Processo nº 5003059-63.2020.4.03.6183

Cesar da Silva x Gerente Executivo da Agencia da Previdencia Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
CÍVEL · MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 02 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Areta Fernanda da Camara, Cesar da Silva, Eraze Sutti, Helena Guaglianone Fleury e outros.
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23/10/2021há 3 meses
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29/09/2021há 4 meses
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28/09/2021há 4 meses
Juntada de Petição de manifestação

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5003059-63.2020.4.03.6183

POLO ATIVO

CESAR DA SILVA

ADVOGADO (A/S)

LARISSA SCRICCO BRANDAO | 440839/SP

HELENA GUAGLIANONE FLEURY | 405926/SP

THAIS MELLO CARDOSO | 159484/SP

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA | 303511/SP

RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO | 341088/SP

ERAZE SUTTI | 146298/SP

ARETA FERNANDA DA CÂMARA | 289649/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003059-63.2020.4.03.6183 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CESAR DA SILVA Advogados do (a) IMPETRANTE: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, ERAZE SUTTI - SP146298, ARETA FERNANDA DA CÂMARA - SP289649 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CESAR DA SILVA em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine a imediata análise de seu requerimento. Afirma que em 02/05/2019 requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo n. 1017091872), mas que até a presente data não houve análise de seu requerimento administrativo, o que representa violação à Lei 9.784/1999 e ao seu direito líquido e certo. A inicia foi instruída com os documentos. A decisão de ID 29437967 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a emenda à inicial, o que fora cumprido pelo impetrante ao ID 3053477. Posteriormente, o Juízo Previdenciário declinou da competência (ID 30871778) e o feito foi redistribuído a esta 25ª Vara Cível. O pedido de liminar foi apreciado e DEFERIDO. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Alega, em suma, que deu cumprimento à decisão liminar. Parecer do Ministério Público Federal. Intimado (a) a se manifestar, o (a) impetrante afirmou não ter mais interesse processual no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, anoto que a despeito de já ter havido a conclusão do requerimento da impetrante, não há que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que a análise do pedido administrativo somente foi realizada em razão da decisão judicial que deferiu a medida liminar. No mérito, suficiente o exame da questão quando da apreciação do pedido de liminar, motivo pelo qual adoto como razões de decidir aqueles mesmos fundamentos para tornar definitiva a decisão neste mandamus. Porque submetida, entre outros ao Princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), a Administração Pública tem o dever de se pronunciar em prazo razoável sobre pleito a ela dirigido, formulado em Processo Administrativo, seja para deferir ou para negar a pretensão. Esse prazo razoável não pode exceder àquele estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99 (“Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”). Vale dizer: diante de um pedido e formalizado o PA, a Administração deve se pronunciar conclusivamente no prazo de 30 dias. No caso dos autos, já tendo se escoado o referido prazo, tem-se como configurada a plausibilidade dos fundamentos do pedido. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões administrativas tampouco substituir a Administração na análise dos requisitos do ato administrativo (no caso, da concessão da aposentadoria). O controle judicial dos processos administrativos cinge-se à constatação da existência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo possível adentrar ao mérito administrativo naquelas hipóteses em que, ainda que se cuide de espaço de atuação política reservado ao administrador, as decisões se revelem arbitrárias e dissonantes da finalidade pública. Isso posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, confirmando a liminar (a que já fora dado integral cumprimento), CONCEDO A ORDEM para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo de n. 1017091872, protocolado em 05/05/2019, no prazo de 10 (dez) dias. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I. SãO PAULO, 22 de setembro de 2021.

27/09/2021há 4 meses
Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS
Expedição de Outros documentos.
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Documentos anexos
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