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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL /RJ – FREGUESIA.

GRERJ ELETRÔNICA No 1191749191930

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

GERPRO: (00)00000-0000

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido Nome, irresignada, data vênia, com a r. sentença que julgou procedente o pleito Autoral, vem, tempestivamente, interpor:

RECURSO INOMINADO

Requer ainda que todas as publicações e intimações sejam dirigidas, sob pena de NULIDADE , em nome do Dr . DÉCIO FREIRE , inscrito na 00.000 OAB/UF-A.

Nesses Termos, Requer Deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Thays Montagner

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RECORRIDO: Nome

Egrégio Conselho Recursal,

Colenda Turma,

DA NÃO DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1000, PU DO NCPC.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o cumprimento da obrigação de pagar e/ou de fazer imposta na sentença ora guerreada não induz à perda de interesse recursal ou em desistência do presente recurso.

Assim, a pratica de ato subsequente que implique no cumprimento da condenação ao pagamento de quantia em pecúnia visa tão somente impedir a incidência dos consectários da mora, afastando, portanto, a aplicação de juros e correção monetária.

Outrossim, eventual cumprimento da prestação de fazer por esta Concessionária também não implica na aceitação da determinação judicial contida na sentença impugnada, já que a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado é providência excepcional (Lei no 9.099/95, art. 43), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ao devedor.

Assim, esclarece a Recorrente que eventual cumprimento da obrigação de pagar e/ou de fazer não implica em RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA AO RECURSO INOMINADO ORA INTERPOSTO NEM EM ACEITAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, sendo de se afastar a previsão contida no art. 100, parágrafo único do CPC.

DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora alega, em síntese, da lavratura de TOI e que teve o serviço suspenso. Pede a abstenção de cobrança e de negativação e o restabelecimento do serviço; além de indenização por danos morais.

DA SENTENÇA GUERREADA

A Sentença foi prolatada nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente, a contar da publicação e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a ré a se abster de emitir cobrança relativa ao TOI objeto da lide, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado. Condeno a ré a se abster de incluir o nome da autora em cadastro de restrição ao crédito em razão de débito oriundo do TOI objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada ao importe inicial de R$ 00.000,00. Condeno a ré, por fim, a restabelecer a prestação do serviço, no prazo de até 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada ao importe inicial de R$ 00.000,00. Sem ônus sucumbenciais.”

DOS FUNDAMENTOS DA REFORMA DA REALIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS RECORRIDOS

Ab initio , mister repisar que a parte recorrida sustenta que teria sido surpreendida com a interrupção do serviço de energia elétrica em sua residência, sendo, segundo sua ótica, tal fato de responsabilidade da empresa recorrente, contudo, conforme será demonstrado nas singelas linhas, o episódio ocorrido pode se dar em razão de várias fatos que não são de responsabilidade da ora contestante, senão vejamos.

Muito embora a empresa recorrente trabalhe no sentido de que nunca ocorra uma interrupção de energia, este fato não depende apenas da empresa, já que o sistema de distribuição está exposto a uma série de intempéries, dentre elas o meio ambiente a ação de terceiros e outros.

Desta feita, a interrupção pode decorrer do aumento da demanda/utilização sem que haja a devida comunicação à Empresa Concessionária para que esta providencie a adequação da carga do local e, ainda, em razão do grande número de fraudes que acabam por sobrecarregar o sistema.

Ressalte-se que a Recorrente sempre cumpriu e vem cumprindo de forma regular o contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com os Recorridos, motivo pelo qual não merecem prosperar sob nenhum aspecto as alegações suscitadas.

A parte autora alega que a Light mandou desligar sua energia em 03/09/2019, retirando os cabos em 06/09/2019. A instalação encontra-se ativa. Não consta nota de corte, substituição de medidor ou interrupção nas datas mencionadas. Logo, não há que se falar em danos morais.

Cabe salientar, ainda, que eventual falha junto ao sistema elétrico da parte recorrida pode ser decorrente de supostos problemas nas instalações internas em sua residência, sendo certo que, tal fato não é de responsabilidade da empresa Ré, conforme previsão contida no artigo 102 da Resolução 456/00 da ANELL, in verbis :

Art. 102 – É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. Parágrafo único – As instalações internas que vierem a ficar em desacordo com as normas e padrões da empresa deverão ser reformadas ou substituídas pelo consumidor.

É de se observar que a regularidade das instalações internas do sistema energético do consumidor é de sua inteira responsabilidade, não cabendo imputar à Recorrente o ônus pela manutenção de tal sistema.

Nota-se ainda, que os Recorridos não fizeram prova do alegado, ônus que lhes incumbe, de acordo com o art. 373, I NCPC.

Deste modo, resta cristalino que os recorridos não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se falar acerca de eventual condenação acerca da danos de ordem moral.

Cabe destacar que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A possui excelência na prestação do serviço que lhe é atribuído e, inclusive, vem implementando progressivamente medidas de aprimoramento de seu sistema. Ademais, a Empresa não poupou esforços para solucionar a questão o mais breve possível, conforme demonstram os documentos ora juntados aos autos.

Frise-se que a Concessionária segue as normas regulamentares da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), no que se refere ao cumprimento das metas para o fornecimento de energia elétrica em seu âmbito de atuação. Desta feita, o episódio isolado reclamado pelo autor não indica, por si só, a existência de falha ou inadequação do serviço público.

O Programa de Desestatização dos Serviços Públicos teve como fim conferir maior presteza e otimização aos mesmos. Inclusive, in casu , é de suma importância citar os ensinamentos do Ilustre Professor José dos Santos Carvalho Filho , que em seu

célebre Manual de Direito Administrativo 1 , menciona que esta foi a razão do Programa Nacional de Desestatizacao, instituído ela Lei n o 8.031/90, posteriormente revogada pela Lei n o 9.491/97, que, embora alterando procedimentos previstos na lei anterior, manteve as linhas básicas do Programa, quais sejam, melhorar significativamente a prestação dos serviços.

Deste modo, entre os objetivos fundamentais do Programa, merece relevo o de “reorganizar a posição estratégica do Estado na Economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público” ( artigo 1o, I, da Lei 9.491/97 ).

Em decorrência do Programa supracitado, foram criadas as Agências reguladoras, autarquias sob regime especial, que possuem poder normativo técnico, que gerou o fenômeno conhecido como deslegalização. Tudo isso porque, setores como, v.g., o de energia elétrica, devem ser regulamentados por estudiosos e experts no assunto. Portanto, o Poder Legislativo delega à ANEEL, in casu , a função de editar normas regulamentares sobre o assunto, complementares as de caráter geral, tendo em vista que ele não teria respaldo técnico para legislar com eficiência, justiça e clareza sobre tais assuntos.

Com efeito, é de notório saber que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, diante de determinadas situações, é inevitável. Sendo assim, sua ocorrência é regulada pela Agência Reguladora que trata do tema.

No caso específico da distribuição de energia elétrica, a ANEEL , autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e instituída pela Lei n o9.4277/96 estabeleceu parâmetros de duração e frequência das interrupções, por meio de criação de índices de desempenho, índices tais que são efetivamente observados e foram fielmente cumpridos pela Concessionária Ré.

Os índices acima referidos se encontram dispostos na Resolução Normativa da ANEEL, de n o 395/2009 , onde se destaca o denominado “DEC ”, que significa a duração equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, reflete o número de horas em média que um usuário fica sem energia elétrica durante um período; e o “FEC” , que significa a freqüência equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, indica quantas vezes, em média, houve interrupção por unidade consumidora.

Desta forma, ressaltamos que a Companhia Ré apresenta índices de “ DEC” e “ FEC” dentro das metas fixadas pela ANEEL. É digno de apreço o fato de que dentre as 28 (vinte e oito) concessionárias brasileiras fiscalizadas pela ANEEL, a Light Serviços de Eletricidade S/A, responsável pela distribuição da energia elétrica e ora demandada, é a que apresenta o segundo melhor desempenho relativo ao FEC e o quarto melhor desempenho relativo ao DEC, de acordo com informações colhidas no relatório elaborado pelo Ilustre

1 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 21a Ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009,

páginas 331 e seg.

Superintendente Jurídico de Assuntos Estratégicos, Sr. Dr. Nome, em resposta ao ofício de n o 371/09, encaminhado pelo Ministério Público Federal, referente ao procedimento MPF/PR/RJ n o 1.30.000.000.000/0000-00, anexado a presente peça de defesa.

Saliente-se que a Concessionária Ré presta adequadamente seus serviços, respeitando as normas da Lei Geral de Concessões (Lei n o 8.987/95) . Ora Excelência, prestar os serviços com adequação significa prestá-los da melhor maneira possível. E pode-se afirmar, sem sombra de dúvidas, que a Companhia sempre os presta com o maior zelo, competência e eficácia. Logo, de maneira adequada.

De todo modo, o inciso I,do § 3o, do artigo 6o da Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei n o 8.987/95), editada em atenção à norma constitucional prevista no artigo 175 da Constituição da República , estabelece que a interrupção da prestação do serviço público, em situação de emergência ou após prévio aviso e motivada por razões técnicas ou de segurança nas instalações não caracteriza descontinuidade no serviço público.

Assentadas tais referências legislativas, se faz mister mencionar as lições do Professor Marçal Justen Filho , vejamos:

O serviço será adequado quando for eficiente. (...) Serviço adequado é um conceito jurídico indeterminado, o que retrata uma específica opção de disciplina jurídica. O conceito indeterminado configura-se como ausência de regulação jurídica totalmente exaustiva em nível legislativo, mas com a recusa do Ordenamento Jurídico de atribuir a solução dos casos práticos a critérios subjetivos do aplicador do direito. Sua utilização deriva do reconhecimento da impossibilidade de formular, antecipadamente e no corpo da lei, a solução completa para certas situações, mas acompanhada do intento de vincular o aplicador à observância de certos conceitos cuja determinação dependerá da avaliação concreta das circunstâncias. Nesses casos, o aplicador do Direito não é livre para adotar a decisão que melhor lhe pareça e deverá deduzi-la da conjugação entre princípios jurídicos, a satisfação do interesse público e da concretização do conteúdo dos conceitos indeterminados .”2

Dito isto, é de clareza solar e lógica o fato de que para que um serviço público seja considerado adequado não devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto e, conforme demonstramos linhas acima, as condições que envolveram as interrupções questionadas nesta demanda, foram as mais adversas possíveis. Portanto, não merece prosperar a tese alegada pela autora.

2 Justen Filho. Marçal. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva. 6a

Portanto, como resta patente, não há que se falar em responsabilização da Light Serviços de Eletricidade S/A, em razão do evento narrado, quiçá indenização a título de danos morais.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Ressalte-se que no caso em tela, restou comprovado a total ausência de responsabilidade da empresa recorrente, pelo ocorrido, não fazendo jus os Recorridos a qualquer verba indenizatória, quiçá por danos morais, vez que os autos se encontram jejunos de prova acerca de eventual prejuízo acarretado aos mesmos, bem como, que eventualmente qualquer dano tenha sido gerado pela Empresa recorrente.

Os juristas pátrios vêm insurgindo-se contra a banalização do instituto do dano moral, combatendo a indústria do dano moral, que somente abarrota o judiciário de casos banais, que não passam de pequenos transtornos comuns em toda sociedade. A quantidade de relações existentes na vida moderna dá ensejo a aborrecimentos, sem, contudo, obrigar a reparações vultosas.

Conforme já sobejamente salientado, os Recorridos não conseguiram demonstrar a existência de nexo causal e por via de consequência, de seu “suposto” dano moral.

Verifica-se no caso em apreço a inexistência da ocorrência de qualquer fato ilícito ou desabonador por parte da Recorrente, que justifique a reprimenda jurisdicional da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, os quais jamais existiram.

Neste sentido, deve-se o aplicador do direito embasar-se em elementos que formem sua convicção, e que por isso possa representar uma indenização condizente com os prejuízos. Deve representar a indenização o que há de mais justo, evitando-se, com isso, que o instituto seja transformado em fonte de enriquecimento sem causa.

Em que pese qualquer suposto incômodo pelo qual possam ter passado os Recorridos, o que muito embora não tenha sido comprovado, não foi praticado pela parte Recorrente qualquer ato ilícito contra o direito daqueles, restando ausente, desta forma, um dos requisitos básicos para o advento do dever de indenizar.

Estão no art. 186 do Código Civil as condições necessárias para a configuração da obrigatoriedade de reparar um dano qualquer. São eles ação ou omissão, culposa ou dolosa; violação de direito de outrem ou a causa de prejuízo; e um viés lógico que ligue, numa relação de causa e efeito, os dois primeiros.

In casu , NÃO existe sequer o direito violado ou eventual prejuízo. Anote-se, a este respeito, a severa advertência do Ilustre Prof. NomeCAVALIERI FILHO:

“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia- a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”3

Carece a pretensão dos Recorridos de um dos requisitos para a condenação em reparação de danos, qual seja, a existência do dano em si, porquanto nenhum dos bens tutelados pela reparação de natureza moral (honra, dignidade etc.) foram atingidos.

Como se observa, não será qualquer aborrecimento suportado pelo sujeito de direito que será merecedor de reparação de danos extrapatrimoniais, havendo a necessidade de que seja aferida, em cada hipótese surgida no mundo dos fatos, a presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, dentre eles, a violação a direito da personalidade, pois não é qualquer incômodo, dissabor ou chateação que gerará ofensa extra patrimonial ressarcível.

A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva.

Ressalte-se ainda, a inteligência do Art. 944 e seu parágrafo único do Código Civil, o qual transcrevemos in verbis :

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz, reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

Sendo assim, não restam dúvidas no sentido de que a fixação do quantum indenizatório, deve ser feita à luz das peculiaridades do caso concreto e dos já mencionados Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

3 Programa de Responsabilidade Civil - Ed. Malheiros - 3 a Edição - p.89)

A INDÚSTRIA DO DANO MORAL

Cabe aqui abrir parênteses acerca do crescente número de ações cobrando indenizações por danos morais, o que levou à criação do termo “indústria dos danos morais”.

Se é verdade que, por um lado, isso é fruto de uma maior conscientização dos consumidores, não é menos verdade que, por outro lado, em numerosos casos, é clara a intenção de obter um enriquecimento sem causa.

O Des. NomeCavalieri Filho aduziu, em sua excelente obra “Programa de Responsabilidade Civil”(Malheiros, 1996, 5a edição), in verbis:

“Recordo-me dos primeiros julgados concedendo reparação pelo dano moral. Falavam em compensação pela dor, pelo sofrimento, algo que pudesse substituir a tristeza pela alegria, como uma televisão, um aparelho de som (entre as classes mais humildes), uma viagem de férias (para pessoas mais abastadas). Hoje, tenho me surpreendido com sentenças que concedem quantias astronômicas, às vezes milhares de salários mínimos, a título de dano moral, sem qualquer critério científico, nem jurídico.”

Desta forma, verifica-se que o valor concedido pela r. sentença mostra-se excessivo, devendo ser minorado na forma da fundamentação supra, como de direito, entretanto, caso a Colenda Turma Recursal assim não entenda, que seja reformada a sentença quanto a fixação do dano moral, para que seja atendido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A r. sentença proferida não se mostra razoável, razão pela qual merece ser reformada. Mesmo acreditando que a indenização por dano moral será excluída da sentença, em prestígio ao princípio da eventualidade, importante tecer algumas breves considerações sobre os critérios que devem ser utilizados na revisão e fixação do quantum indenizatório por parte desta Colenda Turma Recursal.

A despeito da imensa controvérsia que cerca o tema, visto que não existem critérios normativos que orientem o julgador em tal mister, os parâmetros mais utilizados pela jurisprudência no arbitramento do dano moral são: a condição econômica da parte supostamente lesada e a extensão do dano .

QUANTO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, NÃO SE JUSTIFICA QUE OS APELADOS RECEBAM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A R$ 00.000,00.

Por tais circunstâncias, RECOMENDA-SE QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO , a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte dos Apelados.

Mesmo porque, O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO PODE SERVIR COMO MOTIVO DE COMEMORAÇÃO PARA A SUPOSTA PARTE LESADA , porquanto tal valor deve servir apenas para compensar equilibradamente o real sofrimento ou dano sofrido.

A outro turno, segundo defende a moderna doutrina civil-constitucional, a indenização a título de danos morais deve ter caráter exclusivamente compensatório .

Ontologicamente em nosso sistema (romano-germânico) o dano moral tem função “compensatória”. Isto não se discute.

Tanto que a CF/88, em seu artigo , inciso X, prevê que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Segundo o léxico, o verbete indenizar significa compensar, reparar . OU SEJA, O OBJETIVO DO DANO MORAL É – OU PELO MENOS DEVERIA SER, UNICAMENTE, COMPENSAR/REPARAR OS DANOS ADVINDOS DE UMA VIOLAÇÃO, A DIGNIDADE HUMANA E NÃO PUNIR, EDUCAR O TRANSGRESSOR DA NORMA.

Nosso Código Civil – como não poderia deixar de ser – seguindo a mesma linha da Constituição Federal, dispôs em seu art. 944, verbis : A indenização mede-se pela extensão do dano ”.

O sentido da norma é claro e sua exegese não demanda maior reflexão: maior será a indenização quanto maior for o dano. E só. O artigo não dá margem a que se atribua um caráter punitivo ou pedagógico ao dano moral . Insista-se, a indenização só deve ater- se à extensão do dano , englobando apenas o real prejuízo sofrido pela vítima, seja ele de ordem material ou moral. Logo, não existe qualquer fundamentação normativa – e também principiológica – para que se atribua um caráter punitivo-pedagógico ao dano moral.

E, dessa maneira, admitir a possibilidade de que a indenização por tais danos represente valor superior à compensação pelo dano efetivamente experimentado, com o objetivo de punir/educar/desestimular o agente, geraria inexorável afronta ao princípio da legalidade , visto que estaríamos, em verdade, diante de verdadeira punição criminal, matéria absolutamente estranha ao Direito Civil e, por conseguinte, ao instituto da responsabilidade civil.

Não bastassem os fundamentos legais, ao instituir a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL , a Lei n.o 9.427/96, em seu artigo 3o, inciso I, confere a esta

autarquia a responsabilidade de expedir atos regulamentares, inerentes ao cumprimento de seus dispositivos, bem como para fiscalizar e aplicar penalidades as concessionárias de energia elétrica.

Neste contexto, diante da criação da ANEEL e da sua função exclusiva, não se justifica que o Judiciário substitua a figura do Órgão Regulador para aplicar sanções ou medidas “pedagógicas”.

Concluindo, portanto, o causador do dano moral está obrigado a compensá-lo, somente. Isto é, a finalidade exclusiva dos danos morais é a de se proporcionar a vítima um “bem” (leia-se, dinheiro) que lhe atenue o sofrimento experimentado. Nada a mais!

A propósito dos sólidos argumentos acima trazidos, relevante trazer à baila recentíssimo julgamento proferido pela Vigésima Câmara Cível, em que a d. Relatora, Des. Letícia Sardas reduziu a condenação por danos morais, por considerar excessivos em contrapartida ao que foi narrado naquela oportunidade. Em textual:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANOS MORAIS EXCESSIVAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. A teleologia do arbitramento deve observar o seguinte trinômio: reparação, reprovação e prevenção. Deve atingir, todavia, seu caráter punitivo-pedagógico. 10. Para que o valor mostre-se condizente com todos os princípios norteadores para o arbitramento do dano moral, atendendo ao trinômio acima referido, levando ainda em consideração as circunstâncias fáticas peculiares e suas conseqüências, como a extensão do dano, merece o mesmo ser reduzido para R$ 00.000,00. 11. Parcial provimento do recurso, por ato do Relator.” (...)

Nesse sentido, não pode o agente ser condenando a pagar uma indenização que tem como objetivo puni-lo, ou, quando realmente verificado um dano moral – o que não se deu na hipótese presente – muito menos ver majorada sua condenação sob o fundamento pedagógico ou para puni-lo pela prática de tal ato.

Por conseguinte, não merece prosperar o elevado valor da condenaçãofixada na sentença , especialmente porque representa muito mais do que a grande maioria da população brasileira receberia em mais de um mês de trabalho .

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O caso em tela faz surgir, sem sombra de dúvidas, a norma insculpida no art. 373, I do NCPC, onde expressamente dispõe que cabe aos Recorridos o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Não bastasse a clara disposição do art. 373, I do NCPC, a doutrina é uníssona em interpretar literalmente tal artigo, conforme se depreende das lições de Moacyr Amaral Santos em seu Livro “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Saraiva, página 348:

“Quem opõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam, e quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos – quem aciona, deve provar o fato ou os fatos constitutivos; e quem executa, os fatos extintivos, ou a condição impeditiva ou modificativa”.

De igual maneira sustenta Caio Mário da Silva Pereira em “Instituições de Direito Civil, Vol. I, Ed. Forense, 2004, página 591. Confira-se:

A pessoa que sustenta a existência da relação jurídica, ou que pretende tenha havido um dado negócio jurídico, ou simplesmente a ocorrência de certo fato, tem o encargo de dar a sua prova .”

Por outro lado, ainda que possível o exame sob o âmbito do CDC, o que se admite apenas para argumentar, consigne-se que o art. 6o, VIII do CDC não revogou o dispositivo do CPC acima suscitado, sendo aquele uma exceção, e que deverá ser analisada conforme o caso, como o próprio dispositivo reza e que se torna inaplicável ao caso em concreto.

Dessa forma, verifica-se que ao contrário de algumas alegações, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6o, VIII do CDC, não é obrigatória, sendo facultado ao Magistrado sua concessão ou não, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, as quais não se encontram presentes nesta demanda.

Sendo assim, tendo em vista que não houve inversão do ônus da prova pelo D. Juízo até o presente momento, não há que se falar na imposição de tal instituto, caso contrário haveria afronta ao Princípio Constitucional do Contraditórioe da Ampla Defesa.

CONCLUSÃO

Por todo o acima exposto, verifica-se que a R. Sentença é merecedora de retoques, uma vez que, data máxima vênia, não foi capaz de trazer Justiça ao caso vertente.

Assim, requer a Empresa Recorrente a reforma da r. sentença ora recorrida, para que seja reconhecida a necessidade de prova pericial, para se extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 51, II da Lei 9099/95;

Porém, caso seja outro o entendimento do E. Conselho Recursal, a Empresa- Recorrente requer a reforma da r. sentença para que seja suprimida a condenação em danos morais no valor de R$ 00.000,00, visto que não foram observados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atribuindo-se à condenação um valormais consentâneo com a realidade em discussão e, ainda, seja deferido o prazo legal para a juntada do competente preparo, por ser medida de inegável JUSTIÇA.

Outrossim, se reporta a Empresa recorrente, em todos os termos da sua peça contestatória, bem como ratifica todas as matérias supra-referenciadas, ficando desde já prequestionadas para efeitos recursais.

Nesses termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Thays Montagner

00.000 OAB/UF