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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0044

Petição - TRT03 - Ação Abono - Hte - de Castroviejo Construtora

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG.

HTE 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTES: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA. E OUTROS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , por intermédio do Procurador do Trabalho signatário, com fulcro art. 83, II, da Lei Complementar 75/93, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos termos seguintes.

Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial consistente no pagamento de verbas rescisórias de sete trabalhadores em decorrência do término de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, a Castroviejo Construtora Ltda.

O acordo engloba os seguintes trabalhadores: Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nomee NomeFontoura.

Relata-se que os trabalhadores foram contratados por prazo indeterminado para exercerem as funções de pedreiros e serventes na construção de casas residenciais urbanas.

O término do contrato de trabalho por iniciativa da empresa decorreu da interrupção das construções por questões de ordem financeira.

As verbas objeto do acordo seriam as discriminadas nas memórias de cálculo que acompanham a petição de acordo, cujo pagamento ocorreria a partir da homologação, com um lapso de 3 dias entre um acerto e outro, por meio de depósito na conta bancária de cada empregado.

Compulsados os TRCTs e as planilhas que acompanham a

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petição, verifica-se que o acordo engloba o pagamento das verbas descritas nos TRCTs e depósito de FGTS pendente, bem como a respectiva indenização.

Foram compulsadas as planilhas em cotejo com os demais documentos acostados aos autos, tendo se identificado que os valores discriminados na memória de cálculo correspondem aos indicados nos TRCTS e demonstrativos de FGTS. Ademais, a soma dos valores indicados a cada trabalhador totaliza a quantia global indicada na petição de acordo, a saber: R$ 00.000,00.

Ressalta-se apenas que quanto ao trabalhador Nome, há informação de que a rescisão e a indenização quanto aos depósitos de FGTS já estariam adimplidas, sem que tenham sido acostados documentos comprobatórios a estes autos.

Sobre o acordo, é relatado que a Empregadora ainda não realizou a baixa e demais anotações na CTPS dos trabalhadores, mas que estaria entregando na data da assinatura do ajuste as guias CD/SD para recebimento do seguro- desemprego e saque do FGTS.

O acordo estabelece multa de 50% sobre o valor do ajuste, em caso de eventual descumprimento de qualquer pagamento. Contudo, é mencionado que a comunicação do descumprimento ficaria a cargo de cada trabalhador.

Consta da petição que as partes buscam, com o acordo, segurança jurídica de que o ajuste encerra, de forma geral, a relação de trabalho, dando plena e geral quitação sobre as todas as verbas trabalhistas.

Menciona-se, ainda, que a celebração do acordo teve a anuência e concordância expressa de todos os envolvidos.

A petição é acompanhada de procurações assinadas pelos trabalhadores, documentos de identificação pessoal, comprovantes de endereço, TRCTs, comunicados de dispensa e guias de seguro desemprego.

Pois bem.

De início, impende registrar que a petição de acordo foi assinada apenas pela advogada Nome, que representa, conforme procurações, os trabalhadores.

Compulsados os autos, o que se percebe é que a empresa transmuda o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo

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extrajudicial em utilização do poder judiciário como órgão homologador de rescisões de contrato de trabalho nas quais não se vislumbra qualquer controvérsia ou disputa entre as partes.

Isto porque, não se mostra adequado que o instituto introduzido pelos arts. 855-B a 855-E da CLT seja utilizado como procedimento padrão ao pagamento de parcelas incontroversamente devidas ao trabalhador, enquanto que o § 6o do art. 477 da CLT estabelece que o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Tal conclusão é reforçada pelo disposto no novo art. 855-C: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação", pelo qual se conclui que a rescisão contratual já precisará estar consumada antes de qualquer homologação a ela relacionada.

Vale dizer, se o acordo extrajudicial não prejudica a comunicação e formalização da rescisão, nem o pagamento das verbas rescisórias, é porque o acordo extrajudicial não se confunde, nem tem por propósito o pagamento de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo legal . A rescisão há de ser levada a termo antes e independentemente de qualquer acordo extrajudicial submetido ao Judiciário.

Cumpre ainda ressaltar que o acordo extrajudicial não possibilita a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho , não sendo admissível que as partes prevejam tal resultado, eis que se encontra expresso n o caput do art. 855-E que o acordo só se refere "aos direitos nele especificados", ou seja, ele só alcança parcelas expressamente especificadas.

Com efeito, à vista dos princípios da irrenunciabilidade e indisponibilidade, próprios do Direito do Trabalho, tais acordos extrajudiciais não poderão se referir a direitos indisponíveis, previstos em normas cogentes, de ordem pública.

Neste ponto, impende registar que, identificadas as datas de término dos contratos nos TRCTs, como o pagamento das verbas rescisórias ainda não foi adimplido, é devido aos trabalhadores a multa prevista no art. 477 da CLT.

Pelo exposto, o Ministério Público do Trabalho entende que primeiramente deve ser regularizada a representação da empresa nos autos. Em seguida, devem ser comprovadas as anotações da CTPS dos trabalhadores, já que

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os TRCTs já foram preenchidos e juntados aos autos.

Quanto aos termos do acordo, caso este juízo entenda pela homologação, requer que conste expressamente a impossibilidade de eficácia liberatória geral dos extintos contratos de trabalho .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Uberlândia/MG, 21 de fevereiro de 2020.

Nome

PROCURADOR DO TRABALHO

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