Processo Nº 0003832-09.2020.8.26.0562

O processo possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos, João Vitor Baraçal Clarindo, Luiz Alves Campos, Ricardo Giovannetti, Roberto Afonso Barbosa.

Andamento processual

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01/10/2020há 24 dias

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0475/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Baraçal Clarindo - Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira - - Ricardo Giovannetti - N.R.I.C.S.V. - Ciência à parte interessada de que o mandado de levantamento eletrônico sob nº 20200914074200011740 foi expedido e encaminhado ao Banco do Brasil. - ADV: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/ SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP)

17/09/2020mês passado

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0450/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Baraçal Clarindo - Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira - - Ricardo Giovannetti - N.R.I.C.S.V. - Certifico e dou fé haver expedido o Mandado de levantamento do depósito de fls.48 no valor de R$ 3.773,65 ao exequente João Vitor Baraçal Clarindo, conforme determinado às fls.114, porém, deixado de encaminhar para conferência por não constar na procuração(fls.03), os poderes de receber e dar quitação, estando esta serventia aguardando a regularização para posterior encaminhamento do mandado. - ADV: ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP)

28/08/2020há 2 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0414/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Baraçal Clarindo - Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira - - Ricardo Giovannetti - N.R.I.C.S.V. - Vistos etc. 1. O MLE deverá se restringir ao percentual determinado a fls. 114 (30%). 2. Com a regularização, expedir-se-á o MLE. Intimem-se. Santos, 26 de agosto de 2020. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) - ADV: ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP)

25/08/2020há 2 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0404/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Baraçal Clarindo - Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira - - Ricardo Giovannetti -N.R.I.C.S.V. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diante do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, disponibilizado em 10/09/2019 no DJE, o qual estabeleceu que a partir de 23/09/2019 a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico - MLE para levantamento dos valores depositados a partir de 01/03/2017, providencie a PARTE EXECUTADA, RICARDO GIOVANNETTI, o preenchimento do formulário indicado no link do sitio do Tribunal de Justiça:(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, cumpra-se o determinado com a emissão do MLE. - ADV: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP)

21/07/2020há 3 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0338/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Justiça Pública - Ricardo Giovannetti e outro - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - ADV: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP)

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0338/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Baraçal Clarindo - Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira - - Ricardo Giovannetti - N.R.I.C.S.V. - Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios relativos à sentença/decisão de fls. É o relatório. A rejeição dos embargos se impõe. Conheço dos embargos porque são tempestivos, entretanto, não há razão para que sejam acolhidos.

Registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil - CPC). A fundamentação da decisão esclarece que sendo ou não dívida de cunho alimentar é viável a penhora. Todavia, em qualquer dos casos, deve se assegurar a dignidade do devedor. Não foram localizados outros recursos financeiros, de modo que tem que se garantir sobrevivência do devedor, conforme a jurisprudência perfilada. 1. Embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento da causa: “Os embargos de declaração são considerados recursos de fundamentação vinculada, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eventual efeito modificativo a ser atribuído ao julgamento de embargos de declaração somente ocorre se a alteração do julgado for decorrência lógica do saneamento de algum dos vícios que autorizam sua oposição. Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. Nesse sentido: EDcl no AgRg no CC 131.588/DF, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; EDcl no MS 19.102/DF, Primeira Seção, DJe 02/06/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Terceira Seção, DJe 29/03/2017; EDcl no AgRg nos EREsp 1292849/SP, Corte Especial, DJe 20/05/2013. “ [destaquei] EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no EREsp 1.019.717-RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, R.P/Acórdão: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, mv, j. 20/09/2017 (www.stj.jus.br). 2. O eventual desacerto da decisão embargada não se soluciona por meio de embargos de declaração: “Repiso: “os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no REsp 803.566/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/08/2008), haja vista que “o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada” (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 732).” [destaquei] EDcl no AREsp 1313349, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/09/2018 (www.stj.jus.br). 3. Limites dos embargos de declaração: Examinando os autos constata-se que não há na decisão embargada: obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse contexto, não se divisa com questão pendente de declaração. Bem delimitando as fronteiras dos embargos declaratórios, a Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal da Justiça (que, corresponde ao “Pleno” do STJ em matéria jurisdicional), decidiu que: “EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01 TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2 - Assim, “Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’ postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)”. (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3 - Na hipótese, a causa foi definida após larga discussão na Corte Especial, com vários votos-vista e votos vencidos, tendo em conta a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não aceitar a interposição daquele recurso especial por meio dos Correios na forma e período em que foi feito, mantendo, assim, a jurisprudência então aplicada ao caso. 4 - Embargos de declaração rejeitados.” [destaquei] EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, votação unânime, j. 1º/07/2015 (www.stj.jus.br). Com efeito, a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir que o novel inciso VI, do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte.. Certamente, o referido dispositivo não interfere na conclusão da Corte Especial do E. Superior Tribunal da Justiça (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS). Aliás, o art. 489, § 3º, do CPC é deveras esclarecedor: “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” [sublinhei] Como já assentado: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença/decisão. A decisão embargada está devida e suficientemente fundamentada. A hipótese, pelo que se vê, não é de falta de fundamentação, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de alcance dos embargos declaratórios. Diante desse quadro, rejeito os embargos declaratórios. Int. Santos, 17 de julho de 2020. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP)

17/07/2020há 3 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0332/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Justiça Pública - Ricardo Giovannetti e outro - Vista ao Ministério Público. - ADV: LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP)

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0332/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Baraçal Clarindo - Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira - - Ricardo Giovannetti - N.R.I.C.S.V. - Vistos etc. 1. Observo que a suposta impenhorabilidade prescinde de impugnação, pode ser deduzida por simples petição (REsp 555.968). 2. Pretende o devedor a liberação dos valores bloqueados pelo Sistema BACENJUD, ao argumento de que são verbas provenientes de salários, protegidas, portanto, pelo manto da impenhorabilidade. De fato os salários, a teor do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - CPC, são impenhoráveis. Não obstante, a regra não é absoluta, na medida em que comporta exceções. No caso vertente o crédito do autor tem nítida natureza a alimentar, de modo que está compreendido na excludente do art. 833, § 2º, do CPC. O comando legal que consagra a impenhorabilidade de salários, vencimentos etc., não é absoluto e vem sendo mitigado, desde que assegurada a preservação de meios para a dignidade do devedor e de sua família, inclusive pela jurisprudência de construção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Em caso de dívida de natureza alimentar: “(...) O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). (...)” [destaquei] AgInt no AREsp 1580342/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 04/05/2020 (www.stj.jus.br). Em hipótese de dívida não necessariamente alimentar: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” [destaquei] EREsp nº 1.582.475 - MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, m.v., j. em 03/10/2018 (www.stj.jus.br), lembrando que a Corte Especial corresponde ao “Pleno” do STJ em matéria jurisdicional. 3. Nessa ordem de ideias, acolhendo a manifestação de Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça, determino o levantamento de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado pelo credor, determinando

a liberação dos 70% restantes em prol do devedor. 4. Por outro lado, determino a intimação do devedor, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a perspectiva de desconto mensal da pensão (1,9800 salários mínimos), em folha de pagamento, nos termos do art. 529, do CPC. Com a manifestação do devedor, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me. Intimem-se. Santos, 15 de julho de 2020. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) - ADV: LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP)

06/07/2020há 4 meses

Santos

Cível

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JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0306/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Baraçal Clarindo - Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira - - Ricardo Giovannetti - N.R.I.C.S.V. - Vistos etc. 1. Pelos documentos acostados não se pode concluir que se trata de conta-salário. Nesse contexto, aguarde-se a juntada, por 5 (cinco) dias, de documentos (extratos, movimentações bancárias, hollerith, etc) que comprovem a impenhorabilidade da quantia bloqueada. 2. Sem prejuízo, intime-se o credor, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre a impugnação e documentos, nos termos do art. 10, do CPC. 3. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, certifique-se, e abra-se vistas dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça 4. Na sequência, voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 02 de julho de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP)

23/06/2020há 4 meses

Santos

Cível

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JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0279/2020

Processo 0003832-09.2020.8.26.0562 (processo principal 1021954-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Baraçal Clarindo - Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira - - Ricardo Giovannetti - Vistos etc. 1. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos ativos financeiros da parte devedora, que não será previamente cientificada, pelo sistema eletrônico BACEN-JUD, a indisponibilidade daí decorrente ficará adstrita ao valor indicado na execução (R$12.578,86 - fls. 40/41). 2. Com o resultado do bloqueio eletrônico: 2.1. Se houver resposta negativa (ausência, ou valores irrisórios), será ordenado o desbloqueio, abrindo-se vista dos autos à parte credora, por cinco dias. 2.2. Na hipótese de indisponibilidade excessiva, em 24 horas, deverá ser determinado o desbloqueio do excedente. 2.3. Se

houver resposta positiva, com o bloqueio de valor total, ou parcial, a parte devedora será intimada por meio de seu advogado, ou na falta dele, pessoalmente, para comprovar, em 5 (cinco) dias, que: “I - as quantias indisponíveis são impenhoráveis; II -ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” 2.3.1. Rejeitada ou não apresentada manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, os valores deverão ser transferidos para conta judicial, de modo a permitir a incidência de correção monetária e juros, até manifestação do credor sobre o interesse no levantamento. Tratando-se de processo digital, os autos deverão ser encaminhados para a fila “Bacen Jud Ag. Transferência”. 3. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos, com urgência. 3.1. Observação: se vier a ser rejeitada, ou não for apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4. Requisitem-se informações sobre a existência de propriedade de veículos automotores perante o sistema RENAJUD; bem como sobre a existência de imóveis perante o sistema ARISP, ambas as pesquisas em nome da parte devedora. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intimem-se a parte requerida somente após o cumprimento do bloqueio. Santos, 06 de junho de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
Natureza
Cumprimento Provisório de Sentença
Início do Processo
2020