jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Alienação Judicial de Bens

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, SP.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Extinção de Condomínio

Nome, brasileira, viúva, do lar, RG: 00000-00, CPF/MF: 000.000.000-00; Nome, brasileira, casada, Funcionária Pública, RG: 00000-00- 4-SSP/SP, CPF/MF: 000.000.000-00, residentes e domiciliadas na EndereçoBairro Vila 31 de Março, Campinas/SP; Nome, brasileira, casada, do lar, RG: 00000-00, CPF/MF: 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, Cosmópolis/SP, em que contende como parte adversa Nome, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio do advogado e bastante procurador, infra-assinado,, tempestivamente, apresentar resposta, na forma de CONTESTAÇÃO com base nos seguintes motivos fáticos e jurídicos adiante expostos:

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

As requeridas pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC e na da Lei 1.060 /50, por não terem condições financeiras de arcarem com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo dos seus sustentos e das próprias famílias, conforme declarações em anexo.

SÍNTESE DA INICIAL

A requerente propõe a presente demanda em face das requeridas, alegando ser detentora, juntamente com as requeridas, de 12.5% de uma parte ideal de 50%, do imóvel situado na EndereçoBairro Vila 31 de Março, Campinas/SP, conforme abaixo transcrito:

Parte ideal de 50% (cinquenta por cento) dos direitos decorrentes do contrato de compromisso de venda e compra firmado com a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/CAMPINAS, em data de 30/04/1970, tendo por objeto o prédio Endereço, no Núcleo Habitacional Vila 31 de Março, construído no Endereço(onze) da Quadra 28 (vinte e oito), do loteamento denominado Vila 31 de Março, objeto da transcrição 55.157, livro 3-AY, fls. 227, e inscrição de Loteamento de Terrenos livro 8H fls. 223/297, inscrição 144, fls. 290, referido Endereço, mede do lado direito 20,00ms da frente aos fundos confrontando com o Endereço, com área de 200,00ms2, nesse Endereço, pela Rua L-14.

E, por ser detentora de 12.5% sobre a parte ideal de 50% do referido imóvel, juntamente com as requeridas Nomee Nome, a autora postula a presente extinção de condomínio, com arbitramento de aluguel.

Porém, as requeridas discordam do pedido da requerente, tendo em vista o caráter indivisível do presente imóvel.

Isto porque, conforme prova dos autos, a primeira requerida Nome, viúva do autor da herança, e detentora, sozinha, dos outros 50% do imóvel, nele reside a mais de 34 (trinta e quatro) anos, bem antes do falecimento do "de cujus". Não bastasse este fato, esta requerida, com atualmente 68 anos de idade, tem sérios problemas de saúde, conforme laudos médicos em anexo, e é pobre, não possuindo nenhuma condição financeira suficiente a custear outro local para residir.

Portanto, os motivos elencados acima são mais que suficientes a ensejar a improcedência do pedido.

Não bastassem os motivos de ordem pessoal, acima elencados, existem também os motivos legais, impeditivos à a procedência do pedido da requerente, os quais passa a expor.

PRELIMINARMENTE

Impossibilidade Jurídica do Pedido

A requerente pleiteia que o imóvel objeto da presente seja alienado em hasta pública, extinguindo-se o condomínio e dividindo em juízo o valor apurado.

No entanto, seu pedido é juridicamente impossível.

Primeiramente, faz mister esclarecer que, a requerida Nome, era esposa do inventariado Nome, casados desde 26/07/1986, sob a regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de folhas 20/28 (item 3).

Em 23/05/1986, a ora requerida, obteve, mediante escritura de cessão de direitos, a parte ideal de 50% do referido imóvel, conforme escritura de folhas 29/36.

Portanto, diante dos fatos acima narrados, bem como ser o referido imóvel, único e objeto de moradia da requerida a mais de 34 anos, .tem a mesma, o direito real de habitação sobre o referido bem.

O artigo 1831 do Código Civil, estabelece: "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".

Denota-se do artigo de Lei acima que, o direito real de habitação é o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial, objeto de sucessão, e não havendo limitações temporais ao exercício do direito aqui assegurado, de tal forma que o cônjuge sobrevivente o detém de maneira vitalícia.

E, analisando-se o conteúdo do artigo em questão, forçosamente conclui-se que a requerente teceu pedido juridicamente impossível, pois é fato que a primeira requerida Nome, foi cônjuge do Sr Nome, autor da herança, com quem foi casada em regime de comunhão parcial de bens, permanece viúva, reside no imóvel objeto da presente demanda, a mais de 34 anos, o qual é o único bem, objeto da sucessão.

Sendo assim, o acolhimento da presente preliminar é medida de inteira justiça, eis que o pleito da requerente não é agasalhado pelo Direito, motivo pelo qual o presente processo deve ser extinto com supedâneo no artigo 485, I, do CPC.

MÉRITO

No caso de indeferimento da preliminar acima arguida, também no mérito melhor sorte não socorrerá a requerente, isso porque, como sustentado, a primeira requerida Nometem direito real de habitação sobre o imóvel objeto da presente demanda.

Como já explanado, a primeira requerida, Sra Nome, é detentora do direito real de habitação no imóvel objeto da presente, é viúva do autor da herança, é pessoa muito idosa (68 anos), tem sua saúde debilitada e péssima condição financeira, e continua morando no imóvel, objeto da presente demanda, por não ter outro local para morar.

Ao contrário da situação precária da requerida, a requerente é pessoa saudável, tem condição financeira privilegiada, possui outros bens móveis e imóveis, além do qual reside, e o quinhão a que faz jus, no equivalente a 12.5% da metade do imóvel, objeto dos autos, chega a ser irrisório, considerando sua atual condição financeira.

O artigo 1831 do Código Civil, vigente quando da partilha, garantiu à primeira requerida, cônjuge do "de cujus", o direito de habitar o imóvel enquanto permanecer viva e na condição de viúva, conforme abaixo transcrito:

Artigo 1831: "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".

Assim, para que o consorte supérstite tenha direito real de habitação pouco importa o regime matrimonial de bens, mas desde que:

1- O imóvel seja o único bem e tenha a destinação de moradia, pois o objetivo da lei é amparar o cônjuge sobrevivente; assim, se há outros bens imóveis não há razão para assegurar o direito real de habitação. Na lição de Orlando Gomes, trazida por Nome(Curso de direito civil brasileiro, volume V, 24a edição, pág. 233), "porém se o casal possuía enorme fortuna mobiliária e apenas um imóvel residencial, este será gravado com o ônus real de habitação, embora isto não seja necessário. Tal ocorre porque o Código Civil não atentou para as condições econômicas do sobrevivente, que pode ter recebido na partilha muito dinheiro. Nossa sistemática legal, não impõe, ainda, a cessação automática desse ônus real se o consorte supérstite vier a adquirir outro imóvel".

2- O casal more em casa própria, não sendo proprietário de outros imóveis. O objetivo da lei civil foi assegurar moradia ao cônjuge que, em virtude do falecimento do outro, pode ser impedido de residir no imóvel que concorreu para adquirir, no qual o casal morava.

A Jurisprudência é uníssona em admitir que: "tem o referido direito, por objeto, o imóvel residencial em que o ex-casal residia por ocasião da morte de um deles, a permitir ao parceiro sobrevivo ali continuar morando a título gratuito e em caráter vitalício, com o fito de garantir-lhe moradia, independentemente de sua participação na herança em propriedade".(gn)

E ainda, é um direito de matriz constitucional, pois visa assegurar ao referido parceiro sobrevivente o fundamental direito social à moradia, hoje estampado no art. da CRFB, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº. 64, verbis:

"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Tratando-se de direito real de habitação, se este imóvel for vendido em hasta pública, este direito é afastado, contrariando o disposto na legislação vigente, que sempre foi de proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo ao mesmo, o direito de habitar o único imóvel pertencente ao casal enquanto viver e permanecer na condição de viúvo, não deixando que o mesmo seja jogado na rua da amargura.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino , da 3a turma do STJ, "o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal,"desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão ". (gn)

Ele considera que a norma prevista no art. 1.831 do CC visa assegurar ao cônjuge sobrevivente (independentemente do regime de bens adotado no casamento) o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal, em razão da transmissão hereditária ( REsp 1.273.222).

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.117 - SP (2012/00000-00) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : Nome: RECORRIDO : LILIAN PIZZINI SANCHEZ E OUTRO

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMÓVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação relativo ao único imóvel destinado à residência da família, de acordo com o art. 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916. 2. O direito real de habitação concede ao consorte supérstite a utilização do imóvel que servia de residência ao casal com o fim de moradia, limitando os direitos de propriedade dos herdeiros do casal em favor do ascendente sobrevivo, em atenção à observância ao princípio da solidariedade familiar pretendida pela lei. 3. É descabida a extinção do condomínio para alienação do imóvel objeto do direito real de habitação requerida pelo filho do detentor do direito. 4. Recurso conhecido e provido.

E são vários os entendimentos do STJ acerca do direito real de habitação:

STJ - Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível." O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família "

STJ - Habitação. Cônjuge sobrevivente. Imóvel. Direito real de habitação. Condomínio com herdeiro. Ação de extinção. Improcedência. CCB, art. 1.611, § 2º."Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do art. 1.611, do CCB/16. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio".

STJ - Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos."O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos".

DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL

Da mesma forma, IMPROCEDE o pedido de arbitramento de aluguel feito pela requerente, inexiste dispositivo legal que garanta à requerente o direito de perceber alugueres, isto porque, a primeira requerida, habitante do imóvel, lá reside, e está respaldada pelo direito real de habitação.

O direito real de habitação do companheiro sobrevivente é direito personalíssimo, gratuito, e, portanto, não é permitido sob pretexto algum cedê- lo para terceiros, emprestar o bem, ou alugá-lo, sob pena de sua extinção.

Confere ao seu titular ocupar gratuitamente a propriedade alheia para sua moradia e de sua família enquanto viver, por se tratar de um direito temporário, intransferível e se extingue com a morte de seu titular.

Neste sentido já se pronunciou o TJSP:

CONDOMÍNIO - Utilização exclusiva da coisa comum - Aluguel - Inadmissibilidade - Hipótese em que se trata de cônjuge sobrevivente, casada sob o regime de comunhão universal de bens - Direito real de habitação - Inteligência do artigo 1.611, § 2º do Código Civil - Titular do direito, ademais, que não está obrigado a morar sozinho - Recurso não provido. (TJSP - Relator: Oliveira Santos - Apelação Cível n. 235.776-2 - Santos - 13.06.94).

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu o direito real de habitação ao cônjuge viúvo meeiro que contraiu novas núpcias por preencher os requisitos trazidos pelo Código Civil de 2002 e julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguel proposta pelos filhos em face do pai.

"Ação de arbitramento de aluguel. Pretensão dos herdeiros, ora autores, a compelir o genitor a pagar aluguel pela permanência no imóvel, residência da família. Direito real de habitação. Proteção legal conferida ao cônjuge supérstite desde que o imóvel seja destinado à residência da família e que seja o único dessa natureza a inventariar, sem limitação de outra ordem. Direito que permanece ainda que convolada novas núpcias. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. "(TJ/SP - Apelação nº 3000697-50.2013.8.26.0022)

Os entendimentos jurisprudenciais nem poderiam ser de outra forma, já que, se os herdeiros tivessem o direito de cobrar alugueres do cônjuge sobrevivente, de que valeria o direito real de habitação?

Portanto, Nobre Julgador, todos os pedidos da requerente IMPROCEDEM, ficando integralmente impugnados, já que a primeira requerida Nome, reside no imóvel deixado por seu falecido marido a mais de 34 anos, e tem esse direito amparado, nos termos do art. 1831 do Código Civil vigente.

As demais requeridas Nomee Nome, também não concordam com os termos da ação proposta pela requerente, ficando desde já impugnados todos os pedidos por ela formulados, pelo menos enquanto a primeira requerida for viva, habitar o imóvel e continuar na condição de viúva, uma vez que esta tem garantido seu direito real de habitação, nos termos do artigo 1831 do 00.000 OAB/UF.

A extinção do condomínio, da forma pleiteada pela requerente,revela-se impossível, já que não se pode proceder à alienação judicial do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que primeira requerida, Sra. Nome, tem direito real de habitar o imóvel enquanto for viva e viúva, direito esse conferido pelo art. 1831 do Código Civil.

Diante de todo o exposto, requer que Vossa Excelência, reconheça o direito real de habitação pela primeira requerida Nome, a qual satisfaz a todos os requisitos legais e que seja a presente demanda julgada totalmente IMPROCEDENTE , condenando-se a requerente a arcar com o pagamento das custas processuais e verbas sucumbenciais, a serem prudentemente arbitrados por este DD. Juízo..

Requer ainda, as requeridas, a concessão da Gratuidade da Justiça, pelos motivos expostos nas declarações de hipossuficiência em anexo.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, abaixo arroladas, e juntada de novos documentos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Campinas, 18 de Maio de 2020.

ROL DE TESTEMUNHAS:

1- Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº. 00000-00, residente na Endereço, Vila 31 de Março, em Campinas, SP.

2- Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº. 00000-00, residente na Endereço, Vila 31 de Março, em Campinas, SP.