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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Parcelas de benefício não pagas

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VARA JUDICIAL DE CAFELÂNDIA/SP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA/SP.

Autos nº 1001298-96.2017.8.26.0104

Autor: Nome

Réu: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, Autarquia Federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pela Procuradora Federal in fine, assinada, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO fundada nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTESTAÇÃO

O INSS restou citado para os termos da presente ação em data de 06/10/2017. Considerando o prazo em dobro que a Endereçomanifestar nos autos, bem como a ocorrência da SUSPENSÃO dos prazos forenses nas datas de 12/10, 13/10, 02/11, 03/11 e 15/11, tem-se que o prazo para apresentação dessa peça de defesa esgotar-se-á em data de 24/11/2017. Portanto, tempestiva essa contestação.

II- DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

A parte autora, ajuizou a presente ação visando a condenação do NomeRéu ao pagamento mensal do benefício de prestação continuada de natureza assistencial no importe de um salário-mínimo, previsto no art. 203, inc. V da CF c.c. art. 20 da Lei nº 8.742/93, ao argumento de que atende aos requisitos legais e regulamentares que lhe asseguram o respectivo direito, eis que:

a) Seria portador de deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. , II do Decreto 1.744/95, uma vez que sofre de "EPILEPSIA - CID 10 G40"

b) não disporia de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, vez que possui a referida deficiência;

Em que pese os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, conforme se verá adiante.

III- DO DIREITO

1. REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)

A assistência social é um conjunto de ações do Poder Público voltadas a proteção e amparo das pessoas efetivamente necessitadas, em especial da criança e adolescentes carentes, da família, da maternidade, da velhice e dos portadores de deficiência.

Dentre os objetivos da assistência social, colhe-se do teor do art. 203, V da Constituição da Republica , a obrigatoriedade de Poder Público assegurar a percepção de benefício de 1 (um) salário-mínimo aos portadores de deficiência e aos idosos

(no caso) que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Todavia o constituinte remeteu ao legislador ordinário o encargo de disciplinar a concessão do benefício, estabelecendo a forma, os critérios, os requisitos e condições para sua percepção, o que restou estatuído com a edição da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) , cujo art.200 cuidou da matéria.

Com efeito, dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93:

"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elecandas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Nome.

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para deferimento do pedido."

Por sua vez, acrescentam os artigos 37 e 38 da referida Lei:

"Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.

..........................................................................................

Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1º de janeiro de 1998."

Objetivando regulamentar os dispositivos legais retro, o Poder Executivo editou o Decreto nº 1.744/95 , cujo art. tratou de explicitar, para fins de concessão do benefício assistencial, os conceitos de "família", "pessoa portadora de deficiência" e "família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência" trazidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93.

A propósito, confira-se:

"Art. 2º. Para fins deste Regulamento, considera-se:

I.- família: a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes;

II.- pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho; III.- família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa: aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes, seja inferior ao valor previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993."

Com efeito, o art. do aludido Decreto resume os requisitos para obtenção do benefício, quais sejam : (a) ser "portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho "; (b) a renda familiar mensal per capita é inferior a prevista no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993" , estabelecendo, em seu art. 13, a forma pela qual deve se dar sua comprovação.

No que tange à comprovação da renda mensal per capita, o art. 13 do Decreto 1.744/95, dispõe que:

"Art. 13. A comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos por parte de todos os membros da família do requerente que exerçam atividades remuneradas:

I.- Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

II.- Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

III.- Carnê de contribuição para o Nome;

IV.- Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Nomeou outro regime de previdência social público ou privado;

V.- Declaração de entidade, autoridade ou profissional a que se refere o artigo 12.

§ 1º. A apresentação de um dos documentos mencionados nos incisos I a V deste artigo, não exclui a faculdade de o NomeNacional do Seguro Social - INSS emitir parecer sobre a situação sócio- econômica da família do beneficiário.

§ 2º A declaração de que trata o inciso V será aceita somente nos casos de trabalhadores que, excepcionalmente, estejam impossibilitados de comprovar sua renda mediante a documentação mencionada nos incisos I a IV."

Sobre o conceito de deficiência e de família incapaz de prover a própria manutenção o E. STJ, deixou assentado que:

RECURSO ESPECIAL Nº 420.160 - RS (2002/00000-00)

RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RENDA MENSAL VITALÍCIA - RENDA FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO"PER CAPITA"- ART. 20, § 3º DA LEI 8.742/93 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. - O dispositivo legal que define o benefício de prestação continuada tem como pressupostos além da idade, a deficiência física e a renda familiar inferior à 1/4 do salário mínimo vigente. No caso em exame, trata-se de pessoa doente e não deficiente incapaz de prover a própria manutenção, cuja renda familiar comprovada é superior a 1/4 do salário mínimo. Ausentes os pressupostos legais, impossível a concessão do benefício pleiteado.

- Precedentes desta Corte

- Recurso conhecido e provido, para modificar o v. Acórdão impugnado, julgando improcedente a demanda.

Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2003 (Data do Julgamento)

MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Relator.

Assim, de acordo com o voto condutor do acórdão supra referido, o Ministro Jorge Scartezzini, diferencia nos benefícios da espécie, as pessoas que apresentam incapacidade resultante de doenças, daquelas portadoras de deficiência, estas tem direito ao benefícios assistencial, se preenchidos os demais requisitos legais, as outras (incapazes por doença) não. Diz o eminente Relator em seu voto:

" Como se depreende dos autos, o laudo pericial constante às fls. 19/20, concluem ser o autor portador de câncer pulmonar, devendo ser submetido a tratamento médico, porém, não se trata de deficiente físico. "

No que tange ao critério objetivo de aferição da miserabilidade da família, previsto no § 3º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, o Ministro Relator deixou assentado em seu voto que:

" O dispositivo legal supra transcrito define o rendimento familiar "per capita" inferior a 1/4 do salário-mínimo, de forma objetiva, considerando-o como limite mínimo para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência, não havendo como atribuir-se outros parâmetros para a concessão do benefício ".

Portanto, de acordo com o acórdão supra, para ter o direito ao benefício assistencial em questão, dois são os requisitos à serem preenchidos cumulativamente, quais sejam: que a renda familiar per capita seja inferior à 1/4 do salário-mínimo e, ser o autor pessoa portadora de deficiência física, estrito sensu , não sendo devido caso o requerente seja apenas portador de doença que o incapacite para o trabalho.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter preenchido a nenhum dos dois requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, de modo que o pedido inicial deve ser julgado totalmente improcedente.

2- DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICA

Contudo, ainda que eventualmente o laudo médico pericial demonstre a deficiência da demandante, o critério da hipossuficiência econômica deverá ser preenchido, para fazer jus ao benefício assistencial pretendido.

Como se sabe, a lei de regência da matéria (Lei n. 8.742/93) exige que o beneficiário do"LOAS deficiente"além de possuir a deficiência, há de ser considerado também HIPOSSUFICIENTE .

RECENTEMENTE, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, o STF, através do seu Tribunal Pleno, em controle INCIDENTER TANTUM , ou seja, decisão SEM efeitos erga omnes e vinculante, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, nos termos como a seguir:

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. GRIFEI.

Assim, ATUALMENTE, verifica-se uma esdrúxula situação: muito embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, não restou definido pela Suprema Corte qual o novo critério a ser utilizado a fim de se aferir a situação de hipossuficiência daquele que postula o benefício assisten- cial (LOAS).

Contudo, como o julgamento pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 apesar de proferido pela STF não tem eficácia vinculante e para todos, a bem da verdade, a norma ainda não foi efetivamente retirada do ordena- mento, servindo como norte interpretativo.

De outro lado, cabe a interpretação de que a condição socioeconômica deve ser observada à luz do caso concreto, para que não se impeça a concessão de benefício assistencial, tampouco obste o direito da autarquia ré em questio- nar, judicialmente, o deferimento do benefício aos respectivos interessados, quando não demonstrada a hipossuficiência econômica, caso específico dos autos.

Calha registrar, por oportuno, apenas de forma subsidiária, que ainda que o postulante possua realmente a deficiência alegada, não basta para que o interessado detenha a qualificação necessária para o recebimento do benefício assistencial. Afinal, estes são pagos a pessoas que detém extrema necessidade econômica e que não contribuíram para o sistema previdenciário.

IV- CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, requer-se seja julgada IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando-se a parte autora nos consectários legais.

Se eventualmente procedente o pedido, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer o INSS sejam os honorários advocatícios fixados no percentual 5% incidente sobre as diferenças devidas somente até a data da sentença, conforme vem o E. STJ interpretando sua Súmula nº 111.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora a juntada de novos documentos.

Por fim, requer a juntada dos quesitos em anexo, para que sejam respondidos pelo Perito Médico Judicial ( QUESITOS MÉDICOS) e pela Assistente Social ( QUESITOS SOCIOECONÔMICOS ) e ainda, indicar na qualidade de ASSISTENTE TÉCNICO , um dos médicos do Grupamento Pericial do INSS, como segue.

Termos em que, pede deferimento.

Lins (SP), 31 de outubro de 2017.

Nome

Estagiária PFE/INSS Procuradora Federal

Mat. 1.903.497

QUESITOS - PERÍCIA MÉDICA - LOAS DEFICIENTE

1. Foi constatada a afecção ou doença alegada pela parte autora na petição inicial? Qual? Foram encontradas outras afecções dignas de registro? Qual a CID-10 de cada uma das doenças constatadas?

2. Nos termos do artigo 20, § 2º da Lei n. 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo assim, pode se afirmar que a periciada é pessoa com deficiência ou portadora de doença incapacitante? Como justifica a resposta?

3. Em caso afirmativo, qual a data de início da deficiência ou da doença incapacitante?

4. Trata-se de doença degenerativa ou ligada ao grupo etário?

5. A periciada faz uso de medicamentos de uso contínuo? Trata-se de medicamentos de alto custo? Esses medicamentos são fornecidos gratuitamente pelo sistema de saúde?

6. Qual a data provável do início da deficiência ou doença incapacitante? E o que fundamenta a sua fixação?

7. Quais as atividades laborativas remuneradas desenvolvidas pela periciada? Qual é a sua atividade laborativa habitual? Quais as exigências fisiológicas e funcionais necessárias para o desempenho da atividade habitual da parte autora?

8. A deficiência ou doença incapacitante constatada causa sempre redução persistente da capacidade fisiológico-funcional no indivíduo ou pode estar controlada, isto é, assintomática? Em que consiste esta incapacidade funcional e quais os elementos objetivos ao exame pericial?

9. Que tipo de atividades profissionais podem ser executadas pela periciada, mesmo na vigência da incapacidade fisiológico-funcional imposta pela deficiência ou doença constatada?

10-A deficiência ou doença constatada incapacita totalmente a periciada para o seu trabalho habitual? Trata-se de incapacidade temporária ou permanente? Por quê?

11- Considerando os itens de atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) favor determinar o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades, nos termos da Portaria Interministerial SDH-MPS-MF-MPOG -AGU nº 01 de 27 de janeiro de 2014:-

DOMINIO/ ATIVIDADE 25 PONTOS 50 PONTOS 75 PONTOS 100 PONTOS SENSORIAL

COMUNICAÇÃO

MOBILIDADE

CUIDADOS PESSOAIS

VIDA DOMÉSTICA

EDUCAÇÃO

TRABALHO/VIDA

ECONÕMICA

SOCIALIZAÇÃO E VIDA

COMUNITÁRIA

12. Em caso de doença incapacitante ou deficiência nos termos da lei n. 8742/93, é possível fixar-se a data do início da incapacidade laborativa? Em que dados objetivos justifica a fixação?

13.Pode se afirmar que a periciada está incapacitada para os atos da vida civil? Pode se afirmar que a periciada está incapacitada para a vida independente?

14. Trata-se de incapacidade temporária ou permanente? Total ou parcial? Em caso de incapacidade temporária qual o prazo para se reavaliar a eventual recuperação da capacidade

laborativa? Em caso de incapacidade parcial, quais as restrições laborativas impostas pela doença ou pela deficiência?

15. Apresente o Sr. Perito outros esclarecimentos que julgar oportunos.

ASSISTENTES TÉCNICOS DO RÉU

1-) Dr. Luciano Garcia- CRM nº 56.921 /matrícula nº1.507.172 ; 2-) Dr. Nome- CRM nº Número de inscrição/matrícula nº 1.502.667 e 3-) Dr. Nome- CRM nº Número de inscrição/matrícula nº 1.639.930, todos com endereço na Endereço, Centro de Lins/SP, onde deverá a autarquia ser intimada da designação da data e local para realização de perícia médico judicial, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil e na forma do artigo 17, da Lei n.10.910/2004.

QUESITOS PARA O ESTUDO SOCIOECONÔMICO - INSS:

1 - Quais as pessoas que moram com a parte autora na mesma residência? Favor identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, a periodicidade de cada uma das fontes de renda. R:

2 - Quais são as fontes de renda do grupo familiar como um todo, independentemente da procedência? Favor especificar os valores, a procedência e a periodicidade. R:

3 - Caso os pais ou ex-cônjuge (s) não morem na mesma residência, onde moram? Qual é a distância em relação à residência da parte autora? Favor identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, se os mesmos prestam auxílio à parte autora, identificando este pelo valor e pela periodicidade. R:

4 - O autor possui residência própria? Trata-se de doação? Em caso de aquisição ou cessão, quem foi o responsável? Se foi a parte autora, com que meios foi adquirida? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel, bem como o responsável pelo seu pagamento. R:

5 - Qual (is) é(são) o (s) meio (s) de locomoção de que se utiliza a parte autora e as pessoas que com ela coabitam quando precisam ir à cidade? Caso não seja veículo próprio, quem é o responsável pela

locomoção? Caso se trate de transporte pago, favor identificar quem é o responsável pelo pagamento, bem como o valor e a periodicidade.

R:

6 - Descrever a residência: localização, se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, se há benfeitorias de qualquer espécie, quantos cômodos possui e metragem aproximada. Caso seja de propriedade da parte autora, é possível dizer, ainda que aproximadamente, qual é o valor de mercado? R:

7 - Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado, já indicando o responsável pela doação/compra. R:

8 - Indicar se recebe doações, de quem, e de que tipo. Se for em dinheiro, indicar o valor e qual a periodicidade. R:

9 - Indicar as despesas regulares com remédios, água, luz, etc. Qual é o valor e a periodicidade? Quem é o responsável por cada uma delas? Há comprovantes? Favor anotar as datas, os valores e os detalhes referentes a cada uma. R: 10 - Quais os eletrodomésticos de que dispõe a residência? Quem foi o responsável pela doação/compra? Indicar o seu estado: novos/antigos, conservados/mau estado. R:

11 - Há bens financiados? Quais? Favor identificar o valor total e de cada parcela, bem como o responsável pelo pagamento. R:

12 - Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou por meio de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda. R:

13 - Indicar informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais a respeito dos questionamentos acima postos. R:

14 - Apontar as demais informações julgadas importantes para a avaliação da situação socioeconômica do autor.