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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO

NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO)

EndereçoCEP: 00000-000 FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE(S): Nome

AGRAVADO(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO ,

nos termos do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil/2015, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que se expõem a seguir:

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APÓS 1997

DOS FATOS

Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional visando à condenação do INSS a revisar o benefício, mediante o reconhecimento como especial de período posterior a 1997 em razão da exposição ao agente eletricidade.

Em que pese a autoridade jurídica do i. prolator da decisão, o INSS não pode concordar com ela, na medida em que tal entendimento não encontra amparo na legislação pertinente, como abaixo se verá, motivo pelo qual interpõe o presente recurso, requerendo seja o feito julgado pelo Colegiado da E. Turma, inclusive para que reste satisfeito o necessário esgotamento de instância, indispensável para a admissão de eventuais recursos nas Cortes Superiores.

DAS RAZÕES RECURSAIS

ELETRICIDADE APÓS 1997

No caso, foi reconhecido período especial em razão da exposição à eletricidade após 06/03/1997, sendo que não há previsão legal ou constitucional para tanto.

A partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99) e da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei n° 8.213/91, além da expressa vedação constante do § 1°, do art. 201, da Constituição Federal , com a redação determinada pela Emenda Constitucional n° 20/98, não é mais possível reconhecer a atividade especial em razão da periculosidade..

O art. 201 e § 1°, da CF estabelece:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)

§ 1° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) § 1° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência , nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 2005)

Pondera-se, inclusive, que a Constituição Federal VEDA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral, o que importa dizer que não é possível estender-se o reconhecimento da especialidade, para fins de aposentadoria especial ou tempo especial, às atividades exercidas em exposição à periculosidade.

Deste modo, a autorização constitucional não é para o reconhecimento da especialidade nos casos em que existe mero risco - periculosidade , motivo pelo qual restando descaracterizada a situação de nocividade à saúde - insalubridade, não há falar na existência das condições especiais mencionadas no texto constitucional.

Cabe observar, ainda, que as normas sobre a matéria devem ser interpretadas restritivamente , pois a própria Constituição, como regra geral, veda a adoção de critérios diferenciados e a ressalva que faz ("que prejudiquem a saúde") está reservada à regulamentação por lei complementar . Por essa razão, é completamente descabido o uso analógico da legislação trabalhista ou tributária (baseada no grau de risco para custeio dos benefícios por acidentes do trabalho) para fins previdenciários de cálculo do tempo de serviço.

Reduz-se, com a interpretação externada pela decisão recorrida, o escopo finalístico da norma protetiva a um privilégio desarrazoado, fundado não na efetiva nocividade e prejuízo à saúde causado pelo ambiente de trabalho, mas na mera existência de periculosidade.

Engendra o intérprete, por meio da hermenêutica, um fator de diferenciação descabido, invertendo o propósito constitucional de preservação e valorização do trabalho (art. 1°, IV, CF/88) para transformá-lo em uma mera vantagem.

Com a devida vênia, para fins de enquadramento de tempo de serviço como sendo de natureza insalubre é aplicável o disposto no artigo 58, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91, o qual indica expressamente que é através de decreto regulamentar que será fixado quais são os agentes nocivos à saúde pertinentes para fins de gozo de aposentadoria especial, os quais, após a previsão legal, ainda deverão ter sua nocividade demonstrada por meio de laudo pericial. À conferência:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98)

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98)

Ainda, a Constituição Federal, em seu art. 195, § 5°, prevê a necessidade de correspondente fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão dos benefícios previdenciários, verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 5° - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Com efeito, buscando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, onerado com o pagamento de benefício com tempo de serviço inferior ao ordinário, o § 6° do artigo 57, da Lei 8.213/91 estipula que:

Art. 57. (...)

§ 6° O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 7° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.

Veja-se que a lei n° 9.732/98, atendendo aos princípios constitucionais da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5°, e 201, caput, da Constituição Federal), criou uma contrapartida à redução do tempo de contribuição que ordinariamente se exige para a aposentadoria, ao prever que a aposentadoria especial seria financiada com os recursos da contribuição fixada pelo inciso II do art. 22, da Lei n° 8.212/91, acrescidas de 12%, 9% ou 6%, conforme seja a redução no tempo de contribuição necessário para aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos). Transcreve-se o art. 22, II da Lei n° do Plano de Custeio da Previdência Social:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de

1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do

trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja

considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja

considerado grave.

O legislador entendeu que não seria justo imputar a todos os integrantes do sistema o custeio da aposentadoria especial, e por isto mesmo a norma de incidência - §§ 6° e 7° do art. 57 da Lei 8.213/91 -, limita o campo de sua incidência exclusivamente à remuneração paga pelas empresas que em sua atividade submetem determinados colaboradores (ou todos eles) a agentes nocivos à saúde, até porque são elas as únicas beneficiárias do proveito econômico advindo dessa atividade nociva.

Portanto, a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, §§ 6° e 7° da Lei n° 8.213/91, excluiu de seu campo de incidência as remunerações pagas pelas empresas aos segurados que não estejam efetivamente expostos aos agentes nocivos à saúde.

Já a jurisprudência que estende às atividades com exposição à periculosidade caminha em sentido contrário. Subverte os princípios constitucionais que informam o sistema previdenciário, pois não só transforma o que deveria ser ordinário em especial, como imputa o custo, o pagamento dessa subversão a todos os integrantes do sistema. Contraria também o disposto no § 5°, do artigo 195 , da CF/88, majorando e estendendo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total .

Reitere-se que a prévia existência de uma fonte de custeio é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive da aposentadoria especial. O legislador, ao criar uma contribuição geral que servirá para custear os benefícios acidentários típicos e a aposentadoria especial nada mais fez que obedecer a um comando constitucional, evitando o desequilíbrio de todo o sistema.

Neste ponto também deve ser ressaltado que toda e qualquer empresa que tenha empregados é obrigada a recolher o SAT, independentemente de exercer, ou não, uma atividade especial. É o exemplo de um escritório de contabilidade instalado em um prédio de escritórios, no qual não há contato - por nenhum dos empregados - a qualquer agente nocivo. Mesmo assim, por conta do princípio da solidariedade, deve recolher a contribuição ao SAT.

Já o adicional previsto no art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei n° 8.213/91, é devido somente pelas empresas que possuam empregados submetidos a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física e incide exclusivamente sobre a remuneração destes.

O exercício de atividades com exposição à periculosidade não são nocivas à saúde Logo, não incide o referido adicional.

É esta a regra contida na Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que, em seu art. 293, assim dispõe:

Art. 293. A contribuição adicional de que trata o art. 292, é devida pela empresa ou equiparado em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme disposto no § 6° do art. 57 da Lei n° 8.213, de 1991, e nos §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 10.666, de 2003.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou estar exposta a agente químico, físico ou biológico, após 05.03.97, mas apenas exposta a perigo (tensão superior a 250 volts), razão pela qual, em face da legislação de regência e da falta de fonte de custeio, impossível enquadramento das atividades por ela exercidas após essa data, restando, dessa forma, violados os dispositivos acima mencionados, razão pela qual premente se faz sejam aclaradas as razões para fins de integração de julgado.

DO PEDIDO

Em face do exposto, roga-se o conhecimento e o acolhimento do presente agravo interno, para que, em juízo de retratação, a(o) Eminente Relator(a) modifique sua r. decisão monocrática, ou, em caso negativo, requer-se que seja levado o presente para julgamento pelo órgão colegiado, apreciando-se as questões expostas no presente recurso, inclusive com o prequestionamento dos dispositivos indicados, possibilitando-se a interposição de recurso especial e/ou extraordinário.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 14 de setembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL