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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0082

Recurso - TRT03 - Ação Bancários - Rot - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, interpor RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alínea c, da CLT, requerendo seu regular processamento, com o envio dos autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Declara-se a autenticidade dos documentos eventualmente juntados em anexo, nos termos do artigo 830 /CLT.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 9 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDA: Nome

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

O acórdão proferido pelo E. TRT da 3a Região, concessa maxima venia , caminhou em sentido contrário à legislação e à jurisprudência majoritária acerca das questões debatidas, merecendo reapreciação, pois, a matéria de direito, como a seguir será demonstrado.

PRESSUPOSTOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE

O E. TRT conheceu dos Recursos Ordinários das partes e, no mérito, negou provimento ao recurso patronal, legitimando o banco reclamado a interpor o presente arrazoado nas matérias em que sucumbe.

De início, cumpre observar que o presente recurso é tempestivo. Com efeito, publicada a decisão recorrida em 30/11/2021 (terça-feira), o octídio legal iniciou-se em 01/12/2021 (quarta-feira), encerrando-se em 10/12/2021 (sexta-feira). Manifesta, pois, a tempestividade do apelo, nos termos do art. 775 /CLT.

O presente recurso é subscrito por advogados constituídos nos autos. Preparo devidamente satisfeito. Estão, portanto, plenamente atendidos os pressupostos recursais.

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TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Para os fins do que preconiza o art. 896-A, caput , da CLT, e considerando-se a redação do § 1º do mesmo dispositivo, dada pela Lei nº 13.467/2017, esclarece-se que a matéria recursal ora submetida à apreciação deste C. TST é dotada de transcendência econômica e jurídica.

A transcendência econômica caracteriza-se pelo elevado valor da causa em apreço, decorrente não apenas da vultosa remuneração recebida pelo empregado como também pelo fato de tratar-se de ação similar a diversas outras já em curso perante esta D. Corte Uniformizadora, todas relativas à mesma matéria de fundo [verba de representação].

Já a repercussão de cariz jurídica decorre da própria forma equivocada de interpretação e aplicação dos dispositivos legais indicados como violados na espécie.

Encontram-se totalmente salientados com distinção, pois, os indicadores adunados nos incisos I e IV do § 1º do art. 896-A da CLT, tal qual será demonstrado no mérito da insurgência.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

O E. Tribunal manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da verba de representação. Confira-se, nesse sentido, a fundamentação firmada acerca do tema. Verbis :

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"[...]

VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

Recentemente esta Turma decidiu matéria análoga, tendo como reclamada a mesma destes autos, conforme acórdão Pje 0010326-79.2020.5.03.0108 (RO), Disponibilização 01/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1444, tendo como Redatora a Des. Nome, cujos fundamentos adoto como forma de decidir :

"Pelo princípio da isonomia, empregados que trabalham em iguais condições devem receber iguais salários.

Não se trata de equiparação salarial, mas sim aplicação do princípio da igualdade, não se necessitando aferir os requisitos do art. 461 da CLT.

Assim sendo, era do reclamado o ônus de comprovar critérios objetivos que levassem alguns empregados a receber verba de representação e outros não, desse ônus não se desincumbindo.

Em depoimento, o preposto disse que não há regulamento para a verba de representação, que era paga ao gerente geral e gerente de conta alto valor, sendo determinado pelo departamento de recursos humanos o critério de alta renda e alto valor, sem padrão objetivo e documento formal.

Além disso, afirmou que o gerente de PA não recebia a verba e ao ser questionado sobre o recibo de Id cd93e03, página 1, que trata do pagamento de verba de representação ao gerente de PA, disse que se trata de caso em que o empregado teve alteração da função e continua a receber a

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parcela, em razão da irredutibilidade salarial.

Ora, com base no depoimento, conclui- se que o pagamento da verba de representação foi realizado de forma absolutamente aleatória, em conformidade com o alvedrio do reclamado, sem definição ou critérios definidos e de conhecimento dos empregados, gerando tratamento discriminatório, o que caracteriza violação ao inciso XXX do artigo da Constituição Federal. Inclusive foi paga a empregado que exercia a mesma função do reclamante.

Convém ressaltar que o reclamante, no período imprescrito, foi gerente administrativo e gerente de PA e não recebeu a verba de representação, ao contrário do alegado pelo reclamado.

A verba em comento, pois, era paga desvinculada de qualquer critério objetivo a empregados selecionados, em ofensa ao princípio da isonomia constitucionalmente previsto. O direito potestativo do empregador esbarra na proibição de diferença salarial sem motivo plausível. O fato de paradigmas e reclamante terem cargos diferentes, trabalharem em locais diferentes, etc., não é hábil a afastar o direito do reclamante à parcela, em razão de ausência de critério para o pagamento.

Repita-se, o próprio preposto admite que não existe regulamento de verba de representação, sem critério para o pagamento da parcela. Não há, pois, violação ao art. , II, da CR em razão da clara ofensa ao princípio da isonomia.

Neste mesmo sentido, já decidiu esta

d. Quinta Turma: 0010122-

68.2019.5.03.0076 (RO), Relator: Paulo

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Mauricio R. Pires, Publicação: 30/01/2020 e a recente jurisprudência, envolvendo o mesmo reclamado:

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. É vedado o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária os critérios para concessão da chamada verba de representação. A ausência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado a determinados empregados viola o princípio da isonomia. (0010420- 65.2020.5.03.0160 (RO) (PJe - assinado em 23/06/2021), Disponibilização: 23/06/2021, Relator: Paulo Mauricio R. Pires).

Diante deste contexto, impõe-se o provimento para deferir ao reclamante a verba de representação, com clara natureza salarial , apurada de acordo com a média dos valores pagos aos paradigmas indicados na inicial que exerceram os mesmos cargos do reclamante no período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%. Indefiro reflexos em repouso semanal remunerado, pois o pagamento da parcela é mensal, já incluído o repouso, bem como em gratificação de função, que é apurada exclusivamente "sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviços" (cláusula 11a, Id 38ba6d0, página 06), assim como em PLR, pois não comprovado que a verba de representação trata-se de parcela de valor fixo.

O fato de não ser possível determinar os critérios de cálculo e concessão da benesse não afastam a conclusão de que, à luz do princípio da isonomia, ela se faz devida no mesmo montante e em conformidade com o benefício pago aos empregados que exerceram as mesmas

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funções do reclamante, posicionamento que não ofende o princípio consagrado pelo art. , VI, da Constituição Federal.

Por derradeiro, se o reclamado pretendia o reconhecimento de valor inferior, período de pagamento e da natureza indenizatória, deveria ter comprovado as condições para o pagamento da verba, tendo em vista o princípio da maior aptidão para a prova, sendo certo que deste encargo não se desincumbiu. Repita-se, não há normativo interno do Banco que esclareça quais eram os critérios utilizados, e nem mesmo provando que o porte da agência influiria no recebimento de referida parcela.

Provimento parcial, nestes termos."

Diante do exposto, nego provimento ao recurso patronal, mantendo o deferimento da verba em espeque.

Com relação ao valor arbitrado na origem, igualmente nenhum retoque há.

Novamente, a reclamada não apresenta critérios objetivos para pagamento da verba em epígrafe e, por óbvio, os parâmetros para pagamento, pois não há nos autos norma da ré acerca dos critérios utilizados para a fixação dos valores devidos e nem mesmo provando que o porte da agência influenciaria no valor da parcela em lume.

Considerando os elementos probatórios e sua natureza salarial evidenciada, acertada a decisão a quo em verificar os valores pagos aos paradigmas indicados para a fixação da verba em comento.

Portanto, o Juízo de origem, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixou corretamente os parâmetros para o pagamento da referida

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verba, cujos fundamentos adoto como forma de decidir:

" No que tange ao valor desta "verba de representação" , observados os contracheques dos empregados indicados na inicial, a exemplo de Alexandre Santos de Miranda (fl. 1.098), Carlos André de Almeida (fl. 1.312), Elisangela Santos Pacheco Lima (fl. 1.426) e Geizabeth Mendonça da Silva Targueta (fl. 1.678), verifica-se que todos perceberam a "verba de representação" no valor equivalente a 50% da somatória do ordenado e da gratificação de função chefia.

Por todo o exposto, observado o prazo prescricional, condeno o Réu a pagar a Autora a parcela intitulada "verba de representação", de 16/02/2015 a 21 /06/2019, no valor equivalente a 50% da somatória das verbas recebidas pela Obreira a título de ordenado e gratificação de função chefia.

Esclareço ser incabível a fixação da parcela em comento com base no maior valor pago, conforme pretende a Reclamante, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa."

Quanto aos reflexos em RSR e feridos, inexiste porquanto a referida verba é paga mensalmente aí incluídos os RSR e feriados porventura existentes.

Ainda, tal como decidiu o Juíza Sentenciante, cujos fundamentos adoto, não haverá repercussão em gratificação de função"porquanto tal verba é calculada a partir do salário-base acrescido tão somente do adicional por tempo de serviço. Vide, por exemplo, cláusula 11a da CCT 2015/2016 (fl. 623)". Nada a prover.

Diante do exposto, nada a prover quanto aos recursos da ré e autora." - Destacamos.

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Pois bem.

Da leitura e análise aos termos do v. acórdão recorrido, bem se observa a tese regional de que " A verba em comento, pois, era paga desvinculada de qualquer critério objetivo a empregados selecionados, em ofensa ao princípio da isonomia constitucionalmente previsto. O direito potestativo do empregador esbarra na proibição de diferença salarial sem motivo plausível. O fato de paradigmas e reclamante terem cargos diferentes, trabalharem em locais diferentes, etc., não é hábil a afastar o direito do reclamante à parcela, em razão de ausência de critério para o pagamento. ".

No entanto, faz-se necessário destacar que é incontroverso que a verba de representação se propõe a indenizar o encargo da representação da empresa perante terceiros, com vistas a escusar o empregado do risco do empreendimento, como determina o art. , da CLT.

A decisão regional, diante desse cenário, não merece prosperar, com a devida vênia. Senão vejamos.

A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento da aludida verba, asseverando que o banco não se desincumbiu de seu encargo probatório de demonstrar eventual fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito pleiteado.

Entretanto, há nos autos a comprovação de que os paradigmas não possuíam o mesmo cargo da recorrida, além do fato de que detinham fidúcia diferenciada.

É incontroverso, assim, que os paradigmas não exerciam as mesmas atividades da recorrida, o que

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justifica a eventual diferença salarial, não existindo, portanto, fundamento para a aplicação do princípio da isonomia, porquanto a situação da autora NÃO era idêntica à dos paradigmas .

O entendimento regional, portanto, não merece prosperar, uma vez que viola direta e literalmente o art. , II da CF/88 - o que enseja o processamento da presente revista pelo art. 896, alínea c da CLT.

Observa-se, ademais, que o reclamado adimpliu com o encargo de comprovação de situação diversa a ensejar o pagamento díspar da parcela verba de representação.

Por outro lado, ainda que se conceba o pleito sob o viés do princípio da isonomia, afastando o art. 461 /CLT e a Súmula 6/TST, improspera a condenação, vez que existe situação comprovada nos autos que impõem pagamento diferenciado da parcela.

Desta forma, restam também violados os arts. , caput , e , XXX e XXXI, da Constituição Federal , porque erroneamente aplicado no caso em apreço o princípio da isonomia, haja vista se tratar de distintas situações, que devem ser observadas na medida de suas desigualdades.

É que não se concebe anuir com a transferência dos riscos do negócio aos empregados - em violência ao art. , da CLT - ao deturpar o pagamento da verba de representação, levando, em última análise, o nivelamento de todos os empregados que recebem a aludida parcela.

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Tal postura, na verdade, faz com que os empregados com poder de representação, mas sem ônus financeiro, sejam privilegiados, beirando o enriquecimento sem causa, e já aqueles que demandem gastos pela representação, não percebendo a indenização devida, sofram efetivo prejuízo financeiro.

Convém salientar que a natureza indenizatória da parcela é patente, vez que não é caso de contraprestação pelo labor prestado, mas se almeja indenizar despesa do empregado, evitando que recaia sobre o laborista os riscos do empreendimento. Razão pela qual resta violado o art. 457, § 1º, da CLT, pois a parcela não se insere no complexo salarial obreiro, como pretende a decisão.

Diante disso, ao deferir o pagamento de tal parcela à Reclamante, não somente o Tribunal violou os arts. 460 e 461 da CLT - uma vez deu tratamento igual a empregados em situações completamente distintas - como também contribuiu para o enriquecimento ilícito do Reclamante, deferindo o pagamento de parcela que JAMAIS lhe fora de direito.

Além disso, pela incorporação do princípio da proporcionalidade presente na CF/88, percebe-se a incorreção no cálculo da verba de representação, que teria sido calculada observando a maior média dos valores recebidos pelos paradigmas.

Ora, a verba de representação é paga em

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valor correspondente a um percentual sobre o salário acrescido da gratificação de função de cada empregado, eis que se trata de uma parcela personalíssima, vantagem pessoal, não havendo razões para se deferir o mesmo percentual de empregados em situações completamente distintas a da autora.

Vale ressaltar que, ao considerar o mesmo percentual a título de verba de representação estar-se-á transferindo a reclamante os benefícios advindos da remuneração pagos aos paradigmas modelos, o que não pode prevalecer, tendo em vista não se tratar de equiparação salarial.

Posto isto, para que não haja enriquecimento ilícito por uma das partes, o critério correto, em eventual manutenção da condenação, é considerar o percentual pago à empregados que exerçam o mesmo cargo da autora, sobre a remuneração da própria autora (ordenado + gratificação de função).

Restam, pois, claras as violações legais e constitucionais apontadas, de modo que o presente recurso preenche o pressuposto contido no art. 896, alínea c, da CLT.

Por todo o exposto, e em razão do permissivo da alínea c do art. 896 /CLT, merece conhecimento o presente Recurso de Revista, com consequente provimento, para que seja excluída a inclusão da verba de representação na condenação.

CONCLUSÃO

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Pelo exposto, impõe-se o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente Recurso de Revista quanto aos temas em apreço, conforme fundamentação supra, a qual faz parte integrante desta conclusão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 9 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF