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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0176

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente preso e recolhido à disposição da Justiça Pública nas dependências do C.D.P. de Mauá/SP, por sua advogada que esta subscreve, vem com muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DA DEFESA , consubstanciada nos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

I - RESUMO DO PROCESSO

O réu, por ter sido informante, está sendo processado acusado está sendo processado como incurso as penas os art. 157, parágrafo 2º, inciso I, II e V c.c art. 29, caput, na forma do at. 70 e art. 244-B caput da Lei 8069/90, conforme denúncia fls. 76-79 dos autos, que resultou na decretação da prisão preventiva do Réu.

O réu Nomeresponde por passar informações privilegiadas a Gabriel e Robson, sendo estes que realmente praticaram o roubo na empresa onde Nometrabalhava.

Em depoimento à polícia o réu Nome, confessou ter passado as informações a Gabriel e Robson, que em primeiro momento iriam dividir os valores, porém houve arrependimento do acusado Nomee esse desistiu, porém já tinha passado as informações, conforme confessou em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/10/2021, onde o réu foi ouvido e se mostrou arrependido.

Conforme fls. 202/205 dos autos, o réu encontra-se preso desde 07 de janeiro de 2020, tem bom comportamento e inclusive presta serviços na unidade prisional em que se encontra desde janeiro de 2020, conforme comprovam documentos fls, 268/270 e fls. 510/511 dos autos.

O membro do Ministério Público, em suas alegações finais requereu a procedência da presente ação penal com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia, fls. 76/79 dos autos.

É o breve relatório.

II - DOS BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO

Inicialmente, importa destacar que o Réu é pai de 3 (três) filhos, conforme comprovam os documentos fls. 239/241, os quais dele dependem para sobreviverem. O acusado é pessoa íntegra, de bons antecedentes (fls. 512/513) e jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo. Exerce o trabalho de pedreiro, conforme documento fls. 242, que atesta que a mais de 1 (ano) antes de ser preso o réu trabalhava com mesmo empregador. Possui ainda endereço certo nesta comarca, conforme declaração fls. 244, onde reside com sua companheira e 2 (dois) de seus filhos menores.

III - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em que pesem as ponderações apresentadas pelo representante do Ministério Público, a presente ação não dever ser julgada totalmente procedente nos termos da denúncia, pelos seguintes motivos:

III. 1 - Do Crime Previsto no Artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal.

O réu foi denunciado por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, o qual aduz:

Art. 157 - "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

(...)

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

(...)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;

No presente caso, os documentos acostados aos autos, comprovam que Gabriel e Robson praticaram o crime com uso de arma e restrição de liberdade das vítimas, devido as informações passadas pelo réu Nome, evidenciando assim a prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal.

Nesse sentido, estando demonstrada a materialidade, bem como a autoria do crime, cometido por Gabriel e Robson, devido as informações dadas pelo réu confesso Nome, ora acusado.

Em concordância com as provas produzidas nos autos, torna-se indubitável a materialidade, como também a autoria do crime, vez que, o denunciado é réu confesso, havendo o feito de forma espontânea, em audiência de instrução e julgamento, bem como, consta as fls. 32/33, em seu depoimento, o qual confirma a confissão feita em audiência pelo denunciado, vejamos:

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Salienta-se que a participação do denunciado é de ter passado as informações a Gabriel e Robson, que foram os que realmente praticaram o crime, constata-se nos autos a ausência de provas de que o réu tinha conhecimento quanto a forma que seria praticado o crime, ou seja, não tinha conhecimento de que seria utilizada arma, tão pouco que as vítimas ficariam restritas de sua liberdade para que Gabriel e Robson praticassem o delito, dessa forma devendo o réu Nomeser responsabilizado pelo roubo, porém deve ser desconsideradas as causas de aumento de pena, vez que, não tinha conhecimento do método a ser utilizado para referida prática e tão pouco dela participou, ou obteve vantagem, conforme vastamente comprovado nos autos.

Desta feita, a confissão quando considerada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, enseja a aplicação da atenuante disposta no art. 65, III, d, do Código Penal, como no presente caso.

Nesse sentido vejamos o entendimento jurisprudencial:

"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONTINUADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

ATENUANTE. RECONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. 1. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Na espécie, a pena- base encontra-se fundamentada apenas no tocante às circunstâncias do crime, notadamente a violência empregada pelo paciente. No mais, têm-se considerações inerentes ao crime de roubo. 3. Desconsiderou o juiz a confissão extrajudicial, olvidando-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, II, d, do Código Penal. Readequação das sanções. 4. Ordem concedida. (STJ - HC: 173178 PE 2010/00000-00, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/05/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJE 16/05/2012)."

Cumpre esclarecer que o réu Nomeparticipou desta atividade criminosa, contudo, não usou violência física ou manteve as vítimas em seu poder e jamais tinha cometido ou participado de qualquer outro evento dessa natureza, o erro do acusado foi passar as informações a Gabriel e Robson, porém com eles não tratou a respeito das condutas que seriam utilizadas para pratica do delito.

Frise-se que o réu, ao passar as informações não tinha a intenção de praticar qualquer atividade delitiva, sendo um infeliz episódio, contudo, fora fato totalmente isolado, inclusive logo após passar as informações se arrependeu, conforme dito em seu depoimento.

Durante a Instrução Criminal em nenhum momento quis o denunciado encobrir a veracidade dos fatos ou dificultar o papel da justiça, ao contrário demonstrou hombridade ao relatar passo a passo o que havia ocorrido no dia daquele infeliz episódio.

Verifica-se que as vítimas e as testemunhas de acusação confirmam que o denunciado não executou o ato de violência ou grave ameaça, pois nem participou do ato, assumiu é verdade que passou as informações, porém não participou do planejamento dos métodos que seriam utilizados para prática do crime, fato constatado de forma robusta nos autos.

O denunciado foi vítima da própria sorte. Como julgar alguém a quem nunca praticou nenhum crime e tem a infelicidade de sem pensar, passar informações para que um roubo fosse praticado por terceiros.

Haveria, no caso descrito, concurso de pessoas? Esclarece a jurisprudência, in verbis:

"A superioridade numérica denunciada e reconhecida pela sentença, porque o réu, no momento do crime, estava acompanhado por outras pessoas, pode ser considerada uma forma de intimidação suficiente para reduzir a capacidade de resistência da vítima do crime de roubo simples (art. 157, caput), mas não serve para configurar a causa especial de agravação prevista no inciso II, do parágrafo 2º, do art. 157, do CP, que menciona a hipótese do concurso de pessoas."(TACRIM - SP - AC - 784.159/1 - Rel. Márcio Bartoli).

Ficando, pois afastadas as circunstâncias qualificadoras reconhecidas, nesse sentido, requer a defesa seja o denunciado penalizado, em caso de condenação, na forma do artigo 157, caput, do CP, com a aplicação da pena mínima.

III.2 - Do Crime de Corrupção de Menores - Art. 244-B da Lei nº 8.069/90.

Estabelece o Artigo 244-B da Lei nº 8.069/90:

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Nota-se MM. Juíza que o tipo penal indica uma ação, consistente em corromper visando a prática de algo ilícito ou deduzir a praticar.

Necessariamente tem que existir a vontade livre e consciente do autor no sentido de induzir o menor a prática do crime, não servido para sua configuração somente o fato de praticar o crime em companhia do menor, como no caso em questão.

A figura corromper no sentido literal faz alusão ao fato de levar ou induzir o menor a pratica do ilícito, não podendo ser equiparado a tal situação qualquer ação omissiva, ou mesmo presunção pelo fato de estar junto.

Ademais, se faz necessário o DOLO desde o início voltado para a prática do crime, ou seja, a pessoa sai acompanhada do menor com a intenção de cometer crime, o que também não se coaduna com o caso em tela.

Nota-se MM. Juiz, que no caso tem tela ficou evidente que tanto o réu quanto o menor estavam bebendo em um bar no bairro onde moravam, tendo o menor inclusive alegado em seu interrogatório de fls. 28, prestado no dia 12 de Junho de 2017 que era amigo do acusado Gabriel e sequer cita o nome do acusado Nome.

No mesmo sentido, no depoimento do réu Nomequando ouvido as fls. 32/34 dos autos, no dia 13 de Junho de 2017 , relatou que um dia estava no bar bebendo e encontrou Gabriel e Robson bebendo, no mesmo local e quando falou sobre as informações dos funcionários que sacavam o pagamento em dinheiro, foram Gabriel e Robson (que estavam juntos) que se interessaram e deram a ideia de cometer o crime, ou seja, o menor não foi corrompido, ou induzido a prática do delito.

Mesmo estando separados, bem como os depoimentos serem prestados em datas diferentes, apresenta consonância, bem como são totalmente coerentes, demonstrando assim que de fato o réu Nomenão induziu o menor a prática de crime, o que configuraria o crime pretendido pelo Ministério Público, pois na verdade sequer conhecia o menor.

Compartilho do entendimento de que o crime de Corrupção trata- se de crime MATERIAL exigindo assim para sua configuração e prova efetiva de atos voltados a praticar de fato o crime, não bastando a mera presença de menor como co- autor.

No caso em tela, não ficou evidente que o réu tenha praticado atos voltados a corromper o menor a prática do crime, eis que a situação surgiu por acaso, quando bebiam em um bar e surgiu o assunto tendo o menor acompanhado de seu amigo Gabriel dado a ideia, simplesmente devido ao fato de estarem bebendo juntos em um bar, sendo decidido por ambos, juntamente com Gabriel, não tratando de situação que obrigou o menor, ou ao menos houve a efetiva indução a prática do crime.

Fato é MM. Juiz, que a simples prática do crime em companhia do menor não é suficiente para demonstrar a atuação concreta do réu sobre a vontade do adolescente, frisando que o réu Nomenão cometeu o crime de fato, e está sendo processado por ter colaborado dando informações privilegiadas.

Como dito supra, entendo que o crime em questão tem a natureza de crime material, nesse sentido para se falar em condenação do réu, imprescindível que estivesse devidamente comprovado nos autos de modo satisfatório a efetiva corrupção do menor, o que não ocorreu.

É certo que não se pode admitir a corrupção por mera presunção, e inexistindo prova de que a conduta do réu tenha provocado a degeneração do caráter do adolescente, não há como impor-lhe as sanções previstas no artigo 244-B, da Lei nº. 8.069/90.

Nesse sentido pedimos permissão para citar o seguinte julgado:

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO -"Roubo duplamente circunstanciado. Lesão corporal culposa. Direção de veículo automotor. Concurso material. Apelação. Crimes de roubo duplamente circunstanciado e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Concurso material (i) da preliminar de nulidade do reconhecimento em juízo. Segundo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não há de se falar em violação ao art. 226 do Código de Processo Penal quando o reconhecimento do réu é feito em juízo. Precedentes (II) do mérito. Do crime de corrupção de menores. O crime de corrupção de menor tem natureza material e não formal, sendo, então, insuficiente, para sua caracterização, a simples presença do menor na prática delitiva. Assim, e considerando que o bem jurídico tutelado é a formação moral do menor, inexistindo prova segura de sua conduta ilibada, impõe-se a prolação do decreto absolutório, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e TJRJ. Do crime de roubo. Autoria e materialidade delitivas demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, bem como pela confissão do réu e depoimento do menor infrator envolvido. No crime de roubo, a pa0lavra da vítima tem relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo relevante acrescentar que seu único objetivo é o de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu, sobretudo, quando as partes não se conheciam antes, não havendo motivo para que terceira pessoa desconhecida fosse por ela, injustamente, acusada. Das agravantes. Em pese a profunda divergência sobre a matéria, o melhor entendimento jurisprudencial é de que, em razão do cancelamento da Súmula nº 174 do Superior Tribunal de Justiça, o emprego pelo agente de arma de brinquedo, defeituosa, sem capacidade para efetuar disparo ou desmuniciada (caso dos autos), não configura a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Sem prejuízo, restou comprovado o concurso de pessoas pelo robusto acervo de provas. Afastado o reconhecimento do emprego de arma de fogo, reduz-se o aumento da sanção ao patamar legal mínimo de ável a existência da tentativa, pois o crime não se consumou por circunstâncias 1/3. Da modalidade tentada. Indubit alheias à vontade do apelante (artigo 14, II, do Código Penal), impondo-se a redução da pena em 1/3 ao se considerar o iter criminis percorrido. Do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Presentes as elementares do delito do art. 303 da Lei nº 9.503/1997, acertada foi a condenação do apelante por não ter observado o cuidado de dever a que estava obrigada na condução de veículo automotor, atropelando a vítima Flávia, que se encontrava na calçada, atraindo, assim, a causa de aumento prevista no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, II, da Lei nº 9.503/1997. Da pena. Agiu, com acerto, o Magistrado de piso ao reconhecer a agravante da reincidência, pois a sentença condenatória prolatada em desfavor do acusado no Processo de nº 2006.202.00000-00 em julgado na data de 04.07.2008, ou seja, antes da prática dos crimes que, aqui, se julga (03.01.2012). Sem desrespeito ao texto legal do art. 67 do Código Penal, deve ser compensada a reincidência com a confissão espontânea, em conformidade com o recente entendimento fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relativamente, ao crime do art. 303 do CTB, ao eleger o percentual de exasperação da pena- base por ter ocorrido o atropelamento em cima da calçada, o fez em desatenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, então, ser abrandado o recrudescimento. Do regime prisional. Observados os art. 33, §§ 2º e , e 59 ambos do Código Penal, nenhum reparo há de ser feito na fixação do regime fechado, inclusive, por se tratar de apelante reincidente. Da substituição da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, caput, do Código Penal) já que vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima. Do prequestionamento. Afasta-se o

prequestionamento firmado pela defesa por ausência de violação aos comandos de lei que apontou. Parcial provimento ao recurso defensivo. Improvimento do apelo ministerial."(TJRJ - ACr 0000139-72.2012.8.19.0083 - 5a C.Crim. - Rela Desa Denise Vaccari Machado Paes - DJe 15.05.2013) Grifo e negrito nosso.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RESISTÊNCIA. ALEGACAO DE FRAGILIDADE DA PROVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c § 1º do art. 329 ambos do Código Penal c/c § 1º da Lei 2252/54, em concurso material. Recurso defensivo. 1- Os delitos de furto qualificado e Resistência restaram incontroversos pelas provas colhidas nos autos. Depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes e firmes e devem ser considerados. As declarações do menor Wanderson, por ocasião do flagrante, propiciaram não só o aponte do acusado, mas, também, o deslinde da dinâmica dos fatos, corroborando os depoimentos dos milicianos em sede acusatória, compondo um todo integrado e coerente a embasar o decreto condenatório. A retratação do menor, em juízo, destoou do conjunto probatório, não merecendo credibilidade, porém compreensível diante da necessidade de afastar possíveis conseqüências da delação. Quanto à Corrupção de Menores, crime material, configura- se pela efetiva atuação do agente maior de idade na corrupção do menor que atuou na empreitada criminosa, não bastando o concurso. No caso, não logrou o Ministério Público comprovar a influência exercida pelo apelante sobre a vontade do menor envolvido no fato. 2- Afastada a tese defensiva de crime de furto tentado, diante do pacífico entendimento jurisprudencial de que a consumação do referido delito se dá no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, não se mostrando necessário que haja posse tranqüila, fora da vigilância da vítima. Precedentes do STJ. 3- Não há que se cogitar em concurso formal, diante de pluralidade de condutas e de resultados delituosos, num mesmo contexto fático, ensejando o cúmulo material das penas aplicadas a cada um dos crimes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ- RJ - APL: 1777 RJ 2009.050.01777, Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Data de Julgamento: 30/06/2009, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/07/2009) Grifo e negrito nosso.

Sendo assim, deverá ser o réu ser ABSOLVIDO pelo crime previsto no Artigo 244-B da Lei nº 9.069/90, pelos motivos supra mencionados.

IV - DO CONCURSO FORMAL - ARTIGO 70 DO CP.

Na remota hipótese de Vossa Excelência entender que o crime de corrupção seja de natureza formal, bastando a presença do menor para sua configuração, o que somente se admite a título de argumento e pedido alternativo, espero que seja então afastada a pretensão de CONCURSO MATERIAL, aplicando no caso em tela a regra do CONCURSO FORMAL.

Estabelece o artigo 70 do Código Penal:

" Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código."

O que configura a incidência do concurso formal é o cometimento de dois ou mais crimes pela prática de apenas uma conduta comissiva ou omissiva, o que ocorreu no caso em tela.

Nota-se MM. Juiz que o réu somente deu as informações, mas não efetuou o roubo, não apontou a arma, tão pouco fez das vítimas de reféns, e sequer tinha conhecimento de que forma o crime seria praticado, não existiu qualquer outra conduta voltada para prática de qualquer outro crime, somente as informações.

Entendendo pela natureza formal do crime de corrução de menores, essa situação fica ainda mais latente, eis que o simples fato de haver praticado o crime na presença do menor já foi suficiente para ensejar a figura do crime, não havendo assim a incidência de mais de uma ação ou omissão para configura a presença do CONCURSO MATERIAL prevista no artigo 69.

Nesse sentido, requer que seja reconhecida por esse r. juízo a figura do Artigo 70 do Código Penal, respeitada a exceção prevista no Parágrafo único, do mesmo diploma legal.

V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - ARTIGO 65 DO CP - Confissão do réu (Art. 65, inciso III, d do CP).

O réu confessou a autoria do crime perante a autoridade em seu interrogatório, bem como, na audiência de instrução e julgamento, devendo assim incidir também tal causa em seu favor, quando da aplicação da pena.

VI - DO REGIME PRISIONAL - ABERTO OU SEMI-ABERTO

O réu confessou a autoria do crime perante a autoridade em seu interrogatório, bem como, encontra-se preso há 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, desde 07/10/2020 e trabalha no estabelecimento prisional, conforme constam nos autos, é primário, tem residência fixa, devendo assim ser fixada como regime prisional o ABERTO ou SEMI-ABERTO, eis que o réu preenche os requisitos da lei para tal.

VII - DO DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE

O réu confessou a autoria do crime perante a autoridade em seu interrogatório, bem como, na audiência de instrução e julgamento, encontra-se preso há 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, desde 07/10/2020 e trabalha no estabelecimento prisional, conforme constam nos autos, conforme consta nos autos, é primário, tem residência fixa, 2 (dois) filhos menores, devendo assim ser fixada como regime prisional o ABERTO ou SEMI-ABERTO, se concedido ainda o DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE com a consequente expedição do alvará de soltura, eis que o réu preenche os requisitos da lei para tal.

VII - DA PENA DO ACUSADO GABRIEL

Na hipótese de Vossa Excelência entender que o acusado Nome, deve ser penalizado por todos os crimes cometidos por Gabriel e Robson, como medida justa, a pena não poderá ser superior a sentenciada para o acusado Nome, conforme se verifica-se as fls. 214/217 dos autos.

VIII - DA PROGRESSÃO DE PENA

Tendo em vista que, comprovadamente pelo período em que o réu encontra-se preso há 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, desde 07/10/2020 e exerce trabalho no estabelecimento prisional (fls. 510/511), tem direito o réu a progressão de pena conforme dispõe o artigo 112 da lei de Execucoes penais.

IX - DO PEDIDO

Ante todo exposto requer:

a) Seja a presente ALEGAÇÕES FINAIS , acatada em sua integra, sendo a presente ação penal proposta pelo Ministério Público julgada parcialmente procedente, e em caso de condenação, que seja afastada as circunstâncias qualificadoras, considerando as atenuantes legais, com a aplicação da pena mínima, sendo o réu ABSOLVIDO pelo crime previsto no Artigo 244-B da Lei nº 9.069/90;

b) Na remota hipótese de Vossa Excelência entender que o crime de corrupção seja de natureza formal, bastando a presença do menor para sua configuração, o que somente se admite a título de argumento e pedido alternativo, espero que seja então afastada a pretensão de CONCURSO MATERIAL (Art. 69 do CP), aplicando no caso em tela a regra do CONCURSO FORMAL (Art. 70 do CP) , pelos motivos supra mencionados, observado o previsto no parágrafo único do mesmo diploma legal.

c) Requer ainda que:

c.1) sejam aplicadas a favor do réu a CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE previstas no artigo 65, inciso III, d (confissão) ambas do Código Penal.

c.2) Seja fixado como regime prisional o ABERTO ou SEMI-ABERTO eis que o réu preenche os requisitos legais para a concessão.

c.3) Seja CONCEDIDO a favor do réu do DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE , eis que preenche os requisitos da lei.

c.4) Seja aplicada a progressão de pena tendo em vista que o réu se encontra preso a 1 ano, 9 meses e 18 dias, trabalhando no estabelecimento prisional.

c.5)) Seja concedido os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC.

Por todo o exposto requer a esse r. juízo que seja acatada a presente alegação aplicando tais benefícios a favor do réu , e caso Vossa Excelência entenda que o réu Nomeé culpado por todos os crimes cometido pelos acusados Gabriel e Robson, a penalização não poderá ser superior a pena decretada a Gabriel (fls. 214/217) por ser medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA .

Embu das Artes, 22 de Novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF