Processo nº 100XXXX-42.2020.5.02.0058

S. E. N. C. H. S. S. P x R. G. C

TRT2 · 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
ACum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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58ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACum-100XXXX-42.2020.5.02.0058

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

ADVOGADO LAIS SANTANA(OAB: 445861/SP)

ADVOGADO JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN(OAB: 278193/SP)

ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS(OAB: 177199/SP)

ADVOGADO GUILHERME NUNES DA SILVA(OAB: 424483/SP)

ADVOGADO MARCONY SANTOS DE JESUS(OAB: 393377/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO(OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS(OAB: 209178/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES(OAB: 378087/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA(OAB: 187160/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA(OAB: 263663/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI(OAB: 377551/SP)

ADVOGADO ANA PAULA ASTOLFI(OAB: 244571/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO(OAB: 261351/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO(OAB: 149404/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA(OAB: 261889/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO(OAB: 367039/SP)

RÉU RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

ADVOGADO DENISE GUIRADO ABOLIS(OAB: 241179/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee73597

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

DESPACHO

Vistos,

Ciência às partes do retorno dos autos.

Apresente o Reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação.

SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2022.

MOISES BERNARDO DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

23/05/2022há 3 meses

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR- 100XXXX-42.2020.5.02.0058

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes

Agravante RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

Advogado Dr. Deraldo Dias Marangoni(OAB: 347476-A/SP)

Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Advogada Dra. Ethel Marchiori Remorini Pantuzo(OAB: 149404-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/02/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/03/2022 - id. 17932f2).

Regular a representação processual (Súmula 164/TST - fl. 78457ed).

Há pedido de Justiça Gratuita ( CPC, art. 99, § 7º).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional.

Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação / Baixa / Retificação.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Seguro de Vida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.

Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTST:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1ºA, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei)

Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-EDRR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017.

Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

(marcador"despacho de admissibilidade"do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO -RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as

questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social -não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

06/04/2022há 4 meses

Vara de Origem de 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - Sp

Processo Nº ROT-100XXXX-42.2020.5.02.0058

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO ANA PAULA ASTOLFI (OAB: 244571/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO MARCONY SANTOS DE JESUS (OAB: 393377/SP)

ADVOGADO GUILHERME NUNES DA SILVA (OAB: 424483/SP)

ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS (OAB: 177199/SP)

ADVOGADO JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB: 278193/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

RECORRIDO RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

ADVOGADO DENISE GUIRADO ABOLIS (OAB: 241179/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce7df8

proferida nos autos.

AGRAVO (S) DE INSTRUMENTO DE RAFAEL GIANVECHIO -CAFE CAFE

Fica mantido o despacho agravado.

Processe (m)-se o (s) Agravo (s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 06 de abril de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Vara de Origem de 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - Sp

Processo Nº ROT-100XXXX-42.2020.5.02.0058

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO ANA PAULA ASTOLFI (OAB: 244571/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO MARCONY SANTOS DE JESUS (OAB: 393377/SP)

ADVOGADO GUILHERME NUNES DA SILVA (OAB: 424483/SP)

ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS (OAB: 177199/SP)

ADVOGADO JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB: 278193/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

RECORRIDO RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

ADVOGADO DENISE GUIRADO ABOLIS (OAB: 241179/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce7df8 proferida nos autos.

AGRAVO (S) DE INSTRUMENTO DE RAFAEL GIANVECHIO -CAFE

Fica mantido o despacho agravado.

Processe (m)-se o (s) Agravo (s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 06 de abril de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

23/03/2022há 5 meses

Vara de Origem de 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Conclusão

Processo Nº ROT-100XXXX-42.2020.5.02.0058

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO ANA PAULA ASTOLFI (OAB: 244571/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO MARCONY SANTOS DE JESUS (OAB: 393377/SP)

ADVOGADO GUILHERME NUNES DA SILVA (OAB: 424483/SP)

ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS (OAB: 177199/SP)

ADVOGADO JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB: 278193/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

RECORRIDO RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

ADVOGADO DENISE GUIRADO ABOLIS (OAB: 241179/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 735ed46

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-100XXXX-42.2020.5.02.0058 - Turma 4

Recorrente (s): RAFAEL GIANVECHIO - CAFE

DENISE GUIRADO ABOLIS (SP Advogado (a)(s):

- 241179)

SINDICATO DOS Recorrido (a)(s):

EMPREGADOS NO VALDETE DOS SANTOS

Advogado (a)(s):

CAMILO (SP - 367039)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/02/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/03/2022 - id. 17932f2).

Regular a representação processual (Súmula 164/TST - fl. 78457ed).

Há pedido de Justiça Gratuita ( CPC, art. 99, § 7º).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional.

Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação / Baixa / Retificação.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Seguro de Vida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.

Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integralo v. acórdão regional,

sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTST:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-

69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei)

Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-

45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-

556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-EDRR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-

30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-

20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017.

Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/rda

SÃO PAULO/SP, 23 de março de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

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