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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP.

LIMINAR

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG nº 00000-00/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Várzea Paulista/SP, na Endereço, por seu advogado infra-assinado, nomeado nos termos do instrumento particular de mandato, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do Sr. Nome, a ser citado na pessoa do procurador chefe, em São Paulo/SP, Viaduto Santa Efigênia, 266, Centro, CEP: 00000-000, pelo que passa a expor.

O Impetrante preencheu todos os requisitos necessários para pleitear sua Aposentadoria por tempo de contribuição , razão pela qual deu entrada em seu benefício, sob o protocolado de (00)00000-0000.

Ocorre que, até a presente data, o pedido não foi sequer analisado pela Autarquia Previdenciária, conforme comprovantes anexados.

Fato é que já decorreram mais de 300 dias da data de protocolo do requerimento, e isso sem que a concessão fosse analisada!

Ocorre que o art. 174, do Decreto 3.048/99, determina que a análise conclusiva de qualquer pedido administrativo deve-se dar em até 45 dias , senão vejamos:

ART. 174. "O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão (grifamos)".

Assim, resta claro que o Impetrado extrapolou prazo previsto, haja vista que após o protocolo do requerimento o prazo é de 45 dias para finalizar a análise do requerimento.

Após o recebimento do requerimento pela Agência da Previdência Social, o prazo para a decisão final do processo é de 30 dias, e o Impetrante está há mais de 300 dias aguardando o julgamento do seu benefício!

Outrossim, não bastasse a legislação supra, no mesmo sentido dispõe a Lei Nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49 do Capítulo XI - Título "Do Dever de Decidir":

ART. 49 "Concluída a instrução de processo administrativo, a

Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo

prorrogação por igual período expressamente motivada". (grifamos)

Não obstante, a todos é garantido um tramite processual razoável e o acesso a todas as vias que assegurem agilidade na sua apreciação, seja na esfera judicial ou administrativa, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXVIII, incluído pela EC 45/2004, que segue:

ART 5º, LXXVIII, CF/88 "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". (Grifamos)

Cumpre se esclarecer que, após o decurso do prazo de 85 dias, o impetrante tem consultado com frequência o resultado do seu pedido, sem qualquer movimentação!!

Assim, está claro o ora demonstrado abuso da autoridade coatora, sendo certo que este ato coator afronta direito líquido e certo do Impetrante, consolidado pela DESÍDIA da autarquia em concluir o processamento e julgamento do recurso da aposentadoria, destacando-se ainda, que se trata de prestação de natureza alimentar e, portanto, imprescindível ao cumprimento das necessidades basilares da Impetrante!

Diante de todo o exposto, nenhuma dúvida resta quanto à presença da fumaça do bom direito, bastando, para isso, observarmos que a legislação obriga a Autarquia a processar e encaminhar em 45 dias para a decisão final do processo.

Por sua vez, o "periculum in mora" encontra-se caracterizado no retardamento da análise conclusiva da concessão de sua aposentadoria, o que culmina um prejuízo irreparável ao impetrante, vez que o benefício de aposentadoria é de natureza alimentar, limitando assim sua própria subsistência!

DA EFETIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA

Importante ressaltar, ainda, que a presente demanda visa a finalização da análise administrativa, e não a mera movimentação processual .

Isso porque o prazo para conclusão da análise já foi extrapolado, e não pode o segurado ser prejudicado pela desídia do Impetrado.

Segue decisão recente nesse sentido, proferida no processo nº 5002364-17.2019.4.03.6128, que tramita perante a 2a Vara Federal de Jundiaí/SP:

S E N T E N Ç A

Vistos .

Trata-se de mandado de segurança entre as partes em epígrafe , objetivando análise de pedido administrativo protocolizado e pendente de análise além do prazo legal.

Em síntese, sustenta o excesso de prazo para análise pela autarquia federal em prejuízo dos direitos da impetrante.

A medida liminar foi postergada.

A autoridade impetrada apresentou informações para requerer a concessão de prazo razoável para a análise conclusiva.

O MPF apresentou seu parecer pela concessão da segurança.

Na oportunidade vieram os autos conclusos para sentença.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Segundo preceitua o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A concessão da segurança requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à exame do mérito.

O cerne da presente impetração concerne à alegação de que o impetrante protocolou requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário e o impetrado extrapolou o prazo legal para sua análise, em violação ao princípio da eficiência e legalidade.

Inicialmente, observo que não há comprovação nos autos de ter sido afastado o ato coator omissivo . A própria autoridade coatora afirma que ainda não realizou a providência determinada. Não cabe, portanto, a extinção da ação mandamental sem análise do mérito.

De sua monta, observo a relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, pois o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental [1].

O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula prazo de 30 dias para as decisões nos processos administrativos, há muito superado sem que haja qualquer informação sobre seu andamento.

Ainda que se alegue o acúmulo de trabalho da agência da autarquia, não se olvidando que os servidores devem seguir com cautela as diretrizes para implantação dos benefícios, evitando a ocorrência de erros administrativos, não se pode exigir da impetrante que aguarde tempo demasiado para cumprimento de procedimentos a cargo do INSS, tenho sido extrapolado o prazo legal fixado, mormente quando se trata de verba de natureza alimentar. Há que se ponderar, ademais, pela necessidade de concessão de prazo adicional, a fim de que o processo administrativo possa ser decidido compatibilizando-se interesses do segurado e da legitimidade dos atos administrativos.

Por estas razões, o reconhecimento de direito líquido e certo vindicado, nesta oportunidade, em face da autoridade impetrada, é de rigor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo no ponderado prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias , nos termos da fundamentação da presente sentença.

Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sem condenação em custas , dada a isenção de que gozam as partes.

Oficie-se e intime-se a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de representação processual da pessoa jurídica interessada PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO .

Decisão sujeita a duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. º 12.016/09).

Por fim, sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa .

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se.

Assim, requer o Impetrante que o presente Mandado de Segurança seja efetivo em garantir o direito líquido e certo ora pleiteado e demonstrado, bem como proceda à condenação do Impetrado à finalização da concessão interposta.

LIMINAR

A Lei n.º 1.533/51 assegura o direito a impetrar o Mandado de Segurança, com a concessão de medida liminar, quando relevante o fundamento, como in casu , com a violação do direito do Impetrante e com abuso de poder do Impetrado, que não se atem às leis, decretos, regulamentos ou princípios constitucionais por mais cristalinos que sejam, decidindo sempre sobre o destino de seus beneficiários de acordo com sua conveniência.

A não concessão da medida liminar solicitada prejudicará o impetrante em seu direito constitucional de obter a análise conclusiva do benefício, considerando-se ainda que se trata de meio indispensável para sua subsistência e, por conseguinte, bem necessário para o cumprimento de suas obrigações.

Acrescenta-se, ainda, que ao se tratar de matéria previdenciária, devem ser levados em conta os princípios da certeza e da segurança jurídicas, fundamentais no Estado Democrático de Direito.

Por outro lado, em sendo o NomeNacional do Seguro Social uma Autarquia Federal, sua atividade deve fundar-se inteiramente no Princípio da Legalidade, base da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Conclusão

Ante o exposto, comprovado o direito líquido e certo do Impetrante e diante do ato coator representado pela desídia do Impetrado na finalização da análise do pedido de concessão de benefício, requer de Vossa Excelência a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR , determinando de imediato à Autoridade Coatora que conclua o processamento do pedido, a fim de prosseguir à conclusão pela concessão do benefício pleiteado, conforme fundamentado nos autos.

Requer, ainda, que seja processada a presente medida nos termos da mencionada Lei n.º 1.533/51, notificando-se a autoridade coatora para que preste às informações que Vossa Excelência julgar necessária, bem como que se abstenha de tomar qualquer medida punitiva contra o direito da impetrante, concedendo-se ao final a segurança definitiva.

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito para o regular processamento da presente ação.

Gratuidade

Requer, finalmente, que lhe seja permitido litigar sob os benefícios da gratuidade de Justiça , eis que não possui condições de prover o sustento de sua família.

Termos em que, atribuindo à presente o valor de R$ 00.000,00, para efeito de alçada.

** No mais, requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF.

P. Deferimento.

Jundiaí, 03 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF