Processo Nº 0000133-68.2020.5.09.0130

O processo possui 22 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Tem como partes envolvidas Daniel Favretto Advogado, Jose Natalio da Costa, Marcelo Rossi, PP Caio Rafael da Silva, União Federal, Util - Assessoria e Terceirizacao de Locacao de MAO de Obra LTDA.

Andamento processual

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17/09/2020mês passado

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO PATRICIA LANZONI DA SILVA(OAB: 147843/SP)

ADVOGADO CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA(OAB: 22685-B/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE NATALIO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes (autor e réus) intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinários, no prazo legal.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 17 de setembro de 2020.

FATIMA TANEA HACK

Servidor

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO PATRICIA LANZONI DA SILVA(OAB: 147843/SP)

ADVOGADO CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA(OAB: 22685-B/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes (autor e réus) intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinários, no prazo legal.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 17 de setembro de 2020.

FATIMA TANEA HACK

Servidor

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO PATRICIA LANZONI DA SILVA(OAB: 147843/SP)

ADVOGADO CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA(OAB: 22685-B/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes (autor e réus) intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinários, no prazo legal.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 17 de setembro de 2020.

FATIMA TANEA HACK

Servidor

02/09/2020há 2 meses

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO PATRICIA LANZONI DA SILVA(OAB: 147843/SP)

ADVOGADO CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA(OAB: 22685-B/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

- UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a218f96

proferida nos autos.

TERMO DE AUDIÊNCIA

DATA : 31.08.2020

HORÁRIO : 17h50min

JUIZ DO TRABALHO : LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Apregoadas as partes para a audiência de leitura e publicação da presente, ausentes, profere o Juízo a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Jose Natalio da Costa propõe ação trabalhista em face de Util -Assessoria e Terceirização de Locação de Mão de Obra Ltda. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, postulando responsabilidade subsidiária, vale alimentação, verbas rescisórias, multas pela mora rescisória, FGTS e consectários. Dá à causa o valor de R$ 15.323,43. Junta documentos.

Deferida a tutela de urgência pleiteada às fls. 68/69 (PDF) para expedição de alvará para saque de FGTS e ofício substitutivo para habilitação ao seguro desemprego.

As rés oferecem contestações escritas na audiência designada, arguindo inépcia, intervenção da União Federal, prerrogativas processuais da fazenda pública, bem como propugnando pela improcedência dos pedidos da exordial. Junta documentos. Manifesta-se a parte autora.

As partes adotam como prova emprestada o laudo pericial produzido no processo nº 0000032-55.2020.5.09.0122. Inexistindo outras provas a produzir, é encerrada a instrução processual. Julgamento designado para esta data.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTOS A – Inépcia

Quanto à inépcia alegada pela defesa, observa-se que a inicial especifica suficientemente a causa de pedir, indicando os fatos que fundamentam os pedidos, propiciando o adequado exercício do direito de defesa e a identificação da ação, atendendo, portanto, os princípios da simplicidade que rege o direito do trabalho e os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência:

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. A aferição dos requisitos da petição inicial deve ser feita com os olhos voltados para o princípio da simplicidade ou da informalidade. Apenas nas hipóteses em que a petição inicial trabalhista, pela forma como foi redigida, não apresente causa de pedir ou se apresente exageradamente obscura, impossibilitando a defesa da parte contrária, é que se pode declarar a sua inépcia. (...) (TRT-PR-02153-2006-005-09-00-8-ACO-07238-2009 - 1A. TURMA. Relator: CELIO HORST WALDRAFF. Publicado no DJPR em 17-03-2009)

Ademais, não se vislumbra a existência de pedidos incertos ou genéricos na petição inicial, devendo eventual inconsistência nos

fatos narrados ou ausência de documentos comprobatórios ser apreciada no mérito.

Dessarte, rejeita-se a preliminar.

B –Intervenção da União

A ré pleiteia a intervenção da União Federal na lide, sob pena de nulidade, ante o disposto no art. 10 da Lei n. 5.862/1972.

O referido artigo estabelece que "a União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, incluindo os litígios trabalhistas".

Contudo, o dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal. Isso porque a ré, detendo a qualidade de empresa pública exploradora de atividade econômica, integrante da Administração Pública indireta, deve se submeter ao preceituado no art. 173, § 1º, II, do Texto Máximo, vale dizer, se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

Dessa forma, garantir à ré o privilégio de intervenção da União em processos no qual seja parte seria malferir o regramento constitucional que assegura a igualdade com as empresas privadas, o que não se admite.

Ainda que se rejeite a tese de não recepção, tem-se que o preceptivo legal invocado pela ré encontra-se tacitamente revogado, uma vez que, nos termos da Lei n. 9649/97, a intervenção da União nos feitos de interesse das entidades da Administração indireta é meramente facultativa (art. 5º). Ora, diante desse conflito de leis, não há dúvida de que deve ser observado o disposto no art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o que atrai a máxima lex posterior derogat legi priori.

Nesse sentido, colhe-se apoio jurisprudencial em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. O art. 173, § 1º, II, da Constituição da República dispõe que as empresas públicas e a sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. A Infraero, empresa pública integrante da Administração Pública indireta, submete-se aos princípios ditados na Carta Magna, o que afasta a aplicação do art. 10 da Lei nº 5.862/72, uma vez que, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, a intervenção da União nos feitos de interesse das entidades da administração indireta é meramente facultativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.649/97. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-29640-65.2003.5.01.0042 - Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa - 1ª. T. - DEJT de 14/12/2012)

Por fim, não se vislumbra, na espécie, a existência de litisconsórcio passivo necessário a ensejar a participação da União na lide.

Ante todo o exposto, indefere-se o pedido de intimação da União para intervenção no presente feito.

C – Prerrogativas da Fazenda Pública

Sustenta a ré que possui os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, sobretudo diante da recente decisão do Ministro Fachin do STF, inclusive quanto à isenção das custas processuais e do depósito recursal.

Sem razão, contudo.

Conforme se infere do art. 2º da Lei 5862/72, a INFRAERO terá por finalidade a implantação, administração, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil. Notória, pois, a sua finalidade lucrativa (CF, art. 173, § 1º, II).

O privilégio da isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69, art. 1º, IV) e das custas processuais (CLT, art. 790-A, I) destina-se tãosomente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, o que não é o caso da ré.

A propósito, é esse o entendimento do c. TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS ASSEGURADAS À FAZENDA PÚBLICA. 1. Hipótese em que a recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal referente ao recurso de revista por ela interposto, tampouco o valor recolhido em sede de recurso ordinário atingiu o valor da condenação. 2. Deserção reconhecida. 3. Impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo não provido. (TST Ag-AIRR-201840-58.2009.5.03.0092 - 7ª. T. - Rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes - DEJT 24.8.2012)

Dessa forma, indefere-se a pretensão da ré.

D – Responsabilidade subsidiária da Infraero

A parte autora postula a condenação subsidiária da 2ª ré, em razão da prestação de serviços em seu favor, intermediada pela 1ª ré, fato relatado na causa de pedir.

A prova dos autos demonstra que a relação jurídica das rés é de prestação de serviços, com a 1ª ré na condição de prestadora e a 2ª ré como tomadora de serviço. Dessa situação decorre a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora, na forma da

súmula 331, IV do c. TST.

De antemão, cumpre assentar que a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da ilicitude da intermediação. Com efeito, a responsabilidade do tomador, essencial à mantença dos conceitos legais basilares do Direito do Trabalho, advém do simples fato objetivo de ter sido o tomador quem se apropriou do resultado da prestação laboral da parte autora.

A Súmula 331, IV, do c. TST assevera que o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Em bem elaborado artigo, MAURICIO GODINHO DELGADO, analisando a matéria sob a ótica da Súmula 331 do TST, já esclarecia.

"A questão da responsabilidade, de qualquer modo, recebeu ênfase especial no texto do Enunciado 331, TST. Nesta linha a mencionada súmula esclareceu ser o tomador de serviços responsável, subsidiariamente, perante o crédito trabalhista, ainda que considerada lícita a 'terceirização' efetuada. (...) Tal responsabilidade do tomador de serviços deriva do risco empresarial objetivo pela 'terceirização', independendo de alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante direta da força de trabalho. Desde que o caso em exame seja de terceirização (lícita ou ilícita), há a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador. A única exigência é que este figure no pólo passivo da lide trabalhista correspondente, ao lado do empregador formal." (LTr, 58-10/1216).

No que concerne aos agentes públicos, não se vislumbra a legitimidade de lhes criar um privilégio de isenção de responsabilidade que, como é notório, somente serve para dar azo a formas de contratação, pelos entes públicos, de prestadores de serviço que licitam de forma fraudulenta e cuja consequência, após algum tempo, é o …

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO PATRICIA LANZONI DA SILVA(OAB: 147843/SP)

ADVOGADO CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA(OAB: 22685-B/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE NATALIO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a218f96 proferida nos autos.

TERMO DE AUDIÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA

DATA : 31.08.2020

HORÁRIO : 17h50min

JUIZ DO TRABALHO : LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Apregoadas as partes para a audiência de leitura e publicação da

presente, ausentes, profere o Juízo a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Jose Natalio da Costa propõe ação trabalhista em face de Util -Assessoria e Terceirização de Locação de Mão de Obra Ltda. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, postulando responsabilidade subsidiária, vale alimentação, verbas rescisórias, multas pela mora rescisória, FGTS e consectários. Dá à causa o valor de R$ 15.323,43. Junta documentos.

Deferida a tutela de urgência pleiteada às fls. 68/69 (PDF) para expedição de alvará para saque de FGTS e ofício substitutivo para habilitação ao seguro desemprego.

As rés oferecem contestações escritas na audiência designada, arguindo inépcia, intervenção da União Federal, prerrogativas processuais da fazenda pública, bem como propugnando pela improcedência dos pedidos da exordial. Junta documentos. Manifesta-se a parte autora.

As partes adotam como prova emprestada o laudo pericial produzido no processo nº 0000032-55.2020.5.09.0122. Inexistindo outras provas a produzir, é encerrada a instrução processual. Julgamento designado para esta data.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTOS A – Inépcia

Quanto à inépcia alegada pela defesa, observa-se que a inicial especifica suficientemente a causa de pedir, indicando os fatos que fundamentam os pedidos, propiciando o adequado exercício do direito de defesa e a identificação da ação, atendendo, portanto, os princípios da simplicidade que rege o direito do trabalho e os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência:

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. A aferição dos requisitos da petição inicial deve ser feita com os olhos voltados para o princípio da simplicidade ou da informalidade. Apenas nas hipóteses em que a petição inicial trabalhista, pela forma como foi redigida, não apresente causa de pedir ou se apresente exageradamente obscura, impossibilitando a defesa da parte contrária, é que se pode declarar a sua inépcia. (...) (TRT-PR-02153-2006-005-09-00-8-ACO-07238-2009 - 1A. TURMA. Relator: CELIO HORST WALDRAFF. Publicado no DJPR em 17-03-2009)

Ademais, não se vislumbra a existência de pedidos incertos ou genéricos na petição inicial, devendo eventual inconsistência nos fatos narrados ou ausência de documentos comprobatórios ser apreciada no mérito.

Dessarte, rejeita-se a preliminar.

B –Intervenção da União

A ré pleiteia a intervenção da União Federal na lide, sob pena de nulidade, ante o disposto no art. 10 da Lei n. 5.862/1972.

O referido artigo estabelece que "a União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, incluindo os litígios trabalhistas".

Contudo, o dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal. Isso porque a ré, detendo a qualidade de empresa pública exploradora de atividade econômica, integrante da Administração Pública indireta, deve se submeter ao preceituado no art. 173, § 1º, II, do Texto Máximo, vale dizer, se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

Dessa forma, garantir à ré o privilégio de intervenção da União em processos no qual seja parte seria malferir o regramento constitucional que assegura a igualdade com as empresas privadas, o que não se admite.

Ainda que se rejeite a tese de não recepção, tem-se que o preceptivo legal invocado pela ré encontra-se tacitamente revogado, uma vez que, nos termos da Lei n. 9649/97, a intervenção da União nos feitos de interesse das entidades da Administração indireta é meramente facultativa (art. 5º). Ora, diante desse conflito de leis, não há dúvida de que deve ser observado o disposto no art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o que atrai a máxima lex posterior derogat legi priori.

Nesse sentido, colhe-se apoio jurisprudencial em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. O art. 173, § 1º, II, da Constituição da República dispõe que as empresas públicas e a sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. A Infraero, empresa pública integrante da Administração Pública indireta, submete-se aos princípios ditados na Carta Magna, o que afasta a aplicação do art. 10 da Lei nº 5.862/72, uma vez que, conforme precedente do STJ e deste

Tribunal, a intervenção da União nos feitos de interesse das entidades da administração indireta é meramente facultativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.649/97. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-29640-65.2003.5.01.0042 - Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa - 1ª. T. - DEJT de 14/12/2012)

Por fim, não se vislumbra, na espécie, a existência de litisconsórcio passivo necessário a ensejar a participação da União na lide.

Ante todo o exposto, indefere-se o pedido de intimação da União para intervenção no presente feito.

C – Prerrogativas da Fazenda Pública

Sustenta a ré que possui os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, sobretudo diante da recente decisão do Ministro Fachin do STF, inclusive quanto à isenção das custas processuais e do depósito recursal.

Sem razão, contudo.

Conforme se infere do art. 2º da Lei 5862/72, a INFRAERO terá por finalidade a implantação, administração, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil. Notória, pois, a sua finalidade lucrativa (CF, art. 173, § 1º, II).

O privilégio da isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69, art. 1º, IV) e das custas processuais (CLT, art. 790-A, I) destina-se tãosomente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, o que não é o caso da ré.

A propósito, é esse o entendimento do c. TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS ASSEGURADAS À FAZENDA PÚBLICA. 1. Hipótese em que a recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal referente ao recurso de revista por ela interposto, tampouco o valor recolhido em sede de recurso ordinário atingiu o valor da condenação. 2. Deserção reconhecida. 3. Impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo não provido. (TST Ag-AIRR-201840-58.2009.5.03.0092 - 7ª. T. - Rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes - DEJT 24.8.2012)

Dessa forma, indefere-se a pretensão da ré.

D – Responsabilidade subsidiária da Infraero

A parte autora postula a condenação subsidiária da 2ª ré, em razão da prestação de serviços em seu favor, intermediada pela 1ª ré, fato relatado na causa de pedir.

A prova dos autos demonstra que a relação jurídica das rés é de prestação de serviços, com a 1ª ré na condição de prestadora e a 2ª ré como tomadora de serviço. Dessa situação decorre a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora, na forma da súmula 331, IV do c. TST.

De antemão, cumpre assentar que a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da ilicitude da intermediação. Com efeito, a responsabilidade do tomador, essencial à mantença dos conceitos legais basilares do Direito do Trabalho, advém do simples fato objetivo de ter sido o tomador quem se apropriou do resultado da prestação laboral da parte autora.

A Súmula 331, IV, do c. TST assevera que o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Em bem elaborado artigo, MAURICIO GODINHO DELGADO, analisando a matéria sob a ótica da Súmula 331 do TST, já esclarecia.

"A questão da responsabilidade, de qualquer modo, recebeu ênfase especial no texto do Enunciado 331, TST. Nesta linha a mencionada súmula esclareceu ser o tomador de serviços responsável, subsidiariamente, perante o crédito trabalhista, ainda que considerada lícita a 'terceirização' efetuada. (...) Tal responsabilidade do tomador de serviços deriva do risco empresarial objetivo pela 'terceirização', independendo de alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante direta da força de trabalho. Desde que o caso em exame seja de terceirização (lícita ou ilícita), há a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador. A única exigência é que este figure no pólo passivo da lide trabalhista correspondente, ao lado do empregador formal." (LTr, 58-10/1216).

No que concerne aos agentes públicos, não se vislumbra a legitimidade de lhes criar um privilégio de isenção de responsabilidade que, como é notório, somente serve para dar azo a formas de contratação, pelos entes públicos, de prestadores de serviço que licitam de forma fraudulenta e cuja consequência, após algum tempo, é o inadimplemento dos créditos dos trabalhadores, danos sociais graves reiteradamente vistos …

28/08/2020há 2 meses

Corregedoria Regional

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

Complemento 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

Advogado (a) DANIEL FAVRETTO (OAB: 79439/PR)

Advogado (a) JORGE DE SOUZA II (OAB: 54868/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Advogado (a) CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB: 22685/MS)

Advogado (a) PATRICIA LANZONI DA SILVA (OAB: 147843/SP)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Advogado (a) JULIANA FREITAS LANA (OAB: 41615/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

- JOSE NATALIO DA COSTA

- UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Senhor Advogado, constatou-se que no processo em referência está pendente a realização de audiência. Assim, fica Vossa Senhoria intimado para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a prática do ato através do link abaixo: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/audienciasAdvogado.xhtml

11/08/2020há 2 meses

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II (OAB: 54868/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO (OAB: 79439/PR)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO JULIANA FREITAS LANA (OAB: 41615/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO PATRICIA LANZONI DA SILVA (OAB: 147843/SP)

ADVOGADO CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB: 22685-B/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica Vossa Senhoria intimado (a) do contido na ata de audiência id nº 9e7a2d7 dos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

(…) "No que se refere ao adicional de insalubridade as partes conciliam em que o autor atuou na limpeza de banheiros do aeroporto até o afastamento previdenciário e que após o seu retorno passou a trabalhar apenas na limpeza dos saguões de embarque e desembarque.

As partes adotam como prova emprestada o laudo pericial produzido no processo nº 0000032-55.2020.5.09.0122, cuja cópia será juntada pelo autor aos autos no prazo de 5 dias, podendo as rés se manifestarem nos 5 dias subsequentes independentemente de nova intimação. O laudo pericial deverá ser apreciado observando-se as atividades desempenhadas pelo autor conforme acima definidas.

As partes não têm outras provas a produzir.

Fica encerrada a instrução processual.

Nos mesmos prazos supra deferidos, as partes poderão aduzir razões finais por memoriais.

Conciliação final rejeitada.

Para JULGAMENTO designa-se a data de 31/08/2020 às 17h50min". (…)

SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 11 de agosto de 2020.

SAYURI OHNISHI

Servidor

31/07/2020há 3 meses

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA(OAB: 22685-B/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

- UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f78c925

proferido nos autos.

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que na petição id nº 4caaf5b a parte autora requer a realização de perícia de insalubridade para avaliar os agentes insalubres que existiam no local de trabalho. Informa, ainda, que pretende a produção de prova oral para provar que o autor laborava sem EPI regular, fazendo higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo e coleta de lixo e em relação à responsabilidade subsidiária da segunda ré. Requer, assim, a designação de audiência de instrução presencial e designação de perícia após a normalização da pandemia.

Certifico, também, que nos dias 30/06/2020 e 01/07/2020 houve suspensão dosprazos processuais em razão do contido no art. 1º da Portaria da Secretaria Geral Judiciária (SGJ) nº. 26/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Certifico, ainda, que em em 20/07/2020 decorreu o prazo de 5 dias para a primeira ré (conforme intimação id nº 84b6977 veiculada no DEJT nº 3001/2020 sendo considerada divulgada em 24/06/2020 e publicada em 25/06/2020, folha 3875) e em 24/07/2020 decorreu o prazo de 5 dias para a segunda ré especificarem de modo detalhado e justificado, cada uma das provas que pretendiam produzir.

Dessa forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária.

SAYURI OHNISHI

Servidora

DESPACHO

1. Considerando-se o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e a emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979/2020, decorrentes da pandemia de Covid-19, bem como o disposto nas resoluções 313, 314 e 318, de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Conjunto CSJT.GP. E CGJT nº 6/2020, designe-se audiência para tentativa de conciliação

e saneamento do processo pela a via telepresencial, podendo as partes se fazer representar por seus procuradores constituídos nos autos.

Audiência de pré-acordo fica designada para o dia 10/08/2020 às 14h30min, link de acesso

https://cnj.webex.com/meet/vdt05sjpsaladepreacordo Audiência para tentativa de conciliação e saneamento do processo fica designada para o dia 10/08/2020 às 15h, link de acesso https://cnj.webex.com/meet/vdt05sjpsala1

Observação: As audiências serão realizadas por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ conforme determinação contida no art. 5º da Portaria nº 17, da Presidência do E. TRT da 9ª Região.

Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Cisco Webex Meetings, em caso de uso de aparelho celular, sendo que, na hipótese de utilização de computadores ou laptops, as partes, bem como seus procuradores, poderão optar pelo download do programa ou apenas abrir olink

correspondente àssalasde pre-acordo e de audiência.

2. A impossibilidade técnica ou prática de participação na audiência por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações ou para o email [email protected]

3. Serão transmitidas aos advogados das partes, pelos contatos fornecidos, as orientações para que todos possam ingressar na sala virtual de conciliação prévia e, após, na sala virtual de audiência telepresencial, incumbindo-lhes o dever de cooperação na transmissão das informações e para contribuir para a viabilidade do acesso. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 4. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitaras tratativas de acordo.

5. Intimem-se as partes.

SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA(OAB: 22685-B/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE NATALIO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f78c925

proferido nos autos.

CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que na petição id nº 4caaf5b a parte autora requer a realização de perícia de insalubridade para avaliar os agentes insalubres que existiam no local de trabalho. Informa, ainda, que pretende a produção de prova oral para provar que o autor laborava sem EPI regular, fazendo higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo e coleta de lixo e em relação à responsabilidade subsidiária da segunda ré. Requer, assim, a designação de audiência de instrução presencial e designação de perícia após a normalização da pandemia.

Certifico, também, que nos dias 30/06/2020 e 01/07/2020 houve suspensão dosprazos processuais em razão do contido no art. 1º da Portaria da Secretaria Geral Judiciária (SGJ) nº. 26/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Certifico, ainda, que em em 20/07/2020 decorreu o prazo de 5 dias para a primeira ré (conforme intimação id nº 84b6977 veiculada no DEJT nº 3001/2020 sendo considerada divulgada em 24/06/2020 e publicada em 25/06/2020, folha 3875) e em 24/07/2020 decorreu o prazo de 5 dias para a segunda ré especificarem de modo detalhado e justificado, cada uma das provas que pretendiam produzir.

Dessa forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária.

SAYURI OHNISHI

Servidora

DESPACHO

1. Considerando-se o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e a emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979/2020, decorrentes da pandemia de Covid-19, bem como o disposto nas resoluções 313, 314 e 318, de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Conjunto CSJT.GP. E CGJT nº 6/2020, designe-se audiência para tentativa de conciliação e saneamento do processo pela a via telepresencial, podendo as partes se fazer representar por seus procuradores constituídos nos autos.

Audiência de pré-acordo fica designada para o dia 10/08/2020 às 14h30min, link de acesso

https://cnj.webex.com/meet/vdt05sjpsaladepreacordo Audiência para tentativa de conciliação e saneamento do processo fica designada para o dia 10/08/2020 às 15h, link de acesso https://cnj.webex.com/meet/vdt05sjpsala1

Observação: As audiências serão realizadas por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ conforme determinação contida no art. 5º da Portaria nº 17, da Presidência do E. TRT da 9ª Região.

Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Cisco Webex Meetings, em caso de uso de aparelho celular, sendo que, na hipótese de utilização de computadores ou laptops, as partes, bem como seus procuradores, poderão optar pelo download do programa ou apenas abrir olink

correspondente àssalasde pre-acordo e de audiência.

2. A impossibilidade técnica ou prática de participação na audiência por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações ou para o email [email protected]

3. Serão transmitidas aos advogados das partes, pelos contatos fornecidos, as orientações para que todos possam ingressar na sala virtual de conciliação prévia e, após, na sala virtual de audiência telepresencial, incumbindo-lhes o dever de cooperação na transmissão das informações e para contribuir para a viabilidade do acesso. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 4. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitaras tratativas de acordo.

5. Intimem-se as partes.

SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

30/07/2020há 3 meses

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000133-68.2020.5.09.0130

AUTOR JOSE NATALIO DA COSTA

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)

RÉU UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA(OAB: 22685-B/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE NATALIO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi proferido despacho id nº f78c925, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

"1. Considerando-se o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e a emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979/2020, decorrentes da pandemia de Covid-19, bem como o disposto nas resoluções 313, 314 e 318, de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Conjunto CSJT.GP. E CGJT nº 6/2020, designe-se audiência para tentativa de conciliação e saneamento do processo pela a via telepresencial, podendo as partes se fazer representar por seus procuradores constituídos nos autos.

Audiência de pré-acordo fica designada para o dia 10/08/2020 às 14h30min, link de acesso

https://cnj.webex.com/meet/vdt05sjpsaladepreacordo Audiência para tentativa de conciliação e saneamento do processo fica designada para o dia 10/08/2020 às 15h, link de acesso https://cnj.webex.com/meet/vdt05sjpsala1

Observação: As audiências serão realizadas por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ conforme determinação contida no art. 5°da Portaria n° 17, da Presidência do E. TRT da 9ª Região. Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Cisco Webex Meetings, em caso de uso de aparelho celular, sendo que, na hipótese de utilização de computadores ou laptops, as partes, bem como seus procuradores, poderão optar pelo download do programa ou apenas abrir o link correspondente às salas de pre-acordo e de audiência.

2. A impossibilidade técnica ou prática de participação na audiência por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações ou para o email [email protected]

3. Serão transmitidas aos advogados das partes, pelos contatos fornecidos, as orientações para que todos possam ingressar na sala virtual de conciliação prévia e, após, na sala virtual de audiência telepresencial, incumbindo-lhes o dever de cooperação na transmissão das informações e para contribuir para a viabilidade do acesso. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 4. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitar as tratativas de acordo.

5. Intimem-se as partes."

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2020.

SAYURI OHNISHI

Servidor

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2020