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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Recurso - TJPA - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - de Instituto Euro Americano de Educacao Ciencia Tecnologia

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EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor/Requerente: FAMAZ - FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA

Réu/Requerida: Nome

Nome, brasileira, viúva, aposentada, pessoa idosa com 75 anos idade, nascida em 06/02/1946, portadora da cédula de identidade 00000-00, SSP/PA, com inscrição no CNPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Belém, Estado do Pará, na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seu advogado in fine assinado, conforme instrumento particular de procuração, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, RECONVENÇÃO , com base no artigo 343, do CPC, nos autos do Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000, AÇÃO DE COBRANÇA , que lhe move FAMAZ - FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA , vem, perante Vossa Excelência, no intuito de anular cobrança indevida por ausência de manifestação da vontade e ausência de assinatura da Ré-Reconvinte, e danos morais , consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. PESSOA IDOSA.

Conforme se verifica na documentação em anexo, a parte Requerida é pessoa e idosa (Nascida em 06/02/1946, com 75 anos completos), tendo assegurado direito à prioridade na tramitação processual, nos termos da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), em seus artigos , §§ 1º e , artigo 69, 70 e 71 e seu § 5º e seguintes combinado com artigo 1.048, inciso I do CPC.

1. DOS FATOS DA CAUSA.

A parte Autora-Reconvinda moveu ação de cobrança com base em um contrato de prestação de serviços educacionais contra a a Ré-Reconvinte.

Alega a Autora-Reconvinda que a Ré-Reconvinte estaria obrigada ao pagamento de serviços prestados a aluna Nome.

O contrato se constituiu para formalizar a prestação de serviços educacionais durante o período letivo do ano de 2014, apenas para o segundo semestre.

O valor do contrato é de R$ 00.000,00, cuja forma de pagamento foi dividida em (Seis) parcelas mensais iguais de R$ 00.000,00, e que teria somente pago a primeira parcela (Matrícula), havendo inadimplemento das 5 (Cinco) parcelas restantes.

Com isso, a Autora-Reconvinda pleiteia que estaria em aberto o valor original de R$ 00.000,00e pede a procedência do pedido para condenar ao referido valor acrescido de multa contratual de 2%, juros de mora de 1% (Um por cento) a mês, correção monetária pelo INPC/IBGE, tudo calculado da data de vencimento de cada mensalidade, incluindo-se custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo de 20% (Vinte por cento).

É importante dizer que a Ré-Reconvinte possui domicílio e reside em Belém desde julho de 2016, ou seja, há quase 5 (Cinco) anos, e nunca recebeu qualquer telefonema, assim como nunca recebeu qualquer correspondência direta ou por empresas de cobrança, qualquer notícia ou informação sobre a existência do contrato de prestação de serviços educacionais .

Desde julho de 2016 a Ré passou a ter domicílio no Município de Belém, Estado do Pará, residindo na Endereço, consoante comprovante de residência.

Nada mais equivocado, contudo. Analise-se os argumentos que seguem.

2. DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDOCO. DA NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RÉ. DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE RÉ. DA INFRINGÊNCIA DIRETA AO ARTIGO , INCISO II DA CF/88. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Nunca existiu relação jurídica obrigacional entre Autora e parte Ré. O contrato jamais foi assinado pela Sra. Nome. É o que se constatará por uma simples leitura do contrato juntado pela Autora-Reconvinda e dos documentos anexados na inicial.

Todo contrato é negócio bilateral . Antes perquirir a validade e sua eficácia, é imprescindível analisar sua existência. Nunca houve manifestação da parte Ré-Reconvinte em contratar serviços educacionais. A Ré-Reconvinte não assinou o contrato com a Autor- Reconvinda.

A Ré nunca assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. O contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado por outra pessoa .

Embora haja a identificação e qualificação da parte Ré-Reconvinte, quem contratou e assinou o contrato foi outra pessoa, sendo Nome. Há em diversos campos constata-se a assinatura desta outra pessoa (Doc: (00)00000-0000), conforme se pode verificar pelos prints abaixo:

 Na página 6 do documento (00)00000-0000: consta a assinatura de Ana

Nomeem cima do nome da Ré-Reconvinda:

Imagem não disponível

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 Na página 7 do (00)00000-0000: novamente consta a assinatura de Ana

Nomeem cima do nome da Ré-Reconvinda:

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 Na página 8 do documento (00)00000-0000: nos cinco campos abaixo,

consta a assinatura de Nome:

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 Na página 9 do documento (00)00000-0000: no campo abaixo, consta mais

uma assinatura de Nome:

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 Na página 12 do documento (00)00000-0000: na parte final do contrato

constam quatro assinaturas de Nome.

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Somente se pode concluir que a Ré-Reconvinte jamais contratou qualquer serviço educacional. São 11 assinaturas feitas por terceira pessoa, não havendo nenhuma da parte Ré. A Ré nunca soube da existência do referido contrato.

É importante observar que a única referência ao nome da Ré-Reconvinte é totalmente diversa de sua assinatura. Assim como está escrito de forma diferente, sendo: Doroteia Paes:

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O nome da Ré-Reconvinte se escreve com acento na letra ‘e’ e não se inclui a letra ‘i’, sendo: Nome. Toda a grafia do nome é absoluta e completamente diferente e divergente, podendo-se constatar por simples observação, como segue:

Imagem não disponível

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A contratante de seus serviços é outra pessoa e sua assinatura consta no contrato. A parte Autora-Reconvinda não atentou que a contratante de seus serviços é outra

pessoa assim como há diversas assinatura da mesma, sendo: Nome.

Com isso não há direito de crédito para ser tutelado. A Autora não é credora e a parte Ré não é devedora.

Considerando-se os conceitos elementares de uma relação jurídica obrigacional, não existe qualquer base de vinculação entre a Autora-Reconvinda e a parte Ré-Reconvinte.

Toda e qualquer estruturação obrigacional e contratual possuem os seguintes elementos:

1. Elementos subjetivos: o credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo);

2. Elemento objetivo imediato: a prestação;

3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual: o vínculo existente entre as partes.

Primeiro, quanto ao elemento subjetivo, a parte Ré-Reconvinte não assinou o contrato juntado pela Autora, o que torna o negócio nulo ou inexistente visto que a parte apresentada como devedora nada contratou.

Em segundo lugar, a falta de assinatura da parte Ré-Reconvinte é prova da inexistência de vínculo jurídico com a parte que se apresenta na qualidade credora.

E em terceiro lugar, não sendo a parte devedora e não existindo vínculo, também deixa de existir a obrigação a cumprir, que seria a suposta obrigação de pagar.

É importante notar que crédito é direito pessoal , considerando-se que a parte não assinou o contrato que embasa o suposto débito tem-se certo que não existe obrigação de pagar.

A ausência de assinatura da parte Ré retira da estrutura jurídica obrigação do contrato apresentado seus elementos essenciais. Não é a Ré que contratou, logo não existe obrigação de pagar e sem assinatura não se concretizou vínculo jurídico.

Não é a Ré que a quem se incumbe o dever de efetuar a prestação.

Todo negócio jurídico é uma declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia , com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo credor.

A ocorrência de nulidade, pela ausência de assinatura da parte Ré que a contamina e impossibilita a produção dos efeitos pretendidos pela Autora-Reconvinda, consoante artigo 166, inciso IV, combinado com artigo 104, inciso III, do Código Civil:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

(...)

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

(...)

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Com isso se pode constatar que não se cumpriram os elementos da forma prescrita em lei quanto a formação dos negócios jurídicos, consoante a sua validade, pois a parte Ré jamais manifestou sua vontade em contratar serviços educacionais, nem para si nem para terceira pessoa.

Não se coadunam os elementos básicos dos negócios jurídicos, relativos aos pressupostos de existência, validade e eficácia.

Um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos. E na linha dos elementos constitutivos do negócio jurídico, nunca houve manifestação de vontade de forma livre, espontânea . Não houve manifestação de vontade parte Ré em formalizar assinando um contrato de prestação de serviços com a Autora-Reconvinda.

Merece ser ressaltado que o ato nulo é aquele que não produz absolutamente qualquer efeito, portanto, seu defeito é insanável.

A ausência de assinatura da parte Ré-Reconvinte torna o negócio jurídico inexistente, pois está intrinsecamente destituído de qualquer eficácia e não produz qualquer efeito jurídico, assim como não chegou a ingressar no mundo jurídico.

É importante relembrar que o fato jurídico pode ser provado mediante documento, conforme artigo 212, inciso II do Código Civil:

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

(...)

II - documento;

Com isso, os atos que não sejam celebrados por instrumento público necessitam de algumas cautelas, tais como existir a assinatura no instrumento particular. A falta de assinatura da parte Ré no contrato de prestação de serviços torna o mesmo inexistente e deve ser declarada nula qualquer efeito jurídico pretendido. O contrato apresentado pela

Autora-Reconvinda não existe no mundo jurídico, logo não possui validade, assim como não é destituído de eficácia.

Cobrar de quem não faz parte da relação contratual fere, igualmente, o princípio da dignidade humana, que é um dos princípios fundamentais e estruturantes dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro (art. 1.º, III, CF/88), em razão de não ser devedora e não existir qual quer plausividade imputar a Ré-Reconvinte a cobrança de valores absolutamente indevidos de quem não é devedor.

Outra relação crucial é a que se estabelece entre a dignidade da pessoa humana e sua liberdade e o princípio da legalidade.

A Constituição Federal torna explícita a intrínseca relação entre legalidade e liberdade, designadamente no art. 5.º, II, ao estabelecer que

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

Neste dispositivo é o instrumento por excelência de que dispõe o Estado de Direito para garantir e ao mesmo tempo regular a liberdade. Um contrato que a não foi formalizado pela Ré-Reconvinte, visto que não assinou, não criar obrigações (Inexistentes). Não há amparo legal para a cobrança perpetrada pela parte Autora-Reconvinda. A Ré- Reconvinte não é parte desta suposta obrigação contratual.

Cumpre verificar, ex officio , as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade de sua representação nos autos, por se tratar de pressupostos de constituição e desenvolvimenbto validado e regular da relação processual. É induvidoso que a parte Ré é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser proferida sentença que não resolverá o mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VI, e § 3º, do CPC, indeferindo a petição inicial, pelo teor do artigo 330, inciso II, do CPC:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...)

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual; (...)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Deve-se, por conseguinte, ser indeferida a petição inicial julgando-se sem resolução de mérito, tomando o caminho da improcedência.

3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A relação jurídica originada por esta ação de cobrança atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma suposta contratação de serviços educacionais, embora não tenha sido contratada pela parte Ré-Reconvinte, mormente os arts. 5º, XXXII, e 48 do ADCT, da CF/88; arts. 42 e 71, do Código de Defesa do Consumidor, além das normas referentes à responsabilidade objetiva e facilitação do acesso à justiça.

A parte Autora-Reconvinda alega que foi fornecedora de serviços educacionais, cuja expressão "fornecedor" é tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, montador, criador, o fabricante, o construtor, o transformador, o importador, o exportador, o distribuidor, o comerciante e o prestador de serviço. Assim como alega que a parte Ré seria (supostamente) o destinatário final, na qualidade de consumidora.

Embora não seja motivo de controvérsia doutrinária ou jurisprudencial, firma-se aqui ser a relação, entre a empresa Demanda e os Demandantes/Consumidores/Autores, é de natureza consumerista, nos moldes da Lei 8.078/90:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

(...)

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

(...)

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Considerando o artigo 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, embora a Ré-Reconvinte não assinado o contratado de serviços educacionais, incide a qualidade de consumidora por equiparação, por meio da qual a proteção da legislação consumerista é estendida àqueles, sem participar diretamente da relação de consumo, venham a ser vítima de evento danoso ou que tenham sido expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Devem ser aplicadas as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), principalmente no que se refere ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados aos consumidores de caráter material e moral, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços; que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; o acesso ao Poder Judiciário visando à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em favor dos consumidores, no processo civil, quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação ou quando forem eles hipossuficientes, segundo as regras ordinárias de experiência; bem como a adequada e eficaz prestação de serviços, ex vi do disposto no art. II, III, IV, VI, VII e VIII, 14, 17, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 39, incisos V, VI, X, 46, 47 do Código de Defesa do Consumidor do CDC.

Desta forma, é vedado pelo ordenamento jurídico nacional imputar a Ré dívida que não foi contraída pela mesma.

Nesse passo, a Ré pede, desde logo, que Vossa Excelência inverta o ônus da prova, nos termos do art. VIII, do CDC, a seu favor , considerando a veracidade das suas alegações e a sua hipossuficiência em relação à empresa Demandada:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Segundo a doutrina consumerista, uma das características do consumidor é a hipossuficiência e vulnerabilidade, sendo que esta pode ser técnica, jurídica e fática ou econômica. No presente caso há claramente, ao lado da hipossuficiência, a vulnerabilidade fática ou econômica do autor.

A presente argumentação para requerer a Vossa Excelência, inicialmente, digne- se aplicar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à presente ação judicial, a fim de resguardar plenamente os interesses dos Autores, posto se tratar de norma de ordem pública.

Considerando-se a inexistência de vínculo jurídico-contratual, visto que a Ré- Reconvinte nunca assinou o contrato e nunca assumiu obrigações perante a Autora-Reconvinte, é certo que se trata de um típica cobrança indevida. Analise-se o artigo 940 do Código Civil:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Mais particularmente dentro dos contornos da Lei de Proteção ao Consumidor, independentemente de culpa (TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA), muito embora ela tenha havido, é a Autora-Reconvinda é responsável pelo evento danoso contra a Ré- Reconvinete, devendo ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do CDC:

Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O fato da cobrança ser indevida, pelo teor dos artigos 884 do Código Civil, revela que a parte Autora-Reconvinda tenta se enriquecer sem justa causa cobrando débito de quem não é a parte devedora no contrato de prestação de serviços educacionais:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Por tudo explanado até agora, não existe causa que justifique a ação de cobrança, devendo, igualmente, o pedido ser indeferido.

3.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Os meios probatórios que competem a Ré-Reconvinte foi devidamente explorado e amplamente demonstrado. Quanto aos fatos os quais eventualmente dependerem de comprovação, devem ter seu ônus invertido ( CDC art. , VIII), pois é inexigível sua comprovação por parte do consumidor.

A aplicação deste instituto é comum no âmbito da proteção judicial das relações de consumo, exigindo-se ou a verossimilhança das alegações ou hipossuficiente o consumidor. Neste caso, ambos os requisitos restaram demonstrados, já que as alegações foram respaldadas na medida do possível e o consumidor, indubitavelmente, apresenta-se como o polo frágil da demanda.

Esses motivos legais sustentam o direito do consumidor em não ter declarado contra si o dever de provar detalhadamente todos os fatos da causa para que seja respaldado seu pleito. Configurados os requisitos legais, nada pode obstar o atendimento desta requisição, daí a obrigatoriedade em reconhecê-lo.f

4. DA PRESCRIÇÃO A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONSTANTES

EM INSTRUMENTO PARTICULAR.

Ademais das alegações anteriores, em razão do princípio da eventualidade, a Ré- Reconvinte é demandada por dívida supostamente oriunda de um contrato de prestação de serviços educacionais e que seria a peticionante a devedora.

O contrato foi formalizado em 4 de setembro de 2014. Este documento embasa a cobrança de 5 (Cinco) parcelas, cujos vencimentos são, conforme item ou cláusula 1.3 do contrato referido:

2a. parcela vencida em 7/08/2014 .

3a. parcela vencida em 05/09/2014 .

4a. parcela vencida em 07/10/2014.

5a. parcela vencida em 07/11/2014.

6a. parcela vencida em 07/12/2014.

O marco inicial do prazo de cinco anos deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, com isso todas já ultrapassaram o transcuro temporal de 5 (Cinco) anos. O que se pode concluir é que se trata de uma cobrança de dívida prescrita, pelo teor do § 5º do artigo 206 do Código Civil:

Art. 206.

(...)

§ 5 o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público

ou particular;

Além disso, juros prescrevem em 3 (Três) anos, não se podendo falar em cálculo de incidência desde a data de vencimento, pois somente se constitui em mora, com base no artigo 240 do CPC, ocorrendo a citação válida:

Art. 206.

(...)

§ 3 o Em três anos:

(...)

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações

acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

É importante atentar que não se aplica qualquer das causas de interrupção da prescrição , de acordo com artigo 202 do Código Civil, que pudesse legitimar a cobrança de valores vencidos no ano de 2014:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Ademais, deve ser analisado que a ação de cobrança foi distribuída em 2 de outubro de 2019 , e enquanto não ocorrida a citação válida não se pode cogitar de interrupção da prescrição, que retroagiria à data da propositura.

Além disso, é importante ratificar consoante com a peça contestatória, que os documento (00)00000-0000e (00)00000-0000o A.R. (Aviso de recebimento) dos correios foi devolvido e juntado ao processo em 12 de janeiro de 2021 , com a assinatura de outra pessoa, sendo: Nomeque é terceira pessoa e estranha a este processo. Ou seja, a citação até este momento não havia de concretizado.

Além, levando-se em conta o comparecimento espontâneo da Ré-Reconvinte, a citação somente se efetivou com a contestação e reconvenção protocoladas, fato ocorrido em 23 de fevereiro de 2021.

Com isso não há que se falar que houve a interrupção da prescrição nos moldes do artigo 240 c/c com o artigo 231, incisos I e II, todos do CPC, assim como não se pode cogitar do efeito retroativo a data de propositura da ação:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Atente-se para as decisões dos Tribunais de Justiça:

Processo: (00)00000-0000

Tipo de processo: Recurso Cível

Tribunal : Turmas Recursais

Classe CNJ: Recurso Inominado

Relator: Nome

Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível

Comarca de Origem: PORTÃO

Seção: CIVEL

Assunto CNJ: Indenização por Dano Moral

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DEMANDADA QUE

SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO

ORIUNDA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . VENCIMENTO DO

DÉBITO EM 19/09/2011 DÍVIDA PRESCRITA . APLICAÇÃO DA

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ARTIGO 206, § 5º, I .

RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS

INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº (00)00000-0000,

Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho

Fraga, Julgado em: 29-09-2020) - Publicação: 01-10-2020

Núm.: (00)00000-0000

Tipo de processo: Recurso Cível

Tribunal : Turmas Recursais

Classe CNJ: Recurso Inominado

Relator: Nome

Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível

Comarca de Origem: PORTO ALEGRE

Seção: CIVEL

Assunto CNJ: Indenização por Dano Moral

Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE DÍVIDA PRESCRITA . IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ART. 206, § 5º, I, DO CC . AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PELA DÍVIDA DISCUTIDA NA AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.(Recurso Cível, Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-05-2020) Publicação: 29-05-2020

Por mais este argumento deve o pedido ser julgado totalmente procedente.

5. DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONDUTA ILÍCITA: COBRANÇA SEM VÍNCULO JURÍDICO e COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Diante dos fatos relatados, é evidente que a Ré-Reconvinte sofreu grande abalo em sua honra, bem como violação a sua própria dignidade.

Ser demandada em cobrança indevida por não existir vínculo jurídico, assim como também se trata de dívida prescrita, de per si é constrangedor, causando vexame e graves transtornos, afetando diretamente o sentimento de dignidade do cidadão.

Decerto, a conduta ilícita da Autora-Reconvinda acarreta abalo na honra subjetiva do Ré-Reconvinte, sendo inequívoca a frustração de ser demandada por uma dívida que não contraiu, fere os termos da Constituição Federal (Art. 5º, inciso V e X) e legislação infraconstitucional ( Código Civil: arts. 186 e 927; e CDC: arts. 6º, incisos IV e VI) dispõem e asseguram o direito à reparação pelos danos morais decorrentes de ato ilícito, conforme segue:

"Art. da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

"Art. 186 do Atual Código Civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

"Art. 6 do CDC - São direitos básicos do consumidor:

(...)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

"Art. 14 do CDC - O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços"

In casu, resta evidente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo Ré- Reconvinte, haja vista o constrangimento de ser cobrada indevidamente por dívida que não contratou e prejuízos psicológicos, que lhe causam forte ansiedade.

Merece especial destaque que os abalos morais sofridos pelos autores não podem ser considerados meros aborrecimentos ou dissabores , mas sim danos morais puros, pois o Demandante se deparou com diversos problemas que superam em muito a noção do mero aborrecimento do diaadia, ou do mero descumprimento contratual.

Pelo exposto, mostra-se patente o direito da Ré-Reconvinte à indenização pelos danos morais decorrente da conduta ilícita da demandada, pelo que requer seja deferido o pleito indenizatório.

6. DO PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Do mesmo modo que os precedentes jurisprudenciais acima transcritos, o Colendo STJ do Egrégio TJPA recomenda que as indenizações por danos morais nestes casos sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).

De acordo com o que escorreitamente observa Nome, traduzindo o pensamento que predomina na doutrina e na jurisprudência:

" a reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. "

Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, como também irrisórias, que fiquem desprovidas de qualquer efeito pedagógico ou reparatório para quem pratica o ato a ser reparado.

Nessa ordem de ideias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória some-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.

Nomeconcorda também com Costa Leite:

Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano patrimonial, porque não se pode avaliar economicamente valores dessa natureza, por isso, tem, concomitantemente, a função satisfatória e a de pena. Se a responsabilidade civil constitui uma sanção, não há porque não se admitir o ressarcimento do dano moral, misto de pena e de compensação. Portanto, há danos cujo conteúdo não é dinheiro, nem uma coisa comercialmente redutível a dinheiro, mas a dor, a emoção, a afronta, a aflição física ou moral, ou melhor, a sensação dolorosa experimentada pela pessoa. O dano moral que se traduz em ressarcimento pecuniário não afeta a priori valores econômicos, embora possa vir a repercutir neles.

Igualmente, trata-se de responsabilidade objetiva da empresa ré, por força da imposição do Código de Defesa do Consumidor, bastando, para a configuração do dano e do dever de indenizar a ocorrência do fato ilícito, que na presente ação encontra-se devidamente comprovado ante a irrefutável publicidade enganosa.

Contudo, mesmo tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se importante ressaltar que a Ré-Reconvinte, sem dúvida, sofreu com a atitude ilícita da empresa demandada, posto (i) o receio de que pagar mais pelos serviços que não foram contratados; (ii) o fato de ter que recorrer ao Judiciário para tentar solucionar a questão; (iii) ter que gastar com a contratação de profissional da advocacia, uma vez que a Autora-Reconvinda não buscou solucionar extrajudicialmente, como providência anterior a judicialização da cobrança (indevida e prescrita, repita-se).

Portanto, a condenação em valores pecuniários deve procurar reparar o dano causado e servir como sanção à prática ilegal de condutas como essa, conforme se percebe nas lições de Nome(Professor de Direito Civil na Faculdade de Direito da USP), in verbis:

Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, através da aplicação da fórmula" danos emergentes e lucros cessantes "( CC , art. 1.059 ), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.

É que interessa ao direito e à sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurídico se mantenha dentro de padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesionamento, cabe ao agente suportar as consequências de sua atuação, desestimulando-se, com a atribuição de indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.

Nesse sentido, é que a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata- se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o passa fazer conscientizar- se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indeveida por ele assumida. De outra parte, deixa-se para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo patrimonial. 1

Excelência, repise-se que o dano moral deve ser suportado pela Autora- Reconvinda , devendo a indenização também deve servir de exemplo e advertência, coibindo a reincidência das práticas objurgadas e constituindo-se, assim, em excelente instrumento de pacificação social, aliás, finalidade máxima da jurisdição prestada pelo Estado-Juiz.

Da mesma forma, a jurisprudência também é pacífica em anotar a verdadeira finalidade da indenização por danos morais, in verbis :

A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. 2

Nesses termos, os transtornos, a revolta e a indignação causadas pela conduta ilícita das rés ensejam, indubitavelmente, a compensação postulada na presente ação.

Ainda nessa linha é o entendimento esposado pelos Pretórios Pátrios, conforme prelecionado pelo agora Ministro (à época Desembargador) Cezar Peluzo: 3

A indenização por dano é arbitrável mediante estimativa jurisprudencial que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado do autor da ofensa.

Conforme se pode verificar, a indenização deve ter um caráter compensatório, mas também deve possuir um caráter punitivo, de repressão para que outras condutas semelhantes não se repitam no seio da sociedade. Nisto consiste a Teoria do Valor do Desestímulo , que se busca com a indenização no âmbito do dano moral, teoria esta assentada na doutrina moderna, litteris :

1 (In Repertório da Jurisprudência - 1a Quinzena de agosto de 1993, n. 15/93, pág. 292)

2 TJSP - 1º C. Dir. Privado - Ap. Rel Alexandre Germano - j. 24.9.96 - JTJ - LEX 184/64.

3 TJ-SP, Apelação nº 198.945 - 1/7, 2a Câmara, data da decisão: 21-12-93.

...Ademais a tendência moderna é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. 4

Desta forma, para a fixação do montante devido a título de danos morais, deverá ser considerada além da abrangência e da gravidade dos danos causados, a caracterização da Autora- Reconvinda enquanto instituição de grande porte que são, revestindo-se a condenação no valor pleiteado pela requerente nos reflexos necessários para alcançar o efeito punitivo e satisfativo aos interesses da demandante. Nesse sentido é o que lecionam os tribunais pátrios:

Indenização - Responsabilidade Civil. Dano Moral. Fixação. Prudente critério do julgador. Necessidade, no entanto, da indicação pelo autor de parâmetros mínimos de razoabilidade. Inocorrência. Inépcia da inicial.5

O nosso Código Civil admite o ressarcimento do dano exclusivamente moral. Em nosso sistema o arbitramento é a forma recomendada para fixar-se a indenização de danos morais, como a que ocorre, a lei não prevê outra modalidade de liquidação.6

Desta forma, a Ré-Reconvinte, requer a Vossa Excelência que condene a Autora- Reconvinda a indenizá-la, a título de danos morais, em patamar não inferior a R$ 00.000,00, isto é, o quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico.

Tal valor é dado como parâmetro para que V. Exa. fixe o montante da condenação, ressaltando-se ainda que a referida quantia está de acordo com o entendimento dos Tribunais e dentro dos contornos legais, doutrinários e jurisprudenciais, atendendo à Teoria do Valor do Desestímulo, considerando principalmente o valor a atitude ilícita suportada pela Ré-Reconvinte.

Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.

Quanto à quantificação do dano, pacificou - se no STJ a aplicação do método bifásico:

4 STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4a ed. RT, p.761

5 TJSP - 7a C. de Férias B de Dir. Privado - Ap. - Rel. Rebouças de Carvalho - j. 19.8.96 - JTJ-LEX 183/122.

6 RJ 489/92, Rel. Almeida Camargo

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA.

(...).

3. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.

4. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

5. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. (...) ( REsp 1332366/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016).

Por estas razões, entende-se que somente a condenação das empresas demandadas dentro dos parâmetros indicados poderá trazer satisfação efetiva a Ré-Reconvinte para compensar os danos morais sofridos, no intuito de desestimular a prática de atos ilícitos como os narrados neste feito, bem como o caráter punitivo que a indenização por dano moral deve possuir, e que são capazes de justificar plenamente o parâmetro indicado. Decerto, eventual condenação ao pagamento de valor irrisório ou apenas simbólico terá para a Autora-Reconvinda o sabor do sucesso, ainda mais se considerado o valor da dignidade ofendida.

Assim, arbitrando-se valor diferente e menor do que o parâmetro fornecido, ter-se- iam frustrados os dois objetivos da indenização, quais sejam: dar compensação financeira à vítima de modo a atenuar os efeitos dos danos morais a ainda aplicar punição com caráter pedagógico às empresas ofensoras.

À guisa de colaboração com este juízo na concretização do valor frente ao método bifásico, transcreve - se precedente em que se considera razoável, nos casos de cobrança indevida e cobrança prescrita:

Processo: 1031019-98.2018.8.26.0576 - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 20a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2021 - Data de publicação: 22/02/2021

Ementa: APELAÇÕES. Ação de procedimento comum. Sentença de procedência que declarou inexistente o débito e condenou os réus a pagar indenização por danos morais. Inconformismo dos dois demandados. Sem razão. Legitimidade passiva da corré Aymoré configurada porque a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes originou-se do crédito cedido por ela à corré Itapeva. Réus que firmaram contrato de cessão de crédito mesmo após ter sido declarado inexigível a dívida do autor em ações judiciais anteriores. Conduta ilícita dos réus configurada. Dever de pagar indenização pelos danos morais causados ante a inserção indevida do nome do autor no rol de devedores e reincidência de cobrança da dívida declarada inexigível. Valores arbitrados em R$ 20.000,00 para Aymoré e R$ 10.000,00 para corré Itapeva que não comportam redução. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recursos não providos, com determinação.

Processo: 1044372-90.2019.8.26.0506 - Órgão julgador: 20a Câmara de Direito Privado - Comarca: Ribeirão Preto - Data do julgamento: 22/02/2021 - Data de publicação: 22/02/2021

Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrição do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa dos réus. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar inexistente o débito e condenar os réus a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00. Demandados condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Apelação exclusiva da autora requerendo a majoração do quantum indenizatório e elevação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Com razão. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 15.000,00, com atualização desde a data da sessão de julgamento (Súmula nº 362 do STJ). Incidirão juros de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data da exibição da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da súmula nº 54 do STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual uma vez que não há avença firmada entre as partes que justificasse a anotação. Quanto aos honorários advocatícios, ficam majorados para 20% sobre o valor total atualizado da condenação, já considerando aqui incluído o trabalho nesta via recursal. Apelo provido.

Na análise da segunda fase, para ajustar o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), temos que a gravidade do fato é presumida in re ipsa, não houve qualquer concorrência de culpa da vítima (Autor), que desconhecem completamente o débito abusivamente cobrado pela requerida.

Destarte, Excelência, considerando a função dissuasória da quantificação do dano moral, estando demonstrado pela reiteração delituosa da requerida, que os valores ordinariamente arbitrados não são suficientes para compeli-la à observância da lei e dos precedentes, impõe - se que o valor da indenização seja rigorosamente majorado, para que o lucro visado pela requerida com a prática do ilícito não seja maior que o custo operacional dele decorrente.

7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A parte Ré-Reconvinte pugna e declara, para fins do direito, e sob as penas da lei, que requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Vossa Excelência, conforme artigos 98 e seguintes do NCPC c/c Lei 1.060/1950, por não ter condição de arcar com o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, bem como que sejam abrangidos todos os atos processuais, por ser uma questão de Direito e Justiça, aplicável ao caso concreto.

7. DA CONCLUSÃO DOS PEDIDOS.

POSTO ISTO , e com fundamentos nos preceitos jurídicos anteriormente invocados, a Ré REQUER a Vossa Excelência que prossiga nos ulteriores de até final sentença que julgue totalmente procedente a RECONVENÇÃO para:

1. Declarar a inexistência de dívida em razão da inexistência de relação jurídica entre Ré- Reconvinte e Autora-Reconvinda, considerando-se a ausência de documento que comprove vínculo obrigacional e contratual por falta de assinatura no contrato pela Sra. Nome.

2. Declarar a prescrição das parcelas em cobrança com base no artigo Art. 206, § 5º do Código Civil, considerando que as datas de vencimento das cinco mensalidades são: 7/08/2014, 05/09/2014, 07/10/2014, 07/11/2014 e 07/12/2014, o que demonstra o transcurso de 5 anos.

3. Condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à Ré-Reconvinte, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, equivalente a R$ 00.000,00, ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídico.

4. Conceda os benefícios da justiça gratuita à parte Autora.

5. Condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (Vinte por cento) sobre o valor da causa nesta Reconvenção.

Outrossim, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada posterior de novos documentos, exibição e/ou requisição judicial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da Autora-Reconvinda, sob pena de confissão, inspeção judicial.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam expedidas exclusivamente com a indicação do patrono da causa, Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF-B, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade, nos termos que dispõe o artigo 272, § 2º do NCPC

Valor da causa: R$ 00.000,00- Art. 292, inciso V, CPC. Nesses termos,

Pede e espera Deferimento.

Município de Belém, Estado do Pará, 25 de fevereiro de 2021.

P.p.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF-B

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