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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Anulatória de Partilha Amigável com Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO, COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO.

Nome, brasileira , solteira, psicóloga, inscrita no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade RG n.° 00000-00, domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, e endereço eletrônico de e- mail email@email.com , através de seu advogado infra-assinado, constituído na forma do incluso mandato por instrumento particular de procuração - documento que anota os dados completos do advogado para os fins prescritos no código de Processo Civil, inclusive seu endereço eletrônico de e-mail email@email.com -, comparece respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 2.027 e 171 I c/c III e/ou 171 II c/c todos do Código Civil em vigor e artigo 657 do Código de Processo Civil, desta feita para propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL

com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar

em face de Nome , brasileira, auxiliar de escola, portadora da cédula de identidade RG n.° 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, e seu marido, Nome , brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG n.° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico de e-mail conhecido, consoante os acontecimentos, fundamentos jurídicos e legais adiante desenvolvidos:

I - Dos Fatos

01. A demandante, há pouco mais de 1 (um) ano, vivenciou o pior momento de sua vida, especificamente no dia 25 de dezembro de 2.018, dia de Natal, por volta da 15:00 horas, quando realizava um pequeno trajeto entre as cidades de Marília/SP e Pompeia/SP, com seu companheiro, Nome Augusto Schiavon Ramos, e foram surpreendidos por uma tempestade, que rapidamente inundou as pistas de tráfego causando um acidente automobilístico, vitimando fatalmente seu companheiro, que conduzia o veículo, e gravemente a demandante, cujos detalhes da tragédia estão melhores descritos no Boletim de Ocorrência n. 12660/2018 da Polícia Civil do Estado de São Paulo, cuja cópia segue anexa nesta oportunidade.

02. Em decorrência do diagnóstico médico hospitalar de múltiplas fraturas , a demandante ficou várias semanas internada, inclusive em coma induzido por alguns dias, fazendo diversos tipos de exame e submetida a variadas mediações para atingir a cura, permanecendo mais de 90 dias sem poder se movimentar, sendo posteriormente encaminhada para tratamento ambulatorial e domiciliar, cujo último atendimento e alta médica foi realizado em 25 de junho de 2019 . Tudo nos exatos termos das cópias dos atestados médicos, receituários, solicitação de exames e relatórios médicos, documentos que seguem anexos.

03. Impossibilitada de dar o último adeus a seu companheiro, foi vivenciando o luto aos poucos, através de seus familiares teve a fatídica notícia de seu falecimento somente dias depois, e com o auxílio de acompanhamento psicológico foi compreendendo e aceitando a dor da perda, tratamento psicológico ainda em andamento, conforme declaração que segue anexa. No entanto, pouco tempo depois a tristeza pela repentina ruptura da vida de seu amado seria substituída por outros sentimentos, angústia, indignação e revolta com as atitudes tomadas pela genitora daquele, primeira demandada, que para sua surpresa se mostrava indiferente em suas emoções, mas extremamente preocupada em resolver as questões financeiras do casal.

04. Nesta condição, em meados de janeiro de 2019, enquanto a demandante ainda estava atordoada e elaborando todos os acontecimentos, recebeu a visita da primeira demandada, que sem fazer muita cerimônia foi direto ao ponto, precisava de sua assinatura em alguns documentos para dar entrada no arrolamento/inventário sobre os bens deixados pelo falecido Nome Augusto, pois já que o mesmo não tinha filhos e viva em união estável com a demandante, os únicos herdeiros eram ambas em conjunto com genitor do falecido, nos termos do artigo 1.829 II do Código Civil. E assim o fez, no dia subsequente, 16 de janeiro de 2019, ao levar o escrevendo do 2° Tabelião de Notas desta Comarca de Marília/SP até o encontro da demandante, uma vez que a mesma não podia se movimentar, para assinar as escrituras de procuração e nomeação de administrador provisório e inventariante do espólio, minutas já elaboradas e em favor da demandada , cujas cópias seguem anexas, imaginando que tudo seria corretamente realizado. Ledo engano.

05. Passados alguns meses, em 14 de março de 2019 , frisamos esta data porque será de crucial importância para o deslinde da ação, a demandada procurou novamente a demandante para assinar nova procuração pública, no mesmo 2° Tabelião de Notas da Comarca de Marília/SP, informando que as anteriores estavam incompletas, mas sua real intenção era a assinatura em documento onde agora havia a inclusão de renúncia da grande parte da herança pela demandante em favor dos demais herdeiros, pois nesta condição receberia apenas 10% (dez por cento) do valor dos bens, condição que a demandante jamais havia concordado , pois comprometida em suas funções físicas e sob efeitos de diversos analgésicos ingeridos para diminuir a dor, e ainda anestesiada pelo turbilhão de emoções com todo o ocorrido dos últimos meses, ou seja, sem a plena capacidade para exprimir usa vontade , assinou a referida procuração sem se atentar aos termos exatos lá descritos. Foi a última vez que a demandante teve contato com a primeira demandada.

06. Na oportunidade, aquela disse apenas que logo efetuaria a escritura pública de inventário e partilha dos bens do falecido, e enviaria uma cópia para que a demandante recebesse sua parte, o que jamais aconteceu, e somente meses depois, através de contato com a advogada que assinou a escritura de nomeação de administrador provisório e inventariante, Dra. Nome, recebeu a cópia da referida escritura, documento que segue anexo, repleta de vícios.

07. A referida "Escritura de Inventário e Partilha dos Bens do Espólio de Nome Augusto Schiavon Ramos", já havia sido lavrada no dia 11 de março de 2019 , no 14° Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, constando no item 7 da referida escritura a cessão de direitos , onde a demandante supostamente cedia aos demais herdeiros, ora demandados, parte de sua herança, evidente equívoco que por si só levará à anulação da referida partilha, uma vez que quando foi lavrada não havia qualquer cessão de direitos firmado pela demandante em favor daquelas partes , pois a lavratura da procuração pública no 2° Tabelião de Notas da Comarca de Marília/SP, onde foi anotada a renúncia da grande parte da herança pela demandante em favor dos demais herdeiros, ocorreu somente 3 (três) dias depois. Existem outros elementos que conduzirão à anulação da partilha.

08. Imediatamente ao perceber os equívocos , consistente na cessão de direitos que jamais havia efetuado em favor dos demais herdeiros, e na data anterior àquela procuração pública lavrada no 2° Tabelião de Notas da Comarca de Marília/SP, tentou contatar a primeira demandada para entender o que estava ocorrendo, mas não obteve sucesso, as chamadas e mensagens enviadas por aplicativos não foram retornadas . Recebeu ainda um "aviso de alerta" da advogada citada, de que outros bens ficaram de fora do arrolamento/inventário, consistente em participações societárias, inclusive no exterior, orientando para não assinar mais nenhum documento em favor da primeira demandada, o que era desnecessário já que o contato havia se perdido e com ele o resto de qualquer confiabilidade.

09. Indignada, como não podia deixar de ser, e não se conformando com todo o imbróglio verificado, a demandante fez a revogação de todas as procurações e atos outorgando poderes à primeira demandante, notificando à mesma e o 14° Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo das revogações, conforme cópias dos telegramas enviados através do Correios, documentos que seguem anexos, e começou sua jornada para anular a malfadada partilha dos bens realizada, preparação através da obtenção dos documentos que corroboram suas afirmações. Há muito mais, questões que serão resolvidas em ações próprias, mas concentrando aqui no objeto da pretensão da presente ação, a anulabilidade da partilha de bens e suas consequências é o que se espera.

10. Destarte, a irregularidade dos negócios jurídicos que levaram na elaboração de lavratura da "Escritura de Inventário e Partilha dos Bens do Espólio de Nome Augusto Schiavon Ramos", acima descritos ocorridos, especialmente em razão da já narrada incapacidade relativa da demandante, por si só é motivo impeditivo que macula a cessão de direitos na referida escritura e consiste em motivo legítimo para ver anulada a partilha amigável dos bens, inclusive com a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar a ser efetivada mediante o bloqueio dos bens descritos na partilha, e/ou outros de propriedade dos demandados em valores equivalentes, em caso de não mais serem encontrados referidos bens, garantindo assim a efetiva entrega do quinhão devido à demandante.

11. A saúde física e emocional da demandante, que estava voltando à normalidade, ficou novamente revirada por essa razão, teve inclusive nova crise emocional intensa, por isso as pretensões ao final formuladas consistente na pretensão para a anulação da partilha efetuada por escritura pública, para a consequente a efetiva entrega do quinhão correto devido à demandante.

II - Do Direito

12. Dispõe o artigo 2.027 do Código Civil em vigor, que a partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, normativo legal que é complementado pelo artigo 177 do mesmo diploma civil, ao disciplinar em seus incisos, os motivos que levam à sua anulabilidade, configurada no caso dos autos por ambos os incisos, ou seja, a incapacidade relativa do agente, e o vício resultante do erro. Destaque para os textos legais citados:

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os

negócios jurídicos.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio

jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

A) Da anulabilidade em razão da incapacidade relativa

13. Na situação fática narrada nestes autos, infelizmente vivenciada pela demandante, os negócios jurídicos consistente nas escrituras lavradas no dia 16 de janeiro de 2019, do 2° Tabelião de Notas desta Comarca de Marília/SP, consistente de procuração a primeira , e nomeação de administrador provisório e inventariante do espólio a segunda , ambas em favor da primeira demandada , e a nova procuração lavrada no dia 14 de março de 2019, no mesmo Tabelião, pecam em sua aceitação e compreensão pela incapacidade relativa da demandante naquelas oportunidades , ou seja, jamais houve sua efetiva concordância com os termos completos das malfadas procurações , especialmente daquela última onde fazia renúncia de grande parte de seu quinhão, tudo em razão da sua comprovada condição clínica, psicológica e emocional da época, uma vez que estava dopada por remédios para aliviar a dor, ainda em recuperação das múltiplas fraturas que sofreu, somada a dor emocional pela perda de seu companheiro, em acompanhamento psicológico para elaborar sua emoções, situação que conduz em usa inquestionável incapacidade relativa no período, portanto a anulação da partilha objeto desta demanda, nos exatos termos das pretensões formuladas ao final.

14. Apenas para dar melhor ênfase na questão, destacamos o disposto que encampa a fundamentação da pretensão da presente ação, consistente no artigo 4 inciso III do Código Civil em vigor, que disciplina sobre a incapacidade relativa quando aqueles, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, configurada no caso dos autos pela condição clínica e psicológica da demandante na pactuação dos negócios jurídicos narrados nestes autos, diga-se semanas depois do acidente automobilístico ocorrido que mudou radicalmente sua vida. É o texto legal em vigor:

Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os

exercer: (Redação dada pela Lei n° 13.146, de 2015) (Vigência)

... omissis ...

B) Da anulabilidade em razão do vício resultante do erro

15. Mesmo que superado o vício destacado anteriormente, o que dificilmente ocorrerá e por si só conduzirá na anulação da partilha pretendida, a demandada agiu com manifesto equívoco, levando a demandante em erro, quando em 14 de março de 2019 , fez nova procuração pública em seu favor, onde a autora dispunha de grande parte de seu quinhão em favor dos demais herdeiros, diga-se, quando já havia lavrado escritura de inventário e partilha dos bens em Tabelião da cidade de São Paulo 3 (três) dias antes, ou seja, em 11 de março de 2.019 , causando os prejuízos com perda de parte de seu quinhão.

16. Vale frisar que quando lavrada a "Escritura de Inventário e Partilha dos Bens do Espólio de Nome Augusto Schiavon Ramos" em 11 de março de 2.019 no 14° Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, objeto da presente ação, constando no item ‘7’ a cessão de direitos, onde a demandante ‘cedia’ grande parte de seu quinhão em favor dos demais herdeiros, ora demandados, não havia procuração pública ou qualquer outro instrumento firmado pela demandante, autorizando referida cessão, o que somente ocorreu 3 (três) dia depois com a escritura de procuração pública lavrada no dia 14 de março, sem o pleno conhecimento da demandante de todo seu teor, pelas razões já descritas anteriormente, o que redunda dizer que foi levada à erro, nos exatos termos do disposto no artigo 138 do Código Civil, texto legal transcritos a seguir apenas para rápida visualização:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade

emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência

normal, em face das circunstâncias do negócio.

17. Destarte, Ilustre Julgador, fica ainda evidenciado o erro quando os herdeiros demandados receberam o equivalente a R$ 00.000,00 cada, e a demandante apenas R$ 00.000,00, enfim, a escritura lavrada pela partilha de bens amigável está completamente viciada, não expressou completa e inequivocamente a vontade da demandante, que passava por diversos tratamentos clínicos e psicológicos para curar a dor pelos traumas vividos, portanto não estava em plena capacidade para os atos da vida civil , especialmente negócios jurídicos de tamanha magnitude, o que agora motiva a procedência das pretensões nesta ação.

III - Da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar

18. Destarte, ante os acontecimentos narrados e inicialmente comprovados, nos termos do artigo 301 do atual Código de Processo Civil, necessária a imediata concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar , a ser efetivada mediante o bloqueio dos bens descritos na partilha, e/ou outros de propriedade dos demandados em valores equivalentes, em caso de não mais serem encontrados referidos bens, garantindo assim a efetiva entrega do quinhão devido à demandante, nos termos formulados ao final desta ação, para assegurar que ao final do processo, sendo confirmada a pretendida anulação da partilha amigável dos bens, seja efetivada a correta partilha de todos os bens que pertenciam ao espólio e a entrega do quinhão correspondente à demandante seja cumprida, especialmente porque com a escritura já lavrada apenas os demandados detem a posse dos referidos bens, sendo quase sua totalidade valores depositados em conta e aplicações financeiras.

19. A fundamentação legal das medidas urgentes postuladas ao final estão na análise conjunta dos artigos 294, 300 e 301 do atual Código de Processo Civil, transcritos a seguir para rápida visualização, incidentes na hipótese dos autos pelos fatos relatados anteriormente, na primeira hipótese para garantir a integridade do patrimônio existente do espólio, e no segundo ante o evidente risco de dilapidação de parte do quinhão que pertence à demandante, e aqui não se trata de simples probabilidade, uma vez que os demandados estão na posse dos bens que em grande parte consiste em valores depositados em conta-corrente e aplicações financeiras, somada ao risco da mitigação da parte do quinhão que caberá à demandante na correta partilha. São os textos legais sobre a matéria:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser

concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante

arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e

qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 1

grifos nossos.

20. Ainda que evidente o direito ao quinhão da demandante e o risco do dano evidente, destacamos que a medida pretendida, bloqueio dos bens do espólio ou seu equivalente dos bens dos demandados em caso de já haverem efetuado o saque daqueles, não é irreversível, portanto em última análise perfunctória ao final do processo restar desacreditado e desconstituído parte daquela relação à anulação que alicerça a presente ação, poderá o Ilustre Magistrado revogar a medida, ou seja, não terá causado nenhum mal irreversível aos demandados, mas terá amparado o direito da herdeira de sofrer prejuízo irreparável.

III - Dos Pedidos e demais Requerimentos

Ante o exposto , é a presente para requerer a Vossa Excelência:

a) conceda a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente no bloqueio dos bens descritos na partilha efetuada por "Escritura de Inventário e Partilha dos Bens do Espólio de Nome Augusto Schiavon Ramos" em 11 de março de 2.019 no 14° Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, objeto da presente ação, e/ou outros bens de propriedade dos demandados em valores equivalentes, caso tenham sacados os valores e não mais sejam encontrados referidos bens, até a decisão final nesta ação de anulação, garantindo assim a efetiva entrega do quinhão devido à demandante;

b) a citação dos demandados, pessoalmente, realizada através do CORREIO, para tomar conhecimento desta ação e seus termos, e no prazo legal, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia e seus efeitos;

1 BRASIL. Lei 13.105 de 16 de março de 2.015 - Código de Processo Civil. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato(00)00000-0000/2015/Lei/L13105.htm acesso em 14 fevereiro de 2020.

b) finalmente, julgue PROCEDENTE as pretensões aduzidas nesta ação, para: I) anular a partilha de bens amigável realizada através de "Escritura de Inventário e Partilha dos Bens do Espólio de Nome Augusto Schiavon Ramos" lavrada em 11 de março de 2.019 no 14° Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, sobre os bens deixados pelo espólio de Nome Augusto Schiavon Ramos, com a determinação ainda aos demandados para que informem sobre a localização e a existência de todos os bens que compõe o acervo deixado pelo falecido, tudo para assim possibilitar a correta partilha e entrega de seu quinhão à demandante, através de petição de herança ou outro caminho judicial correspondente a ser futuramente proposto; II) responsabilizando ainda, ao final, os demandados no pagamento do encargo que proporciona a sucumbência, custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em seu percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa.

Postula ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita , consoante regras do artigo 98 do CC c/c artigo 4° da Lei 1.060/50, nos termos da declaração firmada e comprovantes de seus rendimentos, documentos que seguem anexos, uma vez que não tem condições momentâneas de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Finalizando seus requerimentos, em atenção ao disposto no artigo 319 VII do Código de Processo Civil em vigor, informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou mediação, uma vez que o comportamento dos demandados dos últimos meses demonstrou ser inviável a composição das partes.

Protesta provar todo o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, especialmente juntada de novos documentos que se fizerem necessários, prova pericial e a oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00 (valor correspondente a seu quinhão).

Pede deferimento aos requerimentos e provimento da pretensão.

Marília, março de 2.020.

P.P.

F ÁBIO M ENDES B ATISTA

00.000 OAB/UF