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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) - Apelação Cível - de Ambev contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL

Autos nr. 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: AMBEV S/A

Impetrados: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional 1 , vem, por sua Procuradora, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à decisão ID (00)00000-0000, requerer sua inclusão no pólo passivo do presente writ e, com fundamento no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/09, por meio da sua representação judicial expor e requerer o quanto segue.

1 Por força do disposto nos seguintes dispositivos legais: art. 131, § 3º, da CF/88, art. 182 do CPC e art. 12, inciso V, da LC nº 73/93.

I- RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia, a concessão de medida liminar para que seja cancelada a Carta Cobrança/EAMJ/DERAT nº 09/2020, refrente aos valores controlados pelo processo administrativo nº 00000-000018/2020-

89. Alega que a exigência na forma da carta cobrança nº 09/2020 é ilegal, por

inobservância do disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que não houve o lançamento de ofício do crédito tributário decorrente da não homologação dos valores declarados.

Aduz ainda que a divergência de valores decorre da tutela jurisdicional que obteve para afastar a inclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS nos autos do Mandado de Segurança nº 5001772-28.2017.403.6100.

A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade dos débitos objeto da Carta Cobrança nº 09/2020 (ID (00)00000-0000).

A segurança merece ser denegada, conforme a seguir exposto.

II - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DCTF COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA

Antes de qualquer outra providência, cumpre destacar que na espécie, trata- se de lançamento por homologação, em que houve a constituição definitiva do crédito tributário com a entrega de declaração pelo contribuinte.

O CTN elegeu o lançamento como via ordinária para a constituição do crédito tributário. Porém, a par desse ato administrativo, confere-se à declaração o mesmo efeito, quando dela constarem o reconhecimento do débito e os dados suficientes à correspondente inscrição em dívida ativa.

Nesses casos, o contribuinte informa a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e reconhece formalmente o débito, não restando nada mais a fazer ao Fisco no que concerne ao lançamento.

O lançamento por declaração está previsto no art. 147 do CTN, o qual dispõe:

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2o Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (grifo nosso)

Em relação ao procedimento de auditoria demonstrado acima, cita-se ainda o § 1º do artigo do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984 e o enunciado da Súmula STJ 436, publicada em 15/05/2010, que afastam definitivamente a necessidade do lançamento de ofício para o caso:

Decreto-lei nº 2.124/1984:

"Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito." (grifo nosso)

É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, lavrado no enunciado da Súmula nº 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)

Confira-se, ainda, a lição de Leandro Paulsen 2 :

"Em verdade, quando o contribuinte, embora não efetuando o pagamento, reconhece formalmente o débito, ainda que com ele não concorde, através de declarações (obrigatórias acessórias), confissões (e.g., para a obtenção de parcelamentos) ou mesmo da realização de depósito suspensivo da exigibilidade, resta dispensado o lançamento, pois tudo o que o ato de lançamento por parte da autoridade apuraria já resta formalizado e reconhecido pelo contribuinte. (...) Tais declarações, resultantes de apuração, pelo próprio contribuinte, do montante por ele devido, implicam reconhecimento do débito, com inequívoca ciência da respectiva obrigação de pagar. (...) Assim, formalizada pelo próprio contribuinte a existência de sua obrigação e do correspondente crédito do Fisco, resta suprida a necessidade de a autoridade verificar a ocorrência do fato gerador, indicar o sujeito passivo, calcular o montante devido e notificar o contribuinte para efetuar o pagamento. Toda essa atividade torna-se despicienda. O lançamento de ofício resta desnecessário".

A declaração constitutiva do crédito tributário substitui o lançamento. Uma vez apresentada, a formalização do débito prescinde de qualquer ato adicional do Fisco.

O impetrante alega que os valores declarados como suspensos por decisão judicial em sua DCTF não pode ser considerados como confessados. Portanto, eventual apuração de excesso de valores declarados com exigibilidade suspensa pelo fisco, para que sejam cobrados, devem ser objeto de lançamento de ofício.

2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, p. 998. Registro nº 1743/2011

Tal alegação não merece prosperar.

Conforme já exposto, no lançamento por declaração, aos atos praticados pelo contribuinte é atribuída a eficácia jurídica da presunsão de veracidade dos atos administrativos. Assim, quando o contribuinte apresenta sua DCTF os valores ali declarados possuem os mesmos atributos de certeza e liquidez, previstos no art. 142 do CTN.

Por outro lado, a DCTF também autoriza o contribuinte a trazer outras informações, referentes a fatos externos ao crédito tributário confessado e constituído, que irão influir na sua cobrança. São elas relacionadas às causas suspensivas ou extintivas do crédito tributário previstas, respectivamente, nos arts 151 e 156 do CTN.

Assim, em paralelo aos fatos constitutivos do crédito tributário há os que obstam a sua cobrança, sendo ambos declarados na mesma DCTF.

Nesse ponto, estabelece-se a principal premissa na qual se funda a cobrança do crédito tributário que o impetrante visa anular no presente Mandado de Segurança: uma vez declarado o crédito, constituído ele está.

A constituição do crédito é condição sem a qual não se poderia incidir as causas suspensivas e extintivas que irão obstar a sua cobrança . Primeiro o contribuinte confessa o crédito no valor integral preenchendo o campo "Débito Apurado" na DCTF, depois será declarada a existência de causa suspensiva ou extintiva deste valor devido ao fisco.

Assim, ao contrário do defendido pelo impetrante, primeiro o crédito é constituído para depois ser afetado com suspensão de sua exigibilidade.

O fato de o contribuinte dar ao crédito confessado o "status" de exigibilidade suspensa, não retira desse crédito os atributos de certeza e liquidez próprios da sua constituição por lançamento.

No caso da declaração de causa suspensiva do crédito em razão de decisão judicial, esta tem como efeito a sustação da cobrança enquanto sua vigência permanecer, devendo o contribuinte alimentar a informação a cada nova declaração.

Assim, esse crédito tributário confessado terá sua exigibilidade reestabelecida em duas hipóteses:

1) No momento em que informação relativa a suspensão deixa de ser

alimentada ou

2) Após a revisão e invalidação, pela Administração Tributária, das

informações prestadas pelo contribuinte.

Passamos, assim, à análise da segunda hipótese, vez que consiste no ato supostamente ilegal objeto do presente Mandado de Segurança.

O procedimento para essa revisão/invalidação pelo fisco dos valores declarados em DCTF encontra-se disciplinado na IN RFB nº 974/09 que dispõe:

CAPÍTULO IV

DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTF

Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.

§ 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.

§ 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa de que trata o § 1º deverão ser consultados por meio da Caixa Postal eletrônica da pessoa jurídica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

§ 3º No caso de órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inscrição em DAU será efetuada em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

Como o crédito já foi constituído com base na declaração do próprio contribuinte, para revisar as incorreções ou inverdades constantes na DCTF, a Administração Tributária prescinde do lançamento suplementar.

Desta forma, se do procedimento de auditoria interna supracitado, não for reconhecido o pleito creditório, a RFB irá intimar o contribuinte para efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias. Não sendo efetuado o pagamento nem o parcelamento no prazo previsto, o débito será encaminhado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa e posterior executivo fiscal .

Entretanto, se, no mesmo procedimento de auditoria interna da RFB forem apuradas diferenças de valores do próprio crédito tributário , que não constam na declaração entregue, estes valores deverão ser objeto de lançamento, uma vez que não integram o crédito confessado. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 .

Exemplificando, o contribuinte declara que do valor total de R$ 00.000,00do crédito tributário declarado, R$ 00.000,00encontra-se suspenso e, por auditoria interna, a RFB apura que apenas R$ 00.000,00encontrava-se de fato abarcado pela decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito. Assim, o valor de R$ 00.000,00é enviado para cobrança, pois o crédito já foi objeto de lançamento. Contudo, caso reste apurado que, ao contrário do declarado pelo contribuinte, o valor total do crédito tributário é de R$ 00.000,00, será necessária a constituição de diferença através do lançamento de ofício.

Ora Excelência, nos termos das informações prestadas pela Autoridade Impetrada juntada aos autos, a carta cobrança emitida não decorreu de inconstistências apuradas quanto ao valor do crédito tributário constituído pela confissão, mas sim do excesso em relação ao valor suspenso em DCTF, confrontados pelos valores informados na EFD - CONTRIBUIÇÕES.

Portanto, o que foi objeto da carta cobrança ora impugnada é o valor indevidamente suspenso , apurado nos termos do art. 8º, da IN RFB nº 974/09.

Ante o exposto inexiste no caso em análise o alegado ato coator, uma vez que a autoridade fiscal, após devido procedimento de auditoria fiscal, homolou a suspensão da parte devidamente declarada e encaminhou para cobrança o valor excedido, já devidamente constituído com aparo no art. 147 do CTN, § 1º do artigo do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984 e Súmula nº 436 do STJ.

III - DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Fazenda Nacional , ante o teor do art. , II, da Lei nº 12.016/09 , por meio de sua representação judicial, ingressar no feito , requerendo ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015).

Requer, ainda, tendo em vista que a r.decisão ID (00)00000-0000condicionou a manutenção de seus termos à vinda das Informações da Autoridade Impetrada, a reconsideração a concessão do pedido liminar.

Na sequência , pugna pela denegação da segurança , por ser a medida mais consentânea com a lei e o direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de abril de 2020.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional