citação , uma vez que seu comparecimento foi espontâneo para indeferir a petição inicial (Art. 485, inciso I, CPC);

2. Aprecie e julgue a preliminar de manifesta ilegitimidade da parte Ré , visto que não assinou contrato de prestação de serviços com a Autora, com base nos artigo 330, incisos II c/c artigo 485 incisos I, IV e VI, todos do CPC, para indeferir a petição inicial julgando sem resolução de mérito.

3. Caso Vossa Excelência entenda de modo diverso, que prossiga nos ulteriores de até final sentença que julgue totalmente improcedente os pedidos da ação de cobrança considerando-se a inexistência de relação jurídica entre Autora e Ré, levando-se em conta a inexistência de documento que comprove vínculo obrigacional e contratual, uma vez que não existiu contratação de serviços o que se corrobora pela falta de assinatura no contrato da Sra. Nome, levando-se em conta a inexistência de documento que comprove vínculo assim como para declarar a prescrição da cobrança (Art. 206, § 5º do Código Civil).

4. Conceda os benefícios da justiça gratuita à parte Autora.

Outrossim, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada posterior de novos documentos, exibição e/ou requisição judicial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confissão, inspeção judicial.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam expedidas exclusivamente com a indicação do patrono da causa, Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF-B, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade, nos termos que dispõe o artigo 272, § 2º do NCPC

Nesses termos,

Pede e espera Deferimento.

Município de Belém, Estado do Pará, 25 de fevereiro de 2021.

P.p.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF-B