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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0313

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Dra. Nome - 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000Telefone: (00)00000-0000

email@email.com

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO SUBJUDICIÁRIA DE IPATINGA.

Nome , brasileiro, casado, portador do documento de identidade sob o n° 00.000 OAB/UF.424, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores constituídos, conforme instrumento de mandado incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE SUCESSIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome, localizado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Seja concedida ao Autor os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, conforme determina a Lei n° 1.060/50 c/c a Lei n° 7.115/86 CF DE 08.10.88 e demais legislação competente, por ser pobre no sentido legal, não tendo como pagar custas processuais e demais despesas.

DOS FATOS

O Autor aferiu o seu último beneficio auxilio-doença sob o numero 00000-00 conforme documento administrativo da Autarquia Ré em anexo.

A parte Autora solicitação de prorrogação do mesmo no dia 01/03/2018, mas teve o pedido indeferido pela pericia médica do Instituo Réu, sob a alegação que não foi reconhecido o direito á prorrogação do beneficio.

Ocorre que desde a cessação do beneficio o Autor não obteve melhora em seu quadro de saúde, que vem somente tendo agravamento em seu quadro clínico.

Insta salientar que, esta cessação do beneficio auxilio doença se deu indevidamente, pois o mesmo não tem condições de continuar com as atividades laborais.

Todavia, o Autor é acometido por doença ortopédica que o impossibilita de exercer suas atividades laborais, conforme laudos médicos em anexo.

Transcrição de parte do laudo médico:

"A seqüela é definitiva e o paciente não tem condições para atividades que exijam esforço com a mão esquerda."

Sendo assim a mesma necessita deste beneficio para cuidar de sua saúde.

Por tal motivo, vem o Autor socorrer ao Poder Judiciário ajuizando a presente demanda.

Dessa forma, entende o Autor fazer jus ao Restabelecimento de Beneficio Auxilio Doença sucessivamente Aposentadoria por Invalidez, não lhe restando outro caminho, senão o Judiciário para ver reconhecido seu direito.

DO DIREITO

Assim preceitua o Decreto n° 3048 de 1.999:

Da aposentadoria:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Do Auxílio-doença:

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

MM. Juiz,

Um parêntese merece ser aberto sobre a possibilidade de reabilitação. Qualquer um, à exceção dos dementes, é capaz de vender bilhetes de loteria, atividade que, analisada ao pé da letra, garantiria a subsistência de uma pessoa. Poderia também vender picolés. Vender balas em semáforos é outra tarefa desempenhável por uma pessoa de mínimo raciocínio.

A reabilitação do trabalhador deve ser vista com seriedade.

Quais as tarefas poderiam ser desempenhadas pela autora, é o que se pergunta.

Vale lembrar que não se tem notícia de verdadeiras reabilitações do Nome.

Dita a lei 8.213/91:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

A mesma lei, também estabelece em numerusclaususno que consiste a reabilitação profissional:

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

MM. Juiz,

A Autora encontra-se totalmente incapacitada para o trabalho, conforme assertivas de profissionais da medicina, trazidas a esta peça.

Assim, entende a Autora que a Autarquia Ré, de maneira equivocada indeferiu o pedido do benefício de auxílio-doença, quando, na verdade, faz jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez.

Não pode a Autora concordar com a conclusão do Instituto Réu de que está capacitada para o trabalho, haja vista que as perícias médicas realizadas pelo Nome não podem prosperar na Justiça, por serem unilaterais e realizadas sem o crivo do contraditório.

Assim, sendo certo que a Autora encontra-se incapacitada para o trabalho, conforme anexos laudos médicos, faz ela jus à concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, sucessivamente, ao estabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento do pleito.

O pedido da Autora também se ampara na jurisprudência. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição . Hipótese em que o conjunto fático probatório coligido aos autos evidencia que o infortúnio laboral erigiu-se como causa à invalidez permanente do demandante para o desempenho de suas atividades habituais, de modo a autorizar a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário N° (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/02/2013)(TJ-RS - REEX: (00)00000-0000 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 07/02/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2013)..

AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PEDIDO NÃO REITERADO EM SEDE DE RECURSO. DOENÇA GENÉTICA. DISTÚRBIO BIPOLAR. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR - AC: (00)00000-0000 PR 00000-00, Relator: Ângela Khury Munhoz da Rocha, Data de Julgamento: 18/01/2011, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 566).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO. DATA DA CESSAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE . - Os diversos atestados médicos, laudos psicológicos e receituários médicos constantes nos autos comprovam que a autora encontra-se em tratamento psiquiátrico desde 2003, diagnosticada com distúrbio bipolar e quadro de transtorno mental orgânico ou sintomático, sendo seu quadro grave e com tendência a piora, em uso constante de diversos psicofármacos para controle do quadro, não possuindo condições laborativas. Há nos autos atestados emitidos por três médicos distintos - sendo um que acompanha a autora desde 2003 -, bem como laudos psicológicos emitido por dois profissionais distintos, atestando acerca da impossibilidade da autora exercer atividades laborativas, tendo um, inclusive, indicado a concessão de aposentadoria por invalidez. - A análise conjugada de todos os documentos acima citados permite concluir que a autora, hoje, encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o exercício de atividades laborativas. - De fato, a autora vem realizando tratamento psiquiátrico e psicológico desde 2003, sem que haja qualquer melhora em seu quadro clínico, o qual, frise-se, tem tendência a alterações nos impulsos auto e heteroagressivos, sendo mister ressaltar que a profissão da autora é professora no setor de educação infantil da Fundação Educacional Severino Sombra. Ora, como a requerente, possuidora de comportamento agressivo, poderá retornar ao trabalho diretamente com crianças? Além de ser pouco crível, ou quase impossível, que tenha condições de ser reabilitada para o exercício de outra função diante de todo o quadro psiquiátrico que restou comprovado nos autos. Entendo que o parecer emitido pelo expert - que concluiu pela capacidade laborativa autoral - cai por terra diante de todo o acervo probatório acostado aos autos, até mesmo por conta da própria contradição existente no laudo, sem considerar o fato de que a autora já foi assistida por diversos profissionais da saúde e durante, pelo menos, 10 anos. - Acerca do benefício a ser concedido a autora, entendo que deve ser determinando o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos comprova que a autora encontra-se incapacitada em virtude de patologia que embasou a concessão originária do benefício. E, tendo em vista a própria controvérsia constante no laudo pericial - que concluiu pela capacidade laborativa da autora -, entendo que deve ser determinada a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir da prolação do presente acórdão. - Recurso provido. Pedido julgado procedente. (TRF-2)- AC: 0000.0000.0000.0000 RJ, Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/11/2014, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/11/2014).

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Assim, além da incapacidade laboral (do que se postula a realização de perícia judicial para fins de comprovação), o Autor satisfaz os critérios legais exigidos para a concessão do benefício.

Dada a diversidade das patologias incapacitantes, e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, requer seja realizada perícia médica, que analisará em um único procedimento a patologia evidenciada pela Autora.

A parte Autora postula o Aposentadoria por Invalidez, sucessivamente, estabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Além da patologia incapacitante, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado, a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação, além de agravar o estado incapacitante, é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Assim, diante da grave patologia (laudo médico em anexo) que acometem a Parte Autora e das árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, deduz-se que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que a patologia referida tão somente geraram limitação profissional à Autora, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Assim, além da incapacidade laboral (do que se postula a realização de perícia judicial para fins de comprovação), a Autora satisfaz os critérios legais exigidos para a concessão do benefício.

A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.

TUTELA DE URGÊNCIA

OCódigo de Processo Civil estabeleceu em seu art. 300 que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Nesse sentido, o diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No presente processo, que visa a prestação de benefício previdenciário por incapacidade, resta evidente o periculum in mora, eis que se trata de benefício de caráter alimentar . Assim, é intuitivo o risco de ineficácia do provimento final da lide, exatamente por estar a parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e, por consequência, de manter a digna mantença.

Nesta toada, verifica-se que a parte Autora necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, portanto, não pode patrocinar a própria subsistência.

O fumus boni iuris resta demonstrado, o qual revela o total preenchimento dos requisitos "genéricos" inerentes ao benefício pretendido, tão como pelos INÚMEROS atestados médicos que evidenciam a inaptidão para o trabalho e, assim, tornam satisfeito o requisito "específico".

ISTO POSTO,imperioso sejam antecipados os efeitos da tutela, através do deferimento, in limine litis, da prestação do benefício ora requerido, eis que evidenciado o preenchimento dos requisitos necessários a tal medida.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4°, inciso I, do CPC/2015.

DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Considerando que a prova pericial é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade e para uma adequada análise do nexo de causalidade e da consequente incapacidade, faz-se mister que o Médico Perito observe o Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução n° 1.488/98 do CFM , que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores. Portanto, REQUER a Parte Autora que, quando da realização da prova pericial, sejam observadas as referidas disposições legais, uma vez que se trata de norma cogente e - portanto - vincula a atividade do médico, sob pena de nulidade do laudo pericial.

Outrossim, tendo em vista que a perícia médica é ato complexo, que não envolve apenas o exame clínico, mas também a análise dos documentos fornecidos ao médico e demais elementos essenciais à realização satisfatória do procedimento, se faz imperativo que o Perito Judicial observe o Parecer n° 10/2012 do CFM , que versa acerca da responsabilidade do expert pelas consequências da sua avaliação, tendo por objetivo evitar a confecção de pareceres irresponsáveis. Neste sentido, destaca-se o seguinte trecho do referido Parecer:

O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância , após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas conseqüências do seu ato.

Sendo assim, REQUER seja observado o Parecer n° 10/2012 do CFM, quando da avaliação pericial.

PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO , REQUER a Vossa Excelência:

1) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

2) O deferimento da Gratuidade da Justiça , pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

3) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - Nome, para, querendo, apresentar defesa;

4) A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;

5) A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial. Com relação à última, REQUER seja observada a Resolução n° 1.488/98 e o Parecer n° 10/2012 do Conselho Federal de Medicina;

6) A antecipação dos efeitos da tutela de urgência, sendo deferido a o Beneficio de Auxilio Doença sucessivamente Aposentadoria por Invalidez à parte Autora, in limine litis, pelos argumentos acima expostos;

7) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o

Nome a:

7.1) Subsidiariamente:

7.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;

7.1.2)Estabelecer o auxílio-doença à parte Autora, desde quando indevidamente indeferido;

7.1.3) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;

7.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o indeferimento do perito e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;

7.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01.

8) A condenação do Requerido nos honorários advocatícios, na ordem de 20% do valor total da condenação;

9) Realização de pericia médica.

DAS PROVAS

Requer provar alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Timóteo, 09 de maio de 2019.

PpGlayce Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF