jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Nome , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 00000-00/SP e do CPF n° 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com , por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR ,

nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, vez não concordar com a

r. decisão de fls. 111-112, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores recebidos pela parte executada a título de proventos de aposentadoria, proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Cidade e Comarca de Sumaré/SP, nos autos da execução n° 0000230-49.2018.8.26.0604, disponibilizado no D.J.E em 12/02/2020, considerando-se publicado no primeiro dia útil subseqüente à referida data.

Requer destarte, seja processado e encaminhado à Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com intimação do agravado, para contraminuta, querendo, no prazo de quinze dias, para ao final, ser provido o recurso, cujas razões seguem anexas.

O patrono da agravante é o Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Fone (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com

O patrono do agravado é a Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço, Fone (00)00000-0000.

Instrui o presente, nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Novo Código de Processo Civil com os seguintes documentos:

a) Cópia da petição inicial;

b) Cópia da Procuração do Agravado;

c) Documentos que instruem à inicial;

d) Procuração da Agravante

e) Bloqueio judicial;

f) Pedido de desbloqueio;

g) Cópia da decisão agravada;

h) Cópia da certidão de intimação da respectiva

decisão;

Anexa ainda, a guia de recolhimento do preparo do recurso para seu recebimento a admissibilidade.

Termos em que,

pede deferimento.

Sumaré, 9 de março de 2020.

_____________________________________

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

_____________________________________

Nome

00.000 OAB/UF-E/SP

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Origem: 2a Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP

Autos n°: 0000230-49.2018.8.26.0604

Agravante: Nome

Agravada: BANCO DO BRASIL S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA!

DOUTA PROCURADORIA

I - DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Recurso de Agravo tirado contra decisão proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença, proposta pela parte agravada em face da parte agravante, que, em síntese, pretende o recebimento da quantia de R$ 00.000,00.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, houve o arquivamento dos autos em razão da inexistência de bens penhoráveis.

Com o pedido de desarquivamento, houve bloqueio judicial de natureza salarial, de aposentadoria, onde a parte executada requereu o desbloqueio, sobrevindo a

r. decisão de fls. 111-112, nos seguintes termos:

" Somado ao fato de que não há nos autos prova inequívoca das alegações do executado, tem-se que a execução busca a satisfação coativa do direito do credor, mitigada pelo princípio da menor onerosidade possível (caso dos autos, porquanto a penhora em dinheiro é dotada da satisfatividade imediata), a pretensão de desbloqueio não pode ser deferida, nem mesmo à luz da norma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, a impenhorabilidade da integralidade do saldo acarreta, em última análise, enriquecimento ilícito do executado, o que é vedado pelos princípios gerais de direito.

Posto isso, mantenho o bloqueio. Manifeste-se o credor em termos de andamento " .

Portanto, não concordando com a r. decisão agravada que, à evidência, por irreversível, acarreta lesão grave e de difícil reparação ao agravante, interpõe o presente recurso.

Ademais, cumpre esclarecer, que o agravante é aposentado, possui mais de 60 anos, faz uso de medicamentos e, em razão da ordem judicial de bloqueio na execução, teve seus proventos de aposentadoria bloqueados, não podendo sequer agora cuidar da sua saúde, donde se espera que esse E. Tribunal suspenda os efeitos da r. decisão combatida através do presente agravo.

II - PEDIDO DE EFEITO ATIVO NA TUTELA RECURSAL

O r. despacho proferido pela MM. Juíza "a quo" , que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores de natureza alimentícia, sob o fundamento de que enriquecimento ilícito do agravante, há de ser revogado.

Consoante será demonstrado, essa decisão enquadra-se nos casos típicos estabelecidos no art. 1.012, § 4° do CPC, pois acarreta lesão grave e de difícil reparação, impondo-se, assim, a suspensão do seu cumprimento, valendo lembrar, que já foi bloqueado os proventos de aposentadoria do agravante.

Com efeito, a morosidade peculiar no julgamento do presente recurso de agravo acarretará prejuízo imensurável à agravante, pois, viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e o estatuto jurídico do patrimônio mínimo, estatuto do idoso, razão pela qual, necessário se faz seja deferido o efeito ativo , ou a tutela antecipada ao presente recurso, para fins de sustar os efeitos da r. decisão recorrida, até julgamento final do presente.

Assim, é de rigor a tutela pretendida, para suspender os efeitos expropriatórios da agravante, no que tange ao seu salário para sua subsistência e de sua família, até decisão final deste recurso.

III - DOS FUNDAMENTOS DO PRESENTE RECURSO

Inicialmente, cumpre destacar que o inconformismo do agravante, assenta-se no que tange ao pedido de desbloqueio de suas contas bancárias.

Isto porque, o objeto da penhora, trata-se de crédito de verba alimentar decorrente de natureza salarial proveniente benefício do INSS (aposentadoria), portanto, mostra-se ilegal.

A medida se faz necessária porque a ordem de bloqueio judicial derivada pelo juízo da execução recaiu sobre crédito alimentar, ou seja, proventos de aposentadoria , de natureza estritamente salarial, portanto, alimentar e absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, in verbis :

Art. 833. São impenhoráveis:

recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;

Ademais, no que tange a alegação da agravada nas fls. 107/110 de que é depositado diversas quantias, além de frágil, fica expressamente, vez que foi comprovado a origem do crédito, é frágil, já que no extrato bancário do agravante, não impugnado pela agravada, consta expressamente, CRED.BENEFICIO INSS , demonstrando de forma inequívoca a fonte pagadora.

Como se denota, a regra é a impenhorabilidade da remuneração , detentora de natureza alimentar e, portanto, destinada a proporcionar ao seu recebedor garantias mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer etc.

Ademais, a origem do débito, não autoriza o bloqueio dos valores na conta da agravante, nos termos do parágrafo segundo, do art. 833.

Isto porque, não se trata a execução de prestação alimentícia e os valores não excedem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

Destarte, o art. 7°, inciso X, da Constituição Federal assegura a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa" , o que corrobora a intensidade da proteção que o legislador constitucional conferiu a essa verba.

Neste sentido:

EXECUÇÃO. Constrição, em conta poupança, sobre crédito transferido de conta corrente em que a executada recebe seus proventos de aposentadoria. Natureza salarial. Inadmissibilidade da constrição. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil e artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2217904-25.2017.8.26.0000; Rel. Fernando Sastre Redondo; 38a Câmara de Direito Privado; Julgamento: 07/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO AGRAVANTE. O bloqueio dos rendimentos salariais do Agravante destinados ao seu sustento e da sua família afronta o disposto no art. 833, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2231989-16.2017.8.26.0000; Rel. Eduardo Siqueira; 38a Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/01/2018)

Execução de título executivo extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade. Decisão alterada. Impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, IV e X, do C.P.C. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178007-

Dr. Nome - 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

(00)00000-0000 / (00)00000-0000 / (00)00000-0000

www.advocaciadrdemetrius.com.br / email@email.com

87.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 19/01/2018)

PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, na hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.' (REsp 805.454/SP, Rela. Mina. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 08/02/2010). Ainda nesse sentido: AgRg na Rcl 12.251/DF, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19.8.2013; AgRg no Ag 1.331.945/MG, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25.8.2011; RMS 29.391/GO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 27.5.2010; RMS 26.937/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 23.10.08; AgRg no REsp 1.023.015/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 27.02.2008; AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 19.11.2007. 7.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, afastando a penhora determinada sobre os pró-labores do recorrente. (STJ, REsp n° 1.418.415 - RO (2013/00000-00), Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado em 06.02.2014)

Nesse mesmo entendimento, Nome, ao descrever os princípios informativos do processo de execução, elucida de maneira brilhante a matéria:

"É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pess oa humana".

Dessa forma, demonstrado o não cabimento do bloqueio de ativos financeiros do agravante, a penhora deve ocorrer sobre outros bens elencados no art. 835 do CPC, razão pela qual deverá ser dado provimento ao recurso para que seja reformada a r. decisão guerreada, liberando-se os valores bloqueados em favor do agravante como medida de inteira Justiça.

Dr. Nome - 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

(00)00000-0000 / (00)00000-0000 / (00)00000-0000

www.advocaciadrdemetrius.com.br / email@email.com

IV - DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer-se a concessão do efeito ativo ou a tutela de urgência ao recurso, determinando-se, liminarmente, a sustação dos efeitos da r. decisão guerreada, bem como qualquer levantamento de valor , até o julgamento do presente recurso, que ao final requer seu provimento para ser desbloqueado a conta bancária do agravante/executado, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, onde recebe seus proventos de benefício e aposentadoria, bem como o levantamento dos valores bloqueados em favor do agravante/executado, expedindo-se o competente mandado de levantamento judicial eletrônico.

Termos em que,

P. Deferimento.

Sumaré, 9 de março de 2020.

_____________________________________

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

_____________________________________

Nome

00.000 OAB/UF-E/SP