Processo nº 0002276-24.2020.8.26.0577

Cristina Aparecida Araujo x Prefeitura Municipal de São José dos Campos

TJSP · Foro de São José dos Campos, SP
Cível · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de São José dos Campos, em 11 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Alexandra de Freitas Miacci Dias, Cristina Aparecida Araujo, Natália Franco Massuia e Marcondes, Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/07/2021há 3 meses
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24/03/2021há 7 meses
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04/03/2021há 8 meses
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29/01/2021há 9 meses
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São José dos Campos

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO CRISTINA INOKUTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KEILA ROSSETO QUERUBINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2021

Processo 0002276-24.2020.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristina Aparecida Araujo - Vistos. 1 - Fls.32: A retenção da contribuição previdenciária é feita pelo órgão pagador de forma administrativa, em que pese a responsabilidade pelo pagamento decorrer de decisão judicial. A fixação do valor da contribuição previdenciária pelo Juízo neste processo é aquele efetivamente devido ao IPSM, sendo possível ao Município diligenciar administrativamente para efetuar o pagamento, sobretudo porque o Instituto de Previdência é uma autarquia municipal. Sendo assim, indefiro o pedido de inclusão do IPSM no polo passivo nesta fase de execução e indefiro o pedido para que este Juízo transfira o valor depositado para a conta do IPSM. Contudo, considerando que já houve depósito do valor a título de contribuição previdenciária (R$ 1.506,27), deverá ser apresentado nos autos o formulário MLE para levantamento do valor, o que deverá ser providenciado pelo ente público responsável pela retenção (executada). Int. - ADV: ALEXANDRA DE FREITAS MIACCI DIAS (OAB 408529/ SP)

26/01/2021há 9 meses
Relação: 0011/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls.32: A retenção da contribuição previdenciária é feita pelo órgão pagador de forma administrativa, em que pese a responsabilidade pelo pagamento decorrer de decisão judicial. A fixação do valor da contribuição previdenciária pelo Juízo neste processo é aquele efetivamente devido ao IPSM, sendo possível ao Município diligenciar administrativamente para efetuar o pagamento, sobretudo porque o Instituto de Previdência é uma autarquia municipal. Sendo assim, indefiro o pedido de inclusão do IPSM no polo passivo nesta fase de execução e indefiro o pedido para que este Juízo transfira o valor depositado para a conta do IPSM. Contudo, considerando que já houve depósito do valor a título de contribuição previdenciária (R$ 1.506,27), deverá ser apresentado nos autos o formulário MLE para levantamento do valor, o que deverá ser providenciado pelo ente público responsável pela retenção (executada). Int. Advogados(s): Alexandra de Freitas Miacci Dias (OAB 408529/SP) Remetido ao DJE
25/01/2021há 9 meses
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2021há 9 meses
Conclusos para Decisão
Vistos. 1 - Fls.32: A retenção da contribuição previdenciária é feita pelo órgão pagador de forma administrativa, em que pese a responsabilidade pelo pagamento decorrer de decisão judicial. A fixação do valor da contribuição previdenciária pelo Juízo neste processo é aquele efetivamente devido ao IPSM, sendo possível ao Município diligenciar administrativamente para efetuar o pagamento, sobretudo porque o Instituto de Previdência é uma autarquia municipal. Sendo assim, indefiro o pedido de inclusão do IPSM no polo passivo nesta fase de execução e indefiro o pedido para que este Juízo transfira o valor depositado para a conta do IPSM. Contudo, considerando que já houve depósito do valor a título de contribuição previdenciária (R$ 1.506,27), deverá ser apresentado nos autos o formulário MLE para levantamento do valor, o que deverá ser providenciado pelo ente público responsável pela retenção (executada). Int. Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
Data de tramitação
11/02/2020 a 21/07/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Irredutibilidade de Vencimentos
Partes envolvidas
Documentos anexos
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