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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0370

Petição Inicial - TJSP - Ação de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 1001686-06.2019.8.26.0370

MARLI PALADIN , devidamente qualificada no feito acima mencionado, AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO que promove em face do Nome, também qualificado, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões:

DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR

O autor preenche todos os requisitos para o seu benefício pleiteado ( AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO), fato que será demonstrado nos autos durante a instrução processual.

PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Quanto prescrição quinquenal alegada pelo requerido não se aplica na presente ação, uma vez que o indeferimento administrativo foi em 22 de fevereiro de 2018 a presente ação foi ajuizada em 16 de dezembro de 2019 , porém deverá ser aplicado à lei vigente.

DOS RECOLHIMENTOS EXISTENTES NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS E DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REALIZADA

A requerida alega que os períodos que não estejam indicados no CNIS não podem ser incluídos na contagem de tempo de serviços e ficam desde logo impugnados. Alegação que não merece ser arguida, uma vez que o documento referido é de responsabilidade do próprio Nome

requerido, a obrigação de anotação na CTPS é do empregador, bem como a

referido recolhimento e contribuição para o INSS.

Os períodos constante na CTPS é considerado prova

plena, conforme julgado transcrito abaixo:

Processo APL 5041904-24.2014.404.7000 PR 5041904- 24.2014.404.7000. Órgão Julgador SEXTA TURMA. Julgamento 28 de Setembro de 2016. Relator (Auxílio Salise) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR. EMENTA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SEGURADO E REGISTRO NO CNIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. TEMPO URBANO. RECONHECIMENTO. CTPS PROVA PLENA. MÉDICO COOPERADO. RECOLHIMENTOS A CARGO DA COOPERATIVA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE.

1. O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovados outros valores referentes aos salários- de-contribuição do PBC, é devida sua consideração no cálculo de liquidação do benefício.

3. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeitos de contagem de tempo de serviço.

4. Comprovado o tempo de contribuição de 01/05/03 a 30/11/10 e de 01/01/12 a 31/03/12, uma vez que a partir da competência 04/2003, o médico cooperado não era responsável pelo recolhimento das contribuições, sendo que os recolhimentos extemporâneos por parte da cooperativa não podem prejudicar o segurado.

5. Demonstrado o exercício de atividade sujeita a enquadramento por categoria profissional (médico) nos períodos de 01/02/1974 a 01/03/1974, 02/03/1974 a 20/07/1976 e 01/04/1976 a 01/05/1983. 6. Para a majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, não é possível computar-se o tempo ficto decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum, porquanto não contributivo (art. 50, Lei nº 8.213, de 1991). 7. Preenchidos os requisitos de idade e carência, é devida a aposentadoria por idade urbana, a contar da data do requerimento administrativo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Grifo nosso.

A autora preenche todos os requisitos legais sendo

eles a "Idade, a carência e a qualidade de segurado" os mesmos estão

devidamente comprovados através de provas materiais, que deverão ser

confirmados por provas testemunhais.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Para que seja concedido o benefício em tela pleiteado pela requerente, a lei, atualmente , exige os seguintes requisitos: a idade superior a 48 (quarenta e oito) anos e 30 (trinta) anos de tempo de serviço e contribuição, acrescido do tempo adicional (PEDÁGIO), no caso do trabalhador do sexo feminino e o tempo de carência , o qual é estipulado de acordo com a data em que o autor filiou-se à Previdência Social, ou seja, se o segurado filiou-se a referida Instituição antes de Julho de 1991, segue - se a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com base no ano em que ingressou com o requerimento de seu pedido de aposentadoria. Portanto, a autora, ora requerente, por ter ingressado com seu pedido de aposentadoria em 2015 e ser filiado à Previdência Social antes de julho de 1991, terá que comprovar o tempo de 180 meses de contribuição.

Porém, se o segurado comprovar que atém a promulgação de EC número 20/98 tenha cumprido os requisitos da Lei anterior, também lhe é assegurado do direito à Aposentadoria por Tempo de Serviço (30 anos para o sexo masculino e 25 anos para o sexo feminino), art. 52 da Lei 8.213/91.

Portanto, quanto à impossibilidade da concessão do benefício em tela pleiteado pela autora, pela falta de período de carência e não comprovação do tempo de serviço, alegado pelo Nome-Requerido, não poderá prevalecer, uma vez que existe prova material nos autos, que também poderá ser complementada por prova testemunhal comprovando a carência e o tempo de serviço superior à exigida legalmente.

Além disso, o parágrafo 4º do artigo 26 do Decreto nº 3048/99 estabelece uma presunção que favoreceu o segurado empregado com relação ao período de carência, qual seja: que o recolhimento das contribuições considera-se presumido porque é feito pelo empregador, e o acórdão abaixo transcrito confirma a referida presunção:

"A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas ao autor" (TRF 1a R egião AC. 019902.27926/GO- Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves - DJ. (00)00000-0000, p.31)

O curto período em que a autora exerceu atividade

urbana não descaracteriza seu labor rural.

A jurisprudência abaixo mostra a verdadeira realidade dos trabalhadores rurais, que mesmo tendo trabalhado muitos anos, não possuem documentos para comprovar tal trabalho e, baseado em jurisprudência do STJ, afirma que tem aceito até mesmo prova exclusivamente testemunhal em casos extremos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BÓIA-FRIA. LABOR URBANO E PENSÃO DO MARIDO. DETALHAMENTO DOS PERÍODOS TRABALHADOS. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas contra-razões.

que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

3. Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ.

4. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge da demandante, ainda mais quando fora do período equivalente à carência, e a posterior percepção de pensão por morte de natureza urbana não impedem o reconhecimento do labor agrícola da autora como bóia- fria, especialmente considerando que os rendimentos advindos do meio urbano não eram significativamente elevados.

5. Não se faz razoável exigir que os bóias-frias recordem detalhadamente os interregnos laborados em cada lugar e em cada ano, tendo em vista que trabalham em terras de terceiros por períodos muitas vezes ínfimos, quiçá por um só dia em cada propriedade.

6. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

(TRF 4a REGIÃO - Rel. CELSO KIPPER - Ac. 2008.70.00000-00 - Data Publicação 27/10/2008 - Data Julgamento 21/10/2008) grifo nosso

A Solução pro misero alegado pelo STJ resguarda a dificuldade da autora em conseguir prova material, e uma vez presente nos autos não deve ser desprezada.

Ademais ainda resguardando a questão de prova documental de todo período, tanto a lei (Art. 55, § 3º da lei 8.213/91) como a jurisprudência (sumulas 149 do STJ e 14 da TNUJEF) exigem apenas inicio de prova documental, não sendo necessária prova material de todo período que se pretende comprovar. Se assim fosse, estaria especificado "PROVA PLENA" e não "INICIO DE PROVA".

ATIVIDADE RURAL - DA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL

Consultando-se os autos podemos certificar que a autora laborou durante parte de sua vida exercendo atividades rurais em propriedades rurais, e juntou nos autos documento comprovando tais fatos (CTPS DA AUTORA DE FLS. 13/19) podendo utilizar-se dos referidos documentos para caracterizar o indício de prova material exigido por lei, como também foram descriminados todos os períodos trabalhados sem o devido registro em CTPS os quais serão comprovados por prova testemunhal.

A jurisprudência abaixo mostra a verdadeira realidade dos trabalhadores rurais, que mesmo tendo trabalhado muitos anos, não possuem documentos para comprovar tal trabalho e, baseado em jurisprudência do STJ, afirma que tem aceito até mesmo prova exclusivamente testemunhal em casos extremos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BÓIA-FRIA. LABOR URBANO E PENSÃO DO MARIDO. DETALHAMENTO DOS PERÍODOS TRABALHADOS. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas contra-razões. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

3. Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ.

4. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge da demandante, ainda mais quando fora do período equivalente à carência, e a posterior percepção de pensão por morte de natureza urbana não impedem o reconhecimento do labor agrícola da autora como bóia- fria, especialmente considerando que os rendimentos advindos do meio urbano não eram significativamente elevados.

5. Não se faz razoável exigir que os bóias-frias recordem detalhadamente os interregnos laborados em cada lugar e em cada ano, tendo em vista que trabalham em terras de terceiros por períodos muitas vezes ínfimos, quiçá por um só dia em cada propriedade.

6. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n.

8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à

implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos

do art. 461 do CPC.

(TRF 4a REGIÃO - Rel. CELSO KIPPER - Ac.

2008.70.00000-00 - Data Publicação 27/10/2008 - Data

Julgamento 21/10/2008) grifo nosso

O início de prova material juntado nos autos

merece ser aceito, pois o STJ já se pronunciou a respeito da dificuldade

do trabalhador rural em comprovar o seu trabalho e, no caso dos autos,

não há razões para rejeitar o início de prova material presente.

DO TRABALHO DO MENOR DE 14 ANOS

Quanto ao alegado pelo Nomerequerido com relação ao trabalho por criança, devendo ser considerada a realidade da vida da autora, onde as crianças deixavam de estudar para ajudar seus pais na lavoura, uma vez que precisavam manter seu sustento. E mais a jurisprudência abaixo deixa bem claro que para fins previdenciários deverá ser considerado o trabalho exercido por menor de 14 anos, e tal fato será comprovado através de provas testemunhais.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL DO MENOR DE 14 ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários.

2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

3. Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (motorista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.

4. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1.998. 5. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91.

6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 528.193 - SC - 2003/00000-00 - QUINTA TURMA - REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ 29/05/2006 p. 285) grifo nosso

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento alegado pela entidade

recorrida, também não procede, uma vez que a matéria não contraria dispositivo de lei

federal, devendo, portanto, ser rejeitado.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Em suma, o Requerente preenche todos os requisitos

necessários para ter concedido sua "APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

E CONTRIBUIÇÃO" , existindo prova documental nos autos comprovando sua idade

superior a 48 anos , sendo que seu labor e contribuição por mais de 40 (quarenta) anos, a

atividade especial e a carência exigida legalmente, serão comprovados durante a instrução

processual através de depoimentos de testemunhas idôneas e Perícia Técnica, os quais

complementarão as provas materiais que estão nos autos, restando somente à concessão do

benefício pleiteado pelo autor, a partir do indeferimento administrativo "22 de fevereiro

de 2018" , uma vez que na referida data a autora já preenchia todos os requisitos para o seu

benefício pleiteado.

Conforme exposto na inicial, serão requeridos todos os tipos

de provas em direito permitido para se comprovar o alegado pelo autor.

Como já mencionado na inicial, a autora valer-se-á de todos

os meios de provas admitidas em direito para comprovar suas alegações.

Quanto aos juros e correção monetária, deverá ser aplicado à lei vigente, e o mesmo deverá ocorrer quanto à prescrição .

No mais, ratifica-se a inicial, requerendo a Vossa Excelência que se digne em julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, não devendo ser acolhido qualquer requerimento do Nome-Requerido.

Termos em que,

Pede deferimento e juntada.

Monte Azul Paulista (SP), aos 20 de março de 2020.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF